Procedimento Comum Cível 5001542-77.2022.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001542-77.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATAL FRANCISCO DE GODOY Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. IDs nn. 294418590, 272345372 e 262730203 - Acolho as alegações apresentadas pela parte autora, tendo sido esclarecida a atual situação das empresas Viação Alpina S.B Ltda e STU- Sorocaba Transportes Urbanos. Por esta razão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001542-77.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro as provas pleiteadas pela parte autora e nomeio EDUARDO DE OLIVEIRA LEME (CPF 002.899.708-57 e e-mail "[email protected]), Engenheiro de Segurança do Trabalho, como perito deste juízo para proceder ao trabalho técnico necessário aos esclarecimentos dos fatos (se ocorreu, de modo efetivo, o trabalho na presença de agentes nocivos, assim considerados pela legislação previdenciária), junto às empresas: A) CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA. - NA MODALIDADE INDIRETA (CNPJ 36.573.767/0002-38), localizada na Avenida Dr. Armando Pannuzio, 2085, Jardim Vera Cruz, Sorocaba/SP, CEP 18050-000, "[email protected]" e "[email protected]", tels. 11-5541.3016 e 15- 2101.4350, referente ao período TOTAL laborado na empresa VIAÇÃO ALPINA S.A. (CNPJ 57.512.592/0001-48); B) CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA. - NA MODALIDADE INDIRETA (CNPJ 36.573.767/0002-38), localizada na Avenida Dr. Armando Pannuzio, 2085, Jardim Vera Cruz, Sorocaba/SP, CEP 18050-000, "[email protected]" e "[email protected]", tels. 11-5541.3016 e 15- 2101.4350, referente ao período TOTAL laborado na empresa VIAÇÃO RANCHO GRANDE LTDA. (CNPJ 59.164.095/0001-21); C) CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA. - NA MODALIDADE INDIRETA (CNPJ 36.573.767/0002-38), localizada na Avenida Dr. Armando Pannuzio, 2085, Jardim Vera Cruz, Sorocaba/SP, CEP 18050-000, "[email protected]" e "[email protected]", tels. 11-5541.3016 e 15- 2101.4350, referente ao período TOTAL laborado na empresa STU SOROCABA TRANSPORTES URBANOS. (CNPJ 71.452.106/0001-74); D) SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA. - NA MODALIDADE DIRETA (CNPJ 69.144.434/0002-42), localizada na Lote 2, Rod. SP-73, 6265, Distrito Industrial Domingos Giomi, Indaiatuba/SP, CEP 13347-390, [email protected], tel. 19-3519.3100, referente ao período TOTAL nela laborado. 2. Considerando a complexidade da perícia em engenharia e segurança do trabalho, bem como seu alto custo, arbitro os honorários do perito nomeado em três vezes o valor máximo das Resoluções n. 305/2014 e n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, para cada perícia realizada, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (ID n. 245082843), cujo pagamento será solicitado após a entrega dos laudos. Intime-se por correspondência eletrônica o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo a data designada para realização das perícias (para intimação das partes). Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de realização das perícias. 3. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do Código de Processo Civil. 4. Desde já, sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Senhor Perito (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil): a) informar QUANDO, em qual SETOR e qual foi a ATIVIDADE exercida pela parte autora nas pessoas jurídicas indicadas, nos respectivos períodos e funções; se ocorreu alteração no nome da FUNÇÃO que desempenhava ou no SETOR onde trabalhava ou mesmo mudança no ambiente de trabalho, explicar; b) esclarecer se, no exercício da atividade acima referida, ocorreu, de modo efetivo (fazer considerações acerca do uso de EPCs e de EPIs, se for o caso) e permanente, trabalho exercido na presença de agentes "nocivos", assim considerados aqueles indicados na legislação previdenciária; c) informar se os PPPs (documento Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntados a estes autos estão em conformidade com eventuais laudos elaborados pelas pessoas jurídicas indicadas; d) apresentar outras informações ou demais esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da demanda. 5. Esclareço, ainda, que caberá ao perito ora nomeado entrar em contato com o setor de Recursos Humanos da(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s), informando-lhe(s) a data e hora que será realizado o trabalho pericial, a fim de facultar(em)-lhe o acesso a seu interior. Cópia desta decisão servirá como Ofício. 6. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. 7. Após a apresentação dos laudos periciais, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação em 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATAL FRANCISCO DE GODOY Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID n. 247458811 - Antes de apreciar o requerimento de dilação probatória apresentado, determino à parte autora que, em 05 (cinco) dias, comprove a atual situação da(s) empresa(s) indicada(s) para realização de perícia técnica, esclarecendo e comprovando que está(ão) ativa(s), confirmando se o(s) endereço(s) indicado(s) está(ão) atualizado(s), bem como fornecendo e-mail e telefone para contato, sob pena de preclusão (§ 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, uma vez que este Juízo tem verificado ser prática comum do escritório patrono da parte autora a indicação de endereços incorretos das empresas periciadas, inviabilizando e dificultando a realização da prova, citando como exemplo os casos 5007406-67.2020.403.6110, 5002356-26.2021.403.6110, 5006262-92.2019.403.6110, 5004153-37.2021.403.6110 e 5004339-60.2021.403.6110. 2. Assim, caso seja constatado pelo perito judicial que o endereço indicado e diligenciado para realização da prova pericial está incorreto, será aplicada a sanção processual já mencionada (§ 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil), cabendo à parte autora ressarcir ao perito judicial as despesas por este suportadas com o deslocamento infrutífero realizado, restando ao perito vedada a possibilidade de se deslocar para novo endereço indicado diretamente pela parte ou por seu assistente técnico. Caberá ao perito, no mais, na inocorrência da perícia técnica, informar os fatos ocorridos nos autos e apontar o montante devido a título de despesas com o deslocamento realizado. Esclareça-se, também, que as despesas a serem ressarcidas pela parte autora, na inocorrência da perícia técnica por sua própria desídia, não serão suportadas pela Assistência Judiciária Gratuita. 3. Cumprida a determinação supra, tornem-me os autos conclusos. 4. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001542-77.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

07/09/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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