Procedimento Comum Cível 5001290-28.2019.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001290-28.2019.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CLEBER MARTINS CONSTANTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BALDIN SEREZINO - SP142715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Arquivem-se. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 8 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001290-28.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 16:00

Mero expediente

08/05/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 15:15

Trânsito em julgado

08/05/2024, 15:13

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CLEBER MARTINS CONSTANTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BALDIN SEREZINO - SP142715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001290-28.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Regularmente processada, houve intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, mediante o levantamento do valor executado, todavia quedou-se inerte. Decido. Considerando o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 29 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 16:39

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 17:29

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CLEBER MARTINS CONSTANTINO Advogado do(a) APELADO: ADRIANA BALDIN SEREZINO - SP142715-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001290-28.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (13/11/2014), inclusive, o abono anual. Concedida a tutela de urgência. Determinado o pagamento dos valores atrasados com correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a autarquia requer a fixação do termo inicial do benefício na data da realização da perícia médica judicial (15/08/2018), o arbitramento da verba honorária no patamar mínimo previsto nos incisos I a V, do parágrafo 3º, do artigo 85 do CPC/2015, “a depender do valor da condenação”, com incidência somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, e, no tocante aos juros de mora e correção monetária, a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, de acordo com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do recurso autárquico. Conforme se verifica da leitura do laudo pericial, este foi conclusivo no sentido de que o autor está incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho, tendo fixado o início da incapacidade em 2013 (id 94442517, págs. 01/02). Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da juntada do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ou seja, o laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. Mantenho, portanto, a DIB na data do requerimento administrativo (13/11/2014 - id 94442513, pág.21). Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Finalmente, consoante os parâmetros definidos no artigo 85 do CPC/2015 e o entendimento reiterado desta Oitava Turma nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, que concedeu o benefício, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para apenas fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes acima explicitados. Mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Ciência às partes. Após as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 27 de julho de 2021.

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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