Apelação Cível 5000931-65.2020.4.03.6120 - TRF3

Apelação Cível 5000931-65.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO KADECAWA - SP263507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO KADECAWA - SP263507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO KADECAWA - SP263507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, alterei o campo referente aos juros para: NÃO SE APLICA, conforme orientações do sistema precweb e diante das alterações das EC 113 e 114/2021, para processos com data da conta após dezembro de 2021, quando aplicar-se-á a taxa SELIC. “Vista às partes do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) minutado(s).” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO KADECAWA - SP263507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Vista às partes do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) minutado(s).” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO KADECAWA - SP263507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno do feito do TRF da 3ª Região. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a CEAB para revisar o benefício da parte autora, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa de R$100,00 por dia útil de descumprimento, com fluência limitada a 30 dias úteis, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na sequência, dê-se vista da conta de liquidação à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada conta pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, advirto o interessado que o destaque de honorários contratuais somente será permitido se juntada cópia do contrato e discriminação de valores até a confecção da minuta da requisição (art. 18-A, Res. CJF-RES-458/2017).” Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

22/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2023, 15:49

Trânsito em julgado

10/03/2023, 15:48

Publicação

15/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO KADECAWA - SP263507-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO KADECAWA - SP263507-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO KADECAWA - SP263507-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO KADECAWA - SP263507-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO KADECAWA - SP263507-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO KADECAWA - SP263507-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). No caso, assiste razão à parte autora. Dessa forma, corrijo erro material verificado no julgado embargado, para constar a data correta do trabalho enquadrado como especial, qual seja, de 17/8/2001 a 18/11/2003 (e não de 17/8/2011 a 18/11/2003, como equivocadamente constou no acórdão recorrido). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas partes em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que rejeitou as matérias preliminares e, no mérito, deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes. A parte autora sustenta a ocorrência de erro material no tocante ao período reconhecido como especial de 17/8/2001 a 18/11/2003, por não ter sido corretamente mencionado no acórdão impugnado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Tendo em vista a ocorrência de erro material no tocante à data do período reconhecido como especial pelo julgado embargado, é impositiva a correção do vício. - Embargos de declaração da parte autora providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

13/12/2022, 13:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2022, 12:24

Mérito

07/12/2022, 23:46

Mérito

07/12/2022, 23:45

Para julgamento de mérito

11/11/2022, 16:20

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO KADECAWA - SP263507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno do feito do TRF da 3ª Região. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a CEAB para revisar o benefício da parte autora, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa de R$100,00 por dia útil de descumprimento, com fluência limitada a 30 dias úteis, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na sequência, dê-se vista da conta de liquidação à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada conta pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, advirto o interessado que o destaque de honorários contratuais somente será permitido se juntada cópia do contrato e discriminação de valores até a confecção da minuta da requisição (art. 18-A, Res. CJF-RES-458/2017).” Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

22/03/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO KADECAWA - SP263507-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO KADECAWA - SP263507-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO KADECAWA - SP263507-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO KADECAWA - SP263507-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO KADECAWA - SP263507-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO KADECAWA - SP263507-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. Desse modo, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS. Outrossim, compulsados os autos, não está configurado o alegado cerceamento de defesa. Efetivamente, cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por meio de prova suficiente e segura. Com efeito, inexistindo dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Assim, rejeito a matéria preliminar arguida pela parte autora. A preliminar de suspensão do feito em razão da controvérsia que envolve o Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Feitas essas considerações, passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. No caso vertente, em relação ao intervalo controvertido, de 6/3/1997 a 18/11/2003, no qual o autor exerceu o ofício de “torneiro mecânico”, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 258317443 – fl. 85/87), o qual indica a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (óleo refrigerante – hidrocarboneto aromático), situação que possibilita o reconhecimento da especialidade em conformidade com os códigos 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Relevante destacar que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. No mais, questões afetas ao recolhimento de contribuições previdenciárias ou divergências na GFIP não devem, em tese, influir no cômputo da atividade especial exercida pelo segurado, à vista do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicável neste enforque. Com efeito, inexiste violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido: TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1, DATA: 25/9/2017. Em síntese, deve ser reconhecido o caráter especial das atividades executadas no lapso de 6/3/1997 a 18/11/2003. Nessas circunstâncias, considerando todos os períodos especiais reconhecidos (seja no âmbito administrativo como judicialmente), a parte autora conta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus à convolação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (13/7/2015 DER), porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. Em relação à observância da prescrição quinquenal, tendo que vista que já foi indicada na sentença, deixo de apreciar esse tópico. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer a natureza especial do intervalo de 6/3/1997 a 16/8/2001; (ii) determinar a correspondente revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) fixar os critérios de incidência dos consectários legais. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, no qual aduz, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a necessidade de remessa oficial. No mérito, sustenta a impossibilidade do enquadramento efetuado e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, aduz a ocorrência de prescrição quinquenal, requer seja o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação fixado na data da citação, impugna os critérios de aplicação dos juros e da correção monetária, pugna pela intimação da parte autora para firmar a autodeclaração no anexo I da Portaria INSS n. 450, de 03 de abril de 2020, requer a redução da verba honorária e pleiteia a isenção das custas processuais. Prequestiona a matéria para fins recursais. Também não resignada, a parte autora interpôs apelação, na qual aduz, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, requer seja enquadrado como especial o lapso de 17/8/2011 a 18/11/2003, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (13/7/2015 DER). Pleiteia a majoração da verba honorária. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito as matérias preliminares e, no mérito, dou parcial provimento à apelação autoral para: (i) também enquadrar como especial o intervalo de 17/8/2011 a 18/11/2003; (ii) determinar a convolação do benefício em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (13/7/2015 DER); bem como dou parcial provimento à apelação do INSS para: (i) ajustar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora; (ii) isentar a autarquia previdenciária das custas processuais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, competindo ao juiz decidir a lide conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Cerceamento de defesa não visualizado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Perfil Profissiográfico Previdenciário indica a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (óleo refrigerante – hidrocarboneto aromático), situação que possibilita o reconhecimento da especialidade em conformidade com os códigos 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo. - O EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A parte autora faz jus à convolação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo do período reconhecido nestes autos. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. - Preliminares rejeitadas. - Apelação da parte autora parcialmente provida. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as matérias preliminares e, no mérito, dar parcial provimento às apelações interpostas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JADIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO KADECAWA - SP263507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000931-65.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Jadiel Vieira dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na qual o autor pretende a revisão de sua aposentadoria, mediante o cômputo do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 como especial. O autor alega que nesse período trabalhou exposto a ruído e a outros agentes agressivos relacionados no PPP. A soma desse interstício com os demais períodos especiais reconhecidos pelo INSS é suficiente para a concessão de aposentadoria especial, benefício mais vantajoso que a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na via administrativa. Subsidiariamente, pede a conversão e posterior averbação do período especial e o recálculo da renda mensal inicial. O autor foi intimado a apresentar documentos para a prova da alegada insuficiência de recursos e a complementar as provas do direito alegado[1]. O autor recolheu custas[2]. Na contestação[3] o INSS defendeu que o enquadramento de atividade como especial depende da comprovação da exposição habitual e permanente a agente nocivo por meio de laudo técnico ou PPP, documentos que devem ser contemporâneos ao exercício da atividade. Destacou que as funções exercidas pelo autor no período controvertido não permitem o enquadramento por atividade e que a utilização de EPI eficaz afasta a possibilidade de contagem do tempo como especial. Em réplica[4] o autor revisitou os argumentos expostos na inicial. Em manifestação apartada apresentou laudo apresentado em ação judicial semelhante e requereu sua valoração como prova emprestada. Alternativamente, requereu a realização de prova pericial. Com vista, o INSS[5] se manifestou de forma contrária tanto em relação à utilização de laudo alheio como prova emprestada quanto à realização de perícia. Baixei o feito em diligência para o autor apresentar PPP do período entre 2012/2015[6], o que cumpriu a seguir[7]. O INSS reiterou as alegações anteriores quanto ao nível do ruído e os agentes químicos e defendeu que, não há pedido de reconhecimento da especialidade do período de 19/10/2012 até a DER (13/07/2015), por isso, deixou de se manifestar sobre ele[8]. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO De partida, indefiro o pedido de prova pericial. O Código de Processo Civil estabelece que a perícia será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 464, § 1º). No caso, não há necessidade da prova requerida, uma vez que já que foram juntados aos autos os PPPs referentes aos períodos controvertidos. Importante anotar que eventual discordância do empregado quanto ao conteúdo do PPP não abre ensejo à realização de perícia. Vale lembrar que “Confere-se a juntada de PPPs e de Formulários de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais nos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, estes documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002819-60.2015.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021). Por outro lado, cabível o aproveitamento de laudo de perícia judicial que se debruce sobre a mesma empresa e o mesmo período. Todavia, esse elemento não tem exatamente o mesmo peso de uma perícia judicial, uma vez que não envolve as mesmas partes, tampouco há como estabelecer de antemão que os quesitos que guiaram o perito seriam os mesmos eventualmente formulados em perícia designadas nestes autos. Trata-se, enfim, de prova cujo valor será atribuído segundo a avaliação do juiz, nos termos do art. 372 do CPC. Ainda na antessala do mérito, reconheço a ocorrência da prescrição das prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, considerando a DER em 01/10/2015. Passo ao exame do mérito. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor, de acordo com o princípio lex tempus regit actum. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Para fins didáticos, a Lei nº 9.032/95 pode ser adotada como o divisor de águas no estudo da matéria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Com relação às atividades que possibilitam o reconhecimento da especialidade, o cipoal de normas que regulam a matéria pode ser sintetizado no seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Até 28/04/1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997. A partir de 07/05/1999. Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 90 e 85 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-5-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 Embora em vários processos tenha aceitado a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, nos termos da tese agitada pelo autor na inicial e na réplica, o fato é que a jurisprudência se solidificou no sentido oposto, ou seja, de aplicação literal das disposições acima mencionadas. Tal matéria, aliás, foi enfrentada em precedente do STJ submetido à disciplina dos recursos repetitivos, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). A conclusão, portanto, é que deve ser considerada especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores 80, 90 ou 85 decibéis, a depender do período do respectivo vínculo. Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo, cujos danos são de natureza permanente. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Não faz muito, essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, como regra geral o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. As principais exceções ficam por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Lançadas essas considerações prévias passo ao exame do caso concreto. De 26/08/1986 a 19/10/2012 (data de emissão do PPP) o autor trabalhou na empresa Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A, em variadas funções de chão de fábrica. Na via administrativa o INSS reconheceu como tempo especial os períodos de 22/08/1986 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/10/2012. A controvérsia cinge-se ao intervalo que separa esses dois interstícios, que vai de 06/03/1997 a 18/11/2003. O PPP[9] informa que nesse período o autor trabalhou exposto a ruído de 86dB e a emulsão refrigerante. Em relação ao ruído, o nível de exposição está abaixo do limite vigente no período controvertido, que era de 90dB. Conforme já referido, não há como aplicar retroativamente o limite estabelecido pelo Decreto 4.882/2003. Também deve ser destacado que o nível de ruído aferido pelo perito que subscreve o laudo apresentado pelo autor foi de 86,6dB, ou seja, abaixo dos 90dB que permitiriam a averbação do tempo como especial no período. A emulsão refrigerante é um fluído geralmente composto por uma mistura de óleo com água, cuja função é resfriar ou evitar o superaquecimento de peças, máquinas ou componentes (uma broca, por exemplo) em decorrência do atrito. No caso dos autos o PPP não indica os componentes químicos que integram o agente, porém o laudo apresentado pelo autor, que focaliza o mesmo período e setor em que o autor trabalhou, informa que se trata do produto Syntilo 916, cuja composição contém derivados de hidrocarbonetos. Os hidrocarbonetos não estão compreendidos na Linach, de modo que a princípio a informação de utilização de EPI eficaz afasta a especialidade, sobretudo na perspectiva de exposição do autor, que se dava pelo manuseio do produto e não em sua fabricação, hipótese em que o contato com a substância nociva é presumivelmente mais intenso. Porém, o autor foi bem-sucedido em demonstrar que o fornecimento de EPIs pelo empregador foi intermitente, o que repercute na avaliação da especialidade. O laudo informa que o fornecimento de creme para as mãos teve início apenas em 16/08/2001, seguindo de forma periódica até 15/12/2006. A partir daí até setembro de 2007 não há registros do fornecimento do produto. Ou seja, embora o PPP informe a disponibilização de EPI eficaz para a neutralização da nocividade da emulsão refrigerante, na prática só há evidências de fornecimento do produto que se presta a tal finalidade (creme para as mãos) a partir de 16/08/2001. Por conseguinte, o período de 06/03/1997 a 16/08/2001 pode ser averbado como tempo especial, uma vez que não há prova de neutralização do agente nocivo nesse período. Cabe abrir um parêntese para registrar que no laudo o perito pondera que a utilização de EPI reduz a intensidade do efeito, porém não tem a função de eliminar a exposição, referindo-se, ao que parece, tanto à exposição ao ruído quanto ao contato dermal com derivados de hidrocarbonetos. Porém, a neutralização propiciada pelo EPI não deve ser interpretada literalmente, como se se tratasse da eliminação absoluta dos efeitos do agente, algo que só é possível com a eliminação do próprio agente. Na verdade, o objetivo dos EPIs é reduzir os efeitos nocivos de agentes agressivos (que sempre existirão enquanto presente a agressividade) a níveis toleráveis, segundo critérios fixados pelo legislador e pelo administrador, conforme os espaços de ação em suas respectivas competências. Voltando o fio à meada, conclui-se que o autor tem direito ao cômputo como especial do período de 06/03/1997 a 16/08/2001, o que resulta em um acréscimo de 4 anos, 5 meses e 11 dias ao tempo especial reconhecido administrativamente pelo INSS, que foi de 19 anos, 5 meses e 15 dias. A soma do período reconhecido nesta sentença com aquele averbado administrativamente pelo INSS resulta em 23 anos, 10 meses e 26 dias até a DER, tempo inferior para a concessão de aposentadoria especial. No mais, observo que, como bem observado pelo INSS, não houve pedido para enquadramento do período especial posterior à 2012 tendo sido expresso para enquadramento e conversão somente até 2003. Assim, a despeito da apresentação de PPP posterior a 2012, o reconhecimento de tempo especial após 18/11/2003 implicaria sentença ultra petita. Todavia, o autor tem direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, mediante o incremento do tempo especial reconhecido nesta sentença convertido em comum pelo fator 1,4. Essa operação resulta no acréscimo de 1 ano, 9 meses e 10 dias ao tempo apurado pelo INSS. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) enquadrar como especial o período entre 06/03/1997 a 16/08/2001 e (ii) após a conversão em comum, revisar o benefício NB 42/169.229.600-8 com o acréscimo de 1 ano, 9 meses e 10 dias ao tempo apurado pelo INSS. Os valores em atraso deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no art. 1º —F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a modesta sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de honorários ao INSS que fixo em R$ 1.100,00. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de 10% da diferença entre o benefício implementado e o produto da revisão até a data da sentença. As custas são divididas na proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para o INSS, lembrando que o INSS é isento do recolhimento. Desnecessário o reexame considerando que as diferenças não superarão 1.000 salários mínimos. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. [1] Num. 31598172 [2] Num. 33037665 [3] Num. 34505003. [4] Num. 41141213. [5] Num. 45203148. [6] Num. 55600009 [7] Num. 58045673 [8] Num. 64890752 [9] Num. 30831848 – p. 86-87.

09/02/2022, 00:00