Execução Fiscal 0002408-26.2012.4.03.6142 - TRF3

Execução Fiscal 0002408-26.2012.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTO HOLDING LTDA, TINTO HOLDING LTDA - MASSA FALIDA, JBS S/A REPRESENTANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HARMODIO MOREIRA DUTRA - SP291410 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002408-26.2012.4.03.6142 Vistos em inspeção. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o endosso à apólice de seguro garantia apresentado pela executada, bem como sobre a manifestação ID nº 558761310. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:25

Mero expediente

25/05/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTO HOLDING LTDA, TINTO HOLDING LTDA - MASSA FALIDA, JBS S/A REPRESENTANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HARMODIO MOREIRA DUTRA - SP291410 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 DESPACHO Ficam os executados intimados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem o seguro garantia ofertado nos autos, observando-se o contido na manifestação ID n. 375966015. Decorrido o prazo, novamente conclusos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002408-26.2012.4.03.6142 Intime-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 17:27

Mero expediente

30/01/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTO HOLDING LTDA, TINTO HOLDING LTDA - MASSA FALIDA, JBS S/A REPRESENTANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: HARMODIO MOREIRA DUTRA - SP291410, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 D E S P A C H O ID nº 354803908: Manifeste-se a exequente sobre a regularidade do endosso de renovação da apólice de seguro garantia apresentada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-se os autos novamente conclusos. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002408-26.2012.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTO HOLDING LTDA, TINTO HOLDING LTDA - MASSA FALIDA, JBS S/A REPRESENTANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: HARMODIO MOREIRA DUTRA - SP291410, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 D E S P A C H O ID nº 354803908: Manifeste-se a exequente sobre a regularidade do endosso de renovação da apólice de seguro garantia apresentada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-se os autos novamente conclusos. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002408-26.2012.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:46

Mero expediente

04/07/2025, 15:46

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTO HOLDING LTDA, TINTO HOLDING LTDA - MASSA FALIDA, JBS S/A REPRESENTANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: HARMODIO MOREIRA DUTRA - SP291410, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002408-26.2012.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Petição anexada com ID 267512647: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, JBS S/A, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, em face de decisão anexada com ID 264195724, que determinou o imediato cancelamento de todas as demais penhoras até então levadas a efeito tanto neste processo, quanto naqueles a ele apensados, vez que a apólice de seguro garantia apresentada pela coexecutada e penhorada nestes autos por meio do termo de penhora anexado com ID 57514972 garante não apenas integralmente esta, mas também as demais execuções fiscais a ela apensadas. Em apertadíssima síntese, aduz a embargante que “... foi deferido o redirecionamento da cobrança em face da ora Executada, de maneira subsidiária...” (sic), não vislumbrando assim “... alternativa senão apresentar garantia integral do valor executado e, no prazo legal, opor os competentes embargos à execução fiscal para infirmar as razões pelas quais foi indevidamente incluída no polo passivo desta execução fiscal, bem como demonstrar a clara insubsistência dos débitos exigidos. Todavia, diante da garantia apresentada pela ora Executada, este MM. Juízo determinou o imediato cancelamento de todas as demais penhoras até então levadas a efeito tanto neste feito, quanto naqueles apensados. Contudo, data maxima venia, a partir da r. decisão de cancelamento de todas as penhoras, senão a apólice de seguro garantia apresentada pela ora Executada, nota-se que este MM. Juízo incorreu em evidente omissão quanto à subsidiariedade atribuída à ora Executada quanto à responsabilidade da cobrança, conforme própria r. decisão de redirecionamento deste feito. Isto é, a demonstração de boa-fé e cooperação processual da ora Executada, suposta responsável subsidiária dos créditos tributários executados neste feito, em garantir integralmente a cobrança, mesmo com o ônus decorrente do pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia, a fim de viabilizar a sua oposição de embargos à execução fiscal, não pode ensejar a liberação de quaisquer penhoras realizadas contra a executada original, a Tinto Holding Ltda.” (sic). Intimada a se manifestar em razão do contraditório formado em sede de embargos, a União defendeu a manutenção da decisão nos exatos termos em que proferida, esclarecendo, todavia, que não se opunha à manutenção das garantias relativas à devedora principal. É o relatório do necessário. Decido. Como é cediço, uma vez interposto o recurso, duas espécies de exame devem ser feitas pelo órgão jurisdicional competente para a sua apreciação. Inicialmente, há de se verificar se o recurso deve ser admitido, ou seja, se ele atende a todos os requisitos de admissibilidade (juízo de admissibilidade); na sequência, preenchidos tais requisitos, passar-se-á, então, à análise do seu mérito (juízo de mérito). Relativamente ao primeiro dos juízos supramencionados, a melhor Doutrina convencionou classificar os pressupostos de admissibilidade dos recursos em (i) objetivos e em (ii) subjetivos. Os primeiros são aqueles que dizem respeito ao recurso em si, sendo eles: (a) recorribilidade do ato decisório, (b) tempestividade, (c) singularidade, (d) adequação, (e) preparo e (f) regularidade formal. Por sua vez, os segundos, como o próprio nome sugere, são aqueles pressupostos relacionados à pessoa do recorrente, a saber: (a’) legitimidade e (b’) interesse em recorrer em razão da existência de prejuízo (cf. MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1574). Assim, no caso dos autos, em sede de juízo de admissibilidade, considerando que o recurso interposto (a’) foi apresentado por parte legítima, pois a recorrente ocupa o polo passivo da relação jurídica processual em testilha, (b’) objetiva alterar decisão interlocutória que deferiu o cancelamento de todas as penhoras até então levadas a efeito tanto neste feito, quanto naqueles a ele apensados, a exceção daquela formalizada por meio do termo de penhora anexado com ID 57514972, (a) visa a reforma de decisão interlocutória (que é espécie de ato impugnável, nos termos do art. 1.022, do CPC), (b) é tempestivo, pois protocolado em 03/11/2022, dentro, portanto, do prazo de 05 (cinco) dias assinalados pela lei (v. art. 1.023, do CPC), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da intimação da parte, ocorrida em 24/10/2022, (c) foi o único protocolado pela recorrente em face da decisão anexada com ID 264195724, não ocorrendo a interposição simultânea ou cumulativa de nenhum outro visando à impugnação do mesmo ato judicial, (d) corresponde ao tipo previsto pela lei processual para o esclarecimento de obscuridades, a eliminação de contradições, a supressão de omissões e a correção de erros materiais eventualmente existentes nos atos decisórios (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos) (v. art. 1.022, caput, incisos I a III, do CPC), (e) não está sujeito a preparo (v. art. 1.023, caput, parte final, do CPC), e (f) foi interposto observando-se as exigências formais legais, quais sejam, a forma escrita, o direcionamento a este juízo (o competente para o seu julgamento) e a indicação do ponto, em tese, omitido pela decisão ora combatida (v. art. 1.023, caput, do CPC), conheço do recurso. Superada tal análise, passando ao juízo de mérito, devo verificar, para o adequado julgamento da questão suscitada por meio dos aclaratórios, primeiramente, se, de fato, a hipótese se enquadra como sendo a de omissão. Assim, considerando que (1) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial; (2) a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento; (3) a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida (cf. MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650); e, por fim, (4) o erro material, contrapondo-se ao erro de apreciação ou de julgamento, caracteriza “evidente equívoco cometido pelo julgador e que, às claras, significa divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença” (Ibidem, p. 1475), podendo ser facilmente constatado a partir do que mais consta no contexto do ato decisório, a partir da análise da decisão recorrida, não encontro nela qualquer ponto obscuro ou contraditório, tampouco houve qualquer omissão ou cometeu-se qualquer erro de natureza material. Nesse sentido, o que percebo, em verdade, é que a recorrente, sob o argumento de que a decisão combatida encerraria em si omissão, pretende, nitidamente, isto sim, com os presentes embargos, a sua reforma, na medida em que, ao manter a penhora unicamente da apólice de seguro garantia por si apresentada, liberando todos os demais bens de propriedade da outra coexecutada, obviamente que não lhe interessou. Ocorre que omissão, como demonstrado, se verifica quando o ato decisório deixa de analisar a integralidade do pedido formulado, ou então, não aprecia aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da defesa, ou, ainda, deixa de examinar o próprio fundamento jurídico do pedido ou da defesa como um todo, o que, registre-se, no caso, não ocorreu. Assim, a omissão, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, não se configura como a incoerência entre o julgamento e as circunstâncias da demanda: tal situação, quando verificada, caracteriza, decerto, erro de julgamento, e não quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios! Por isso, a partir das alegações da recorrente, entendo que, na sua visão, a decisão outrora proferida não apresentaria em si omissão, mas sim, erro de julgamento, o que, seguramente, não autoriza a sua reforma pela via eleita. À vista disso, sendo evidente que os embargos opostos têm caráter nitidamente infringente, já que por meio deles a embargante tenta fazer prevalecer as suas razões, com vistas a, em última análise, alterar, em seu favor, o pronunciamento judicial outrora oferecido, tenho comigo que o recurso deve ser improvido, cabendo à interessada o manejo do recurso cabível. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, nego-lhes provimento, mantendo a decisão anexada com ID 264195724 nos exatos termos em que proferida, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTO HOLDING LTDA, TINTO HOLDING LTDA - MASSA FALIDA, JBS S/A REPRESENTANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545, HARMODIO MOREIRA DUTRA - SP291410, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002408-26.2012.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de execução fiscal manejada pela UNIÃO em face da MASSA FALIDA DE TINTO HOLDING LTDA e de JBS S.A, respectivamente devedora originária e responsável tributária subsidiária, contando com cinco apensos — autos de execução fiscal nº 0002485-35.2012.403.6142, 0003480-48.2012.403.6142, 0001134-56.2014.403.6142, 0000315-85.2015.403.6142 e 0000009-48.2017.403.6142. 2. O apensamento sobrecitado foi noticiado em diversas oportunidades nestes autos: (i) 02/09/2014, conforme ID Num. 40632032 - Pág. 83; (ii) 21/09/17, conforme ID Num. 40632034 - Pág. 33; e (iii) 26/01/2021, conforme ID Num. 44544868 - Pág. 1. 3. São exigidas importâncias de diversas exações fiscais, dentre elas PIS/COFINS importação, PIS/COFINS, Imposto de Importação, AFRMM, IPI, IPI, IPI Importação e multa isoladas ou correlatas, relativas ao período de 06/2004 a 06/2007. 4. Consta, a pedido da UNIÃO – ID Num. 40632032 - Pág. 243, a penhora de imóvel avaliado em R$ 4.013.000,00 (quatro milhões e treze mil reais) — ID Num. 40632034 - Pág. 38, sem averbação em matrícula — ID’s Num. 40632034 - Pág. 37 e Num. 40632034 - Pág. 95. 5. Constam valores fruto de bloqueio judicial – ID’s Num. 40632034 - Pág. 106 e Num. 40632034 - Pág. 117. 6. Consta, a pedido da UNIÃO – ID Num. 40632034 - Pág. 119, o deferimento para penhora no rosto dos autos de falência, da importância de R$ 10.203.022,72 – ID Num. 40632034 - Pág. 136, com elaboração do termo respectivo, inadvertidamente no importe de R$ 229.074,79 sob ID Num. 40632034 - Pág. 153, seguida de intimação da administradora judicial – ID Num. 55186014 - Pág. 1, e formalização do auto de penhora no rosto dos autos de falência nº 1088030-29.2016.8.260100, em trâmite na 2ª Vara de Falências do Foro Central de São Paulo - ID Num. 55186014 - Pág. 8. 7. Consta, também, o pedido de responsabilização tributária da JBS S/A - ID Num. 45114008, deferido sob ID Num. 52058722 - Pág. 1. 8. Consta, finalmente, a apresentação de seguro fiança pela responsável tributária subsidiária JBS S/A, em 10/05/2021, o qual possui vigência até 07/05/2023 – ID 53231483 - Pág. 3, no valor de R$ 10.408.112,51 – ID Num. 53231483 - Pág. 3, com formalização de termo de penhora – ID Num. 57514972 - Pág. 1, após a expressa concordância da UNIÃO – ID Num. 53467548 - Pág. 1. 9. Considerando a existência de quatro tipos de garantias como segurança do Juízo, esclareça a UNIÃO, atenta ao necessário cotejo entre a suficiência e o excesso de execução, indicando qual(is) garantia(s) será(ão) preservada(s), justificando o(s) motivo e(s) eventual(is) providência(s) pendente(s) de adoção. Prazo: 15 dias. 10. Traslade-se cópia para os autos correlatos de embargos à execução fiscal: 5000366-98.2021.4.03.6142. 11. Intimem-se. Lins, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTO HOLDING LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545, HARMODIO MOREIRA DUTRA - SP291410, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036 D E S P A C H O Intime(m)-se a(s) parte(s) da virtualização dos autos e que sua tramitação dar-se-á no processo eletrônico - Pje com a mesma numeração dos autos físicos, nos termos da Resolução PRES n.275/19. Certifique-se nos autos físicos a virtualização e a inserção do processo no sistema PJe. Após, remetam-se aqueles autos ao arquivo, procedendo-se à correta anotação no sistema de acompanhamento processual. Considerando que já consta a determinação de apensamento dos autos das execuções fiscais nº 0002485-35.2012.403.6142, 0003480-48.2012.403.6142, 0001134-56.2014.403.6142, 0000315-85.2015.403.6142 e 0000009-48.2017.403.6142 (processos apensos), e, ainda, que todos os atos processuais sejam praticados apenas nestes autos, prosseguindo-se na forma de execução conjunta, evitando a ocorrência de tumulto processual e promovendo-se maior agilidade na tramitação regular dos feitos, promova a Secretaria às anotações no sistema eletrônico, associando-se os feitos. Proceda-se a retificação do polo passivo, a fim de que conste a expressão TINTO HOLDING LTDA - MASSA FALIDA. Solicite-se informação acerca do cumprimento da carta precatória nº 291/2019, expedida no ID: 40632034 – fl. 593, distribuída sob nº 5002841-38.2020.403.6182. Com a juntada da carta precatória e decorrido o prazo para oposição de embargos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002408-26.2012.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado dos débitos deste executivo fiscal, bem como dos autos em apenso. No caso de inércia do exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, arquive-se a execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o processo eletrônico permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Lins, data da assinatura eletrônica.

03/02/2021, 00:00

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