Procedimento Comum Cível 0007916-23.2010.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007916-23.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIS DARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007916-23.2010.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação sob rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 497.954,24 a título de principal e de honorários advocatícios. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, por meio da qual alega que os valores postos em execução pela parte exequente contêm erros, vez que deixou de observar a Lei n.º 11.960/2009 na atualização do débito, bem como indica erro no total descontado a título de auxílio acidente recebido concomitantemente. Indica ainda a autarquia a cobrança de valor referente à competência paga administrativamente (12/2015). Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. A parte exequente, instada, requereu a rejeição da impugnação, solicitando a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos, o que foi deferido pelo Juízo e cumprido por meio do ID 21335100 - Págs. 108 e 122. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, o feito foi encaminhado à Contadoria do Juízo para a elaboração de parecer, tendo o expert emitido laudo e cálculos. Intimadas as partes, a parte autora manifestou sua concordância. O INSS quedou inerte. Após a digitalização do feito, na oportunidade, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca a declaração de existência de excessos nos valores cobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual teve decisão a seu favor na fase de conhecimento. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 - 7ª Turma - Relator Des. Federal Fausto de Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: (...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em 19/10/2005 e cessado em 01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Além disso, há um erro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos com base nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)." 3. Apelação provida. (TRF3 - AP 0017143-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível 2244992 – Des. Federal Toru Yamamoto – 7ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 17/09/2018) Pois bem. O v. acórdão de ID 21335234 - Pág. 66 e ss., confirmado pela decisão proferida nos autos do agravo legal ID 21335100 – Pág. 14 e ss, determinou a adoção Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal para correção monetária e juros de mora. Assim, deve ser aplicada a determinação contida no comando judicial, preservando-se a situação que restou consolidada pelo manto da coisa julgada, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Neste sentido, o perito do Juízo observou que os cálculos apresentados por ambas as partes apresentam incorreções. Quanto aos cálculos da parte exequente, o contador esclareceu que foi utilizado para a correção monetária o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013, no entanto, não os índices devidos para ações previdenciárias, o que resultou em atualização das parcelas inferior à correta. Houve equívoco quanto ao desconto das parcelas recebidas a título de auxílio acidente, sendo, o total descontado, ao final, maior que o devido. No que se refere à conta da autarquia previdenciária, indicou o perito que foi utilizada a TR como indexador para a correção monetária a partir de 07/2009, em desacordo com o julgado. No mais, foi deduzida parcela referente a competência 11/2015 do auxílio acidente que não foi paga. Neste sentido, conclui-se que apesar de os cálculos do exequente apresentarem imperfeições, tais equívocos não resultam em excesso de execução. Assim, devem ser rejeitadas as alegações apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS. Por fim, revejo meu posicionamento anterior para firmar entendimento segundo o qual o valor apontado pelo autor no início da fase de cumprimento de sentença não limita a execução, uma vez que esta deve se ater à decisão transitada em julgado na fase de conhecimento. Neste sentido, seguem recentes precedentes do TRF3 e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO/REAJUSTE DA RMI. TETO EC.20/98 E 41/2003. FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. - A controvérsia nos autos diz respeito à liquidação dos atrasados. Iniciada execução do título, a parte exequente apresentou seus cálculos no valor de R$ 134.780/22 (05/2015), enquanto o INSS alegou nada ser devido, eis que a RMI do benefício do segurado, até 12/1998, não havia atingido o teto de R$ 1.200,00. Diante da divergência, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que apresentou os valores (atualizados para 2015), no montante de R$ 153.260,08. Sobreveio, então, a sentença apelada, na qual o MM Juízo de origem rejeitou os embargos à execução do INSS, homologando o s cálculos da contadoria judicial. - Da análise dos cálculos da Contadoria, percebe-se que a RMI do segurado teve por base o Salário de Contribuição (SB) de Cr$ 574.460,70, ou seja, desconsiderado o teto da época (Cr$ 420.002,00), com a evolução das contas, a partir de 04/1994, pelo valor atualizado de 450,24 (incidência do índice teto - art. 26 da Lei 8.870/1994), e aplicação dos reajustes determinados no título exequendo na ordem de 10,96% em 12/1998, 0,91% em 12/2003 e 27,23% em 01/2003, respeitada a prescrição quinquenal (valores devidos a partir de 11/2007, já que o ajuizamento da ação principal se deu em 11/2002) - id's Num. 89843406 - Pág. 86/92 e Num 89843407 - págs. 21/24. Ao assim proceder, constata-se que a contadoria judicial observou os exatos termos do título exequendo. - O INSS, por sua vez, embora tenha partido do SB de Cr$ 574.460,70, a partir de 04/1994 (após aplicação do índice teto - art. 26 da Lei 8.870/1994), evoluiu a renda mensal do autor sem aplicar os porcentuais fixados na sentença exequenda. Exsuge cristalino, portanto, que o INSS não observou, em seus cálculos, os parâmetros fixados na sentença exequenda - aplicação dos reajustes determinados no título exequendo na ordem de 10,96% em 12/1998, 0,91% em 12/2003 e 27,23% em 01/2003 -, os quais, por não terem sido oportunamente impugnados, estão acobertados pela preclusão máxima, donde se constata que os cálculos do INSS contrariam a coisa julgada formada na fase de conhecimento. - A diferença entre os cálculos da contadoria e do INSS não decorre, pois, da desconsideração da revisão processada em 04/1994, tal como alegado pela autarquia, mas sim do fato de o INSS não ter observado os porcentuais expressamente previstos na sentença exequenda. - Da mesma forma, constata-se que não houve qualquer desrespeito aos tetos previdenciários, sendo certo que o INSS sequer indicou em qual competência tal fato supostamente teria ocorrido. - Desta feita, corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, eis que, ao observar os porcentuais previstos expressamente na sentença exequenda, observou o princípio da fidelidade ao título executivo, estando, por conseguinte, em harmonia com a jurisprudência desta C. Corte. - Como o cumprimento de sentença é regido, dentre outros, repita-se, pelo princípio da fidelidade ao título, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. - Nessa linha, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita ou em violação ao princípio dispositivo quando o magistrado homologa os cálculos apresentados pela Contadoria, ainda que o valor apresentado pelo exequente seja inferior a este. Isso é o que se infere dos seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006836-83.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2018; AGA 200200338698, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: PG. 00480.. DTPB:. - Não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. Nos termos do entendimento jurisprudencial dominante, o fato de a parte receber valor relativo a créditos atrasados em função da execução do julgado, ainda que esse numerário seja expressivo, não autoriza a revogação da justiça gratuita, já que essa quantia corresponde àquilo que o segurado deveria ter recebido ao longo de meses e que se tivesse sido pago oportuna e voluntariamente pelo INSS não teria alterado a condição econômica do segurado ou mesmo permitido a configuração da hipossuficiência que autorizou a concessão da gratuidade processual em decisão devidamente fundamentada e não oportunamente impugnada pela autarquia. - Vencido o INSS, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados. Por tais razões e considerado que a sentença apelada fixou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, acresço, a título de honorários recursais, 2% (dois por cento) ao porcentual mínimo fixado na sentença. - Excetuadas as circunstâncias previstas no art. 80 do CPC, o exercício do direito de ação, e de seu desdobramento - o direito de recorrer -, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, independentemente do êxito ou não da pretensão. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, em decorrência de referido instituto, impõe-se a verificação concreta de conduta desleal da parte e o efetivo prejuízo ocasionado à parte contrária. No caso, verifica-se que o comportamento da agravante não se enquadra em quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação almejada, haja vista que somente exerceu seu direito de recorrer, de forma a garantir uma prestação jurisdicional favorável, e não protelatória, pelo que não há que se falar em litigância de má-fé. - Apelação não provida. (TRF3 – Ap. Cív. 0039511-97.2016.4.03.9999 – Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES – Data de julgamento: 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. - O fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3 – AI 5021183-19.2020.4.03.0000 – Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN – Data julgamento: 06/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ELABORADOS EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta corte Superior de que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado, que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. Com efeito, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado (AgInt no REsp. 1.650.796/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8.2017). 3. Ademais, importante salientar que no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um julgamento ultra petita. 4. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei, § 2o. do art. 524 do Código Fux confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa, que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.672.844/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.9.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.306.961/PA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.2.2019; REsp. 1.753.655/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018. 5. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1586666 SP 2016/0045521-3 (STJ) – Data de publicação: 01/09/2020) Assim, como a Contadoria Judicial apurou novo valor nos exatos termos da decisão transitada em julgado (R$ 812.607,53), não deve o Juízo se ater ao pedido inicial da fase de execução / cumprimento de sentença (R$ 426.289,20), uma vez que o que delimita a processo de execução é o título executivo judicial, não havendo que se falar em decisão ultra ou extra petita. Ante todo o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, considerando como corretos os cálculos apresentados pela contadoria, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 580.789,42, atualizado até novembro/2016 (ID 21335100 – Pág 116). Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução não reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante reconhecido como devido - R$ 580.789,42 - e o pedido da impugnante – R$ 414.391,26). Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valores ora homologados, observado o pagamento dos requisitórios referentes aos valores incontroversos (ID 21335100 - Pág. 108 e 122). Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(112)