Procedimento Comum Cível 0000700-12.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000700-12.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 17:35

Trânsito em julgado

15/05/2024, 10:53

Publicação

25/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINEKO AKIYOSHI SUZUKI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de março de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000700-12.2012.4.03.6183

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 08:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINEKO AKIYOSHI SUZUKI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO INCONTROVERSO (PRC nº 20230067885), que por um lapso deixou de ser juntado, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000700-12.2012.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Mero expediente

22/02/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 01:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINEKO AKIYOSHI SUZUKI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000700-12.2012.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 45513683). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso (ID: 45514710). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 57486618), tendo as partes manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos termos do julgado exequendo, em princípio, seria o caso de acolhê-los. Não obstante o acerto da contadoria em seus cálculos, observo que, na data da conta das partes (01/11/2020), apurou montante superior ao pleiteado pela exequente. Destarte, como o valor apresentado pelas partes limita a presente execução, a qual não pode ocorrer de ofício, a execução deve prosseguir pelo valor requerido pela parte exequente. É importante destacar que se pleiteia na presente demanda direito individual disponível e que a parte exequente está em pleno gozo de seus direitos, de modo que, no momento em que apresenta os cálculos dos valores que entende devidos, ainda que eventualmente inferiores aos apurados posteriormente pela contadoria, ocorre a preclusão. Colaciono recente julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do referido tema: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE JULGADO. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DOS VALORES AO CRÉDITO COBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Em atenção ao princípio da congruência, deve-se reduzir a r. sentença aos limites do crédito efetivamente pretendido pela parte credora (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Desse modo, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito de R$ 11.474,06, atualizado até 01/2008, em conformidade aos cálculos da parte segurada. Agravo de instrumento provido. (AI 5018688-36.2019.4.03.0000, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019.) Assim, deve ser rejeitada a impugnação apresentada pelo INSS e o presente cumprimento de sentença deve prosseguir pelos cálculos da parte exequente. Por fim, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso, a execução deve prosseguir somente em relação à diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 492.886,56) e o que foi pago (R$ 468.838,88) ou seja, R$ 24.047,68 Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 24.047,68 (vinte e quatro mil, quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 01/11/2020 conforme cálculos ID: 43232298. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante do INSS, que havia apresentado impugnação aos cálculos da parte exequente (os quais estão bem próximos ao valor apurado pela contadoria), condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.404,77, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 492.886,56) e a conta da autarquia (R$ 468.838,88), ou seja, R$ 24.047,68. Intimem-se as partes. São Paulo, 27 de julho de 2021.

29/07/2021, 00:00

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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