Procedimento Comum Cível 5004564-66.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004564-66.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2024, 01:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2024, 01:45

Trânsito em julgado

19/06/2024, 01:45

Publicação

18/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO KIYOSHI KOGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS - SP378455 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004564-66.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista manifestação da parte exequente, noticiando o pagamento, reputo satisfeito o crédito, pelo que JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos para o arquivo findo. Custas pela lei. P. I. Santo André, data do sistema.

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 08:45

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO KIYOSHI KOGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS - SP378455 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004564-66.2020.4.03.6126

13/03/2024, 00:00

Mero expediente

12/03/2024, 11:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO KIYOSHI KOGA Advogados do(a) AUTOR: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680, FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS - SP378455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença tipo A autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 15 e 16 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 4 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 9 meses e 7 dias). Em 31/12/2020, a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 15 e 16 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 4 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 9 meses e 7 dias). Em 31/12/2021, a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 15 e 16 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 4 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 9 meses e 7 dias). Em 08/03/2022 (na data de hoje), a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 15 e 16 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 4 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 9 meses e 7 dias). Assim, de acordo com a contagem acima, o autor não possuía, na DER (25/10/2019), tempo suficiente para concessão de aposentadoria nos moldes de seu pedido principal. Entretanto, muito embora a questão da reafirmação da DER para o cômputo de períodos posteriores ao ajuizamento da demanda esteja sujeita ao tema repetitivo 995/STJ, pendente de julgamento definitivo, verifico não se tratar do caso dos presentes autos, motivo pelo qual passo a apreciar o pedido. Desse modo, de acordo com a ordem subsidiária de seus pedidos, faz jus ao benefício, com a DER reafirmada para 31/12/2019, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, que estabelece o seguinte: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Por estes fundamentos, JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1982 a 31/05/1984, de 01/07/1984 a 30/04/1987, de 01/06/1987 a 31/12/1988, de 01/01/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1992 a 28/04/1995, ante a ausência de pretensão resistida, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhecer a especialidade do trabalho de 01/06/1984 a 30/06/1984, de 01/05/1987 a 31/05/1987, de 01/01/1989 a 31/12/1989, de 01/01/1991 a 31/12/1991, bem como do reconhecer os recolhimentos nas competências de 07/1995, de 10/1995 e de 11/2002, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com a DER reafirmada para 31/12/2019, consoante fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Insta salientar que a parte autora faz jus às diferenças devidas e não pagas, desde a DER, observando-se a prescrição quinquenal, nos cinco anos anteriores ao feito (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Custas pela lei. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11: 1. NB: 195.899.030-0; 2. Nome do beneficiário: JOAO KIYOSHI KOGA; 3. Benefício concedido: aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19; 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: DER (31/12/2019); 6. RMI fixada: “a calcular pelo INSS”; 7. Data do início do pagamento: N/C; 8. CPF: 957.688.158-72; 9. Nome da mãe: SUMIKO KOGA; 10. PIS/PASEP: N/C; 11. Endereço do segurado: Rua Paulo Novaes, nº 570, Vila Vitória, Santo André, SP, CEP: 09172-420. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004564-66.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOAO KIYOSHI KOGA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecimento de direito à concessão de aposentadoria especial (NB 195.899.030-0), requerida em 25/10/2019, ou aposentadoria sem incidência de fator previdenciário. Subsidiariamente, pretende a reafirmação da DER para o momento da implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício, ou então a concessão de aposentadoria por idade. Alega, em síntese, que o benefício é devido desde a data da entrada do requerimento administrativo, mediante reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 09/1982 a 31/10/2007, em razão do desempenho da função de cirurgiã-dentista exposto a agentes biológicos. Pretende, ainda, o cômputo das contribuições individuais de 09/1982 a 12/1984, 06/1989, 09/1989, de 01/1991 a 02/1991, 07/1995, 10/1995, e 11/2002. Pretende, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo, bem como custas e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos. Foram recolhidas as custas processuais. Citado, o réu contestou o pedido, pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, quanto à especialidade dos períodos de 01/09/1982 a 31/05/1984, de 01/07/1984 a 30/04/1987, de 01/06/1987 a 31/12/1988, de 01/01/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1992 a 28/04/1995, diante do reconhecimento administrativo. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando impossibilidade de reconhecimento de tempo especial de contribuinte individual após a Lei nº 9.032/95. Houve réplica. Nada mais foi requerido, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. A matéria debatida nos autos deve ser analisada segundo a fundamentação a seguir exposta, cujas normas são aplicáveis à data da entrada do requerimento administrativo. Nos termos da atual redação do artigo 57 da Lei 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Em sua redação original, o supracitado artigo previa a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Com a edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A disciplina legislativa dos agentes agressivos apenas se deu com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos seja feita por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Apesar de imprescindível, após o advento do Decreto 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, a jurisprudência recente e dominante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher, após a Lei 9.528/97, também a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interpostos pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). No mais, os artigos 261 a 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, relacionam os documentos que se prestam a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral, em sede administrativa. Cumpre ressaltar, ainda, que acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais – vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física – tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. Fica, no entanto, vedada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, a partir do advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95. Sobre o tema, proferiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça embargos de declaração em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C, devidamente aclarado em embargos de declaração. Transcrevo ementa de julgado do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Número 5006074-20.2012.4.04.7112 Relator(a) SALISE MONTEIRO SANCHOTENE TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO SEXTA TURMA Data 27/07/2016 D.E. 29/07/2016 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL SOMENTE SOBRE A PARCELA DE TEMPO COMUM QUE COMPÕE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. A alegação de que o acórdão contrariou jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95 não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. 3. A questão restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95. 4. Demais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, em que restou assentado que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício. 5. Posição que foi reiterada em julgamento de segundos embargos de declaração no REsp 1.310.034, em 10/06/2015: Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial (EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/11/2015). 6. Na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça consignou que "a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada". 7. omissis. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235. A Lei n. 9.032/95 também vedou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial; c) a partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235, o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ressalvado o entendimento jurisprudencial ao qual me curvo, no sentido de ser aceito o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (este exigido a partir de 01/01/2004 – IN INSS/DC 95/2003) como substitutivo do LTCAT, desde que contenha todas as informações necessárias para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos. LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEO: As conclusões de referidos documentos, firmadas por profissional habilitado, devem ser consideradas. A respeito do tema, ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: “Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários”. (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá – 2004). Ainda, a jurisprudência: “O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços.” (TRF/3, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 2247577/SP - 018596-90.2017.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, DJF3 05.10.2018); “Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL – 2153932/SP - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018). AGENTES BIOLÓGICOS Sobre a exposição a agentes biológicos, preleciona a doutrina: “São considerados insalubres os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana. É certo que as infecções hospitalares trazem risco, tanto para os pacientes como para os trabalhadores da área de saúde, que atuam em hospitais, ambulatórios e clínicas. Ao laborar no ramo de atividade hospitalar ou em outras atividades nas mesmas condições do profissional de saúde, o trabalhador pode ser exposto aos agentes biológicos, como vírus e bactérias, por contato com pacientes, podendo a atividade exercida ser enquadrada como especial” (ALVIM RIBEIRO, Maria Helena Carreira, Aposentadoria Especial, 2ª Ed., pág. 331, Ed. Juruá). Assim, com relação às atividades com exposição a agentes biológicos, aplica-se, por analogia, o item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, que elenca os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. Sobre o uso de EPI, tratando-se de agentes biológicos presentes em ambiente hospitalar, e considerando as características das atividades desempenhadas pela parte autora, entendo que os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs podem não ser realmente eficazes, ou seja, são incapazes de neutralizar completamente os efeitos potencialmente nocivos à saúde do trabalhador decorrentes da constante exposição a microrganismos vivos, com risco real de contágio das mais diversas patologias. Caso concreto A parte autora requereu administrativamente a aposentadoria NB 195.899.030-0 aos 25/10/2019, que restou indeferida, pretendendo, nesses autos, o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 09/1982 a 31/10/2007, em razão do desempenho da função de cirurgiã-dentista exposto a agentes biológicos, bem como o cômputo das contribuições individuais de 09/1982 a 12/1984, 06/1989, 09/1989, de 01/1991 a 02/1991, 07/1995, 10/1995, e 11/2002. Porém, houve reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1982 a 31/05/1984, de 01/07/1984 a 30/04/1987, de 01/06/1987 a 31/12/1988, de 01/01/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1992 a 28/04/1995, sendo, portanto, incontroversos, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito nesse tocante. Desta forma, cinge-se a controvérsia posta nos autos ao reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 01/06/1984 a 30/06/1984, de 01/05/1987 a 31/05/1987, de 01/01/1989 a 31/05/1989, de 01/06/1989 a 30/06/1989, de 01/07/1989 a 31/08/1989, de 01/09/1989 a 30/09/1989, de 01/10/1989 a 31/12/1989, de 01/01/1991 a 02/1991, de 01/03/1991 a 31/12/1991, e de 29/04/1995 a 31/10/2007, bem como ao cômputo das contribuições previdenciárias de 06/1984, 06/1989, 09/1989, de 01/1991 a 02/1991, 07/1995, 10/1995, e 11/2002, que não constam no CNIS e não estão abrangidos entre o tempo especial reconhecido pela Autarquia. Alega o autor que a guia de recolhimento referente à competência de 02/1991 foi preenchida por equívoco com o ano de 1990, e que a guia de 12/2002 foi recolhida em duplicidade, sendo o correto 11/2002 e 12/2002. Trouxe o autor aos autos os seguintes comprovantes de recolhimento: -06/84, recolhido em 31/07/1984; -05/87, recolhido em 17/06/1987; -06/89, recolhido em 09/06/1989; -09/89, recolhido em 08/09/1989; -02/90, recolhido em 28/03/1990 (já computada, apresentada para comprovar a duplicidade); -01/91, recolhido em 18/02/1991; -02/90, recolhido em 01/03/1991 (com preenchimento equivocado do ano); -03/91, recolhido em 02/04/1991; -04/91, recolhido em 01/05/1991; -05/91, recolhido em 03/06/1991; -07/95, recolhido em 12/07/1995; -10/95, recolhido em 14/11/1995; - 12/2002, recolhido em 16/12/2002; - 12/2002, recolhido em 15/12/2003. A fim de comprovar a especialidade dos referidos períodos de trabalho, o autor juntou aos autos do processo administrativo o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, emitido em 03/07/2019, segundo o qual, no desempenho da função de cirurgiã-dentista atuando em consultório odontológico próprio, esteve exposto a agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos (bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros, havendo contato com sangue, secreções e material contaminado, utilizando luva para procedimento não cirúrgico e óculos de proteção. Apresentou o autor, ainda, comprovação do exercício da atividade de dentista desde 09/04/1981, através de seu registro profissional, comprovação de participação dos quadros da Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas no período de 07/1983 a 09/2005, fichas de atendimento, certificados de cursos em sua área de atuação, notas fiscais de insumos odontológicos, Alvará de Funcionamento do seu consultório dentista desde 1988, comprovante de pagamento da “taxa de publicidade externa” do consultório desde 1983, notas de ISS datadas de 1984, 1987, 1990 e 1992, IPTU do consultório datado de 1982, multa sanitária recolhida em 1993, cadastro do consultório perante a Prefeitura de Santo André em 1982 e 1988. A farta documentação do efetivo exercício da profissão de dentista foi aceita pela Autarquia para o reconhecimento da especialidade dos períodos anteriormente mencionados. Assim, diante da comprovação de efetivo recolhimento nos períodos de 01/06/1984 a 30/06/1984, de 01/05/1987 a 31/05/1987, de 01/01/1989 a 31/05/1989 (já computado como comum pelo INSS), de 01/06/1989 a 30/06/1989, de 01/07/1989 a 31/08/1989 (já computado como comum pelo INSS), de 01/09/1989 a 30/09/1989, de 01/10/1989 a 31/12/1989 (já computado como comum pelo INSS), de 01/01/1991 a 02/1991, de 01/03/1991 a 31/12/1991 (já computado como comum pelo INSS), bem como do efetivo desempenho da atividade de dentista em todas essas competências, é devido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1984 a 30/06/1984, de 01/05/1987 a 31/05/1987, de 01/01/1989 a 31/12/1989, de 01/01/1991 a 31/12/1991, por enquadramento na categoria profissional prevista no Decreto 53.831/64, conforme código 2.1.3. Muito embora este Juízo reconheça o conteúdo de laudo ainda que extemporâneo, não está autorizada a extensão de sua validade para reconhecimento do exercício de atividade especial para período anterior a sua emissão. Assim, o período de 29/04/1995 a 31/10/2007 não pode ser reconhecido como especial, considerando não ser mais admitido o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento na categoria profissional, bem como tendo em vista que o LTCAT apresentado nos autos data de 03/07/2019. Por fim, diante dos comprovantes de recolhimento apresentados no processo administrativo listados acima, é devido o cômputo das contribuições individuais de 07/1995, de 10/1995 e de 11/2002. Considerando o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre de 01/06/1984 a 30/06/1984, de 01/05/1987 a 31/05/1987, de 01/01/1989 a 31/12/1989, de 01/01/1991 a 31/12/1991, bem como do reconhecimento dos recolhimentos nas competências de 07/1995, de 10/1995 e de 11/2002, contava o autor, até a data da entrada do requerimento administrativo (25/10/2019), com o seguinte tempo de contribuição: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/01/1985 30/04/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 2 AUTÔNOMO 01/06/1987 31/05/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 3 AUTÔNOMO 01/07/1989 31/08/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 4 AUTÔNOMO 01/10/1989 31/12/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 5 AUTÔNOMO 01/03/1991 30/06/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias (Ajustada concomitância) 2 6 AUTÔNOMO 01/08/1995 30/09/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 7 AUTÔNOMO 01/11/1995 30/11/1999 1.00 4 anos, 1 meses e 0 dias 49 8 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/10/2002 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 9 RECOLHIMENTO 01/12/2002 31/10/2007 1.00 4 anos, 11 meses e 0 dias 59 10 ESPECIAL 01/09/1982 28/04/1995 1.40 Especial 12 anos, 7 meses e 28 dias + 5 anos, 0 meses e 23 dias = 17 anos, 8 meses e 21 dias 152 11 RECOLHIMENTO 01/07/1995 31/07/1995 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 12 RECOLHIMENTO 01/10/1995 31/10/1995 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO 01/11/2002 30/11/2002 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 21 anos, 4 meses e 9 dias 196 43 anos, 11 meses e 27 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 5 meses e 14 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 22 anos, 3 meses e 21 dias 207 44 anos, 11 meses e 9 dias inaplicável Até a DER (25/10/2019) 30 anos, 2 meses e 23 dias 302 64 anos, 10 meses e 6 dias 95.0806 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 2 meses e 23 dias 302 64 anos, 10 meses e 24 dias 95.1306 Até 31/12/2019 30 anos, 2 meses e 23 dias 302 65 anos, 0 meses e 11 dias 95.2611 Até 31/12/2020 30 anos, 2 meses e 23 dias 302 66 anos, 0 meses e 11 dias 96.2611 Até 31/12/2021 30 anos, 2 meses e 23 dias 302 67 anos, 0 meses e 11 dias 97.2611 Até a data de hoje (08/03/2022) 30 anos, 2 meses e 23 dias 302 67 anos, 2 meses e 19 dias 97.4500 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 5 meses e 14 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 25/10/2019 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 5 meses e 14 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 5 meses e 14 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Em 31/12/2019, a parte

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO KIYOSHI KOGA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS - SP378455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004564-66.2020.4.03.6126 Vistos em Inspeção. O artigo 334 do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se. Int. Santo André, 10 de maio de 2021.

11/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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