Procedimento Comum Cível 5000118-70.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000118-70.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 12:07

Trânsito em julgado

07/05/2024, 12:06

Publicação

18/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO ALBERTONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000118-70.2017.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 14:54

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 18:18

Expedida/certificada

08/03/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO ALBERTONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, em razão da extinção da 3ª Vara local. Após, se nada mais requerido, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 75 da Lei nº 10.741/03 Tudo feito, voltem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Marília, data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000118-70.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 19:02

Mero expediente

08/02/2024, 18:43

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO ALBERTONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000118-70.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação desfiada em fase de cumprimento de sentença. Esgrime o INSS contra o cálculo apresentado pela parte exequente, ao argumento de que não se confinou ele aos limites do julgado. Alega que o erro levado a efeito gerou excesso de execução. Nessa conformidade, pede a desconsideração da conta apresentada pela parte credora e a homologação da sua. Instada a se manifestar, a parte exequente discordou do cálculo apresentado pelo INSS. Remetidos os autos à Contadoria do juízo para apuração do valor devido, o proficiente órgão apresentou cálculos A parte exequente discordou nas contas apresentadas; o INSS com elas concordou. Os autos foram devolvidos à Contadoria, que apresentou novas contas, sobre as quais as partes se manifestaram. É o relatório. DECIDO: A parte exequente cobra honorários de sucumbência de R$42.882,22 (ID 74249161). O INSS aponta devido o valor de R$28.919,53 àquele título (conforme ID 55620788). Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração do “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do Juízo. Esta apresentou cálculos. Apurou, então, honorários de sucumbência no montante de R$28.919,54 (ID 240279041), valor que é inferior ao apontado pela parte exequente e muito próximo do indicado pelo INSS. Note-se que a conta da senhora Contadora tomou por base de cálculo o valor apurado pelo INSS, a título de principal, no ID 55620788, com o qual concordou o autor (ID 55761017). Aludidos cálculos da autarquia tiveram por termo final a DIP fixada quando da implantação do benefício, em 01.06.2019 (ID 20810943). Considerando-se que a sentença foi proferida em 19.06.2019 e a condenação na verba honorária dela constou, é de considerar que as contas da Contadoria atendem ao preceito da Súmula 111 do C. STJ e aos termos do julgado. É com base nelas, pois, que a execução haverá de prosseguir. Dessa maneira, merece acolhida a impugnação oposta. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na impugnação, para reconhecer excesso de execução em R$13.962,68, fixando o “quantum debeatur” em R$28.919,54 (ID 240279041). A parte autora pagará honorários advocatícios de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1.º, do CPC), os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, § 2.º, do CPC. Expeça-se o ofício requisitório de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ANTONIO ALBERTONI Advogado do(a) APELADO: ALFREDO BELLUSCI - SP167597-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000118-70.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ANTONIO ALBERTONI Advogado do(a) APELADO: ALFREDO BELLUSCI - SP167597-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ANTONIO ALBERTONI Advogado do(a) APELADO: ALFREDO BELLUSCI - SP167597-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. Nessa toada, confira-se, dentre muitos, o seguinte precedente jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. 4. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." Sem êxito, portanto, a pretendida aplicação da fungibilidade recursal, porquanto incabível agravo interno contra decisão colegiada. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 201503171120/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE DATA:21/06/2016) A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. Dessa maneira, impõe-se analisar os embargos declaratórios na conformidade dos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência. E assim passo a proceder. Os embargos da parte autora acusam a ocorrência de omissão no julgado, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal. Ora bem, do manejo do acórdão embargado pode constatar-se que não teve lugar a abordagem da temática avivada pelo embargante. No caso, o julgado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e alterou, de ofício, a sentença, quanto aos critérios de incidência de correção monetária e de juros de mora. Ocorre que, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Destarte, a matéria debatida nos presentes aclaratórios está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, visto que esta e. corte negou o recurso do INSS, mas alterou de ofício a sentença, apenas, em relação aos consectários da condenação. Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000118-70.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de demanda voltada à concessão de benefício por incapacidade. Processado o feito, sobreveio sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS, à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 04/06/2014, antecipados os efeitos da tutela de mérito. O decisum condenou, ainda, o ente autárquico, ao pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Lei nº 6.899/81 e enunciado nº 8 das súmulas do Egrégio TRF 3ª Região, segundo o INPC (STJ – tema 905 – REsps 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), juros, globalizados e decrescentes, devidos desde a citação, calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. Sucedeu apelação do INSS, desprovida, por acórdão prolatado por esta e. Nona Turma, que, no mais, alterou a sentença, de ofício, quanto à correção monetária e juros de mora, nos termos a seguir transcritos: "A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da normatização de regência (Lei n.º 6.899/1981 e legislação superveniente), bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux. Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar embargos declaratórios no recurso extraordinário em questão, decidiu pela não modulação dos efeitos. Os juros moratórios são devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos dos arts. 1.062 do Código Civil de 1916 e 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), deverão ser computados nos termos do art. 406 desse diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/6/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n.º 870.947), observada, quanto ao termo final da incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n.º 579.431, de 19/4/2017, Rel. Ministro Marco Aurélio." Alega, o embargante, que houve omissão no julgado, no que tange à verba honorária de sucumbência recursal. Decorrido, “in albis”, o prazo para as contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000118-70.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão detectada, nos termos da fundamentação supra, conferindo-lhes excepcional efeito infringente, para determinar a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios. - Do manejo do acórdão embargado pode constatar-se que não teve lugar a abordagem concernente à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, restando caracterizada a omissão. - Observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059). - Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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