Execução de Título Extrajudicial 5002560-61.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002560-61.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:39

Ato ordinatório

16/05/2024, 18:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/01/2024, 14:53

Por decisão judicial

29/01/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 14:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2022, 12:38

Por decisão judicial

20/10/2022, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: GINOVA RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP, MARCOS STOCHMANN SILVA, PATRICIA CARLA DOS SANTOS D E S P A C H O ID 259492350: Proceda-se as anotações cabíveis. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002560-61.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, tornem os autos ao arquivo. SANTO ANDRé, 23 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

Mero expediente

23/08/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: GINOVA RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP, MARCOS STOCHMANN SILVA, PATRICIA CARLA DOS SANTOS D E S P A C H O Aguarde-se no arquivo manifestação da exequente capaz de promover o regular andamento da execução. SANTO ANDRé, 2 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002560-61.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

05/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: GINOVA RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP, MARCOS STOCHMANN SILVA, PATRICIA CARLA DOS SANTOS D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002560-61.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GINOVA RECURSOS HUMANOS LTDA – EPP, MARCOS STOCHMANN SILVA e PATRICIA CARLA DOS SANTOS, mediante a atuação da DPU como curador especial, em face da CEF, na qual se argui a nulidade da citação ocorrida por hora certa, prescrição, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, descaracterização da mora e impossibilidade de cobrança de despesas processuais e honorários. A CEF não se manifestou. É o relatório. Decido. Considerando-se que o devedor sustenta a presença de nulidades, matéria que pode ser analisada de ofício pelo juiz, cabível o julgamento dos pontos suscitados na via da exceção. A alegação de nulidade de citação por hora certa deve ser rejeitada. Compulsando os autos, resta evidenciado que houve diversas tentativas de citação da pessoa jurídica e pessoas físicas por mandado. A certidão do ID 24623911 denota que foram cumpridos os requisitos do artigo 252 e 257 do Código de Processo Civil. Consta da certidão, inclusive, que o executado Marcos Stochmann Silva é síndico do Condomínio onde realizada a diligência, restando justificada a citação por hora certa. Outrossim, não verifico a ocorrência da alegada prescrição. A execução foi proposta em 2017 e os executados foram citados por hora certa em novembro de 2019 (ID 24623911). De outra banda, o documento ID 3185219 indica a data de 20/02/2014 como início do inadimplemento. Considerando a data de inadimplemento, o contrato do ID 3185221 e, a data da propositura da ação, não resta decorrido o lustro prescricional, de acordo com o disposto pelo artigo 206, §5º, I do Código Civil. Defendem os devedores a incidência das disposições legais do CDC sobre as operações bancárias realizadas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A Súmula 297 do STJ assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O contrato de crédito bancário e a Cédula de Crédito Bancário foram entabulados pela pessoa jurídica, figurando seus sócios como avalistas. Dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela. Dessa forma, o numerário posto à disposição da empresa era utilizado para o fomento de sua atividade comercial, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova. A matéria é objeto de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOAJURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 3. Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe a aplicação do CDC. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1049012 MG 2008/0081168-8, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08/06/2010) Embora o Superior Tribunal de Justiça mitigue a teoria subjetiva para a interpretação da figura do consumidor, a análise dos contratos entabulados permite concluir pela ausência de hipossuficiência dos executados em face da CEF. Logo, não há motivo para a aplicação do CDC na análise da controvérsia. A impugnação em face da alegada cobrança de honorários advocatícios e despesas de cobrança há de ser rejeitada. A planilha do ID 3185219 demonstra que não existe tal exigência. Ainda que exista pedido em face da alegada cobrança de juros sobre juros, não existe fundamentação a amparar tal insurgência. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SANTO ANDRé, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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