Execução Fiscal 0038635-70.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2004

Valor da Causa

R$ 42.316,18

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP 34113·CPF·Representa: Réu

ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP 172671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CENTRO OTICO MIGUEL GIANNINI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:57

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2025, 14:07

Juntada de certidão

02/12/2025, 14:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 21/2023

18/05/2023, 11:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

17/05/2023, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/05/2023, 11:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/06/2022, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2022, 17:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/06/2022, 17:32

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:30

Todas as movimentações(116)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:57

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 13:57

Despacho

•23/03/2026, 13:57

04/02/2026, 15:46

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2025, 14:07

Juntada de certidão

02/12/2025, 14:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 21/2023

18/05/2023, 11:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

17/05/2023, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/05/2023, 11:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/06/2022, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2022, 17:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/06/2022, 17:32

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de CENTRO OTICO MIGUEL GIANNINI LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:52

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:49

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO OTICO MIGUEL GIANNINI LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE DE OLIVEIRA COSTA - SP34113, ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS - SP172671 D E S P A C H O 1 Estes autos foram remetidos ao TRF3, apensados aos dos embargos à execução fiscal n. 0027979-15.2008.4.03.6182, nos quais foi interposto recurso de apelação. Naquela Instância Superior, foram digitalizados e inseridos no PJe, como anexo daqueles embargos, para tramitação eletrônica, de onde a Secretaria deste juízo os copiou e aqui juntou. 2 Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3. 3 Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 4 Superada a fase de conferência, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado dos embargos à execução. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0038635-70.2004.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 20:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.201/2021 (9a. Vara)

28/09/2021, 10:53

Conclusos para despacho

24/09/2021, 18:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/09/2021, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2021, 16:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2021, 16:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/09/2021, 19:21

Juntada de certidão

23/09/2021, 19:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/09/2021, 18:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2021, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 79/2015 (9a. Vara)

25/09/2015, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2015, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/03/2015, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2015, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2015, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2014, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/11/2014, 16:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2014, 06:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

14/05/2014, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2014, 09:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

03/04/2014, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2014, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/03/2014, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2013, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/11/2013, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2013, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2012, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

30/10/2012, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2011, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

24/05/2011, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/05/2011, 10:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/02/2011, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2011, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/03/2010, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2010, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

10/12/2009, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2009, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

05/12/2008, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2008, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

19/11/2008, 10:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/11/2008, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

24/10/2008, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2008, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2008, 14:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1790/08 Complemento Livre:

23/10/2008, 14:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: ATOS EXECUTORIOS Complemento Livre: AG. CUMPR. MANDADO

05/08/2008, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE PENHORA Complemento Livre:

18/02/2008, 15:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2008, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2008, 10:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO Complemento Livre: AG. TRIAGEM

20/07/2007, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

20/07/2007, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2007, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

20/04/2007, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/04/2007, 11:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

30/01/2007, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2007, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2007, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: AG.TRIAGEM

05/10/2006, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

05/10/2006, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2006, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/07/2006, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

04/07/2006, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2006, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2006, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO TRIAGEM

23/01/2006, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

12/01/2006, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL LOTE 6877

17/11/2005, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/11/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2005, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2005, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2005, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AGUARDANDO TRIAGEM

28/06/2005, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

22/06/2005, 17:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/06/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

21/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

03/05/2005, 11:47

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

02/05/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2005, 11:50

Documento - JUNTADA DE OFICIO OU OUTRO DOCUMENTO

27/04/2005, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO TRIAGEM

06/10/2004, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DO EXCDO

06/10/2004, 12:00

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR POSITIVO

24/09/2004, 17:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/09/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

23/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AR

13/09/2004, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/09/2004, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2004, 11:16

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

12/09/2004, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/08/2004, 15:25

Despacho

•12/01/2022, 20:14