Procedimento Comum Cível 5003929-48.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003929-48.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 15:54

Trânsito em julgado

05/07/2023, 15:52

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILENE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA - SP138045 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003929-48.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença, conforme acórdão ID 150379426, pelo qual se busca o pagamento das verbas sucumbenciais. Pela executada foi efetuado o pagamento conforme documentos ID’s 247386141 e 247386142. O valor depositado foi levantado pela parte interessada através de expedição de ofício de transferência conforme comprovantes ID’s 258815344 e 263977730. Considerando que o(s) valor depositado e já devidamente levantado conforme ID’s 258815344 e 263977730 atende(m) ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID. 289046609) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2023, 18:02

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA - SP138045 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Concedo ao advogado, na qualidade de mandatário, o prazo de trinta dias úteis para comprovar nos autos o repasse do valor pertencente ao autor, nos termos do artigo 668 do Código Civil: Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Com a comprovação da transferência, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003929-48.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2023, 09:03

Julgamento em Diligência

13/03/2023, 20:21

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA - SP138045 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 D E S P A C H O Solicite-se informações junto à agência 3970 da Caixa Econômica Federal acerca da liquidação do ofício de transferência ID 255407198. Sem prejuízo, devolva-se à Caixa cópia do documento ID 258815341, considerando que foi encaminhado a este Juízo por engano. Após, exclua-se referido documentos dos autos, certificando-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003929-48.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

20/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCILENE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA - SP138045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A autora ingressou com a presente ação de procedimento comum com o fito de reconhecer a inexistência de relação jurídica de financiamento de veículo com a Caixa, obter indenização por danos morais, bem como, em tutela de urgência seja determinado o cancelamento/anulação do gravame de financiamento que pesa sobre seu veículo Fiat Palio Fire Economy, ano/modelo 2011/2012, prata, flex, placas GXS 4913, feito pela ré indevidamente. Alega que tentou financiar a compra de seu veículo junto à ré, o que não deu certo, contudo, a Caixa inseriu indevidamente gravame de financiamento no veículo junto ao Detran. Aduz que foi achincalhada de pessoa não correta ao tentar vender o bem supostamente alienado, o que gerou sofrimento/dor e humilhação. Diz que tentou resolver o problema de anulação e cancelamento do gravame com a ré, o que não foi possível. Assim, pleiteia a baixa do gravame e indenização pelos danos morais sofridos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação (id. 39325022). A ré foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo de contestação, conforme certidão id 42750023. A Caixa apresentou contestação intempestiva em id.42745373 onde informa que não se opõe à baixa definitiva do gravame. Alega que em razão de falha no sistema o estorno do contrato não gerou a baixa automática do gravame. Diz que não houve tentativa de resolver a situação administrativamente, vez que não há registro de contestação administrativa tanto por telefone como presencialmente, não havendo que se falar em danos a serem indenizados. Em decisão id 42750458 o pedido de antecipação de tutela foi deferido e as partes instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Foi, ainda, determinada a manutenção da contestação nos autos como simples petição. A Caixa informou a baixa no gravame (ids 43965007 e 43972937). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia o levantamento do gravame em seu veículo Fiat Palio Fire Economy, ano/modelo 2011/2012, prata, flex, placas GXS 4913. A Caixa reconhece que não houve a contratação do financiamento e que uma falha de sistema provocou a inclusão indevida do gravame. Cabe ressaltar que a ré informou nos autos que já providenciou a baixa do gravame. Nesse sentido, adoto as ponderações da antecipação de tutela como razões de decidir: “Observo que a autora comprovou o gravame de financiamento anotado em seu veículo conforme Certificado de Registro de Veículo e pesquisa de cadastro de veículos feita no Detran, juntada em id.38967960. A autora alega que o contrato de financiamento que embasaria o gravame no veículo não deu certo. A prova acerca deste fato, qual seja, existência de contrato de financiamento do veículo entre as partes caberia à ré, nos termos do artigo 373, II do CPC, vez que não conseguiria a parte autora provar fato negativo. Nesse passo, observo que a Caixa embora tenha sido declarada revel, em manifestação id.42745373 reconhece que o contrato não se efetivou. De fato, a Caixa informa que não se opõe à baixa no gravame, alegando que a anotação foi efetuada de forma automática vez que seu sistema é integrado ao Detran, porém, por falha tecnológica o estorno do contrato não gerou a baixa automática do gravame. Assim tenho por comprovada a verossimilhança da alegação da autora. O perigo de dano está na manutenção do gravame indevido que impossibilita a autora de vender seu veículo. Assim, presentes os requisitos legais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003929-48.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a tutela de urgência para determinar à CAIXA que providencie a baixa do gravame de financiamento do veículo Fiat Palio Fire Economy, ano/modelo 2011/2012, prata, flex, placas GXS 4913, Renavam 00335840795 em nome da autora Lucilene da Silva Souza.” Passo a analisar o pedido de indenização. O dano moral deriva da violação de direitos pela prática de ato ilícito e visa a indenizar “as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão”[1]. Assim, o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, dentre outras manifestações passíveis de ocorrer no convívio social. Não há que se falar, contudo, na específica comprovação do dano moral, de forma a mensurar sua intensidade, ou seja, em que grau de ofensa a atingiu, mas sim, na prova efetiva do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. É de se observar, que houve fato ilícito, na medida em que a ré onerou o veículo da autora antes mesmo de formalizar a relação contratual, o que causou sofrimento moral à autora, que esteve impedida de vender seu bem em razão da falha na prestação de serviço da ré. Quanto ao dano moral, observo que a aplicação da responsabilização objetiva independe de pedido da parte, pois deriva de lei (Código de Defesa do Consumidor, art. 14). Em suma, considerando o indevido gravame lançado no cadastro do veículo da autora merece a mesma ser indenizada moralmente pela dano sofrido. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, declarando a inexistência de relação jurídica entre LUCILENE DA SILVA SOUZA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL referente ao contrato de financiamento do veículo Fiat Palio Fire, Economy, ano/modelo 2011/2012, prata, flex, placa GXS-4913, confirmando a tutela anteriormente deferida no sentido de exclusão da alienação fiduciária no cadastro do veículo da autora. Condeno, outrossim, a CAIXA ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora, fixada moderadamente em R$5.000,00, que deverá ser corrigido a partir desta sentença, levando em conta a capacidade financeira da ré e o tempo que o indevido gravame onerou o bem da autora, bem como para estimular a ré a melhorar os sistemas que utiliza. O valor da indenização por dano moral será corrigido e acrescido de juros de mora a partir da sentença com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno a Caixa ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em R$2.500,00, considerando o mínimo valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/2015. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1] AGUIAR DIAS. Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 780.

30/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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