Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001736-11.2021.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001736-11.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2023, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. M. F. D. O. REPRESENTANTE: DANIELA CRISTINA DOS REIS FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705, MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433, MONICA GRACE MARTINS FERREIRA - SP393836, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001736-11.2021.4.03.6111 Vistos. Confirme a parte exequente, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado. No silêncio, ter-se-á por confirmado o pagamento e satisfeito o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do E. TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 31 de maio de 2023.

02/06/2023, 00:00

Mero expediente

01/06/2023, 10:27

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 19:31

Trânsito em julgado

26/05/2023, 14:05

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. M. F. D. O. REPRESENTANTE: DANIELA CRISTINA DOS REIS FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705, MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433, MONICA GRACE MARTINS FERREIRA - SP393836, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001736-11.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Publicada neste ato. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARÍLIA, 28 de março de 2023.

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 17:14

Mero expediente

15/03/2023, 16:40

Documentos

Despacho

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A. M. F. D. O. REPRESENTANTE: DANIELA CRISTINA DOS REIS FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705, MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001736-11.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação apresentada em fase de cumprimento de sentença, com cobrança de valor atinente à multa diária fixada na sentença. Queixa-se o INSS da falta de intimação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem judicial. Também defende a impossibilidade de aplicação da multa em face da Fazenda Pública, a ausência de razoabilidade na fixação do prazo para cumprimento da ordem e a desproporcionalidade entre o valor da multa diária e o valor do benefício. Pede, assim, seja reconhecido indevido o valor cobrado, extinguindo-se a execução ou, ao menos, seja reduzida a multa aplicada, na forma do artigo 537, §1º, do CPC. A exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando por sua rejeição. É o relatório. DECIDO: Em primeiro lugar, foi o Gerente Executivo do INSS regularmente intimado do teor da sentença proferida, assim como da ordem liminar que havia de cumprir (ID 150066503 - págs. 37-40). Não colhe, por isso, a irresignação do INSS a esse propósito. Também não merece acolhida a impugnação no tocante à imposição de multa diária em face da Fazenda Pública; ao prazo fixado para o cumprimento da ordem judicial e ao valor da multa arbitrado. Se o que está em voga é título judicial (cumprimento de sentença), está vedado às partes rediscutir o direito do credor que já se acha reconhecido por decisão que resolveu o mérito da lide, com a eficácia preclusiva ínsita à coisa julgada (artigo 508 do CPC); confira-se: “Passando em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, cobertas que estão pela preclusão. Assim, não pode a parte que se diz prejudicada pela sentença, da qual não apelou, interpor embargos à execução, intempestivos e inadmissíveis na espécie” (RT 607/131). “Não há como discutir a matéria de mérito da ação de conhecimento em embargos à execução, posto que a oportunidade de deduzirem os embargantes as alegações e defesas esgota-se ao transitar em julgado a decisão exequenda” (RT 606/128). “Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, todas as alegações que poderiam ter sido apresentadas é como se o tivessem sido. Não se pode renovar indefinidamente o acesso à jurisdição, alterando-se, de cada vez, o dispositivo legal invocado como base da pretensão” (RJTFR 136/79). É assim que, à vista da coisa julgada alcançada, não pode a parte executada atacar, via impugnação ao cumprimento de sentença, a legalidade da multa fixada em seu desfavor. Note-se que não é caso de reduzir o valor arbitrado, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, como está a pretender o INSS. A exequente apurou devido, a título de astreinte, o total de R$8.047,30 (ID 150066509), o qual não se afigura excessivo, já que correspondente a mais de dois meses de atraso no cumprimento da ordem judicial (termo inicial do cálculo em 14.07.2021 e final em 30.09.2021, conforme ID 150066504 - pág. 78 e ID 150066504 - pág. 96). O mais é considerar que referida conta não foi impugnada pelo executado e observou os limites do julgado. Dessa maneira, malogra, às inteiras, a impugnação oposta. Diante do exposto, sem necessidade de cogitações outras, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, havendo a execução de prosseguir com base no valor apontado pela exequente (ID 150066509). Condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da contraparte, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor apurado pela exequente, a traduzir sua sucumbência, observando-se o disposto no artigo 85, §13, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se a competente requisição de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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