Procedimento Comum Cível 0007910-89.2005.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007910-89.2005.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILMA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS - SP126320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 29 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007910-89.2005.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS - SP126320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007910-89.2005.4.03.6109 Defiro a expedição do requisitório com destaque dos honorários contratuais conforme requerido, em favor de Martins Guidi Sociedade de Advogados CNPJ 17.127.046/0001-79 (ID 48401979/368157559). Sem prejuízo, intime-se o INSS nos termos do art.535 e ss. do CPC com relação a verba honorária (ID 560872844). Com a concordância, expeça-se o requisitório. Int. Cumpra-se. PIRACICABA, 23 de abril de 2026. GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE Juíza Federal Substituta

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:17

Mero expediente

23/04/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:38

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMA DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916, TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS - SP126320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007910-89.2005.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, nos quais sustenta a existência de omissão na decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, ao fundamento de que, embora tenha havido impugnação apresentada pelo INSS e acolhimento dos cálculos em favor da parte exequente, não houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença. Assiste razão à embargante. Com efeito, o art. 85, §1º, do CPC dispõe expressamente que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, bem como nos recursos interpostos. Já o §7º do referido dispositivo excepciona apenas os casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação. No caso concreto, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando valores diversos daqueles posteriormente acolhidos pelo Juízo com base nos cálculos da contadoria judicial. Assim, restando caracterizada resistência ao cumprimento do título e sendo rejeitada a pretensão do executado, impõe-se o reconhecimento da sucumbência em favor da parte exequente. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos no cumprimento de sentença impugnado, o que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, com atribuição de efeitos integrativos. Diante disso, julgo procedentes os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono(a) da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pelo INSS em sua impugnação e o valor efetivamente acolhido pelo Juízo, nos moldes do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, permanece a Decisão ID 349427279 tal como lançada. Prossiga-se. Intimem-se. PIRACICABA, 12 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 14:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2026, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2026, 10:11

Ato ordinatório

05/06/2025, 12:29

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 12:02

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMA DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916, TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS - SP126320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007910-89.2005.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, nos quais sustenta a existência de omissão na decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, ao fundamento de que, embora tenha havido impugnação apresentada pelo INSS e acolhimento dos cálculos em favor da parte exequente, não houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença. Assiste razão à embargante. Com efeito, o art. 85, §1º, do CPC dispõe expressamente que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, bem como nos recursos interpostos. Já o §7º do referido dispositivo excepciona apenas os casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação. No caso concreto, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando valores diversos daqueles posteriormente acolhidos pelo Juízo com base nos cálculos da contadoria judicial. Assim, restando caracterizada resistência ao cumprimento do título e sendo rejeitada a pretensão do executado, impõe-se o reconhecimento da sucumbência em favor da parte exequente. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos no cumprimento de sentença impugnado, o que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, com atribuição de efeitos integrativos. Diante disso, julgo procedentes os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono(a) da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pelo INSS em sua impugnação e o valor efetivamente acolhido pelo Juízo, nos moldes do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, permanece a Decisão ID 349427279 tal como lançada. Prossiga-se. Intimem-se. PIRACICABA, 12 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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