Procedimento Comum Cível 5000148-33.2017.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000148-33.2017.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO B P LTDA Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000148-33.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO B P LTDA Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO B P LTDA Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na hipótese, assiste razão à parte embargante, uma vez que o v. acórdão deixou de reconsiderar a distribuição do ônus da sucumbência em decorrência do provimento da apelação interposta pela União Federal. Com o provimento do recurso da União Federal para extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, bem como para declarar a exigibilidade da exação em comento sobre o terço constitucional de férias gozadas, verifica-se que o ônus da sucumbência recai apenas sobre a parte autora. Não obstante o êxito obtido pela parte autora no pedido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, tendo a matéria em testilha sido objeto de parecer da PGFN (Parecer n. 485/2016) (Art. 19, II, da Lei n. 10.522/2002), pacificada pelo C STJ no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (art. 19, VI, a, idem), e o Procurador da Fazenda Nacional reconhecido expressamente a procedência da alegação em contestação, não há que se falar em condenação em honorários contra a Fazenda pela aplicação da isenção legal do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Desta forma, fica condenada a parte autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda (pedidos nos quais a autora sucumbiu), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000148-33.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, assim deliberou: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. Não há interesse de agir no que tange às férias indenizadas e seu adicional constitucional, pois tal verba já consta do rol do art. 28, §9º, d, da Lei nº 8.212/91. 3. Dado provimento à apelação da União Federal, para extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, bem como para declarar a exigibilidade da exação em comento sobre o terço constitucional de férias gozadas. Alega, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, pois deixou de inverter os ônus da sucumbência após dar provimento à apelação da União Federal. Intimada, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000148-33.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2. Assiste razão à embargante, uma vez que o v. acórdão deixou de reconsiderar a distribuição do ônus da sucumbência em decorrência do provimento da apelação interposta pela União Federal. 3. Fica condenada a parte autora, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda (pedidos nos quais a autora sucumbiu), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para sanar o vício apontado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO B P LTDA Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000148-33.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO B P LTDA Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO B P LTDA Advogado do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Na redação original do dispositivo, anterior à EC n. 20/98, a contribuição em tela podia incidir apenas sobre a folha de salários. Vê-se, pois, que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99). Claramente, portanto, busca-se excluir a possibilidade de incidência da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória. Tanto é assim, que a tentativa de impor a tributação das parcelas indenizatórias, levada a cabo com a edição da MP n. 1.523-7 e da MP n. 1.596-14, restou completamente afastada pelo STF no julgamento da ADIN n. 1.659-6/DF, bem como pelo veto ao § 2º, do artigo 22 e ao item 'b', do § 8º, do artigo 28, ambos da Lei n. 8.212/91, dispositivos incluídos pela Lei n. 9.528/97. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. Do terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Das férias indenizadas e respectivo adicional constitucional Observa-se a ausência de interesse de agir no que tange às férias indenizadas e seu adicional constitucional, pois tal verba já consta do rol do art. 28, §9º, d, da Lei nº 8.212/91. Assim, como não há prova apta a evidenciar a cobrança da exação sobre tais parcelas, carece a parte autora de interesse de agir. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000148-33.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida na 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, nos autos de ação ordinária ajuizada por CENTRO AUTOMOTIVO B P LTDA - EPP contra a UNIÃO FEDERAL, que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias e as férias indenizadas, reconhecendo o direito de compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa Selic. Condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa com base no art. 85, §3º, do CPC. Apela a União Federal. Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre as férias não gozadas, pois não integram a base de cálculo da exação nos termos do art. 28, §9º, d, da Lei n. 8.212/91. Quanto ao mérito, alega a exigibilidade da tributação por meio de contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional conforme a posição firmada pelo STF no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985). Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000148-33.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal, para extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, bem como para declarar a exigibilidade da exação em comento sobre o terço constitucional de férias gozadas. Quanto ao mais, mantenho a r. sentença em seus exatos termos. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. Não há interesse de agir no que tange às férias indenizadas e seu adicional constitucional, pois tal verba já consta do rol do art. 28, §9º, d, da Lei nº 8.212/91. 3. Dado provimento à apelação da União Federal, para extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, bem como para declarar a exigibilidade da exação em comento sobre o terço constitucional de férias gozadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal, para extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, bem como para declarar a exigibilidade da exação em comento sobre o terço constitucional de férias gozadas e manteve a r. sentença em seus exatos termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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