Procedimento Comum Cível 0002446-75.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002446-75.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, ADENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, PEROLINA PINHEIRO DOS SANTOS, LUISA DE SOUZA E SILVA, LUIZ APARECIDO DA SILVA, ROSILENE DE SOUZA E SILVA, EDILSON DE SOUZA PINHEIRO, SONIA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA, VERONICE PINHEIRO MEIRA, HERMES PINHEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA PINHEIRO DE SOUZA, JUDITE PINHEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, MARIA JOSE PINHEIRO DE SOUZA, ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, AGENOR DE SOUZA TRINDADE, MARINES DE SOUZA TRINDADE SILVA, MARISA DE SOUZA TRINDADE, MARLENE DE SOUZA TRINDADE, MIRAMIR TRINDADE DA SILVA, GELCIMAR PINHEIRO DE SOUZA, JAIR PINHEIRO DE SOUZA, JOSE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, NEIDE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 Advogado do(a) SUCEDIDO: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a comprovação do levantamento dos valores pela parte exequente, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002446-75.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZA PINHEIRO DE SOUZA

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 13:28

Mero expediente

13/05/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, ADENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, PEROLINA PINHEIRO DOS SANTOS, LUISA DE SOUZA E SILVA, LUIZ APARECIDO DA SILVA, ROSILENE DE SOUZA E SILVA, EDILSON DE SOUZA PINHEIRO, SONIA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA, VERONICE PINHEIRO MEIRA, HERMES PINHEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA PINHEIRO DE SOUZA, JUDITE PINHEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, MARIA JOSE PINHEIRO DE SOUZA, ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, AGENOR DE SOUZA TRINDADE, MARINES DE SOUZA TRINDADE SILVA, MARISA DE SOUZA TRINDADE, MARLENE DE SOUZA TRINDADE, MIRAMIR TRINDADE DA SILVA, GELCIMAR PINHEIRO DE SOUZA, JAIR PINHEIRO DE SOUZA, JOSE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, NEIDE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 Advogado do(a) SUCEDIDO: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Antes de arquivar definitivamente o feito foi constatado que o exequente MARLENE DE SOUZA TRINDADE ainda não procedeu ao levantamento do valor depositado no ID 362129929. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, SOBRESTEM-SE os autos. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002446-75.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZA PINHEIRO DE SOUZA Intime-se apenas a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/04/2025, 00:00

Mero expediente

29/04/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 14:52

Trânsito em julgado

28/04/2025, 16:28

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, ADENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, PEROLINA PINHEIRO DOS SANTOS, LUISA DE SOUZA E SILVA, LUIZ APARECIDO DA SILVA, ROSILENE DE SOUZA E SILVA, EDILSON DE SOUZA PINHEIRO, SONIA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA, VERONICE PINHEIRO MEIRA, HERMES PINHEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA PINHEIRO DE SOUZA, JUDITE PINHEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, MARIA JOSE PINHEIRO DE SOUZA, ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, AGENOR DE SOUZA TRINDADE, MARINES DE SOUZA TRINDADE SILVA, MARISA DE SOUZA TRINDADE, MARLENE DE SOUZA TRINDADE, MIRAMIR TRINDADE DA SILVA, GELCIMAR PINHEIRO DE SOUZA, JAIR PINHEIRO DE SOUZA, JOSE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, NEIDE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 Advogado do(a) SUCEDIDO: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002446-75.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZA PINHEIRO DE SOUZA

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, ADENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, PEROLINA PINHEIRO DOS SANTOS, LUISA DE SOUZA E SILVA, LUIZ APARECIDO DA SILVA, ROSILENE DE SOUZA E SILVA, EDILSON DE SOUZA PINHEIRO, SONIA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA, VERONICE PINHEIRO MEIRA, HERMES PINHEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA PINHEIRO DE SOUZA, JUDITE PINHEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, MARIA JOSE PINHEIRO DE SOUZA, ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, AGENOR DE SOUZA TRINDADE, MARINES DE SOUZA TRINDADE SILVA, MARISA DE SOUZA TRINDADE, MARLENE DE SOUZA TRINDADE, MIRAMIR TRINDADE DA SILVA, GELCIMAR PINHEIRO DE SOUZA, JAIR PINHEIRO DE SOUZA, JOSE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, NEIDE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 Advogado do(a) SUCEDIDO: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Considerando que já houve pagamento dos ofícios requisitórios de pequeno valor, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que, no presente caso, já foi destacado do montante da parte exequente o valor correspondente aos honorários contratuais, havendo uma conta específica para o exequente e outra conta para o advogado, conforme dispõe a resolução a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, com a redação dada pela Resolução 631, de 14 de maio de 2020, do Conselho da Justiça Federal: "Art. 40. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Por fim, a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002446-75.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZA PINHEIRO DE SOUZA Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, ADENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, PEROLINA PINHEIRO DOS SANTOS, LUISA DE SOUZA E SILVA, LUIZ APARECIDO DA SILVA, ROSILENE DE SOUZA E SILVA, EDILSON DE SOUZA PINHEIRO, SONIA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA, VERONICE PINHEIRO MEIRA, HERMES PINHEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA PINHEIRO DE SOUZA, JUDITE PINHEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, MARIA JOSE PINHEIRO DE SOUZA, ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, AGENOR DE SOUZA TRINDADE, MARINES DE SOUZA TRINDADE SILVA, MARISA DE SOUZA TRINDADE, MARLENE DE SOUZA TRINDADE, MIRAMIR TRINDADE DA SILVA, GELCIMAR PINHEIRO DE SOUZA, JAIR PINHEIRO DE SOUZA, JOSE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, NEIDE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 Advogado do(a) SUCEDIDO: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 325377114 - 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002446-75.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZA PINHEIRO DE SOUZA Indefiro o pedido, haja vista que, instado a se manifestar acerca das expedições dos ofícios requisitórios, conforme despacho de ID 315360054 e ID 321017944, o INSS quedou-se inerte, permitindo as respectivas transmissões para pagamento. Após as transmissões, os autos foram sobrestados, aguardando os pagamentos. Nesse ínterim, o INSS peticionou requerendo o cancelamento dos ofícios requisitórios transmitidos, na data de 16-05-2024. No entanto, os pagamentos ocorreram logo na sequência, em 23-05-2024. Ademais, não assiste razão ao INSS, haja vista que no caso, não ocorreu o fracionamento indevido de valores e sim a habilitação, nos autos, dos exequentes, que foram devidamente habilitados no despacho de ID 299307701, pelo óbito de LUIZA PINHEIRO DE SOUZA. No mais, oportunamente, tornem os autos conclusos para análise da petição da parte exequente de ID 324881648. Intimem-se (prazo de 05 dias). São Paulo, 3 de junho de 2024.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZA PINHEIRO DE SOUZA, ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, ADENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, PEROLINA PINHEIRO DOS SANTOS, LUISA DE SOUZA E SILVA, LUIZ APARECIDO DA SILVA, ROSILENE DE SOUZA E SILVA, EDILSON DE SOUZA PINHEIRO, SONIA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA, VERONICE PINHEIRO MEIRA, HERMES PINHEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA PINHEIRO DE SOUZA, JUDITE PINHEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, MARIA JOSE PINHEIRO DE SOUZA, ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, AGENOR DE SOUZA TRINDADE, MARINES DE SOUZA TRINDADE SILVA, MARISA DE SOUZA TRINDADE, MARLENE DE SOUZA TRINDADE, MIRAMIR TRINDADE DA SILVA, GELCIMAR PINHEIRO DE SOUZA, JAIR PINHEIRO DE SOUZA, JOSE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, NEIDE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002446-75.2013.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 310518819, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 309997526, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZA PINHEIRO DE SOUZA, ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, ADENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, PEROLINA PINHEIRO DOS SANTOS, LUISA DE SOUZA E SILVA, LUIZ APARECIDO DA SILVA, ROSILENE DE SOUZA E SILVA, EDILSON DE SOUZA PINHEIRO, SONIA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA, VERONICE PINHEIRO MEIRA, HERMES PINHEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA PINHEIRO DE SOUZA, JUDITE PINHEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, MARIA JOSE PINHEIRO DE SOUZA, ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, AGENOR DE SOUZA TRINDADE, MARINES DE SOUZA TRINDADE SILVA, MARISA DE SOUZA TRINDADE, MARLENE DE SOUZA TRINDADE, MIRAMIR TRINDADE DA SILVA, GELCIMAR PINHEIRO DE SOUZA, JAIR PINHEIRO DE SOUZA, JOSE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, NEIDE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o INSS deixou escoar o prazo concedido para apresentação dos cálculos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, sem manifestação, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a intimação do executado, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. É importante destacar à autarquia que o procedimento de execução invertida tem como objetivo conferir maior celeridade ao andamento processual e possibilitar um deslinde mais favorável às partes, garantindo, ainda, em caso de concordância do exequente com eventual cálculo apresentado, menores impactos aos cofres públicos, já que se encerra mais brevemente a discussão acerca do quantum debeatur, evitando a longa incidência de juros de mora e correção monetária, além de possibilitar o acolhimento dos cálculos da executada. Ao optar por não apresentar os cálculos, além de prejudicar o objetivo de celeridade, o executado ainda terá que arcar com maiores valores de juros e atualização monetária. Decorrido o prazo assinalado, sobrestem-se os autos até ulterior provocação ou a ocorrência da prescrição. Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002446-75.2013.4.03.6183

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZA PINHEIRO DE SOUZA, ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, ADENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, PEROLINA PINHEIRO DOS SANTOS, LUISA DE SOUZA E SILVA, LUIZ APARECIDO DA SILVA, ROSILENE DE SOUZA E SILVA, EDILSON DE SOUZA PINHEIRO, SONIA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, VERA LUCIA PINHEIRO DE SOUSA, VERONICE PINHEIRO MEIRA, HERMES PINHEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA PINHEIRO DE SOUZA, JUDITE PINHEIRO DE SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, MARIA JOSE PINHEIRO DE SOUZA, ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, AGENOR DE SOUZA TRINDADE, MARINES DE SOUZA TRINDADE SILVA, MARISA DE SOUZA TRINDADE, MARLENE DE SOUZA TRINDADE, MIRAMIR TRINDADE DA SILVA, GELCIMAR PINHEIRO DE SOUZA, JAIR PINHEIRO DE SOUZA, JOSE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, NEIDE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 18 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002446-75.2013.4.03.6183

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZA PINHEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA RIGON BIFULCO GOMES - SP186486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). A parte autora declarou, sob sua responsabilidade, que a segurada falecida possuía 10 irmãos. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002446-75.2013.4.03.6183 defiro a habilitação, conforme abaixo: 1 - ADENIVALDO DOS SANTOS SOUZA, CPF nº 180.086.998-33, ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, CPF nº 176.337.728-83 e ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, CPF nº 321.935.758-00, filhos de ANTENOR PINHEIRO DE SOUZA, irmão falecido da autora. A fração de 1/10, devido ao irmão falecido será divida entre seus três filhos. 2 - AGENOR DE SOUZA TRINDADE, CPF nº 136.513.888-75, MARINES DE SOUZA TRINDADE SILVA, CPF nº 193.474.128-05, MARISA DE SOUZA TRINDADE GOMES, CPF nº 252.937.398-16, MARLENE DE SOUZA TRINDADE, CPF nº 023.489.768-62 e MIRAMIR TRINDADE DA SILVA, CPF nº 086.717.008-52, filho de AURELINA DE SOUZA TRINDADE, irmã falecida da autora. Logo, 1/10 do valor devido à sucedida será dividido entre seus 4 filhos. 3 - GELCIMAR PINHEIRO DE SOUZA, CPF nº 990.512.655-49, JAIR PINHEIRO DE SOUZA, CPF nº 454.637.005-91, JOSE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, CPF nº 467.129.175-49, MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, CPF nº 777.791.695-53, NEIDE DE SOUZA, CPF nº 710.277.855-49 e PEROLINA PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 656.487.815-04, filhos de FLOZINA PINHEIRO DE SOUZA, irmã falecida da autora. A fração de 1/10 devida ao referido irmão será dividida entre seus 6 filhos. 4 - LUISA DE SOUZA E SILVA, CPF nº 999.045.355-15, LUIZ APARECIDO DA SILVA, CPF nº 595.033.605-44 e ROSILENE DE SOUZA E SILVA, CPF nº 817.878.475-00, filhos de LAURITA PINHEIRO DE SOUZA E SILVA, irmã falecida da autora. Os 3 filhos dessa irmã falecida dividirão a fração de 1/10 devida a esta. 5 - EDILSON DE SOUZA PINHEIRO, CPF nº 941.732.145-53, SONIA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, CPF nº 005.125.285-60, VERA LÚCIA PINHEIRO DE SOUSA, CPF nº 799.799.205-72, VERONICE PINHEIRO MEIRA, CPF nº 799.799.475-00, filhos de MARIETA DE SOUZA PINHEIRO, irmã falecida da autora, devendo a fração de 1/10 devido ao falecido ser dividida entre estes 4 sucessores. 6 - HERMES PINHEIRO DE SOUZA, CPF nº 761.240.378-15, irmão da autora, o qual tem direito a 1/10 do valor a ser apurado; 7 - JOSE MARIA PINHEIRO DE SOUZA, CPF nº 186.638.935-15, irmão da autora, o qual tem direito a 1/10 do valor a ser apurado; 8 - JUDITE PINHEIRO DE SOUZA SILVA, CPF nº 647.448.095-53, irmã da autora, a qual tem direito a 1/10 do valor a ser apurado; 9 - MARIA APARECIDA DE SOUZA MIRANTE, CPF nº 647.447.525-00, irmã da autora, a qual tem direito a 1/10 do valor a ser apurado; e 10 - MARIA JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA, CPF nº 886.418.805-34, irmã da autora, a qual qual tem direito a 1/10 do valor a ser apurado. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Mantenho a prioridade na tramitação em razão da idade de parte dos sucessores. Por fim, cabe ressaltar que o(s) herdeiro(as) que se achar(em) prejudicado(s), deverá(ão) promover(rem) a ação cabível perante os sucessores/habilitados. O direito do herdeiro e sucessor processual de receber os créditos devidos ao falecido vem com o ônus de responder pelos créditos recebidos perante os demais herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de agosto de 2023.

05/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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