Tutela Antecipada Antecedente 5000665-52.2022.4.03.6106 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000665-52.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 16:28

Trânsito em julgado

15/05/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEOZINDO CARLOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CAROLINA DOS SANTOS PINTO - SP409769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000665-52.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença, conforme sentença ID 312621982, pelo qual se busca o pagamento das verbas de condenação e sucumbenciais. A executada compareceu nos autos e comprovou o depósito das verbas devidas conforme documentos juntados com a petição ID 316639072. O exequente requereu a transferência dos valores conforme petição ID 317478612. Os valores transferidos foram conforme documento ID 325268240. Considerando que o valor pago pela executada e transferido conforme comprovante ID 325268240 atende(m) ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 350949421) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2025, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2025, 16:23

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEOZINDO CARLOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CAROLINA DOS SANTOS PINTO - SP409769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000665-52.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se novamente a advogada do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê integral cumprimento na decisão ID 325607088. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2024, 13:34

Expedida/certificada

26/07/2024, 13:34

Mero expediente

25/07/2024, 20:27

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEOZINDO CARLOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CAROLINA DOS SANTOS PINTO - SP409769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000665-52.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o(a) advogado(a) do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o repasse dos valores transferidos conforme determinação contida na decisão ID 320307875. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 15:20

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEOZINDO CARLOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CAROLINA DOS SANTOS PINTO - SP409769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000665-52.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum cível movida por LEOZINDO CARLOS PINTO em face da União Federal e Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela urgência, visando a condenação solidária das requeridas à indenização por danos morais e materiais em razão da suspensão do pagamento de seu benefício de aposentadoria. Alega que é funcionário público federal aposentado e recebe seus proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, estando obrigado a fazer a comprovação de vida anualmente, no mês de seu aniversário. Afirma que em 14 de setembro de 2021 compareceu na Caixa Econômica Federal, perante a agência n. 3270 onde recebe seus proventos, para efetuar o seu recadastramento anual (prova de vida) e que no ato lhe foi entregue o respectivo comprovante. Contudo, no mês de janeiro de 2022 teve o pagamento de sua aposentadoria suspenso por falta de realização da prova de vida. Diz que compareceu novamente na Caixa Econômica Federal onde foi informado que sua prova de vida estava “negativa” no sistema e que deveria comparecer pessoalmente na Unidade de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil para regularização e restabelecimento dos pagamentos. Informa que no dia 28 de janeiro de 2022 compareceu na Receita Federal do Brasil e assinou novo formulário de prova de vida regularizando a situação, porém, os pagamentos somente voltariam a acontecer de forma normal a partir do mês de março. Assevera, ainda, que em razão do atraso no pagamento foi obrigado a fazer dois contratos de empréstimo consignado para regularizar suas despesas mensais. Juntou documentos com a inicial. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita (id 245367979) e recolhidas as custas processuais (id 248153353). O autor reiterou o pedido de tutela de urgência (id 250765844). A União Federal apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva e perda do objeto, vez que o pagamento do benefício foi reativado antes do ajuizamento da ação. No mérito sustenta a legalidade da conduta, que não houve irregularidade por parte da União que pudesse dar ensejo ao pagamento das indenizações pleiteadas, requerendo a improcedência do pedido (id 257627227). Juntou documentos. Houve réplica (id 259490797). Certificado o decurso do prazo para a Caixa Econômica Federal contestar a ação (id 266779613). Foi decretada a revelia da Caixa Econômica Federal, afastada a alegação de revelia da União Federal, postergada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União Federal para o momento da sentença e indeferido o pedido de tutela de urgência (id 266844918). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (id 268914279), a UF e o autor requereram o julgamento antecipado da lide (ids. e 26990813) A Caixa se manifestou no id 273300008 argumentando que o autor não comprovou a existência de dano a ser reparado e também não comprovou que houve ato ilícito por parte da Caixa, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao restabelecimento do benefício a UF informou que após a prova de vida realizada em 28/01/22 o pagamento foi restabelecido. O autor também informou o restabelecimento dos pagamentos em réplica. Assim, quanto ao pedido de restabelecimento dos pagamentos houve a perda superveniente do interesse processual ante do atendimento administrativo após o ingresso da presente demanda. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União Federal, vez que é quem realiza os pagamentos ao autor, cabe a análise no mérito quanto à responsabilização ou não da União Federal na suspensão dos pagamentos. Ao mérito, pois. Ficou demonstrado que o autor compareceu na agência da Caixa Econômica Federal em 14/09/2021 para seu recadastramento dos Servidores Públicos Federais e Anistiados Políticos Civis – a chamada prova de vida que deve ser realizada anualmente pelos servidores inativos (id 244148881). Consta também que a prova de vida por ele realizada não foi processada corretamente, vez que o pagamento foi suspenso pela falta de realização da prova de vida (id 244148883). Também nos documentos juntados pela UF consta que o pagamento de janeiro de 2022 foi suspenso (id 257627231) Após ser informado que a prova de vida estava negativa no sistema do banco, o autor compareceu na Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia do Estado de São Paulo – SRA/SP para realização de prova de vida em 28/01/2022 (id 244149402). Em despacho do Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas no processo administrativo em 31/01/2022 (id 244149409) há informação que que o benefício foi suspenso e que no sistema SIAPENET consta que o Banco informou prova de vida negativa do autor. Tendo a prova de vida sido realizada pelo autor junto ao Banco, era responsabilidade do mesmo repassar a informação para os órgãos pagadores da aposentadoria do mesmo, o que não foi demonstrado nos autos. O banco réu, onde o autor compareceu para realização da prova foi citado nestes autos e não contestou o pedido, permitindo entrever que foi o responsável pelo ocorrido. Caberia ao banco demonstrar nos autos que a prova realizada estava positiva em seus sistemas e que a informação foi repassada aos órgãos pagadores, o que não ocorreu ante a revelia do banco e pelas informações dos autos resta caracterizada a falha na prestação de serviço do banco-réu. Mesmo após a manifestação da Caixa (id 273300008) nos autos nada foi demonstrado. Assim reconheço a ocorrência de ato ilícito da Caixa ao não repassar a informação de prova de vida para União Federal, o que gerou a suspensão no pagamento da aposentadoria do autor. Por outro lado, não vislumbro ocorrência de conduta abusiva da União Federal, vez que suspendeu o benefício ante a informação que a prova de vida do autor estava negativa, então, neste sentido agiu conforme a Lei. Observo que a obrigação de indenizar é consequência da prática de ato danoso, havendo culpa tanto pela omissão, quanto pela negligência (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC). Assim e com o reconhecimento da falha na prestação de serviço pela Caixa Econômica Federal, passo a analisar os pedidos de indenização. Dano material O autor contratou os empréstimos nº 24.3270.110.0005212-26, em 07/02/2022 e nº 24.3270.110.0005215-79, em 10/02/2022, ambos na época em que o pagamento de sua aposentadoria estava suspenso (ids 244149417 e 244149419). A suspensão da aposentadoria do autor ocorreu em razão da falha na prestação de serviço pela Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual o autor deve ser indenizado pelo prejuízo sofrido, no caso, todos empréstimos tomados pelo autor em razão de sua injusta e abrupta cessação da renda, no limite dos valores a qual faria normalmente jus. Considerando que se trata de empréstimos consignados, com débito das parcelas no próprio benefício, o que permite concluir que os pagamentos estão sendo quitados, deve o autor ser ressarcido das despesas a mais que dispendeu em razão da contratação dos empréstimos, ou seja, dos juros e demais encargos dele decorrentes, Considerando que no contrato nº 24.3270.110.0005212-26 (id 244149417), o valor total a ser pago do contrato é R$ 14.480,70 e o valor líquido disponibilizado ao autor foi R$ 7.500,00 e que no contrato nº 24.3270.110.0005215-79 (id 244149419), o valor total a ser pago é R$ 10.603,32 e o valor líquido disponibilizado foi de R$ 5.500,00, os valores contratados deverão ser restituídos ao autor, descontado os valores líquidos já disponibilizados ao mesmo, ou seja, R$ 6.980,70 referente ao contrato id 244149417 e R$ 5.103,32 referente ao contrato id 244149419, com correção monetária a partir da contratação e juros de mora a partir da citação. Dano moral O dano moral deriva da violação de direitos pela prática de ato ilícito e visa a indenizar “as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão” (in AGUIAR DIAS. Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 780.). Assim, o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, dentre outras manifestações passíveis de ocorrer no convívio social. Não há que se falar, contudo, na específica comprovação do dano moral, de forma a mensurar sua intensidade, ou seja, em que grau de ofensa a atingiu, mas sim, na prova efetiva do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. É de se observar que o dano moral está configurado pela privação do autor em receber seu benefício na data prevista. Em decorrência o autor teve transtornos e sofrimentos causados pelo não recebimento do benefício, se viu privado de pagar suas contas, obrigado a contratar os empréstimos bancários, se deslocar ao Banco e a Receita Federal, motivo pelo qual deve ser moralmente indenizado. Considerando o período de tempo que ficou privado do recebimento de sua aposentadoria, bem como que foi administrativamente resolvido o problema com pagamento dos atrasados, fixo, moderadamente, o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00, a ser pago pela Caixa Econômica Federal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de interesse de agir superveniente em relação ao pedido de restabelecimento dos pagamentos, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando a Caixa ao pagamento de danos materiais correspondente a diferença entre o valor total dos contratos e o valor já disponibilizado ao autor, ou seja, no contratos nº 24.3270.110.0005212-26, a restituir o valor de R$ 6.980,70, e no contrato nº 24.3270.110.0005215-79 a restituir o valor de R$ 5.103,32, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Improcede o pedido em relação à União Federal. Os valores da condenação acima serão corrigidos e acrescidos de juros de mora, a indenização por danos morais, a partir da sentença e o dano material, com correção monetária a partir das contratações e juros de mora a partir da citação com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a Caixa ao pagamento e honorários advocatícios ao advogado do autor, os quais fixo em R$5.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/2015, bem como ao reembolso de 50% das custas processuais. Considerando a improcedência do pedido em relação à União Federal, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à UF fixados em R$2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEOZINDO CARLOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CAROLINA DOS SANTOS PINTO - SP409769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000665-52.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum cível movida por LEOZINDO CARLOS PINTO em face da União Federal e Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela urgência, visando a condenação solidária das requeridas à indenização por danos morais e materiais em razão da suspensão do pagamento de seu benefício de aposentadoria. Alega que é funcionário público federal aposentado e recebe seus proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, estando obrigado a, anualmente, no mês de seu aniversário, fazer a comprovação de vida. Aduz que em 14 de setembro de 2021 compareceu perante a agência nº. 3270 da Caixa Econômica Federal, onde recebe seus proventos, para efetuar o seu recadastramento anual (prova de vida), sendo que no ato lhe foi entregue o respectivo comprovante. No mês de janeiro de 2022 teve o pagamento de sua aposentadoria suspenso por falta de realização da prova de vida. Pela Caixa Econômica Federal foi informado que sua prova de vida estava “negativa” no sistema e que deveria comparecer pessoalmente na Unidade de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil para regularização e restabelecimento dos pagamentos. No dia 28 de janeiro de 2022 compareceu na Receita Federal do Brasil e assinou novo formulário de prova de vida, regularizando a situação, porém, os pagamentos somente voltariam a acontecer de forma normal a partir do mês de março. Assevera, ainda, que em razão do atraso no pagamento foi obrigado a fazer dois novos contratos de empréstimo consignado para poder regularizar os pagamentos de suas despesas mensais. Juntou documentos. Citadas a rés, a União Federal apresentou contestação conforme ID 257627227 com preliminar de ilegitimidade passiva e a Caixa Econômica Federal não contestou a ação conforme certidão ID 266779613. É o relatório. Decido. Verificando o decurso de prazo para a ré Caixa Econômica Federal contestar a presente ação, conforme certidão ID 266779613, impõe-se a decretação da revelia. Anote-se, apondo-se a necessária etiqueta. No entanto, nos termos do artigo 346 do CPC/2015, poderá a ré, tendo sido declarada revel, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Afasto o pedido de decretação de revelia da União Federal, conforme requerido pelo autor. A União tomou ciência da citação no dia 10/06/2022 e o prazo para apresentação da contestação (30 dias úteis) transcorreu em 26/07/2022, conforme dados verificados na aba de expedientes do processo judicial eletrônico. Considerando que a contestação foi apresentada no dia 22 de julho de 2022 encontra-se tempestiva. Postergo a analise da preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela União Federal para o momento da sentença. Aprecio o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O autor pleiteia pedido de tutela, requerendo desde já o pagamento dos danos, bem como o restabelecimento do benefício. Considerando que o pagamento do benefício foi restabelecido, ausente o perigo na demora para quaisquer dos pedidos formulados, desta forma, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Especifiquem as partes as provas a serem produzidas, justificando-as. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença (art. 355, I, CPC/2015). Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

17/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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