Procedimento Comum Cível 5000970-94.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000970-94.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2024, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 17:09

Trânsito em julgado

05/06/2024, 17:09

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000970-94.2017.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 16:20

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, em razão da extinção da 3ª Vara local. Após, se nada mais requerido, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000970-94.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 16:26

Mero expediente

07/03/2024, 14:44

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N, DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000970-94.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N, DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N, DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. Conforme já consignado no acórdão recorrido, a tese elaborada no Tema Repetitivo n. 998 do STJ está consolidada, de modo que não há falar em sobrestamento do feito. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000970-94.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que deu provimento aos embargos de declaração da parte autora e negou provimento aos seus embargos de declaração. A parte embargante sustenta a necessidade de sobrestamento do presente feito, afetado pelo Tema Repetitivo nº 998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que o referido precedente ainda não transitou em julgado e, portanto, não está apto a produzir efeitos. Requer nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000970-94.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N, DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000970-94.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N, DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N, DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DANIEL PESTANA MOTA - SP167604-A, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). No caso, assiste razão à parte autora. Com efeito, há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial do benefício concedido. Assim, esclareço que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da DER, consoante a entendimento consolidado no STJ. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. De outro modo, não há os vícios alegados pela autarquia. Nessa esteira, em razão da tese firmada no Tema Repetitivo n. 998 do STJ, não há que se falar em sobrestamento do feito. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000970-94.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas partes em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que afastou matéria preliminar, deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) A parte autora alega omissão do acórdão ao não fixar o termo inicial do benefício concedido. O INSS, por sua vez, requer a manutenção de sobrestamento do presente processo, afetado pelo Tema Repetitivo nº 998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que o referido precedente ainda não transitou em julgado e, portanto, não está apto a produzir efeitos. Sustenta a impossibilidade do reconhecimento de período como especial, em que o embargado esteve em gozo de auxílio-doença não acidentário. Requer nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000970-94.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para, nos termos da fundamentação, sanar a omissão apontada, e nego provimento aos embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Há omissão no acórdão no tocante à fixação do termo inicial. - Embargos de declaração da parte autora providos. - Embargos de declaração do INSS desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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