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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NAZCA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO SEVERO MARQUES - SP101662, RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA - SP193077 APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 S E N T E N Ç A NAZCA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA movem ação de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP e a UNIAO FEDERAL. A parte autora requereu a desistência da execução. Fundamento e decido. A desistência em processo de execução está prevista no art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Em suma, nos casos em que não há discussão material sobre a cobrança, a desistência não depende da concordância do executado; já nos casos em que há discussão sobre a materialidade da cobrança, a aquiescência do executado é necessária. A desistência da execução alcança eventuais impugnações e embargos (mesmo que em autos apartados). Ausente impugnações e embargos, não haverá condenação em honorários. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019.) Do caso concreto. No caso dos autos, o pedido de desistência se dá para que os exequentes promovam a devida compensação administrativa dos créditos tributários obtidos na forma do art. 102 da IN RFB nº 2055/21. Nos autos não há qualquer discussão material sobre a execução nem há qualquer processo dependente deste. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003188-11.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação deduzido. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 485, VIII, e 775 do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da lei 12.016/09). Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 26 de março de 2024.