Procedimento Comum Cível 5002170-54.2018.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002170-54.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 15:52

Trânsito em julgado

18/11/2024, 15:52

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO ORRU REPRESENTANTE: ANGELA MARIA TOLEDO ORRU Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA VIDOTTO - SP123900, EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002170-54.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de setembro de 2024.

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 14:04

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO ORRU REPRESENTANTE: ANGELA MARIA TOLEDO ORRU Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA VIDOTTO - SP123900, EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 D E S P A C H O ID 331531274: Manifeste-se o exequente em quinze dias. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002170-54.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

15/07/2024, 00:00

Mero expediente

12/07/2024, 11:05

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 10:53

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO ORRU REPRESENTANTE: ANGELA MARIA TOLEDO ORRU Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA VIDOTTO - SP123900, EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002170-54.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

28/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ROBERTO ORRU REPRESENTANTE: ANGELA MARIA TOLEDO ORRU Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIA VIDOTTO - SP123900, REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002170-54.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos, etc. Trata-se de embargos à penhora apresentados pelo espólio de LUIZ ROBERTO, objetivando a liberação da constrição que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 3418 do CRI de Itapira. Esclarece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ajuizou ação monitória em face da empresa Alvorada Construções Elétricas Ltda e outros (feito ne 0004182-15.2007.403.6127) e que, nesses autos, houve a penhora do imóvel em comento, a pedido do credor, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Efetivando-se a penhora sobre o imóvel retro mencionado, espólio de Paulo Roberto Orru apresentam embargos à penhora, alegando sua nulidade uma vez que impenhorável, por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 12756616. Intimada, a ECT defende a improcedência dos embargos, ante a exigibilidade da obrigação. Aponta que a embargante alega que se executa quantia superior à efetivamente devida sem, no entanto, apontar o valor correto (ID 13834379). Houve impugnação aos benefícios da justiça gratuita (ID 21704225), indeferida (ID 40385884). Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel pode ser apresentada em mera petição nos autos da ação monitória, não havendo necessidade de ajuizamento dos presentes embargos: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8009/90. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PODE SER SUSCITADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, DE OFÍCIO, OU POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (TJ-DF – Agravo de Instrumento AI 20030020027512 DF – Data de Publicação 24.08.2004) Procede a alegação de impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que é bem de família. A Lei n. 8.009/90 excepciona o bem de família, assim compreendido como a residência, o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, da constrição judicial por dívida. Dispõe a Lei n. 8.009/90, em seu art. 1º: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. A concessão do beneplácito depende da comprovação nos autos de dois requisitos, embora não em conjunto: a) que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade do executado; ou b) existindo outros imóveis de propriedade do executado, que o bem penhorado constitua a moradia da entidade familiar. A documentação apresentada pelo espólio de Luiz Roberto Orru indica que o bem apresentado pelo credor é bem de família: é o único bem imóvel existente em nome do sócio falecido, no qual constituiu sua morada. Assim sendo, sobre o mesmo recai a impenhorabilidade do bem de família. No mais, e a despeito das alegações da ECT, vê-se que o embargante, no bojo de suas alegações, não atacou a constituição do débito em si, apenas o ato de constrição. Aliás, como é sabido, a (im)penhorabilidade do imóvel protegido pela Lei nº 8.009, de 1990, pode ser oposta como matéria de defesa nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução, como já visto. Dessa forma, caso procedentes os embargos à execução fiscal para o fim único de desconstituir o ato de constrição sobre o bem imóvel ou acatamento da petição, ainda assim deve a execução prosseguir, pois a dívida permanece intacta. Isso posto, julgo procedentes os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de, declarando o imóvel registrado sob o n° 3418 do CRI de Itapira um bem de família, excluí-lo da ordem de penhora, devendo a Secretaria adotar as medidas necessária para efetivação da medida. Condeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, bem como reembolso de custas e eventuais despesas. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos da ação monitória n° 0004182-15.2007.403.6127. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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