Procedimento Comum Cível 5006300-14.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006300-14.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2023, 15:13

Trânsito em julgado

02/10/2023, 15:12

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006300-14.2018.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

01/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 18:24

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 APELADO: ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629 DESPACHO Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao depósito realizado pelo executado, informando, inclusive, se dá por satisfeita a obrigação. Após, ou no silêncio, conclusos para extinção da execução. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006300-14.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

25/08/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/08/2023, 16:40

Mero expediente

24/08/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 14:32

Desarquivamento

24/08/2023, 14:29

Baixa Definitiva

09/12/2022, 10:25

Publicação

30/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA - SP320463-A, MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA - SP263122-A, JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629-A APELADO: ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA - SP320463-A, MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA - SP263122-A, JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006300-14.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ONDULAPEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o recurso especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. O v. acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA. CESTA DE SERVIÇOS CAIXA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS OU EXCESSIVOS. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica em 16/05/2016, no qual prevê a incidência de tarifas bancárias (campo denominado "Cesta de Serviços Caixa"), com débito programado para todo dia 15 de cada mês, na modalidade “SUPER”, que tem a natureza remuneratória de manutenção e de serviços colocados à disposição do cliente. 2. Ainda que os serviços não sejam utilizados, incidem tarifas independentemente de qualquer movimentação financeira, as quais decorrem da mera existência da conta. 3. Para exaurir a questão, registre-se que o apelante efetuava saques da referida conta regularmente, vislumbrando-se ocasiões em que utilizou o limite de crédito rotativo para tanto, conforme consta nos extratos bancários acostados aos autos. Portanto, legítima a cobrança da tarifa DB CESP PJ. 4. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 6. No caso em tela, entretanto, verifica-se excesso ou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Há motivo, portanto, para intervenção judicial, pois os encargos se mostram abusivos. Infere-se da perícia contábil judicial que a taxa destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. 7. Por conseguinte, demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado à época da contratação estipulada para as modalidades de crédito em questão, deve ser fixada a taxa de juros remuneratória inicialmente pactuada (11,49%). Sendo assim, o quantum debeatur deve ser apurado na fase de execução de sentença. 8. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedente. 9. No caso dos autos, não há prova de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a base fixada em sentença em favor da parte autora, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015. 11. Apelação da parte ré não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006300-14.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 23/11/2021) Observa-se que o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). EXISTÊNCIA DE CULPA OU DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteriza-se a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Além disso, instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 319752 RJ 2013/0086804-3, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/06/2013) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Constata-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Quanto ao mais alegado, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. No entanto, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos é função própria das instâncias ordinárias e sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por sua vez, não cabe o recurso especial com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaque nosso) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629-A APELADO: ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006300-14.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629-A APELADO: ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629-A APELADO: ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da tarifa DB CESP PJ Compulsando os autos, verifico que as partes celebraram Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica em 16/05/2016, no qual prevê a incidência de tarifas bancárias (campo denominado "Cesta de Serviços Caixa"), com débito programado para todo dia 15 de cada mês, na modalidade “SUPER”, que tem a natureza remuneratória de manutenção e de serviços colocados à disposição do cliente. Ainda que os serviços não sejam utilizados, incidem tarifas independentemente de qualquer movimentação financeira, as quais decorrem da mera existência da conta. Nota-se, ainda que, a parte ré anuiu Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa com limite de crédito rotativo fixado em R$ 100.000,00 em 16/06/2016. Para exaurir a questão, registre-se que o apelante efetuava saques da referida conta regularmente, vislumbrando-se ocasiões em que utilizou o limite de crédito rotativo para tanto, conforme consta nos extratos bancários acostados aos autos. Portanto, legítima a cobrança da tarifa DB CESP PJ. Da cobrança de taxa de juros. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009) No caso em tela, entretanto, verifica-se excesso ou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Há motivo, portanto, para intervenção judicial, pois os encargos se mostram abusivos. Infere-se da perícia contábil judicial que a taxa destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro, como se pode ver no seguinte excerto extraído do laudo pericial da contadoria judicial, in verbis: 2. A taxa de juros aplicada no cálculo dos valores cobrados está de acordo com o contratado e informado pela CEF? Os juros cobrados estão acima da taxa média de mercado? Resposta: 2.1 - A taxa de juros aplicada no cálculo dos valores cobrados, não está de acordo com o contratado e informado pela CEF, se for caracterizado pelo Magistrado, a abusividade na aplicação da Taxa de Juros Superiores a Contratada Inicial, em face das sucessivas alterações da Taxa de Juros Inicial Contratada de 11,49% a.m., para o valor médio mensal de 16,43%a.m., acima: (a) do valor de suas próprias Taxas de Juros, de mesma natureza (cartão de crédito de pessoa jurídica), divulgadas pelas estatísticas de mercado do Banco Central do Brasil (Anexo VI), durante o período contratado, de 20 de julho de 2016 a 03 de julho de 2018; (b) da Taxa Média de Mercado de 9,77%a.m. (Anexo VI); (c) da Taxa Contrata Inicial de 11,49%a.m.; e, pela falta de registro nos extratos bancários e/ou provas nos autos da divulgação das respectivas alterações, em total desrespeito aos Parágrafos Segundo e Terceiro da CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS, do contrato da Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA, de nº 4558.003.00000580-0 (página 4 e 5 do ID 19800389). Por conseguinte, demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado à época da contratação estipulada para as modalidades de crédito em questão, deve ser fixada a taxa de juros remuneratória inicialmente pactuada (11,49%). Sendo assim, o quantum debeatur deve ser apurado na fase de execução de sentença. Da aplicação do CDC e a repetição de indébito Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). EXISTÊNCIA DE CULPA OU DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteriza-se a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Além disso, instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 319752 RJ 2013/0086804-3, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/06/2013) No caso dos autos, não há prova de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido já decidiu este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS - JUROS SUPERIORES A 12% - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...) 13. Pela redação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que somente em caso de má-fé do credor é que terá o consumidor direito à repetição do indébito em dobro, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 14.Não há prova de que a apelante esteja agindo de má-fé, cobrando valores não pactuados, razão pela qual descabe condená-la à devolução em dobro de qualquer valor. 15.(...) 19.Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TRF 3ª R, 5ª T., AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1323741, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, DJF3 CJ2 DATA:18/08/2009 PÁGINA: 560) Dos honorários sucumbenciais recursais Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o seu arbitramento, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. Assim, com base em referido dispositivo legal, elevo os honorários de sucumbência em favor da parte autora em 1% sobre a base fixada na sentença. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006300-14.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de duplo recurso de apelação face sentença que, integrada aos declaratórios, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da dívida acumulada em função do contrato ID 19800389, mas com exclusão de valores cobrados a título de tarifa DB CESP PJ e com limitação de juros ao contratado, ou seja, 11,46%, corrigidos conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios desde citação. Condenou as partes proporcionalmente em custas, honorários advocatícios (percentual mínimo legal) e honorários periciais, considerando benefício econômico de cada uma. Insurge-se contra a sentença a parte ré, sustentando a aplicação do CDC, tendo em vista a vulnerabilidade da recorrente, bem como, por se tratar de contrato de adesão; a abusividade da conduta do apelado, quando da data do ajuizamento da ação de cobrança, já havia sido debitado da conta corrente da apelante, de forma ilegal, o valor total, atualizado, de R$ 163.037,24, o que impõe a restituição em dobro por repetição de indébito, nos termos do art. 42, p. ú, do CDC c/c art. 940 do Código Civil e a necessidade de retificação do laudo pericial, ante a inadequada utilização nos cálculos da tabela TJSP. Requer, assim, a cassação da r. sentença recorrida para julgar improcedente o pedido inicial e, em decorrência lógica, seja declarado o crédito em favor da apelante, em dobro, do valor debitado indevidamente. Contudo, na hipótese de não provimento do pedido anterior, a reforma da sentença para que conste que o valor da condenação corresponde ao apurado no laudo pericial, qual seja R$ R$33.397,45 (trinta e três trezentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), com a ressalva da obrigação do Sr. Perito de adequar os cálculos para a Tabela da Justiça Federal, em fase cumprimento/liquidação de sentença. A CEF alega, em seu apelo, a inexistência de abusividade da cobrança de taxa de juros acima de 11,49%, tendo em vista a utilização do limite de cheque especial pela parte apelada, situação que aumenta os encargos incidentes. Argumenta ainda que “.... Conforme dito em sede de embargos de declaração: - no item 3 do contrato consta a opção 'SIM' assinalada para cesta de serviços na modalidade 'SUPER', não cabendo devolução de tais valores, que foram restituídos ao cliente nos cálculos da perícia, sob pena de afrontar o princípio jurídico pacta sunt servanda, visto que as estipulações contratuais formalizadas devem ser cumpridas. - ainda, esclarece que a tarifa cobrada sob a rubrica de Cesta de Serviços é a contrapartida de uma prestação de serviços, regulamentada pela Resolução BACEN nº 3.919/10. - é cobrada tarifa única mensal relativa à modalidade de Cesta, conforme Tabela de Tarifas de Serviços Bancários Pessoa Física, que está disponível a todos os clientes em local visível nas agências da CAIXA”. Requer seja reformada a r. decisão ora combatida, de ofício, por esta C. Turma, de modo que seja julgada totalmente procedente, conforme razões acima expostas. Por oportuno, requer-se a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados por esta Colenda Corte, com espeque nos §§ 1º e 11º do art. 85 do NCPC. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006300-14.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte ré e dou parcial provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA. CESTA DE SERVIÇOS CAIXA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS OU EXCESSIVOS. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica em 16/05/2016, no qual prevê a incidência de tarifas bancárias (campo denominado "Cesta de Serviços Caixa"), com débito programado para todo dia 15 de cada mês, na modalidade “SUPER”, que tem a natureza remuneratória de manutenção e de serviços colocados à disposição do cliente. 2. Ainda que os serviços não sejam utilizados, incidem tarifas independentemente de qualquer movimentação financeira, as quais decorrem da mera existência da conta. 3. Para exaurir a questão, registre-se que o apelante efetuava saques da referida conta regularmente, vislumbrando-se ocasiões em que utilizou o limite de crédito rotativo para tanto, conforme consta nos extratos bancários acostados aos autos. Portanto, legítima a cobrança da tarifa DB CESP PJ. 4. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 6. No caso em tela, entretanto, verifica-se excesso ou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Há motivo, portanto, para intervenção judicial, pois os encargos se mostram abusivos. Infere-se da perícia contábil judicial que a taxa destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. 7. Por conseguinte, demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado à época da contratação estipulada para as modalidades de crédito em questão, deve ser fixada a taxa de juros remuneratória inicialmente pactuada (11,49%). Sendo assim, o quantum debeatur deve ser apurado na fase de execução de sentença. 8. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedente. 9. No caso dos autos, não há prova de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a base fixada em sentença em favor da parte autora, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015. 11. Apelação da parte ré não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da parte ré e deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: ONDULAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) REU: JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR - SP81629 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou ação de cobrança de R$162.836,66, decorrente de empréstimo bancário. Junta contrato de relacionamento (ID 10916531), extratos e demonstrativo da dívida cobrada (ID 10916540). Ré, citada. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Ré contestou (ID 17288784). Diz não constar cópia de empréstimo, cujos valores estão sendo cobrados. No mérito, diz que se trata de contrato de adesão; que há ilegalidade na cobrança de juros; discorda da tarifa cobrada; Determinados esclarecimentos pela CEF (ID 18545395). CEF informa ter encontrado contrato de cheque empresa (ID 19795368), junta cópia (ID 19800389). Dada vista à ré. Despacho, aceitando juntada de documento pela CEF, mas devolvendo prazo de defesa à ré. Ré complementa sua contestação (ID 22055917). Afirma haver necessidade de juntada de extratos analíticos; pede produção de prova pericial. Decisão ID 24995220, analisando preliminares; afastou aplicação do CDC; determinou ônus de prova ao autor, empresa pública, para esclarecer a taxa de juros aplicada. CEF informa as taxas (ID 25654852). Deferida produção de prova pericial, a cargo da ré, ID 27989652. Laudo pericial juntado (ID 39664661). Partes manifestaram-se. Prestados esclarecimentos pelo perito. Novas manifestações pelas partes. Relatório. Decido. Anota-se que não existe pendência processual. Passo ao exame do mérito. A despeito de tratar-se de ação de cobrança, na qual se poderia perseguir valor, mesmo sem instrumento contratual (como se comprova no enunciado da Súmula/STJ nº 530), houve juntada do respectivo instrumento contratual. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar e, ainda, como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos, nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que haja algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido, é a lição de Orlando Gomes: O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstancias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36) Ressalto que a ré, em momento algum, impugnou a origem do débito e o título propriamente dito, sustentando, apenas, abusividade dos encargos contratados. Pois bem. Concretamente, o contrato prevê que a “dívida representada por este título compreende os valores de utilização dentro e acima do limite de Crédito Rotativo abaixo estipulado, com os respectivos encargos, apurados considerando a taxa efetiva mensal de juros divulgada para casa período e incidente em casa período de utilização” (ID 19800389 - Pág. 2). Quanto aos juros, deve-se fazer valer, em primeiro lugar, o que foi contratado; não sendo possível aferi-lo, então, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LIMITAÇÃO IGUALITÁRIA DAS DUAS ESPÉCIES DE CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios, eles devem ser cobrados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nas operações da mesma espécie. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com o entendimento desta Corte, determinou a aplicação da taxa de juros remuneratórios, de acordo com "a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nas operações da mesma espécie, nos contratos de cheque especial e cartão de crédito", sendo certo que não houve debate no sentido de que, na presente demanda, discute-se tão somente contrato de cartão de crédito. Desse modo, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, ante o óbice contido nas Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ademais, a Corte de origem não limitou, de forma igualitária, os juros em contratos de cartão de crédito e de "cheque especial", porquanto consignou que deve ser utilizada a taxa média divulgada pelo Banco Central "nas operações da mesma espécie". 4. Agravo interno não provido. (STJ, QUARTA TURMA, AgInt nos EDcl no REsp 1688649/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019 – destaques nossos) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula/STJ nº 530) Como se verifica do laudo pericial (ID 39664661 - Pág. 5), os juros foram cobrados além do contratado. Devem, portanto, ser limitados ao estipulado em contratado (cláusula quinta, dos encargos, parágrafo segundo, ID 19800389 - Pág. 5). Ainda que a previsão contratual se refira a “inicialmente”, diante da constatação pela perícia de que a taxa efetiva foi bem acima da média da taxa de mercado, entendo necessário limitar a cobrança no percentual constante do instrumento contratual. Frise-se constatação pelo perito, o que confirmo nestes autos (sem respectiva demonstração pela autora), de descumprimento da cláusula quinta, especificamente, parágrafo terceiro. Observo que empréstimo a empresa sempre implica permitir seu funcionamento normal, o que refletirá num mercado saudável, gerador de riquezas e empregos. Ou seja, constato naturalmente função social na contratação. Não soa razoável impor ao aderente – ré – insegurança de não saber qual a taxa de juros praticada. Mais ainda no caso concreto, quando se comprova prática acima da média do mercado. Interpreto, portanto, o dispositivo relativo aos juros como teto no caso concreto, observando o art. 423, CC. As tarifas estão previstas na cláusula quarta (ID 19800389 - Pág. 4). Consta do laudo pericial (ID 39664661 - Pág. 7) ausência de demonstração pela CEF de ser o caso de cobrar a tarifa DB CESP PJ. Ou seja, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006300-14.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos trata-se de valor indevidamente cobrado neste feito. O perito fez constar que não encontrou cobrança de comissão de permanência. Observo, todavia, que o perito fez uso de tabela do TJ/SP, e não Manual da Justiça Federal. Por cautela, deixo de usar as contas apresentadas. Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da dívida acumulada em função do contrato ID 19800389, mas com exclusão de valores cobrados a título de tarifa DB CESP PJ e com limitação de juros ao contratado, ou seja, 11,46%, corrigidos conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios desde citação. Condeno as partes proporcionalmente em custas, honorários advocatícios (percentual mínimo legal) e honorários periciais, considerando benefício econômico de cada uma. Com o trânsito em julgado e cumprimento, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 2 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Todas as movimentações(121)