Petição Cível 5015598-27.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5015598-27.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 14:05

Trânsito em julgado

24/02/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 09:50

Publicação

12/12/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE RODRIGUES MARTINS - SP422907, MARCELO PEDRO - SP359124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/12/2024, 19:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2024, 19:06

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:09

Publicação

13/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE RODRIGUES MARTINS - SP422907, MARCELO PEDRO - SP359124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 8 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/11/2024, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 03:02

Publicação

01/10/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES - SP185775, MARCELO PEDRO - SP359124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição apresentada em 14/06/2024 (id. 328647361): Com razão o peticionário com relação à requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a expedição da requisição se deu em favor de advogada terceira, Dra. Irley Aparecida Correia Prazeres, a qual não tem procuração nos autos, tampouco substabelecimento em seu favor para atuar no feito, muito embora seja parceira do escritório que patrocinou a causa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, suspendo os efeitos da sentença de extinção da execução proferida em 05/09/2024 e determino envio de oficio ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que proceda ao cancelamento da requisição OFÍCIO REQUISITÓRIO nº: 20240125189 (protocolo junto ao TRF3: 20240106054), em nome de IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES, CPF: 93088280520. Com a resposta do tribunal, expeça-se nova requisição de honorários de sucumbência a favor de ALINE RODRIGUES MARTINS, OAB/SP 422.907. Outrossim, providencie a Secretaria o cancelamento da certidão de advogado constituído (id. 339691001). Expeça-se nova certidão de advogado constituído em favor da Dra. ALINE RODRIGUES MARTINS, OAB/SP 422.907, consoante requerido no id. 339299019. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES - SP185775, MARCELO PEDRO - SP359124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Petição em 14/06/2024 (ID 328647361): Peticiona o autor alegando erro material na requisição de pagamento, vez que constou o nome de advogada estranha àqueles regularmente constituídos. Embora se verifique que, realmente, constou o nome de profissional diverso no corpo do ofício requisitório, tal equívoco não gera nenhum prejuízo que inviabilize o levantamento dos valores requisitados, razão pela qual é desnecessário o seu cancelamento neste momento processual. Nada mais havendo a decidir, passo à prolação de sentença de extinção da execução, tendo em vista a liberação dos valores. Deste modo, ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO PEDRO - SP359124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias; Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO PEDRO - SP359124-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO PEDRO - SP359124-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO PEDRO - SP359124-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, consigne-se que, consoante o disposto no art. 3º da Lei nº. 10.259/2001: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”. Se o valor ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o processamento do feito pelo Juizado Especial Federal depende de renúncia expressa da parte autora ao valor excedente, conforme se verifica do teor da Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização: “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos, julgou o Tema 1.030, firmando a seguinte tese: “Ao autor que deseje litigar no âmbito do juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas”. Assim, para apuração do valor da causa, aplica-se de forma subsidiária o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de forma que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais Cíveis poderá compor a soma entre as 12 (doze) prestações vencidas e as primeiras 12 (doze) vincendas, sem ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o valor do salário mínimo vigente ao tempo da propositura da ação. Os valores excedentes poderão ser renunciados expressamente pela parte autora que pretender o processamento da ação nos Juizados, ressaltando-se que a ausência da renúncia expressa ao valor excedente implicará a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a ação. Contudo, consigne-se que o valor da condenação não se confunde com o valor da causa. A limitação a 60 (sessenta) salários mínimos não se estende ao valor da condenação, tendo em vista o disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº. 10.259/2001: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (…) § 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” Portanto, o valor da causa fixa a competência do Juizados, enquanto que o valor da condenação importa para definir a via de pagamento do valor executado, vale dizer, RPV ou Precatório. Nesse sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 260, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 17 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatada decisão referendada pela Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos de Mandado de Segurança, que julgou extinto o julgamento do processo sem exame do mérito nos termos do artigo 267, inciso I e VI, do CPC. Buscava a Impetrante a reforma da decisão de fl. 171 dos autos nº 0066908-02.2009.4.02.5151 que na fase da execução indeferiu a expedição de precatório. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU – PEDILEF nº 2002.85.10.000594-0/SC que deu origem à Súmula nº 17 desta Casa, segundo o qual, “na fase executiva o valor do título executivo não pode ser limitado a qualquer patamar, nem sequer podendo ser limitado ao limite de competência dos juizados até à época do ajuizamento da ação; tanto é assim que se o título transitado em julgado exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos caberá a expedição de precatório conforme expressamente previsto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001”, e outros julgados da TNU que cita. Apresentou ainda como paradigma o processo 2004.70.95.0085120-9 da Turma Recursal do Paraná. 3. Incidente admitido na origem, foram os autos encaminhados à TNU, e distribuídos para esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. A autora não trouxe cópia do citado julgado da Turma Recursal do Paraná – processo nº 2004.70.95.00851208, tampouco sua transcrição, inviabilizando o cotejo analítico necessário bem como a verificação de sua autenticidade, razão pela qual não serve como paradigma, nos termos da Questão de Ordem nº 03 da TNU. 6. Com relação à Súmula nº 17 deste Colegiado e os PEDILEF’s transcritos vislumbra-se dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento. Segundo os paradigmas, o ajuizamento da ação perante o Juizado, por si só, não acarreta renúncia tácita aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, valores esses que podem superar esse limite. Já a decisão da Turma recorrida considera que não existe tautologia na decisão que limitou o valor da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos. 7. É indubitável que valor da causa e valor da condenação não se confunde. Mesmo que ainda persistam entendimentos contrários no gigante Juizado Especial Federal do país, a Jurisprudência pacificada do STJ e a da TNU é a de que o valor da causa para fins de competência, deve ser entendida nos termos do artigo 260, do Código de Processo Civil, não podendo a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e os atrasados até a data do ajuizamento da ação ultrapassar 60 salários mínimos. Embora não se possa renunciar às parcelas vincendas, perfeitamente possível a limitação e renúncia aos atrasados para a eleição do rito dos Juizados Especiais. 8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se, pois diferente de valor da causa. Igualmente importante consignar que, por outro lado, “O que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. 9. Importante deixar claro também que não se trata nestes autos de dissídio afeto à competência, matéria processual, e sim, o direito material disciplinado no artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Como já decidido por este Colegiado, “Embora os critérios de determinação de competência sejam de índole processual, o que inviabiliza sua apreciação por esta Turma Nacional, restrita que está à análise de questões a envolver direito material (Lei nº 10.259/2001, art. 14), tais digressões se faziam necessárias para demonstrar que, nos Juizados Especiais Federais, critério para definição de competência nada dizem com valor de condenação” (PEDILEF nº 2008.70.95.00.1254-4, Rel. Juiz Federal CLÁUDIO CANATA, DJ 23/03/2010), grifo no original. 10. No caso em apreço, a sentença corretamente, diga-se de passagem, limitou o valor da execução na data do ajuizamento da ação, a 60 salários mínimos, nada dispondo a respeito dos atrasados a partir desta data. Confira-se: “O montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF, RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro”, grifei. Dessa parte da sentença ninguém recorreu. 11. Na fase da execução, o Juízo monocrático facultou à parte autora a eleição do requisitório (60 salários mínimos) ou precatório. Com a manifestação da autora no sentido de que “não renuncia”, veio a proferir a decisão hostilizada para que se expeça requisitório, ignorando que antes fora o próprio Juízo a perquirir a vontade da Autora. 12. Merece ser anulado o acórdão hostilizado que, ao abraçar a tese de limitação do valor de condenação após a data do ajuizamento da ação contra a vontade da Parte Autora, como se renúncia tácita houvesse, não a imputando de teratologia, acabou por contrariar o entendimento sumulado desta Casa. 13. Por fim, não prospera a exigência de comprovação documental de que na data do ajuizamento da ação houve observância do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 260, do CPC. Primeiro, porque a Autora juntou documentação pertinente, e não há prova nos autos de que a planilha de cálculos juntada contém erros. Segundo, não se fazia necessária, pois como exposto, a sentença já limitou a esse limite os atrasados na data do ajuizamento da ação. 14. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que valor da causa (questão de competência), que pode ser limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 260, do CPC, não se confunde com valor da condenação, que a partir da data do ajuizamento da ação, pode superar esse limite; (ii) reafirmar a tese de que o ingresso ao Juizado Especial não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula nº 17 da TNU); (iii) anular a decisão referendada da Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. 15. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea “a”, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (PEDILEF 200951510669087, Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 17/10/2014 p. 165/294.) No caso, o autor atribuiu à causa valor inferior ao teto legal. Assim, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo a averbar como tempo especial os períodos de 08/07/1987 a 01/03/1993 e de 10/06/2002 a 03/02/2016, revisar o benefício concedido desde a DER (09/09/2019) e pagar os atrasados corrigidos monetariamente a acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em seu recurso, o réu alega que os períodos não podem ser reconhecidos como especiais, porquanto não foi demonstrado pelos PPPs apresentados aos autos que o autor mantinha contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Aduz que o autor tinha contato com pacientes que buscavam reabilitação do condicionamento físico. Argui que não foi demonstrada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, bem como que o uso de EPI eficaz afasta a nocividade do agente. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Eventualmente, requer: 1. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 2. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 3. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 4. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Pela parte autora foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP indefiro o pedido de intimação da parte autora, nos termos requeridos pelo réu, uma vez que não é necessária qualquer renúncia de valores no caso dos autos. No mais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. Com efeito, a sentença decidiu a lide nos seguintes termos: “Vistos em sentença. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, não ficou demonstrado que o valor da causa é superior a 60 salários-mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Reputo respeitada, portanto, a regra de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A impugnação ao pedido de justiça gratuita, por depender de cálculos, junto ao mérito será analisada. Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. A comprovação da exposição aos agentes agressivos, da mesma forma, deve respeitar a regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi veiculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação também se deu pelo Decreto 2.172/97 (de 05/03/97). Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído, o qual depende de uma avaliação técnica para sua constatação. Quanto ao laudo pericial, a Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais Federais na sessão de julgamento, realizada em 11/09/2012, aprovou a súmula 68 que tem a seguinte redação: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. A Lei 9.528/97 institui um novo documento, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP. O PPP é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois, nos termos do artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/07, constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Entretanto, ele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença e determinar que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91. II - Sustenta o agravante que o Perfil Profissiográfico - PPP - não pode ser aceito como prova da especialidade da atividade, por não apresentar o nome do profissional responsável pela análise das condições ambientais do trabalho. Pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da apresentação do laudo pericial, ou seja, em 18/11/2008. III - O parágrafo 2º, do artigo 68, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. IV - O perfil profissiográfico de fls. 20/21 ainda que não seja hábil para demonstrar a especialidade do labor, tendo em vista que não informa o nome do profissional habilitado e o registro do conselho de classe, tem-se que o laudo técnico elaborado pela perita judicial de fls. 115/129 confirma a exposição de forma habitual e permanente aos hidrocarbonetos, outros compostos de carbono e aos vapores de substâncias constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT, o que possibilita o enquadramento pretendido. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 02/07/2007, nos termos do artigo 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VI - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado na o deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. IX - Agravo improvido. APELREEX 00005891920084036102 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1472638 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE - TRF3 - OITAVA TURMA - Data da Publicação 15/12/2011 A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. O Decreto n. 53.831/64 trouxe um rol de atividades especiais para efeitos previdenciários, com dois critérios para classificação: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. O Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. Com a edição do Decreto 2172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Em 28.05.1998, a Medida Provisória n. 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. O próprio INSS, amparado no artigo 70, § 2º do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Nesse sentido é também a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização (DOU DATA 15/03/2012): É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No caso dos autos, pleiteia a parte autora em sua exordial: (...) d) Condenar o reconhecimento de períodos especiais em período comum de 28/06/2004 até a presente data, para que este seja acrescido ao tempo de contribuição da parte autora; (...) e.1) A reconhecer os períodos laborados em atividade especial, com aplicação do fator 1.2, do período de 08.07.1987 a 01.03.1993 e de 10-06-2002 a 22-02-2019, no qual o autor desenvolveu suas atividades laborais junto Ao Hospital das Clinicas; Embora não conste dos seus pedidos iniciais, na mesma peça alega existência de período reconhecido via judicial e não computado no seu tempo de contribuição (de 12/12/1984 a 08/03/1987). Primeiramente, um período efetivamente laborado não foi computado, isso porque, o período laborado na empresa Associação Portuguesa de Desportos, no total de dois anos e dois meses e 28 dias, no período de 12/12/1984 a 08/03/1987, processo judicial sob nº 0152900-90.2005.5.02.0040, pelo qual não constou no período efetivamente computado para fins da aposentadoria requerida. Citado, o INSS juntou contestação em 10/10/22. O autor foi intimado da decisão de 27/10/22, para produzir provas. Não o fez. Ao invés disso, em 09/11/2022 o autor “aditou” para “acrescentar” o período relativo ao processo trabalhista contra a Associação Portuguesa de Desportos, porém, sequer especificou as datas e/ou juntou os documentos correspondentes. Apesar disso, nota-se que, na verdade, ele pede algo que já constava de sua exordial, porém, não figurou entre os pedidos de forma expressa. De qualquer modo, não há que se falar em aditamento. Além disso, o termo de audiência juntado em 09/11/22 corresponde ao processo n. 0152900-90.2005.5.02.0040 apontado pelo autor em sua inicial, ou seja, não há aditamento efetivamente falando. Ainda em relação ao referido período (de 12/12/1984 a 08/03/1987), os cálculos reproduzidos pela Contadoria Judicial e juntados em 16/03/22 demonstram que o ele foi devidamente considerado (vide ID 279060602 - tempo de serviço INSS (reprodução)). Diante disso, não procedem os argumentos do autor, não havendo interesse processual em relação ao mesmo. No que concerne aos períodos de 08/07/1987 a 01/03/93 (Fundação Zerbini) e de 10/06/2002 a 22/02/2019 (Fundação Faculdade de Medicina), os mesmos devem ser reconhecidos como especiais, porém, o segundo, de forma parcial (o segundo somente até a data da expedição do PPP em 03/02/16). Consoante se observa dos PPP’s juntados nas fls.07/09 do proc. administrativo) o autor trabalhava em ambiente hospitalar, nos setores de Reabilitação Cardiovascular e Fisiologia do Exercício, bem como Ortopedia e Traumatologia, de modo habitual e em contato permanente com pacientes, sujeitando-se aos riscos dos agentes biológicos do tipo fungos, vírus e bactérias, dentre outros. Desse modo, o pedido reconhecido, seja pelo enquadramento da categoria profissional no período pertinente (05/03/97 – Decreto 2.172/97 e segundo os apontamentos constantes dos itens 1.3.2 do Decreto n. 53.831,64 e 1.3.4 do Decreto n. 83.080/79), seja por força do disposto nos itens 3.0.1, do Decreto 3.048/99. Tratando-se de matéria previdenciária, o STJ tem entendimento consolidado de que deve ser flexibilizada a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. 1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença que havia concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a perda dessa qualidade e a implementação de outros requisitos, lhe foi deferida a aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 10.666/03, a contar de 24.07.2008. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 574.838/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PENSÃO POR MORTE. ATO DE CONVERSÃO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. Reconhecido o direito à aposentadoria especial ao segurado do INSS, que vem a falecer no curso do processo, mostra-se viável a conversão do benefício em pensão por morte, a ser paga a dependente do de cujus, na fase de cumprimento de sentença. Assim, não está caracterizada a violação dos artigos 128 e 468 do CPC. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1426034/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Considerando os parâmetros supra, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 16/03/23 e constatou que, na data da DER (09/09/19) o autor passou a contar com 42 anos, 08 meses e 17 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão pretendida. No que concerne à impugnação ao pedido de justiça gratuita e segundo os referidos cálculos, o INSS tem razão. O autor não atende os critérios para a sua concessão. De fato, a renda do benefício da parte autora supera o limite de isenção do Imposto de Renda (lei n. 11.482/07, artigo 1º) e os limites fixados pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica (R$ 2.000,00 – Res. N. 134/16 do Cons. Sup. da Defensoria Pública da União), afastando a declaração de hipossuficiência apresentada e demonstrando não se tratar de pessoa necessitada para fins legais. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: averbar na contagem de tempo de contribuição da parte autora, como tempo especial, os períodos de 08/07/87 a 01/03/93 e de 10/06/02 a 03/02/16; Revisar o benefício NB 181.475.336-0, com DIB/DER em 09/09/19. RMI de R$ 5.461,16 e RMA de R$ 6.838,34 (ref. 02/23); pagar os atrasados devidos, no valor de R61.454,56, atualizado até 03/23 e com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os seus requisitos ensejadores (artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.” A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de período laborado pelo autor como especial, em virtude de exposição aos agentes biológicos no exercício de atividades de Professor de Educação Física e de Fisiologista em ambiente hospitalar. O texto original da Lei nº. 8.213/1991, no art. 58, estabelecia que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica. Não editada a lei específica, até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial se faz mediante simples verificação do enquadramento do trabalhador nas categorias profissionais constantes dos róis dos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979, recepcionados pela Constituição de 1988 e ratificados pelos Decretos nos 357/1991 e 611/1992, ou de sua exposição aos agentes nocivos, feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído, sempre dependente de perícia. O Decreto nº. 53.831/1964 estabeleceu como insalubre os "serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes", bem como arrolou os "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins" (código 1.3.2). Já o código 1.3.4 do anexo I do Decreto nº. 83.080/1979 classificou como insalubres trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros), por exposição. Outrossim, no anexo II do Decreto nº. 83.080/1979 (código 2.1.3) arrola a profissão de Enfermeiro como atividade insalubre, a qual é enquadrada por categoria profissional, cuja exposição ao agente biológico tem presunção legal. Cumpre ressaltar que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que as funções de atendente/auxiliar/técnico de enfermagem equivalem à de enfermeira, considerada insalubre pelos Códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/1964 e 2.1.3, Anexo II, do Decreto 83.080/1979 (PEDILEF 200261840163391 SP, Relatora Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, j. 02/12/2010, DOU 08/07/2011 SEÇÃO 1). Com a edição da Lei nº. 9.032/1995, além de não se admitir mais o enquadramento por categoria profissional, passou a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado ao agente prejudicial à saúde, de forma habitual e permanente, conforme se verifica da leitura do art. 57, § 4º, da Lei nº. 8.213/1991. Entre 29/04/1995 (edição da Lei nº. 9.032/1995) até 05/03/1997 (edição do Decreto nº. 2.172/1997), a exposição a agentes nocivos deve ser comprovada mediante apresentação dos formulários SB-40, DISES-BE-5235 e DIRBEN-8030. A necessidade de laudo técnico somente se tornou exigência legal, com o advento da Medida Provisória nº. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei nº. 9.528/1997, que, ao alterar a redação do art. 58, caput, da Lei nº. 8.213/1991, delegou a definição dos agentes nocivos ao Poder Executivo e expressou a necessidade de laudo técnico. Assim, a partir da publicação do Decreto nº. 2.172/1997 (06/03/1997) a exposição deve ser provada por meio de formulário com base em laudo técnico (LTCAT) assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Já a partir de 01/01/2004, com o advento do Decreto nº. 4.882/2003, a atividade especial deve ser comprovada mediante apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP individualizado, confeccionado com base em Laudo Técnico que permanecerá na empresa, à disposição do INSS. Ademais, a partir da edição do Decreto nº. 2.172/1997, o seu anexo estabeleceu que apenas as atividades nele relacionadas com exposição a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas se enquadravam na atividade especial. Tais disposições foram repetidas pelo Decreto nº. 3.048/1999 e seu anexo IV, o qual dispõe como insalubre a exposição aos agentes biológicos (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) unicamente nas atividades relacionadas: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. A respeito da possibilidade de enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL, que deu origem ao Tema 206, firmou a seguinte tese: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Outrossim, a partir da vigência da Lei nº. 9.032/1995, a exposição aos agentes nocivos (biológicos, químicos e físicos) há que ser habitual e permanente para o reconhecimento do trabalho como especial. No tocante aos agentes biológicos, o entendimento assentado pela Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a exposição aos agentes biológicos deve ser analisada pelo risco de contaminação e prejuízo à saúde do trabalhador, e não pelo tempo de exposição baseado na integralidade e/ou duração da jornada de trabalho. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema 211, fixando a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, j. 12.12.2019, publicado em 17.12.2019). De igual forma, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no julgamento do Pedido de Uniformização nº. 0000167-04.2018.4.03.9300, fixou a tese de que “não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto” (Tema 19 – TRU3). A exigência de que o laudo técnico deve informar sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento adveio com o art. 58, § 2º, da Lei nº. 8.212/1991, na redação da Lei nº. 9.732/1998, fruto da Medida Provisória nº. 1.729/1998. Assim, somente é possível considerar o uso dos equipamentos de proteção como fator de exclusão da especialidade da atividade laborativa a partir de 03/12/1998, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.729/1998, convertida na Lei nº. 9.732/1998, tal como se observa do disposto no art. 279, § 6º, da Instrução Normativa do INSS nº. 77/2015: “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE (…)”. Em princípio, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam, por si só, a natureza especial da atividade. Isso só ocorrerá se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux e processado no regime de repercussão geral, sedimentou os parâmetros de caracterização de atividade especial nos casos em que constatada a utilização de EPI eficaz, fixando as seguintes teses: a) se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; b) especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Desta sorte, a mera alegação da neutralização do agente agressivo pelo uso de equipamentos de proteção individual não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Assim, o uso do equipamento protetivo não é motivo suficiente para afastar a conversão do tempo de serviço em condições especiais. Ressalte-se que se considera como exercido em condições especiais o tempo que o segurado exerceu com exposição a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados e em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos dos Decretos nos. 2.172/1997 e 3.048/1999. Quanto à tecnologia de proteção, a Resolução nº. 600, de 10 de agosto de 2017 editada pelo INSS, que aprovou o Manual de Aposentadoria Especial, prevê que no caso dos agentes biológicos o que se leva em consideração é o risco de contaminação. Assim, o próprio Manual de Aposentadoria Especial, no item 3.1.5, reconhece que não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, devendo ser reconhecido o período como especial mesmo que conste tal informação. Portanto, ainda que ocorra a utilização de EPI, não é possível afirmar a sua eficácia absoluta na eliminação do risco de contaminação do agente biológico. Postas estas considerações, passo à análise do recurso do réu no caso concreto. Conforme se verifica dos autos, o PPP (id. 274562531) emitido pela Fundação Zerbini informa que o autor laborou, no período de 08/07/1987 a 01/03/1993, no cargo de Professor de Educação Física no Setor de Reabilitação Cardiovascular e Fisiologia do Exercício, em ambiente hospitalar, desempenhando as seguintes atividades descritas no campo da profissiografia: “Ministrar instruções conforme programa estabelecido, orientando pacientes quanto a prática de utilização dos equipamentos e execução dos exercícios; acompanhar evolução da capacidade física, através da análise dos resultados dos exercícios executados; colaborar e programar exercícios de condicionamento físico aos pacientes; avaliar equipamentos e técnicas conforme orientação médica”. No campo de fator de risco consta exposição aos agentes biológicos (microorganismos), bem como há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Ressalte-se que para o período laborado bastava que o risco de contaminação ocorresse de forma habitual, eis que somente a partir da vigência da Lei nº. 9.032/1995 foi exigida a permanência da exposição. Outrossim, em relação ao período de 10/06/2002 a 03/02/2016, o PPP (id. 274562531) informa que o autor laborou na Fundação Faculdade de Medicina, no cargo de Fisiologista, no setor de Ortopedia e Traumatologia, atendendo clientes para desenvolvimento de programas de treinamento físico individualizado. No campo de fator de risco consta exposição aos agentes biológicos (microorganismos), bem como no campo observações consta informação de que “o funcionário exerce trabalhos em contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de forma contínua e permanente, não ocasional nem intermitente”. Ademais, foi indicado responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica para todo o período pleiteado no campo apropriado. Portanto, os períodos devem ser mantidos como exercidos em condições especiais. A apresentação de autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios não configura requisito legal para concessão e/ou revisão de benefício em juízo, ressaltando-se que tal providência pode ser realizada administrativamente pela autarquia previdenciária. De qualquer sorte, não há nos autos elementos que evidenciem cumulação indevida de benefícios. Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso do réu e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. FISIOLOGISTA EM AMBIENTE HOSPITALAR. DEMONSTRADA A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO E RISCO DE CONTAMINAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PEDRO - SP359124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, não ficou demonstrado que o valor da causa é superior a 60 salários-mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Reputo respeitada, portanto, a regra de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A impugnação ao pedido de justiça gratuita, por depender de cálculos, junto ao mérito será analisada. Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. A comprovação da exposição aos agentes agressivos, da mesma forma, deve respeitar a regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi veiculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação também se deu pelo Decreto 2.172/97 (de 05/03/97). Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído, o qual depende de uma avaliação técnica para sua constatação. Quanto ao laudo pericial, a Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais Federais na sessão de julgamento, realizada em 11/09/2012, aprovou a súmula 68 que tem a seguinte redação: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. A Lei 9.528/97 institui um novo documento, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP. O PPP é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois, nos termos do artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/07, constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Entretanto, ele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença e determinar que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91. II - Sustenta o agravante que o Perfil Profissiográfico - PPP - não pode ser aceito como prova da especialidade da atividade, por não apresentar o nome do profissional responsável pela análise das condições ambientais do trabalho. Pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da apresentação do laudo pericial, ou seja, em 18/11/2008. III - O parágrafo 2º, do artigo 68, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. IV - O perfil profissiográfico de fls. 20/21 ainda que não seja hábil para demonstrar a especialidade do labor, tendo em vista que não informa o nome do profissional habilitado e o registro do conselho de classe, tem-se que o laudo técnico elaborado pela perita judicial de fls. 115/129 confirma a exposição de forma habitual e permanente aos hidrocarbonetos, outros compostos de carbono e aos vapores de substâncias constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT, o que possibilita o enquadramento pretendido. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 02/07/2007, nos termos do artigo 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VI - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado na o deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. IX - Agravo improvido. APELREEX 00005891920084036102 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1472638 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE - TRF3 - OITAVA TURMA - Data da Publicação 15/12/2011 A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. O Decreto n. 53.831/64 trouxe um rol de atividades especiais para efeitos previdenciários, com dois critérios para classificação: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. O Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. Com a edição do Decreto 2172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Em 28.05.1998, a Medida Provisória n. 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. O próprio INSS, amparado no artigo 70, § 2º do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Nesse sentido é também a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização (DOU DATA 15/03/2012): É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No caso dos autos, pleiteia a parte autora em sua exordial: (...) d) Condenar o reconhecimento de períodos especiais em período comum de 28/06/2004 até a presente data, para que este seja acrescido ao tempo de contribuição da parte autora; (...) e.1) A reconhecer os períodos laborados em atividade especial, com aplicação do fator 1.2, do período de 08.07.1987 a 01.03.1993 e de 10-06-2002 a 22-02-2019, no qual o autor desenvolveu suas atividades laborais junto Ao Hospital das Clinicas; Embora não conste dos seus pedidos iniciais, na mesma peça alega existência de período reconhecido via judicial e não computado no seu tempo de contribuição (de 12/12/1984 a 08/03/1987). Primeiramente, um período efetivamente laborado não foi computado, isso porque, o período laborado na empresa Associação Portuguesa de Desportos, no total de dois anos e dois meses e 28 dias, no período de 12/12/1984 a 08/03/1987, processo judicial sob nº 0152900-90.2005.5.02.0040, pelo qual não constou no período efetivamente computado para fins da aposentadoria requerida. Citado, o INSS juntou contestação em 10/10/22. O autor foi intimado da decisão de 27/10/22, para produzir provas. Não o fez. Ao invés disso, em 09/11/2022 o autor “aditou” para “acrescentar” o período relativo ao processo trabalhista contra a Associação Portuguesa de Desportos, porém, sequer especificou as datas e/ou juntou os documentos correspondentes. Apesar disso, nota-se que, na verdade, ele pede algo que já constava de sua exordial, porém, não figurou entre os pedidos de forma expressa. De qualquer modo, não há que se falar em aditamento. Além disso, o termo de audiência juntado em 09/11/22 corresponde ao processo n. 0152900-90.2005.5.02.0040 apontado pelo autor em sua inicial, ou seja, não há aditamento efetivamente falando. Ainda em relação ao referido período (de 12/12/1984 a 08/03/1987), os cálculos reproduzidos pela Contadoria Judicial e juntados em 16/03/22 demonstram que o ele foi devidamente considerado (vide ID 279060602 - tempo de serviço INSS (reprodução)). Diante disso, não procedem os argumentos do autor, não havendo interesse processual em relação ao mesmo. No que concerne aos períodos de 08/07/1987 a 01/03/93 (Fundação Zerbini) e de 10/06/2002 a 22/02/2019 (Fundação Faculdade de Medicina), os mesmos devem ser reconhecidos como especiais, porém, o segundo, de forma parcial (o segundo somente até a data da expedição do PPP em 03/02/16). Consoante se observa dos PPP’s juntados nas fls.07/09 do proc. administrativo) o autor trabalhava em ambiente hospitalar, nos setores de Reabilitação Cardiovascular e Fisiologia do Exercício, bem como Ortopedia e Traumatologia, de modo habitual e em contato permanente com pacientes, sujeitando-se aos riscos dos agentes biológicos do tipo fungos, vírus e bactérias, dentre outros. Desse modo, o pedido reconhecido, seja pelo enquadramento da categoria profissional no período pertinente (05/03/97 – Decreto 2.172/97 e segundo os apontamentos constantes dos itens 1.3.2 do Decreto n. 53.831,64 e 1.3.4 do Decreto n. 83.080/79), seja por força do disposto nos itens 3.0.1, do Decreto 3.048/99. Tratando-se de matéria previdenciária, o STJ tem entendimento consolidado de que deve ser flexibilizada a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. 1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença que havia concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a perda dessa qualidade e a implementação de outros requisitos, lhe foi deferida a aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 10.666/03, a contar de 24.07.2008. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 574.838/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PENSÃO POR MORTE. ATO DE CONVERSÃO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. Reconhecido o direito à aposentadoria especial ao segurado do INSS, que vem a falecer no curso do processo, mostra-se viável a conversão do benefício em pensão por morte, a ser paga a dependente do de cujus, na fase de cumprimento de sentença. Assim, não está caracterizada a violação dos artigos 128 e 468 do CPC. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1426034/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Considerando os parâmetros supra, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 16/03/23 e constatou que, na data da DER (09/09/19) o autor passou a contar com 42 anos, 08 meses e 17 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão pretendida. No que concerne à impugnação ao pedido de justiça gratuita e segundo os referidos cálculos, o INSS tem razão. O autor não atende os critérios para a sua concessão. De fato, a renda do benefício da parte autora supera o limite de isenção do Imposto de Renda (lei n. 11.482/07, artigo 1º) e os limites fixados pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica (R$ 2.000,00 – Res. N. 134/16 do Cons. Sup. da Defensoria Pública da União), afastando a declaração de hipossuficiência apresentada e demonstrando não se tratar de pessoa necessitada para fins legais. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: averbar na contagem de tempo de contribuição da parte autora, como tempo especial, os períodos de 08/07/87 a 01/03/93 e de 10/06/02 a 03/02/16; Revisar o benefício NB 181.475.336-0, com DIB/DER em 09/09/19. RMI de R$ 5.461,16 e RMA de R$ 6.838,34 (ref. 02/23); pagar os atrasados devidos, no valor de R61.454,56, atualizado até 03/23 e com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os seus requisitos ensejadores (artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de março de 2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PEDRO - SP359124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Examinando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos à antecipação. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). Isso porque, em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica (“prova inequívoca”) o preenchimento do tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Concedo à parte autora o prazo de 30 dias para as providências que seguem, caso ainda não tenham sido adotadas segundo os critérios apontados, sob pena de preclusão: especificar os períodos controversos, ou seja, aqueles que não foram considerados pelo INSS; juntar aos autos, no que toca aos períodos invocados, os seguintes documentos: - cópia completa (capa a capa), legível, em ordem cronológica e, se possível, colorida, de todas as suas carteiras profissionais; - comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária, se o caso. - no caso de complementação de contribuições, deverá comprovar tê-la requerido junto ao INSS, sob pena de extinção (Tema 350 STF). - outros comprovantes dos períodos que não tenham sido averbados pelo INSS (recibos de pagamento, extratos do FGTS, fichas de registro de empregado, declarações do empregador etc.). - no caso de períodos rurais, produzir as provas indicadas nos artigos 106 da Lei 8.213/91 e 47/54 da IN 77/15 do INSS. A parte autora deverá juntar documentos contemporâneos e correspondentes aos anos pleiteados como laborados em regime de economia familiar. Advirto que a prova exclusivamente testemunhal não serve como prova, segundo estatui o parágrafo 3º, do artigo 55 da Lei n. 8.213/91; o artigo 63 do Regulamento da Previdência Social e a Súmula 149 do STJ. - em caso de períodos especiais invocados, deverá ser apresentado formulário / PPP regular, com descrição correta das atividades exercidas e dos agentes nocivos eventualmente presentes, bem como com alusão aos responsáveis pelos registros ambientais, também legível (em se tratando de ruído e calor). O PPP deve estar acompanhado de documento que comprove que o seu subscritor tem poderes para tanto (declaração ou procuração da empresa, por exemplo). - em se tratando de vigilante ou afins, a prova do porte de arma de fogo e o calibre da mesma é imprescindível para a análise do pedido; - Em se tratando de agente agressivo ruído ou calor, o formulário / PPP deve estar necessariamente acompanhado do laudo técnico que o embasou (artigos 262 e 268 da IN 77/2015, do INSS). Em outras palavras, não basta o formulário / PPP em se tratando de ruído ou calor, devendo ser apresentado o laudo técnico completo, com alusão às medições efetuadas, ao local onde elas foram feitas, à metodologia utilizada etc. Int. SãO PAULO, 27 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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