Procedimento Comum Cível 5003370-23.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003370-23.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 16:46

Ato ordinatório

09/05/2023, 15:27

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZILDA FERREIRA DE AMARAL, WESLEI FERREIRA SALGADO, WILLIAN FERREIRA SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 20 de abril de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003370-23.2018.4.03.6119

21/04/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2023, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2023, 10:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2022, 12:57

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZILDA FERREIRA DE AMARAL, WESLEI FERREIRA SALGADO, WILLIAN FERREIRA SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09/11/11, fica a parte interessada ciente da procuração, em correção à juntada ID 245599335, pelo prazo de 05 dias. GUARULHOS, 17 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003370-23.2018.4.03.6119

18/03/2022, 00:00

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZILDA FERREIRA DE AMARAL, WESLEI FERREIRA SALGADO, WILLIAN FERREIRA SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09/11/11, fica a parte interessada ciente da procuração, pelo prazo de 05 dias. GUARULHOS, 15 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003370-23.2018.4.03.6119

16/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZILDA FERREIRA DE AMARAL, WESLEI FERREIRA SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003370-23.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ZILDA FERREIRA DE AMARAL em face do INSS, com o objetivo de recebimento do valor principal de R$ 16.119,08 e honorários advocatícios de R$ 6.777,02. O INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo em vista a ausência de desconto das parcelas recebidas administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios (ID. 42338792). A exequente pugnou pela manutenção dos cálculos inicialmente apresentados, sob o fundamento de que a base de cálculo dos honorários deve incluir os valores recebidos na via administrativa. A Contadoria judicial apresentou parecer e cálculos (ID. 47310458 e seguintes). A exequente concordou com os cálculos da contadoria, no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários. O INSS reiterou sua manifestação anterior. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. O ponto em debate diz respeito à inclusão ou não das verbas pagas na via administrativa na base de cálculo dos honorários advocatícios. O acórdão transitado em julgado determinou o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde 10/09/2012, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 17/05/2013, bem como o pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Constou do título executivo que, das prestações vencidas, deveriam ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91, devendo os honorários advocatícios observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC. As parcelas pagas administrativamente dizem respeito ao deferimento da antecipação de tutela para o restabelecimento de auxílio-doença desde setembro de 2012 (ID. 8670749 – pág. 109. Nesse ponto, cumpre observar que a determinação de desconto das parcelas pagas no âmbito administrativo e não acumuláveis com o benefício concedido tem por finalidade impedir o recebimento em duplicidade na via administrativa e judicial de benefícios que não podem ser cumulados. No entanto, não significa a necessidade de exclusão das verbas recebidas administrativamente, por força da concessão da antecipação de tutela, da base de cálculos dos honorários devidos ao patrono da exequente. Com efeito, os honorários constituem verba autônoma devida ao advogado e na sua base de cálculo devem ser incluídos os valores que compõem o benefício auferido com o ajuizamento da demanda. No caso dos autos, os valores recebidos na via administrativa por força de decisão judicial representam o benefício econômico auferido pela autora, de modo que devem ser incluídos no cálculo dos honorários advocatícios. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 23.068,45 (vinte e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 16.521,39 (dezesseis mil quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) como verba principal e R$ 6.547,06 (seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e seis centavos) a título de honorários, atualizados para outubro de 2020 (ID. 47310458). Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do excesso de execução. Expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a Secretaria da Vara o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 27 de abril de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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