Petição Cível 5001489-10.2021.4.03.6344 - TRF3

Petição Cível 5001489-10.2021.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO LANDGRAF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-10.2021.4.03.6344 Vistos em Inspeção. Id. 564844432: manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de maio de 2026

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO LANDGRAF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO Id. 432164979: ciência às partes. Id. 419141215: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-10.2021.4.03.6344 defiro. Dê-se nova vista dos autos ao INSS, conforme requerido, a fim de que cumpra a determinação exarada no segundo parágrafo da decisão id. 414766509 (apresentação de cálculos). Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de fevereiro de 2026

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 09:33

Mero expediente

11/02/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:50

Recebimento

09/10/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO LANDGRAF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DECISÃO Diante da manifestação do exequente (id. 409139999), bem como em razão da celeridade processual, determino a remessa dos autos ao Setor Administrativo do INSS - CEAB/DJ, por meio da tarefa específica "Encaminhar ao INSS - cumprimento de decisão ou acordo" do sistema PJe para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício, nos termos do julgado. No mais, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-10.2021.4.03.6344 intime-se o INSS para que, havendo interesse, apresente a planilha discriminada de cálculos da execução (execução invertida) no prazo de 30 (trinta) dias. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de agosto de 2025

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO LANDGRAF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO Id. 409139999: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-10.2021.4.03.6344 defiro. Intime-se o INSS para as providências requeridas. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de agosto de 2025

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 10:24

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO APARECIDO LANDGRAF Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001489-10.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta por Benedito Aparecido Landgraf em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva a concessão da aposentadoria por idade de natureza rural ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. O feito foi originalmente distribuído no Juizado Especial Federal desta Subseção. Foi concedida a gratuidade de justiça. O INSS ofereceu contestação na qual, em preliminar, impugna o valor da causa e sustenta a inépcia da inicial. No mérito, defende a improcedência do pedido, pois não restou comprovado o cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mormente porquanto muitos dos vínculos constantes na CTPS não possuem natureza rural, bem como que não restou demonstrada a natureza especial das atividades desempenhadas. Realizou audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida sua testemunha. Instado a tanto, o autor retificou o valor dado à causa, o que culminou no reconhecido da incompetência do JEF para julgamento da ação e na redistribuição do feito a esta Vara. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. DA INÉPCIA DA INICIAL Diz o INSS que a inicial apresentada é inepta, pois não menciona com exatidão quais os períodos que pretende sejam reconhecidos como tempo rural e como tempo especial, como também não informa a categoria profissional que permitiria o enquadramento ou os agentes nocivos a que estaria exposto no desempenho de suas funções, o que impediria a delimitação da prestação jurisdicional. Sendo a petição inicial o veículo através do qual o autor formula sua pretensão, solicitando ao juiz uma providência jurisdicional que a tutele, a ela se aplicam as normas constantes no Código de Processo Civil. Assim sendo, deve a mesma conter a) o juízo a que é dirigida; b) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; c) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; d) o pedido com as suas especificações; e) o valor da causa; f) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. No caso presente, o autor pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural ou, sucessivamente, a conversão dos períodos especiais em comum (com o seu reconhecimento por categoria profissional, por meio de PPPs ou perícia in loco) e a inclusão de períodos rurais sem registro, requer-se a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a primeira ou desde a segunda D.E.R. No que se refere ao pedido principal, aposentadoria por idade rural, o autor pugna pelo cômputo dos períodos em que atuou como empregador rural, com registro em CTPS, destacando-os na inicial, de modo que não se há em inépcia quanto a esse pleito. Do mesmo modo, quanto ao reconhecimento do serviço rural sem registro em CTPS, infere-se da inicial que se trata dos intervalos entre os contratos anotados em sua CTPS pelo intervalo de 1977 a 2018. Não há que se falar, assim, em inépcia quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade rural com e sem registro em CTPS. Por outro lado, como visto, o autor pretende o reconhecimento de tempo de atividade especial, por categoria profissional, por meio de PPPs ou perícia in loco. No entanto, não esclarece as funções nem os períodos em que teria trabalhado sob condições hostis. Há, como se vê, um pedido genérico de reconhecimento da especialidade, remetendo o julgador e o INSS aos documentos juntados. Faz-se imprescindível a apresentação de pedido certo e delimitado, a fim de se evitar sentença ultra, extra ou citra petita. Tenho, pois, que, neste tópico, a peça inicial apresentada não se reveste da técnica necessária para alcançar seu objetivo, ou seja, a solução do conflito posto em juízo. Destarte, acolho a alegação de inépcia em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial. No mais, o autor corrigiu o valor dado à causa, o que culminou no reconhecimento da incompetência do JEF para julgamento do feito, com sua redistribuição a esta Vara Federal. Destarte, reputo prejudicada a impugnação ao valor da causa. DO MÉRITO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O presente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural deve ser analisado à luz da Lei n. 8.213/91, artigo 39, I, combinado com os artigos 11, VII, § 1º, e 142. O Constituinte de 1988 estabeleceu como princípios da previdência e da assistência social a “universalidade da cobertura e do atendimento” e a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” (art. 194, incisos I e II, da CRFB/88). O artigo 201, parágrafo 7.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, estatui, in verbis: § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com o advento da Lei n. 8.213/91 deflagrou-se a eficácia do aludido dispositivo constitucional, nos termos do que ficou disciplinado nesta lei, que se reporta ao segurado especial e ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 11, inciso VII; 39, I e 48, parágrafos 1º e 2º, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Art. 48. Aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Par. 1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. Par. 2º. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Conjugando-se os artigos 39, I, 48, e 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91 conclui-se que são três as condições que o segurado especial deve comprovar para obter o benefício da aposentadoria por idade: I – idade mínima igual a 60 ou 55 anos de idade, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente: II – o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III – ser produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário rural, tendo exercido ou exercendo suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. Vale ressaltar, ainda, que deve ser considerado o período de carência, de acordo com o número de meses correspondentes ao ano em que o segurado especial completou os requisitos para a concessão do benefício, com a aplicação, pois, do artigo 142, da Lei n. 8.213/91, para os que já estiverem acolhidos pelo RGPS em 1991, ou de 180 meses para os demais casos. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido da parte autora de acordo com as provas produzidas nos autos. O requisito da idade mínima restou cumprido, pois o autor nasceu em 27.08.1957 (id. 103901741, fl. 9), de modo que, na data do requerimento administrativo – 25.10.2018 (id. 103901741, fl. 3), possuía mais de 60 anos de idade. O ponto controvertido versa, portanto, sobre o tempo de serviço. Para tanto, busca o autor o cômputo, como tempo de atividade rural, dos seguintes períodos constantes de sua CTPS: - 01.08.1977 a 01.11.1977, laborado para José Procópio do Amaral, na função de trabalhador rural; - 07.04.1979 a 09.06.1980, laborado para Pedro Vaz de Lima como lavrador; - 01.10.1980 a 01.10.1981, laborado para Angelo Assalim Neto, como lavrador; - 01.12.1981 a 02.03.1983, laborado para Angêlo Assalim Neto, como serviços gerais na Fazenda Chapadão; - 10.03.1983 a 17.06.1983, laborado para Marilidia Aceturi de Oliveira, como retireiro na Fazenda Pratinha; - 01.09.1983 a 31.05.1985, laborado para José Luiz Ferrari, na função de trabalhador rural na Fazenda Santa Catarina; - 04.11.1987 a 29.08.1990, laborado para Fazenda Santa Catarina, como administrador; - 14.05.1991 a 16.09.1991, laborado na Fazenda São José, na função de serviços gerais até 30.06.1991 e de motorista a partir de 01.07.1991; - 01.10.1991 a 10.01.1993, laborado para a Fazenda Prudente do Morro, na função de trabalhador rural; - 01.04.1993 a 05.10.1993, laborado para Palmyro Ferranti Júnior, na função de trabalhador rural no Sítio São Benedito; - 11.04.1994 a 08.09.1995, laborado para a Fazenda Palmeiras, como tratorista; - 12.09.1995 a 29.04.1996, trabalhado para a Serraria Caldense, como trabalhador rural; - 06.05.1996 a 12.09.1996, laborado para José Roberto, na função de encarregado na Fazenda Serra Negra; - 02.06.1997 a 23.12.1997, laborado para a Fazenda Boa Vista, na função de serviços rurais gerais; - 24.12.1997 a 13.01.1998, laborado para Antônio Benevenuto, como serviços gerais no Sítio Novo; - 01.04.1998 a 15.01.1999 e 01.09.1999 a 02.03.2001, laborado para Benedito Marturelli, na função de trabalhador rural–serviços gerais no Sítio São Benedito; - 01.08.2001 a 07.12.2002, laborado para Roberto Aparecido Alvarez, na função de serviços gerais no sítio Rio Claro; - 17.06.2003 a 13.04.2004, laborado para Luiz Carlos Pereira Barreto, na função de serviços gerais na Fazenda do Brejão; - 12.01.2012 a 12.12.2013, laborado para Agostinho Deperon, como trabalhador rural na Fazenda São Caetano; - 27.01.2014 a 27.05.2014, laborado para Leonor de A B Gomes, como empregado rural; - 16.09.2014 a 01.11.2014, laborado para Décio Torelli, na função de trabalhador agrícola polivalente-apontador/fiscal de equipe; - 18.05.2015 a 08.06.2015, laborado para Paulo Henrique Correa Baptistella, como safrista em estabelecimento de cultivo de café; - 01.11.2016 a 23.11.2016, laborado para A Magnani, na função de diarista na Fazenda Santo Antonio; - 01.03.2017 a 08.03.2018, laborado para José Roberto Pavani, como serviços gerais na Fazenda Walkiria. O INSS não reconhece alguns desses períodos como sendo de natureza rural. Vejamos cada qual: - períodos de 01.08.1977 a 01.11.1977 e 01.12.1981 a 02.03.1983 não constam no CNIS e a CTPS está rasurada; - períodos de 07.04.1979 a 09.06.1980, 01.10.1980 a 01.10.1981, 01.09.1983 a 31.05.1985 e de 04.11.1987 a 29.08.1990 não constam do CNIS. Da análise da CTPS acostada aos autos, verifica-se que, de fato, os contratos de trabalho referentes aos vínculos de 01.08.1977 a 01.11.1977 e 01.12.1981 a 02.03.1983 apresentam rasura nas datas de saída e entrada, respectivamente. A esse respeito, o autor não apresentou qualquer documento hábil para suprir essas falhas, de modo que não há prova da existência do vínculo para o período pretendido. Quanto aos demais períodos, inicialmente, tem-se que a CTPS é prova relativa da existência do vínculo de trabalho. Vejamos. Com efeito, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 6722/2008, somente os dados constantes no CNIS servem como prova de vínculo, remuneração e filiação à previdência, nos seguintes termos: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição”. Com isso, o INSS passou a não mais aceitar somente os registros da CTPS como prova do vínculo. A questão foi levada ao Poder Judiciário que, a fim de harmonizar as interpretações, editou o Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização, nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Ou seja, os registros em CTPS voltaram a ter uma presunção relativa de veracidade. Tem-se, assim, que se verificada qualquer incongruência nos registros, pode o INSS solicitar documentos complementares. No caso dos autos, não foi apontada falha no registro ou incongruência, apenas falta de recolhimento da respectiva contribuição. Verifica-se da CTPS que todos os vínculos estão em ordem cronológica, além de haver outros indícios da prestação do serviço, a exemplo da anotação de alterações de salário. A simples alegação de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não obsta o direito buscado pela parte autora - o recolhimento da contribuição previdenciária é de responsabilidade do empregador e sua falta não pode ser oposta em face do empregado. Com efeito, determina o artigo 30, I, “a” da Lei 8212/91 que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I – a empresa é obrigada a: a) Arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Portanto, os contratos de trabalho tidos para os períodos de 07.04.1979 a 09.06.1980, 01.10.1980 a 01.10.1981, 01.09.1983 a 31.05.1985 e de 04.11.1987 a 29.08.1990 devem ser computados para todos os fins. - períodos de 01.12.1981 a 02.03.1983 (serviços gerais), 04.11.1987 a 29.08.1990 (administrador), 14.05.1991 a 16.09.1991 (serviços gerais e motorista a partir de 01.07.1991), 11.04.1994 a 08.09.1995 (tratorista), 06.05.1996 a 12.09.1996 (encarregado), 01.12.1997 a 13.01.1998 (serviços gerais), 01.08.2001 a 07.12.2002 (serviços gerais), 17.06.2003 a 13.04.2004 (serviços gerais), 01.03.2017 a 08.03.2018 (serviços gerais) não foi comprovada atividade campesina, pois os registros apontam atividades diversas; - período de 16.09.2014 a 01.11.2014 o autor exercia a função de fiscal de equipe, conforme declaração de empregado emitida pelo empregador da época, o que afasta a natureza rural da atividade. Conforme tratado acima, o vínculo para o período de 01.12.1981 a 02.03.1983 não foi comprovado, razão pela qual não cabe discussão quanto à natureza do serviço. No mais, dentre as atividades indicadas, apenas as de administrador, encarregado, motorista e fiscal de equipe devem ser considerados como sendo de atividade urbana, muito embora exercidas no meio rural. Nada obstante seus argumentos de que exerceu atividade puramente campesina, embora registrado como administrador, motorista, encarregado e fiscal de equipe, fato é que nessa condição foram anotados os contratos de trabalho em CTPS. Como visto, os registros constantes da CTPS possuem presunção relativa de veracidade, somente sendo ilididos por prova inequívoca em contrário, o que não aconteceu, já que o autor apenas se valeu de prova testemunhal para tanto, a qual é deveras frágil. No mais, o próprio autor reconheceu em seu depoimento pessoal que, por vezes, cuidava do horário de almoço da turma. Os demais vínculos, como serviços gerais em sítio/fazenda e tratorista, devem ser considerados rurais. Com efeito, exercendo sua atividade no meio rural e assumindo atribuições outras que não somente dirigir o trator, deve ser tratado como rurícola para todos os efeitos, inclusive a redução legal da faixa etária par aposentação. A CTPS é documento suficiente a indicar a natureza do serviço prestado pelo autor, sendo que a testemunha ouvida esclareceu que a função de serviços gerais implica executar todo o tipo de serviço naquele ambiente, qual seja, sítios e fazendas. A prova testemunhal revelou-se coerente com o teor dos documentos acostados aos autos e acabou por revelar que o registro de “serviços gerais” implica uma gama de atribuições na roça. Portanto, os períodos de 14.05.1991 a 30.06.1991, 11.04.1994 a 08.09.1995, 24.12.1997 a 13.01.1998, 01.08.2001 a 07.12.2002, 17.06.2003 a 13.04.2004 e 01.03.2017 a 08.03.2018 devem ser considerados como tempo de atividade rural. DA ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS Pretende o autor o reconhecimento de atividade rural nos intervalos dos vínculos empregatícios registrados em sua CTPS entre os anos de 1977 e 2018 Não obstante seus argumentos, verifica-se a inexistência de documentos que conduzam à conclusão de que exerceu a atividade rural nos períodos sem registro. Para tanto, apresentou apenas sua CTPS. Em juízo, a testemunha ouvida afirmou a prestação do serviço rural desde, aproximadamente 1970 até os dias atuais, mas não deu certeza dos períodos sem registro. Da análise do conjunto probatório, concluo que não restou comprovado o alegado tempo de serviço rural nos períodos pleiteados. O fato de o autor possuir em sua CTPS o registro de diversos vínculos empregatícios demonstra que na região em que vivia era comum a formalização das relações de trabalho, portanto o reconhecimento de qualquer trabalho não registrado em CTPS depende de prova segura do exercício da atividade alegada. Não há, nos autos, nenhum documento que permita concluir que o autor tenha trabalhado na roça fora dos períodos constantes em sua CTPS. DA APOSENTADORIA A soma dos períodos rurais ora reconhecido com aqueles incontroversos registrados em CTPS, totaliza 16 anos, 7 meses e 27 dias na data do requerimento administrativo, apresentado em 25.10.2018 (cálculo em anexo). Destarte, com o reconhecimento do vínculo tido no intervalo de 01.03.2017 a 08.03.2018 como sendo de natureza rural, o autor comprova o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por período de tempo superior à carência exigida, o que lhe confere o direito à aposentadoria por idade rural desde a DER. Ante ao exposto, I – No que se refere ao pedido de reconhecimento de atividade especial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil; II- Quanto aos demais pedidos, julgo-os procedentes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como tempo de contribuição e carência os vínculos de trabalho para os períodos de 07.04.1979 a 09.06.1980, 01.10.1980 a 01.10.1981, 01.09.1983 a 31.05.1985, 04.11.1987 a 29.08.1990, 14.05.1991 a 30.06.1991, 11.04.1994 a 08.09.1995, 24.12.1997 a 13.01.1998, 01.08.2001 a 07.12.2002, 17.06.2003 a 13.04.2004 e 01.03.2017 a 08.03.2018. Em consequência, condeno o INSS a implantar em favor do autor a aposentadoria por idade rural a partir de 25.10.2018 (DER). As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas as quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, com incidência de juros e correção monetária, apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 6 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO APARECIDO LANDGRAF Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Converto o julgamento em diligência. Nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”. Dessa feita, ao ajuizar uma ação previdenciária perante o Juizado Especial Federal, deve a parte calcular o valor da causa da seguinte forma: considerar o valor do benefício pretendido, somar esse valor desde a DER até a data do ajuizamento (parcelas vencidas) e somar mais 12 prestações vincendas. O total encontrado não deve ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Isso por que, como se sabe, fixa-se competência no momento do ajuizamento. Se o valor apurado, nesse momento, ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e a parte ainda assim preferir ver seu pedido analisado junto ao Juizado Especial Federal, deverá renunciar a esse excesso. O simples ajuizamento junto ao JEF não implica renúncia tácita ao excesso: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DE SERGIPE E A TURMA RECURSAL DE RORAIMA (DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DIFERENTES - ART. 12, §2°. DA LEI NR. 10.259/2001). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA NO JEF, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA.ENUNCIADO 10 DA TR-RJ. 1. autor: a partir da 13ª parcela vincenda, acrescida dos consectários legais, não se fala mais em limitação a 60 (sessenta) salários mínimos. Em relação ao valor da condenação, tem-se duas possibilidades de pagamento (art. 17, §4º, da Lei n.º 10.259/01): a)abaixo de 60 salários mínimos, pagamento via RPV; b)acima de 60 salários mínimos, ou a parte renuncia ao excedente e recebe a condenação por meio de RPV ou opta ou receber todo o devido por meio de precatório. Esses os termos legais: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (…) § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista” Assim, tem-se que o valor da causa importa para fixação da competência, e o valor da execução importa apenas para se verificar qual a via de pagamento (RPV ou Precatório). Aquele deve obediência ao teto limitador, esse não. Nesse sentido também o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 260, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 17 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatada decisão referendada pela Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos de Mandado de Segurança, que julgou extinto o julgamento o Processo sem exame do mérito nos termos do artigo 267, inciso I e VI, do CPC. Buscava a Impetrante a reforma da decisão de fl. 171 dos autos nº 0066908-02.2009.4.02.5151 que na fase da execução indeferiu a expedição de precatório. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU – PEDILEF nº 2002.85.10.000594-0/SC que deu origem à Súmula nº 17 desta Casa, segundo o qual, “na fase executiva o valor do título executivo não pode ser limitado a qualquer patamar, nem sequer podendo ser limitado ao limite de competência dos juizados até à época do ajuizamento da ação; tanto é assim que se o título transitado em julgado exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos caberá a expedição de precatório conforme expressamente previsto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001”, e outros julgados da TNU que cita. Apresentou ainda como paradigma o processo 2004.70.95.0085120-9 da Turma Recursal do Paraná. 3. Incidente admitido na origem, foram os autos encaminhados à TNU, e distribuídos para esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. A autora não trouxe cópia do citado julgado da Turma Recursal do Paraná – processo nº 2004.70.95.00851208, tampouco sua transcrição, inviabilizando o cotejo analítico necessário bem como a verificação de sua autenticidade, razão pela qual não serve como paradigma, nos termos da Questão de Ordem nº 03 da TNU. 6. Com relação à Súmula nº 17 deste Colegiado e os PEDILEF’s transcritos vislumbra-se dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento. Segundo os paradigmas, o ajuizamento da ação perante o Juizado, por si só, não acarreta renúncia tácita aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, valores esses que podem superar esse limite. Já a decisão da Turma recorrida considera que não existe tautologia na decisão que limitou o valor da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos. 7. É indubitável que valor da causa e valor da condenação não se confunde. Mesmo que ainda persistam entendimentos contrários no gigante Juizado Especial Federal do país, a Jurisprudência pacificada do STJ e a da TNU é a de que o valor da causa para fins de competência, deve ser entendida nos termos do artigo 260, do Código de Processo Civil, não podendo a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e os atrasados até a data do ajuizamento da ação ultrapassar 60 salários mínimos. Embora não se possa renunciar às parcelas vincendas, perfeitamente possível a limitação e renúncia aos atrasados para a eleição do rito dos Juizados Especiais. 8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se, pois diferente de valor da causa. Igualmente importante consignar que, por outro lado, “O que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. 9. Importante deixar claro também que não se trata nestes autos de dissídio afeto à competência, matéria processual, e sim, o direito material disciplinado no artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Como já decidido por este Colegiado, “Embora os critérios de determinação de competência sejam de índole processual, o que inviabiliza sua apreciação por esta Turma Nacional, restrita que está à análise de questões a envolver direito material (Lei nº 10.259/2001, art. 14), tais digressões se faziam necessárias para demonstrar que, nos Juizados Especiais Federais, critério para definição de competência nada dizem com valor de condenação” (PEDILEF nº 2008.70.95.00.1254-4, Rel. Juiz Federal CLÁUDIO CANATA, DJ 23/03/2010), grifo no original. 10. No caso em apreço, a sentença corretamente, diga-se de passagem, limitou o valor da execução na data do ajuizamento da ação, a 60 salários mínimos, nada dispondo a respeito dos atrasados a partir desta data. Confira-se: “O montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF, RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro”, grifei. Dessa parte da sentença ninguém recorreu. 11. Na fase da execução, o Juízo monocrático facultou à parte autora a eleição do requisitório (60 salários mínimos) ou precatório. Com a manifestação da autora no sentido de que “não renuncia”, veio a proferir a decisão hostilizada para que se expeça requisitório, ignorando que antes fora o próprio Juízo a perquirir a vontade da Autora. 12. Merece ser anulado o acórdão hostilizado que, ao abraçar a tese de limitação do valor de condenação após a data do ajuizamento da ação contra a vontade da Parte Autora, como se renúncia tácita houvesse, não a imputando de teratologia, acabou por contrariar o entendimento sumulado desta Casa. 13. Por fim, não prospera a exigência de comprovação documental de que na data do ajuizamento da ação houve observância do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 260, do CPC. Primeiro, porque a Autora juntou documentação pertinente, e não há prova nos autos de que a planilha de cálculos juntada contém erros. Segundo, não se fazia necessária, pois como exposto, a sentença já limitou a esse limite os atrasados na data do ajuizamento da ação. 14. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que valor da causa (questão de competência), que pode ser limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 260, do CPC, não se confunde com valor da condenação, que a partir da data do ajuizamento da ação, pode superar esse limite; (ii) reafirmar a tese de que o ingresso ao Juizado Especial não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula nº 17 da TNU); (iii) anular a decisão referendada da Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. 15. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea “a”, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (PEDILEF 200951510669087, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294.) No caso em tela, o autor confere à causa o valor de R$ 13.200,00, não observando, portanto, as regras para cálculo do mesmo. Assim, apresente o autor o valor correto da causa para aferição da competência desse Juizado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001489-10.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Cuida-se de pedido de uniformização de jurisprudência deduzido pela Requerente, nos termos do § 2°, do art. 14, da Lei n° 10.259/2001, em face da alegação de divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal de Sergipe (5ª Região) e o acórdão paradigma, proferido pela Turma Recursal de Roraima (1ª. Região). 2. Cinge-se a divergência quanto à possibilidade ou não de renúncia tácita da parte excedente ao valor de sessenta salários mínimos, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, com a aplicação ou não, subsidiariamente, do art. 3º § 3º da Lei nr. 9099/95. 3. O artigo 3°, caput, c/c § 3º, ambos da Lei n° 10.259/2001, determinam expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal, para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. 4. O valor da causa passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão de direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do juízo. (Precedentes do TRF da 1ª Região - N° do Processo CC 2002.01.00.03l948-0/BA Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA (400 ) Relator Convocado JUIZ URBANO LEAL BERQUÓ NETO (CONV.) Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO Publicação DJ 16/05/2003). 5. A competência dos JUIZADOS ESPECIAIS Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa que deverá corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, abrangendo, inclusive, parcelas vencidas e vincendas. Havendo cumulação de parcelas vencidas e vincendas, aplica-se a regra geral do art. 260 CPC. 6. No presente caso, são postuladas diferenças vencidas e vincendas e, conforme informação prestada pela Contadoria da Justiça Federal de Sergipe (fl. 68/69), só o cálculo da apuração das diferenças, relativas ao período de agosto/97 a fevereiro/2003 importa, no valor de R$ 17.926,60, ultrapassando o limite dos sessenta salários mínimos. Logo, extrapola o limite da jurisdição-competência dos Juizados Especiais. 7. Quanto à aplicação, subsidiária, do art. 3°., § 3°. da Lei 9099/95, entendo não ser cabível na esfera dos Juizados Especiais Federais, pois, no âmbito Federal, inexiste a opção pelo rito sumário dos Juizados. Tal procedimento é obrigatório e a competência é absoluta - art. 3º, caput e §3º, ambos da Lei nr. 10.259/2001. O art. 1º da Lei 10.259/01 impede a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, naquilo em que houver conflito. Logo, entendo que não se presume, em sede de Juizados Especiais Federais, a renúncia do autor pelo simples ajuizamento da ação. O que se poderia aceitar, e ainda com as devidas cautelas, seria a renúncia expressa e circunstanciada, colocada de maneira clara e precisa e indicando os seus contornos e abrangências, o que "in casu", não ocorreu. 8. Enunciado 10 da TR-RJ: "Não há renuncia tácita no JEF, para fins de competência". 9. Ademais, como a Sentença monocrática foi terminativa, com a extinção do Processo sem julgamento do mérito, pode a parte Autora, 'in casu', ingressar novamente em juízo, pois não se operou a coisa julgada material. 10. Recurso conhecido, ante a presença do requisito legal do parágrafo 2°, do art. 14, da Lei n° 10.529/2001, qual seja, a existência de divergência entre decisões de Turmas diferentes, porém improvido, ante a impossibilidade de renúncia tácita no âmbito do JEF, para fins de fixação de competência. (200285100005940 - JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS - Julgamento em 16.02.2004) Havendo a renúncia, o valor devido a título de atrasados, referente às prestações vencidas até a propositura da demanda, somado ao valor correspondente às primeiras 12 prestações vencidas no curso da ação, deverá ser limitado a 60 salários mínimos, considerando-se o valor do salário mínimo vigente ao tempo da propositura da demanda. A ausência de renúncia implica incompetência absoluta do JEF para processar e analisar o pedido. Necessária a diferenciação, pois, de VALOR DA CAUSA e de VALOR DA CONDENAÇÃO. Fixada regularmente a competência do Juizado Especial Federal (vale dizer, observando-se a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos), a demora no julgamento e recebimento dos valores não pode ser prejudicial ao Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 3 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BENEDITO APARECIDO LANDGRAF Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A A presente audiência foi realizada por meio de videoconferência pelo sistema Microsoft Teams, nos termos Orientação CORE n.º 02/2020 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sendo o ato integralmente gravado, com todos os depoimentos e manifestações, para posterior juntada aos autos. Apregoadas as partes, participaram do ato, acessando a sala virtual de audiência, a parte autora, seu advogado(a) e o preposto do INSS. Consigno que foi autorizada a participação da parte autora, de seu advogado e de suas testemunhas, todos no mesmo recinto, com o mesmo acesso no mesmo dispositivo; porém, a fim de garantir que as testemunhas não presenciem os depoimentos umas das outras, em respeito ao art. 456 do CPC, o advogado da parte autora foi advertido de que deverá providenciar para que as testemunhas se abstenham de ouvir os outros depoimentos, devendo aguardar fora da sala, enquanto a parte autora ou outra testemunha estiver prestando seu depoimento. O advogado prestou o compromisso de cumprir fielmente esta determinação, estando ciente que seu descumprimento poderá ensejar a nulidade do ato, sem prejuízo da competente responsabilização. Iniciada a audiência, e, tendo restado infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes, passou-se à instrução probatória. No ato foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as suas testemunhas, as quais exibiram os competentes documentos de identidade, sendo tudo devidamente gravado. Após, consultadas as partes, elas não manifestaram interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, as partes apresentaram suas alegações finais. Por fim, foi proferida a seguinte DECISÃO: Tornem-me os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se os participantes, o autor via diário eletrônico e o réu via portal de intimações. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de maio de 2022 Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001489-10.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO APARECIDO LANDGRAF Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001489-10.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2022, às 17h00. Considerando a Portaria Conjunta Pres/Core n.º 10-2020 do TRF da Terceira Região que dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, em especial o estabelecido em seu art. 8º, INFORMO ÀS PARTES QUE, NA DATA AGENDADA, A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SERÁ REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informo, ainda, que, conforme determina a Resolução 343/2020 do TRF3, o ato será realizado por meio da ferramenta “Cisco Webex Meetings” fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. As instruções de acesso à sala virtual se encontram no seguinte link: https://bit.ly/3B64w62 Consigno que no dia de realização do ato, o advogado, a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala virtual em que será realizada a audiência somente no horário designado para realização do ato, sendo que, se outra audiência estiver em andamento, seu acesso somente será permitido após o encerramento. Fica autorizada à parte autora e suas testemunhas a participação na audiência por meio de acesso à sala virtual a partir do escritório de seu advogado, na companhia deste. Por outro lado, a parte autora, seus advogados e suas testemunhas poderão participar da audiência em locais diferentes, acessando a sala virtual de audiência por um dispositivo diferente. Todavia, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes: 1 – A parte autora e as testemunhas poderão, cada uma, acessar a sala virtual de audiências em imóveis diversos (ex. cada uma em sua residência) sem a presença de advogado. 2 – Se a parte autora e alguma(s) testemunha(s), ou, se duas ou mais testemunhas, acessarem a sala virtual de audiências do mesmo imóvel, obrigatoriamente, deverá estar presente um dos advogados constituídos no processo. Consigno que o advogado dos autos deverá fornecer a este Juizado, no prazo de 05 dias, um número de telefone para contato, de modo a facilitar a resolução de eventuais problemas operacionais que possam ocorrer. Por fim, deverá a parte autora, em 05 dias, apresentar seu rol de testemunhas, informando os CPFs, de modo a possibilitar ao INSS a ter acesso a seus CNIS. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 11 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(44)