Execução Fiscal 0000785-47.2013.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0000785-47.2013.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO TRES SKINAS LTDA - EPP, LIBERALINO FERREIRA NETO, CESAR FERREIRA TAMASSIA, EVANDRO ROBERTO POLI, WAISON ORIENTE BRESSAN Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA EDILANIA OLIVEIRA E SILVA - SP328771, PEDRO JOSE CARRARA NETO - SP151255 [ARLETE COPELLI TAMASSIA - CPF: 270.921.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] DECISÃO: O executado Waison Oriente Bressan, por meio da exceção de pré-executividade id nº 40479370, alega, em síntese, sua ilegitimidade de parte e a prescrição do débito. A exequente, em sua manifestação de id nº 45435441, defendeu a higidez da pretensão executória. Decido. Conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Os requisitos são cumulativos. Não basta que a questão envolva fatos comprovados de plano, sendo preciso que se trate de matéria de ordem pública, conhecível, por consequência, de ofício pelo juiz. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. - A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia. Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que estejam comprovadas nos autos (REsp 1202233/RS e AgRg no Ag 1307430/ES). - In casu, a questão relativa à ilegalidade da cobrança não atende a tais requisitos, porquanto não se trata se simples análise dos documentos apresentados. A própria recorrente reconhece que houve erro de preenchimento da declaração de imposto de renda que deu causa à cobrança, no entanto não se constata a existência de declaração retificadora apropriada para a sua correção. Evidentemente, a alegação necessita de exame aprofundado, por meio de dilação probatória, para que se reconheça eventual nulidade do título, que goza de presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da LEF). Desse modo, a matéria não pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00266559620144030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/11/2015). (grifei) São conhecíveis de ofício pelo juiz a decadência e a prescrição (CPC, artigo 487, II), bem como as questões em torno dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, da perempção, litispendência e coisa julgada, da legitimidade das partes e do interesse processual e da intransmissibilidade da ação por morte da parte (CPC, artigo 485, § 3º). Por consequência, não é lícito o conhecimento de ofício das matérias que envolvem o mérito do crédito tributário ou os requisitos intrínsecos do título executivo. Nessa última hipótese, cabe notar que para a constituição do processo de execução fiscal basta a presença de título executivo – certidão da dívida ativa - dotado de regularidade formal, não sendo cabível o exame incidental da idoneidade jurídica do procedimento administrativo que o gerou. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No caso, a execução envolve a cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, contudo impossível aferir, diante da realidade dos autos, qualquer indício a respeito do modo pelo qual se deu o lançamento, razão pela qual impraticável a apuração de sua regularidade, à luz dos fundamentos legais indicados no título e das alegações da recorrente. Precedente deste E. Tribunal. 3. Não se conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, mesmo porque sequer consta dos autos o procedimento fiscal ensejador do débito, cujo ônus da apresentação é da parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00197146220164030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). É passível de conhecimento a alegação de ilegitimidade de parte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.377.019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 962, fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Extrai-se, pois, da certidão de dívida ativa que o auto de infração foi lavrado na data de 23.04.2004, enquanto o executado se retirou da empresa executada em 13.01.2006 (id nº 40479965). Já a citação frustrada da empresa e o redirecionamento da presente execução fiscal aos sócios ocorreram, respectivamente, em 15.05.2014 (id nº 24107458, pág. 27) e 14.09.2020 (id nº 38585884). Não há nos autos prova de que o executado tenha incorrido na prática de atos com excesso de poder ou infração à lei. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade de parte apresentada pelo executado Waison Oriente Bressan. Diante disso, não conheço da alegação de prescrição do débito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000785-47.2013.4.03.6123 Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, excluir o excipiente Waison Oriente Bressan do polo passivo da lide. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do executado que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a teor do quanto decidido no recurso especial nº 1358837/SP, tema 961, pelo Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o quanto acima decidido, requeira a exequente o que direito quanto ao sócio falecido Cessar Ferreira Tamassia, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do presente executivo fiscal, nos termos do prescrito pelo artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de EVANDRO ROBERTO POLI em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAISON ORIENTE BRESSAN em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIBERALINO FERREIRA NETO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO TRES SKINAS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR FERREIRA TAMASSIA em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(99)

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