Procedimento Comum Cível 5016003-34.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016003-34.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 20:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 20:13

Trânsito em julgado

27/04/2024, 18:45

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE LEITE DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA APARECIDA DE PAULA PINTO - SP367193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016003-34.2019.4.03.6183

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 21:46

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE LEITE DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA APARECIDA DE PAULA PINTO - SP367193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016003-34.2019.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 23 de janeiro de 2024.

25/01/2024, 00:00

Mero expediente

24/01/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 14:34

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE LEITE DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA APARECIDA DE PAULA PINTO - SP367193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016003-34.2019.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE LEITE DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA APARECIDA DE PAULA PINTO - SP367193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016003-34.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. MARIA JOSE LEITE DO AMARAL, com qualificação nos autos, propuseram a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de Roberto Teixeira Chaves, ocorrido em 03/11/2015, a data do requerimento administrativo, conforme requerido na exordial. Inicialmente, a demanda foi ajuizada no JEF. Declarada a incompetência absoluta, os autos foram remetidos a uma das varas federais previdenciária. Redistribuídos a esta Vara, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 26029059). Citado, o INSS alegou prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id 28988810). A autora juntou cópia do processo administrativo (id 36356857). Realizada audiência, foram ouvidas a autora e duas testemunhas (id 58259762 e anexos). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão desde cessada em 18/03/2016, e que a ação foi ajuizada no ano de 2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia a ser dirimida cinge-se na verificação se o de cujus detinha qualidade de segurado por ocasião do óbito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. A autora sustenta que manteve um relacionamento público, contínuo e duradouro durante, aproximadamente, trinta anos com o falecido, inclusive, tendo sido reconhecida a união estável havida entre eles. O benefício foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” Cessado o recolhimento das contribuições, a tendência é que o segurado perca esta qualidade e, com ela, todos os direitos que lhe são inerentes. Por força do determinado pela legislação, porém, isso não ocorre durante o denominado período de graça, vale dizer, o período no qual, embora não esteja mais contribuindo, o interessado ainda continua vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Assim é que, sobrevindo o evento (morte) no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão protegidos. No caso dos autos, verifica-se que a pensão por morte foi indeferida em razão da falta de qualidade de segurado de Roberto Teixeira Chaves. A autora sustenta que o companheiro laborava em uma mecânica, localizada na Avenida São Miguel. Alega que laborava como polidor, não tendo sido, o vínculo empregatício, devidamente registrado por parte do empregador. Por conseguinte, juntaram nos autos as cópias da reclamação trabalhista, a fim de provar o preenchimento do requisito qualidade de segurado. A jurisprudência vem admitindo que a sentença trabalhista seja considerada para fins previdenciários, desde que embasada em elementos que evidenciem a atividade que se pretenda comprovar ou sua forma de exercício. Exemplificativamente, cabe citar o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sentença proferida na seara trabalhista, quando fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, está apta a comprovar início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço. 2.A inversão do julgado, nos moldes acolhidos pela decisão singular, está adstrita à interpretação da legislação federal e à aplicação da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ao vertente caso. Inaplicável, à espécie, a incidência da Sumula nº 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 887.349/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009) Desse modo, embora o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, nada impede que o conteúdo da sentença proferida pela Justiça do Trabalho seja considerado para fins previdenciários. Todavia, como a legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço (artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91), o conteúdo da sentença trabalhista terá reflexos previdenciários caso fundado em outras provas. Em outros termos, a ausência de participação do INSS no processo trabalhista é superada ao se considerar o conteúdo da sentença trabalhista como elemento de prova a ser submetido ao contraditório na demanda previdenciária. É de se ressaltar ainda que tal entendimento busca, sobretudo, evitar fraudes em face da Previdência Social decorrentes de conluio entre empregados e empregadores. Seria o caso, por exemplo, de acordo realizado perante a Justiça do Trabalho para o reconhecimento de um único mês de trabalho anterior ao óbito do empregado, com o objetivo de gerar direito à pensão por morte previdenciária aos dependentes. Em contrapartida, não havendo indícios de fraude e de acordo com as provas produzidas na demanda trabalhista, em princípio não há óbice para que o conteúdo da sentença então proferida seja considerado em posterior demanda em face do INSS. A propósito, cabe citar trecho do seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. SENTENÇA PROLATADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MAIO DE 1996. INPC. INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão proferida em processo trabalhista plenamente contencioso produz efeitos externos. Tais efeitos só não se produzem naquelas hipóteses em que a reclamatória caracteriza mero artifício para forjar tempo de serviço fictício, em processo simulado. (...) (AC 2000.71.00.009892-2; Rel. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira; 5ª Turma; julgamento dia 20/02/2003; unânime; DJU 30/04/2003) Assim sendo, é necessária uma análise individualizada do conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho, de modo a aferir quais foram os elementos que embasaram a decisão. Nessa análise, deve-se considerar que a competência para tratar de ações oriundas das relações de trabalho é, primordialmente, da Justiça do Trabalho (artigo 114, I, da CF), havendo atuação apenas indireta da Justiça Federal em casos em que a relação de trabalho interfira no julgamento de demanda previdenciária. No caso dos autos, o espólio do falecido ajuizou a reclamação trabalhista em face do reclamado CARLOS MARQUES RODRIGUES, visando ao reconhecimento da relação de emprego existente no período de 03/11/2014 a 09/10/2015, na função de polidor, com salário mensal de R$ 1.300,00. Em depoimento na ação trabalhista, o reclamado confessou o vínculo trabalhista, que foi reconhecido no período 03/11/2014 a 09/10/2015. O empregador ficou obrigado a efetuar o registro na carteira de trabalho, além dos recolhimentos previdenciários respectivos, que foram juntados na petição de id 24883708, fls. 148-171. Aliado às provas materiais, foram colhidos os depoimentos das testemunhas que corroboraram que o finado exercia vínculo empregatício por ocasião do óbito. As duas testemunhas, além da autora, asseguraram que o finado laborava em uma mecânica localizada na Avenida São Miguel, destacando, ademais, que ele ia trabalhar de bicicleta. Embora a autora não saiba no nome da mecânica, disse que a empresa fica na Avenida São Miguel e que um dos sócios se chama Carlos. Conforme se verifica, na própria reclamação trabalhista não constou nome de empresa, mas sim do sócio Carlos, como reclamado. Em relação às testemunhas, embora não soubessem especificar qual era o estabelecimento, sabendo que era uma mecânica, as informações foram coincidentes. Disseram que ele laborava em uma mecânica na Avenida São Miguel. Sustentaram que o viam indo ao trabalho e, especialmente, retornado, de bicicleta, na época o óbito. A testemunha Janaína destacou que era comum ele prestar serviço de polidor para os vizinhos. Em depoimento pessoal a autora alegou que ele foi demitido e em aproximadamente vinte dias, foi a óbito. Relatou que o companheiro ficou deprimido, passou a comer mal e passou a fumar muito mais. Salientou, ainda, que não houve tempo de ele ir à empresa para fazer os acertos financeiros. Disse que ela e o filho Jefferson foram até lá para receber os valores devidos ao finado. Isso denota que rompimento do vínculo empregatício ocorreu pouco tempo antes do óbito. Ademais, explica o porquê de as testemunhas não saberem que ele havia sido demitido. Enfim, diante de todos os elementos colhidos, é possível concluir sobre a existência do vínculo empregatício no período de 03/11/2014 a 09/10/2015. Como o óbito ocorreu em 03/11/2015, restou preenchida a qualidade de segurado. De todo modo, consta anotação no CNIS do vínculo de 01/08/2013 a 04/06/2014 na SPR- FUNILARIA E PONTUR LTDA. – ME. Considerando-se que o falecido tinha mais de 120 contribuições (id 24883708, fl. 37), o período de graça estende-se por 24 meses, ou seja, até 15/08/2016. Como o óbito foi me 03/11/2015, ainda que sem o reconhecimento do vínculo empregatício reconhecido em ação trabalhista, teria sido preenchida a qualidade de segurado. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” A exordial foi instruída com a certidão de óbito, indicando Jefferson Amaral da Silva, filho da autora, como declarante do óbito. Como residência do falecido, constou a Travessa Caetano Calido – 20, São Miguel Paulista, SP (id 24883708, fl. 14). A autora juntou, em seu nome, no referido endereço, fatura de cartão de crédito de 08/2019 (id 24883708, fl. 233). É de se ressaltar que referido endereço é o seu endereço cadastrado no INSS. Em nome do finado, juntou conta da Eletropaulo com vencimento em 09 de agosto de 2016 (id 24883708, fl. 39). Além disso, a autora foi representante do espólio de Roberto Teixeira Chaves, procedendo ao levantamento de alvará judicial (id 24883708, fl. 76). Juntou, ainda, ficha de internação do falecido, em que consta como responsável a “esposa”. Outrossim, foram colhidos os depoimentos da autora e de duas testemunhas. A autora relatou que conheceu o finado em um aniversário de uma amiga, quando tinha vinte e dois anos de idade. O finado era dois anos mais novo. Informou que a mãe do falecido morava ao lado da casa dessa amiga e que moravam na Vila Curuçá. Narrou que depois que se conheceram, no aniversário, o finado chegou à sua casa sem avisar e conversou com o seu pai. Desde então, passaram a namorar. Disse que, algum tempo depois, alugaram uma casa de dois cômodos e foram morar juntos. Depois de algum tempo, mudaram-se para outra casa, também de aluguel. Na sequência, tiveram a filha Camila. A autora já tinha um filho de outro relacionamento, o Jefferson. Destacou que o falecido o criou, que o tratava como filho e este o chamava de pai. Disse que o de cujus trabalhou sem registro em carteira, mas que também trabalhou em fábricas e, posteriormente, em oficinas mecânicas. Salientou que a última foi na Avenida São Miguel, em São Miguel Paulista. Destacou que eram dois sócios nesta oficina, sendo que um deles chamava-se Carlos. Afirmou que o falecido ia de bicicleta para este último trabalho. Nos empregos anteriores, que eram mais distantes, ele ia de ônibus. Atualmente, moram na mesma casa a autora, Camila e o filho desta. Declarou que no dia 03/11 fez cinco anos que o companheiro faleceu, que a causa foi diabetes e pneumonia. Disse que o finado fumava muito. Narrou que ele fazia exames de rotina, que nunca apontaram diabetes, que não era detectado nenhum problema mais sério. Relatou que ele se sentiu mal no dia 02/11 e, na madrugada do dia 03/11, foi a óbito. Disse que ela o levou ao hospital, mas depois que o transferiram para a emergência, não pode mais ficar com ele na sala, mas somente como visita. Asseverou que o finado foi demitido da empresa em torno de vinte dias antes de falecer e que isso fez com que ele ficasse depressivo, passasse a comer mal e a fumar muito. Naquela época, moravam somente a autora e o finado, pois Camila e Jefferson já haviam se casado. Afirmou que a empresa fez o acerto de contas com a autora, pois não houve tempo de efetuar o pagamento ao falecido. Disse que, depois do óbito dele, passou a trabalhar fazendo “bicos”. Afirmou que não conseguiu a pensão administrativamente, pois o finado não tinha sido registrado no último emprego. Informou que ele recebia o pagamento em dinheiro, diretamente. Informou que o filho Jefferson cuidou dos trâmites do velório. A testemunha Eva Miranda de Azevedo foi vizinha da autora e que já morava no bairro antes da autora. Disse que a conheceu porque a autora fazia faxinas e que a irmã da autora fazia faxinas para a mãe da depoente. Destacou que os pequenos serviços exercidos pela autora eram sempre como faxineira. Afirmou que, quando a autora se mudou de lá, Camila ainda era bem pequena. Informou que o falecido polia carros em oficinas mecânicas. Relatou que ele fazia esses serviços também para os vizinhos do bairro e que o seu último emprego foi na Avenida São Miguel, que a autora comentou isso com ela. Informou que o autor ficou doente inesperadamente, que teve uma gripe forte, foi internado e houve complicações. Disse que ele ficou internado pouco tempo e foi a óbito. Declarou que o velório foi no Cemitério da Saudade, mas que a depoente foi pouco tempo no velório por estar em dia de trabalho. Informou que estavam a família dele, a autora, a Camila. Informou que quando ele faleceu moravam somente a autora e o finado. Camila morava com o namorado e Jefferson já havia se casado. Posteriormente, quando o segurado faleceu, a Camila voltou a morar com a mãe e passou a trabalhar em casa como cabeleireira. Disse que ela também atende em domicílio. Informou que a autora já fazia e continuou fazendo bicos como faxineira. Informou que via o finado saindo e chegando do trabalho, normalmente, de bicicleta. Disse que foi ao casamento de Jefferson, mas não se lembra quanto tempo isso ocorreu antes do óbito do segurado. Informou que, inicialmente, o casal morava em uma casa de aluguel que era do tio da depoente e, depois, compraram um terreno no bairro em que a depoente morava. A testemunha Janaína da Silva Sousa disse que mora em uma casa que faz fundos com a casa da autora. Informou que mora no local desde 2007 e que a autora já morava lá bem antes. Declarou que comumente via o finado indo trabalhar. Narrou que, quando ela e o marido compraram o terreno, foram conhecer os vizinhos que já moravam no local e, na ocasião, conheceu a autora e o segurado. Afirmou que, posteriormente, conheceu a Camila. Imagina que o óbito do segurado foi há mais de quatro ou cinco anos, que não sabe a causa da morte dele, mas que tinha problemas de saúde como, por exemplo, diabetes, mas não sabe se foi a causa da morte. Assegurou que o casal morava junto na época do óbito dele. Disse que, muitas vezes, viu o falecido chegando, de bicicleta, do trabalho. Assim, considerando que as testemunhas foram contundentes quanto à união estável entre o finando e a autora, durante muitos anos até a data do passamento, reconheço a existência de união estável entre eles. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, conforme já salientado, o conjunto probatório indica que a autora viveu com o de cujus bem mais que 02 anos e que a relação foi até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Ademais, a autora, nascida em 05/12/1963, contava com mais de 44 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Por fim, a autora faz jus à concessão da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, em 18/03/2016, conforme requerido na exordial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21 175.339.559-0) à autora desde a data do requerimento administrativo, em 18/03/2016, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis da remessa do INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ROBERTO TEIXEIRA CHAVES; Beneficiária: MARIA JOSE LEITE DO AMARAL; Benefício concedido: NB 175.339.559-0, Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 18/03/2016; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 17 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE LEITE DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA APARECIDA DE PAULA PINTO - SP367193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando que a designação/manutenção das videoconferências depende da disponibilidade de datas e horários coincidentes dos juízos deprecante e deprecado; 5. Considerando a insegurança no deslocamento físico das testemunhas, nesse contexto da pandemia da COVID 19, não podendo asseverar o funcionamento do trabalho presencial no juízo deprecado; 6. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 7. Redesigno a AUDIÊNCIA do dia 28/04/2021 (quarta-feira), às 16:30 horas, para o dia 15/06/2021 (terça-feira), às 15:30 horas e será realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 8. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 9. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 10. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 11. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 12. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 13. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 14. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 15. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. 16. JUSTIFIQUE a parte autora, no prazo 5 (cinco) dias, na hipótese de discordância presente decisão, a REAL necessidade de realizar a audiência por meio de carta precatória ou videoconferência e a NÃO viabilidade de realização da audiência na forma telepresencial (TELEAUDIÊNCIA), comprovando a impossibilidade. Intimem-se. Prazo INSS: 10 dias. Prazo autora: 05 dias. São Paulo, 16 de abril de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016003-34.2019.4.03.6183

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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