Procedimento Comum Cível 5000271-28.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000271-28.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALTER LUIS DAOLIO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PETERLINI TRUZZI - SP279585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas da expedição de ofício(s) requisitório(s) nos autos mediante consulta ao site do TRF da 3ª Região: https://www.trf3.jus.br (clicar no ícone "PRECATÓRIOS" e acessar o link disponível para consulta de ofícios requisitórios expedidos, informando o CPF do beneficiário ou o número do processo de origem. - Fica a parte autora intimada de que: 1) a liberação dar-se-á nos prazos legais e de acordo com o disposto na Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Em caso de ofícios requisitórios de pequeno valor (RPV) o prazo é de até 60 (sessenta) dias a contar da transmissão ao TRF da 3ª Região; 2) o status da requisição protocolada, bem como a liberação dos valores requisitados poderão ser consultados no endereço eletrônico acima. Havendo liberação dos valores, o requisitório constará a menção "PAGO TOTAL" e informará o banco pagador (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), bastando que o beneficiário se dirija à agência bancária respectiva com o extrato de pagamento impresso e um documento pessoal para proceder ao levantamento. Eventuais exigências administrativas para o levantamento deverão ser dirimidas junto à gerência da instituição financeira, exceto se o ofício requisitório estiver bloqueado pelo juízo; 3) o pedido de certidão de procuração autenticada pelo advogado será providenciado pela Secretaria, desde que o mandatário possua poderes específicos para receber e dar quitação dos valores liberados nos autos, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar a transferência dos valores devidos a seu cliente, nos termos e sob as penas da lei. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA GABRIEL BRAGA Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000271-28.2021.4.03.6123

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALTER LUIS DAOLIO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PETERLINI TRUZZI - SP279585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas da expedição de ofício(s) requisitório(s) nos autos mediante consulta ao site do TRF da 3ª Região: https://www.trf3.jus.br (clicar no ícone "PRECATÓRIOS" e acessar o link disponível para consulta de ofícios requisitórios expedidos, informando o CPF do beneficiário ou o número do processo de origem. - Fica a parte autora intimada de que: 1) a liberação dar-se-á nos prazos legais e de acordo com o disposto na Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Em caso de ofícios requisitórios de pequeno valor (RPV) o prazo é de até 60 (sessenta) dias a contar da transmissão ao TRF da 3ª Região; 2) o status da requisição protocolada, bem como a liberação dos valores requisitados poderão ser consultados no endereço eletrônico acima. Havendo liberação dos valores, o requisitório constará a menção "PAGO TOTAL" e informará o banco pagador (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), bastando que o beneficiário se dirija à agência bancária respectiva com o extrato de pagamento impresso e um documento pessoal para proceder ao levantamento. Eventuais exigências administrativas para o levantamento deverão ser dirimidas junto à gerência da instituição financeira, exceto se o ofício requisitório estiver bloqueado pelo juízo; 3) o pedido de certidão de procuração autenticada pelo advogado será providenciado pela Secretaria, desde que o mandatário possua poderes específicos para receber e dar quitação dos valores liberados nos autos, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar a transferência dos valores devidos a seu cliente, nos termos e sob as penas da lei. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA GABRIEL BRAGA Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000271-28.2021.4.03.6123

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALTER LUIS DAOLIO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PETERLINI TRUZZI - SP279585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o parecer/cálculo elaborado pela contadoria do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Bragança Paulista, 14 de março de 2022. ILKA DE SOUSA DUARTE Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000271-28.2021.4.03.6123

16/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/02/2021, 07:00

Publicação

23/02/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTER LUIS DAOLIO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PETERLINI TRUZZI - SP279585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000271-28.2021.4.03.6123 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e conversão para aposentadoria por incapacidade, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00. Alega que "se encontra temporariamente recebendo auxilio doença, com cessação prevista para 28.11.2020, no valor de 01 salário mínimo nacional vigente". Em seguida, informa que o benefício de auxílio doença foi cessado em 30/12/2020. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A despeito da não observância das disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil para a fixação do valor da causa, é possível afirmar, com segurança, que o valor do proveito econômico buscado não ultrapassará o limite da regra de competência. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

22/02/2021, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2021, 14:36

Incompetência

17/02/2021, 20:09

Conclusão (para despacho)

12/02/2021, 13:37

Remessa (outros motivos)

11/02/2021, 17:04

Recebimento

11/02/2021, 15:09

Distribuição (sorteio)