Apelação Cível 5036383-65.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

CNPJ

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP 248721·CPF·Representa: Autor

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Autor

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR 40725·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

CNPJ

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NA 8 REGIAO FISCAL (DEINF/SP)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/12/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:45

Juntada de certidão

15/12/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 19:02

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 19:01

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

03/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/12/2025, 15:58

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:30

Todas as movimentações(77)

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/12/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:45

Juntada de certidão

15/12/2025, 19:10

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 19:02

Ato ordinatório

•10/12/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 19:02

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 19:01

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

03/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/12/2025, 15:58

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:30

Recurso Especial não admitido

11/11/2025, 17:11

Recurso Extraordinário não admitido

11/11/2025, 17:11

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:29

Juntada de certidão

06/10/2025, 18:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de recurso especial

03/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:08

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE) e não-provido

08/09/2025, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2025, 14:46

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2025, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2025, 18:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1174

23/05/2025, 18:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2023, 09:41

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:09

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2023, 16:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

31/07/2023, 16:45

Deliberado em Sessão - Retirado

08/02/2023, 20:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2022, 14:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/09/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

17/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

17/09/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:30

Recebidos os autos

30/08/2022, 20:48

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2022, 20:48

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 20:48

Decisão

•12/11/2025, 16:30

Decisão

•11/11/2025, 17:11

Acórdão

•10/09/2025, 13:08

Acórdão

•05/09/2025, 19:02

Decisão

•31/07/2023, 16:51

Decisão

•31/07/2023, 16:45

Ato ordinatório

•28/07/2022, 16:17

Ato ordinatório

•28/07/2022, 16:17

Sentença

•30/06/2022, 13:02

Sentença

•30/06/2022, 12:59

Despacho

•18/05/2022, 11:35

Despacho

•20/04/2022, 16:11

Despacho

•20/04/2022, 15:38

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•10/12/2025, 19:02

Ato ordinatório

•10/12/2025, 19:01

Decisão

•12/11/2025, 16:30

Decisão

•11/11/2025, 17:11

Acórdão

•10/09/2025, 13:08

Acórdão

•05/09/2025, 19:02

Decisão

•31/07/2023, 16:51

Decisão

•31/07/2023, 16:45

Ato ordinatório

•28/07/2022, 16:17

Ato ordinatório

•28/07/2022, 16:17

Sentença

•30/06/2022, 13:02

Sentença

•30/06/2022, 12:59

Despacho

•18/05/2022, 11:35

Despacho

•20/04/2022, 16:11

Despacho

•20/04/2022, 15:38

Decisão

•03/02/2022, 20:50

Decisão

•03/02/2022, 07:04

Decisão

•07/01/2022, 13:09

Decisão

•21/12/2021, 12:04

Despacho

•17/12/2021, 20:11