Procedimento Comum Cível 5000474-32.2022.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000474-32.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2022, 12:05

Trânsito em julgado

01/07/2022, 12:05

Publicação

10/05/2022, 07:00

Recebimento

09/05/2022, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: SUELI MARIA DE OLIVEIRA MARQUES PELEGRINO Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA LIMA - SP380837 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OSASCO S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000474-32.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Verifico, no caso em apreço, a superveniente falta de interesse de agir do(a) Impetrante, conforme informações da autoridade coatora, pois o provimento jurisdicional almejado já foi alcançado no âmbito administrativo, sendo cabível, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da superveniente falta de interesse de agir. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres da Súmula n. 512 do Egrégio STF e do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Vistas ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 17:31

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 17:30

Ausência das condições da ação

06/05/2022, 16:08

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 07:50

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: SUELI MARIA DE OLIVEIRA MARQUES PELEGRINO Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA LIMA - SP380837 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OSASCO D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000474-32.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Afasto a hipótese de prevenção com aqueles relacionados no Id 242581378 por se tratar de objeto distinto. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, entendo ser necessária prévia manifestação da Autoridade Impetrada com vistas a obter maiores elementos para a análise da medida liminar requerida, pois somente ela pode esclarecer, com maior riqueza de detalhes, os fatos alegados pela Impetrante na inicial. Pelo exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR para momento posterior ao recebimento das informações. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se e oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

16/03/2022, 00:00

Recebimento

15/03/2022, 12:14

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 09:07

Documentos

Intimação

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: SUELI MARIA DE OLIVEIRA MARQUES PELEGRINO Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA LIMA - SP380837 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OSASCO D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000474-32.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Afasto a hipótese de prevenção com aqueles relacionados no Id 242581378 por se tratar de objeto distinto. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, entendo ser necessária prévia manifestação da Autoridade Impetrada com vistas a obter maiores elementos para a análise da medida liminar requerida, pois somente ela pode esclarecer, com maior riqueza de detalhes, os fatos alegados pela Impetrante na inicial. Pelo exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR para momento posterior ao recebimento das informações. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se e oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (em diligência)

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