Procedimento Comum Cível 5000129-58.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000129-58.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 16:03

Trânsito em julgado

19/07/2024, 15:57

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000129-58.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 298376662, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 18:22

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 12:51

Publicação

25/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 11/2008, artigo 5º, ANEXO I, inciso XVIII, deste Juízo, o presente feito será impulsionado de acordo com o seguinte texto: “1. Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do Ofício Requisitório de Pagamento de Execução, foi disponibilizado, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s). 2. Após, venham os autos conclusos para extinção. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000129-58.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/04/2024, 00:00

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi(ram) cadastrado(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s) Precatório(s)/Requisitório(s), que segue(m). RIBEIRãO PRETO, 9 de maio de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000129-58.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 16:40

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-58.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ementa do v. acórdão embargado tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANVISA. VEICULAÇÃO IRREGULAR DE PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em razão de veiculação irregular de propaganda de medicamento. 2. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia e atribuição fiscalizatória, podendo, no âmbito de seu poder regulamentar, tipificar condutas passíveis de punição, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 3. No caso concreto, a autuação se refere à veiculação de propaganda do medicamento Vodol (Nitrato de Miconazol), através da Rede Globo de Televisão, com indicação das irregularidades a seguir: (i) não apresentar o número de registro do medicamento na ANVISA; (ii) não apresentar a contraindicação principal do produto; (iii) provocar temor ao sugerir que o não uso do medicamento pode sujeitar o indivíduo a situações de constrangimento e embaraço por meio da frase “Não passe vergonha, passe Vodol”; (iv) estimular o uso indiscriminado do medicamento ao empregar a frase “Use Vodol, Vodol acaba com as micoses”. 4. A demandante não conseguiu se desincumbir do ônus de afastar a presunção de veracidade inerente a todos os atos administrativos. Isto porque suas alegações são genéricas e, por exemplo, incapazes de contrariar o Parecer nº 362/2005/DIFRA/ANVISA, segundo o qual o fármaco em tela é um agente fungicida que apresenta variadas reações adversas e, portanto, não pode ser objeto de uso inadvertido. 5. Houve regular trâmite do processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa, sem tenha ocorrido qualquer afronta ao devido processo legal apto a comprometer a higidez das sanções aplicadas e atrair a intervenção legítima do Poder Judiciário. 6. Tem-se que a multa imposta não se reveste de abusividade, pois fixada em estrito cumprimento às balizas do art. 2º, §1º, I, da Lei 6.437/77 e do art. 9º, V, da Lei 9.294/96. Destaca-se, inclusive, que a pena poderia ter sido arbitrada mais severamente, uma vez não foi considerada a reincidência específica. 7. Apelação desprovida. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. Com efeito, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) No caso dos autos, assiste razão à embargante, tendo em vista que o acórdão ora embargado não se manifestou acerca da verba honorária recursal. Nos termos do art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta pela operadora de planos/seguros de saúde não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, é cabível a majoração a fim de remunerar o advogado da demandante pela apresentação das contrarrazões. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-58.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada, contra acórdão que manteve a sentença recorrida no sentido da desconstituição da penalidade imposta em decorrência do processo administrativo nº 25789.007860/2017-31 e do auto de infração nº 20904/2017. Insurge-se a operadora de plano de saúde requerendo a fixação de honorários recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-58.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. No caso dos autos, assiste razão à embargante tendo em vista que o acórdão ora embargado não se manifestou acerca da verba honorária recursal. 4. Considerando que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta pela operadora de planos/seguros de saúde não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, é cabível a majoração a fim de remunerar o advogado da demandante pela apresentação das contrarrazões. 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-58.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em razão da negativa de operadora de planos/seguros de assistência à saúde em proceder à cobertura de procedimento médico. De início, observa-se o conteúdo do art. 12 da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - Quando incluir atendimento ambulatorial: (...) b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (...) II - Quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; No caso dos autos, a beneficiária Tayara Carolina de Souza Silva solicitou, em 30.09.2016, autorização para realização de procedimento cirúrgico (colecistectomia sem colangiografia por videolaparoscopia), por meio de médico não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde. Conforme se depreende da análise da documentação acostada, a solicitação foi atendida, contudo, o efetivo atendimento somente se concretizou em 16.12.2016, após decurso do prazo de 21 dias úteis, previsto no art. 3º, III, da Resolução ANS nº 259/2011. Verbis: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...) XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; Isto posto, uma vez autorizada a cobertura da intervenção cirúrgica, restou devidamente comprovado que a demora em sua promoção se deu por motivos alheios ao poder de gerência da operadora de planos/seguros de saúde (ID 145009516 – fls. 11/18; ID 145009521 – fls. 4/10), qual seja a necessidade de compatibilização de agendas com profissional não integrante de sua rede credenciada. É caso, portanto, de desconstituição do auto de infração, por falta de subsunção típica. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-58.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, contra sentença que julgou procedente a respectiva ação ordinária ajuizada por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA. Segundo consta na inicial, a demandante teve instaurado contra si processo administrativo (autos nº 25789.007860/2017-31) perante a referida Agência Reguladora, pela prática de infração prevista no art. 12, II, a, da Lei 9.656/98, do qual decorreu a confirmação do auto de infração nº 20904/2017 e a imposição de multa no valor de R$ 88.000,00. A operadora de planos/seguros de assistência à saúde aduz no sentido da insubsistência da penalidade aplicada, argumentando que não houve negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Subsidiariamente, sustenta a desproporcionalidade da multa aplicada. O Magistrado a quo entendeu que, de fato, houve autorização para cobertura do procedimento em tela imediatamente após a solicitação da beneficiária, e que a demora em sua efetivação foi decorrente da agenda de atendimento do profissional indicado pela paciente, o qual, inclusive, não é integrante da rede credenciada da parte autora. Reconheceu a inexigibilidade da penalidade imposta, com determinação de cancelamento do auto de infração nº 20904/2017. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em detrimento da ré. Insurge-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS argumentando que, não obstante a inexistência de negativa de plano do procedimento médico, a sociedade empresária dificultou sua realização de forma relevante. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-58.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ANS. APELAÇÃO DESPROVIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS. PROFISSIONAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. COMPATIBILIZAÇÃO DE AGENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em razão da negativa de operadora de planos de assistência à saúde em proceder à cobertura de procedimento médico. 2. No caso dos autos, a beneficiária Tayara Carolina de Souza Silva solicitou, em 30.09.2016, autorização para realização de procedimento cirúrgico (colecistectomia sem colangiografia por videolaparoscopia), por meio de médico não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde. 3. Conforme se depreende da análise da documentação acostada, a solicitação foi atendida, contudo, o efetivo atendimento somente se concretizou em 16.12.2016, após decurso do prazo de 21 dias úteis, previsto no art. 3º, III, da Resolução ANS nº 259/2011. 4. Uma vez autorizada a cobertura da intervenção cirúrgica, restou devidamente comprovado que a demora em sua promoção se deu por motivos alheios ao poder de gerência da operadora de planos/seguros de saúde (ID 145009516 – fls. 11/18; ID 145009521 – fls. 4/10), qual seja a necessidade de compatibilização de agendas com profissional não integrante de sua rede credenciada. É caso de desconstituição do auto de infração, por falta de subsunção típica. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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