Procedimento Comum Cível 5000646-46.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2022, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONILDO DAMIN BRUNCA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARCELO GOMES MIGUEL - SP196309, LUIS OTAVIO MORAES MONTEIRO - SP401697 REU: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-46.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum cível movido por Leonildo Damin Brunca Júnior em face do Estado de São Paulo, visando a anulação e exclusão de multa no valor de R$ 4.800,00, aplicada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) – Centro Regional de São José do Rio Preto – SP, órgão vinculado ao Estado de São Paulo, em razão de ter causado possíveis lesões em animais. É o breve relatório. Decido. Não estando presente, nos polos desta demanda, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 109 da Constituição Federal, não há que se falar na competência deste Juízo para seu processamento e julgamento. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, acima mencionado, compete à Justiça Federal conhecer das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso presente, a parte autora demanda contra pessoa jurídica não mencionada no artigo 109 da CF – não sendo, portanto, competência desta Justiça Federal sua apreciação. Assim, de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para a apreciação da presente demanda. Reconheço, pois, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e determino sua remessa à Justiça Estadual da desta Comarca, parta distribuição a uma das Varas Cíveis, com baixa na distribuição e as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Incompetência

11/03/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 19:06

Remessa (outros motivos)

25/02/2022, 17:01

Recebimento

24/02/2022, 19:49

Distribuição (sorteio)

24/02/2022, 19:49

Documentos

•16/03/2022, 00:00