Procedimento Comum Cível 0003083-84.2015.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003083-84.2015.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) AUTOR: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, ANDRE TAVARES - SP344647-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 Vistos. Arquivem-se os autos, já que não há valores pendentes de destinação. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 29 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 15:33

Mero expediente

29/05/2023, 15:23

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 13:57

Julgamento em Diligência

29/05/2023, 12:30

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 12:25

Mero expediente

27/05/2023, 10:32

Conclusão (para despacho)

27/05/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) AUTOR: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, ANDRE TAVARES - SP344647-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 Vistos. Transitada em julgado a sentença de extinção da execução, informe a CEF, em 05 dias, se se apropriou dos valores das prestações de janeiro e fevereiro. Em caso afirmativo, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SÃO VICENTE, 7 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) AUTOR: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, ANDRE TAVARES - SP344647-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 Vistos. Transitada em julgado a sentença de extinção da execução, informe a CEF, em 05 dias, se se apropriou dos valores das prestações de janeiro e fevereiro. Em caso afirmativo, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SÃO VICENTE, 7 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) AUTOR: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, ANDRE TAVARES - SP344647-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 Vistos. Transitada em julgado a sentença de extinção da execução, informe a CEF, em 05 dias, se se apropriou dos valores das prestações de janeiro e fevereiro. Em caso afirmativo, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SÃO VICENTE, 7 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 13:50

Mero expediente

07/05/2023, 09:13

Documentos

Despacho

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) AUTOR: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogados do(a) REU: RENATO TUFI SALIM - SP22292, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 Vistos, Considerando a consulta retro, encaminhe-se mensagem à CEF, informando que os ofícios de transferência e de apropriação podem ser cumpridos, devendo permanecer reservados os valores referentes aos alvarás de levantamento expedido nestes autos, cujos montantes constam no despacho retro, quais sejam: Conta 1 - 0354.005.86400318-4 (R$ 128.674,53 - depósito realizado pela parte autora) - ofício de transferência de valores, no importe de R$ 1.500,00, em favor do Sr. Perito Judicial, Dr. Ricardo Assumpção; - ofício de apropriação de valores, no importe de R$ 127.174,53, em favor da CEF; Conta 2 - 0354.005.86403309-1 (R$ 37.983,02 - depósito realizado pela CEF) - ofício de apropriação de valores, no importe de R$ 37.983,02, em favor da CEF; Conta 3 - 0354.005.86403288-5 (R$ 80.952,52 - depósito realizado pela CEF) - alvará de levantamento em favor da parte autora, sem incidência de IR, no importe de R$ 29.856,72 (R$ 28.358,02 devolução e R$ 1.498,70 custas); - alvará de levantamento em favor da patrona da parte autora, com incidência de IR, no importe de R$ 12.905,03; - ofício de apropriação de valores, no importe de R$ 38.190,77, em favor da CEF; Conta 4 - 0354.005.86403275-3 (R$ 25.350,81 - depósito realizado pela Caixa Seguradora) - alvará de levantamento em favor da parte autora, sem incidência de IR, no importe de R$ 1.498,70, referente a devolução das custas; - alvará de levantamento em favor da patrona da parte autora, com incidência de IR, no importe de R$ 12.905,03; - ofício de transferência de valores, sem incidência de IR, no importe de R$ 10.947,08, em favor da CAIXA SEGURADORA S/A, CNPJ 34.020354/0001-10, banco 104 CEF, agência 0630, operação 003, conta corrente 215-1; Encaminhe-se este despacho à CEF. Após, aguarde-se o respectivo cumprimento pelo prazo de 5 dias. Cumpra-se. Int. SÃO VICENTE, 16 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) AUTOR: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogados do(a) REU: RENATO TUFI SALIM - SP22292, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 DESPACHO autora: Conta: 0354.005.86400318-4 Valor: R$ 128.674,53 (saldo ID 84314288) ID: diversos Deste montante o valor de R$ 1.500,00, refere-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme determinado nestes autos (guias fls. 985 e 992). 2- depósito realizado pela CEF, referente ao montante devido para execução do julgado: Conta: 0354.005.86403309-1 Valor: R$ 37.983,02 ID 103789182 3- depósito realizado pela CEF, referente a garantia para impugnação da execução: Conta: 0354.005.86403288-5 Valor: R$ 80.952,52 ID 10378185 4- depósito realizado pela CAIXA SEGUROS, referentes aos honorários e custas processuais: Conta: 0354.005.86403275-3 Valor: R$ 25.350,81 ID 105670146 Cumpre ressaltar que não obstante a determinação de que fosse solicitado o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG (ID 16942074), a solicitação não foi efetivada, conforme extrato anexo, uma vez que a parte autora não era beneficiária da justiça gratuita. De outra parte, observa-se que não houve levantamento dos valores referentes aos honorários devidos ao senhor Perito Judicial, o que ora determino. Assim, os alvarás de levantamento, ofícios de transferências de valores e ofícios de apropriação de valores deverão ser expedidos conforme abaixo determinado: Conta 1 - 0354.005.86400318-4 (R$ 128.674,53 - depósito realizado pela parte autora) - ofício de transferência de valores, no importe de R$ 1.500,00, em favor do Sr. Perito Judicial, Dr. Ricardo Assumpção; - ofício de apropriação de valores, no importe de R$ 127.174,53, em favor da CEF; Conta 2 - 0354.005.86403309-1 (R$ 37.983,02 - depósito realizado pela CEF) - ofício de apropriação de valores, no importe de R$ 37.983,02, em favor da CEF; Conta 3 - 0354.005.86403288-5 (R$ 80.952,52 - depósito realizado pela CEF) - alvará de levantamento em favor da parte autora, sem incidência de IR, no importe de R$ 29.856,72 (R$ 28.358,02 devolução e R$ 1.498,70 custas); - alvará de levantamento em favor da patrona da parte autora, com incidência de IR, no importe de R$ 12.905,03; - ofício de apropriação de valores, no importe de R$ 38.190,77, em favor da CEF; Conta 4 - 0354.005.86403275-3 (R$ 25.350,81 - depósito realizado pela Caixa Seguradora) - alvará de levantamento em favor da parte autora, sem incidência de IR, no importe de R$ 1.498,70, referente a devolução das custas; - alvará de levantamento em favor da patrona da parte autora, com incidência de IR, no importe de R$ 12.905,03; - ofício de transferência de valores, sem incidência de IR, no importe de R$ 10.947,08, em favor da CAIXA SEGURADORA S/A, CNPJ 34.020354/0001-10, banco 104 CEF, agência 0630, operação 003, conta corrente 215-1; Intimem-se. Após, cumpra-se. SÃO VICENTE, 17 de fevereiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 Vistos, Da análise detida dos autos e em complementação a decisão ID 160594398 e sentença ID 187050908, depreende-se que constam os depósitos judiciais abaixo: 1- depósitos referentes as diferenças das prestações, efetuados pela parte

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) AUTOR: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogados do(a) REU: RENATO TUFI SALIM - SP22292, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Os cálculos tanto da autora quanto da CEF, única impugnante, encontram-se equivocados, razão pela qual não podem ser acolhidos. A autora incluiu, em seus cálculos, restituição em dobro do valor pago, o que não foi reconhecido neste feito, conforme já constou da decisão anterior. A CEF, por sua vez, não incluiu as custas, ignorando a determinação expressa da sentença "custas ex lege", ou seja, o vencido deve quitar as custas. Ainda, não atualiza o valor da causa, para fins de incidência dos honorários (atualização devidamente determinada na sentença). Dessa forma, rejeito em parte a impugnação da CEF, mas também não acolho os cálculos da autora. Determino, para final extinção da execução: 1. Ciência à autora acerca do fundamento do depósito feito pela Caixa Seguradora, o qual, porém, é acima do devido, e deverá ser em parte restituído a esta instituição (são devidos, pela Caixa Seguradora, R$ 14.403,73 - custas de R$ 1498,70 e honorários de R$ 12.905,03). 2. Ciência à autora, ainda, acerca da quitação de parte do saldo devedor, conforme determinado em sentença transitada em julgado. 3. Em 15 dias, comprove a CEF a retomada do envio de boletos à autora; 4. Em 15 dias, providencie a CEF o depósito das custas (R$ 1498,70 - 50% do valor devido), bem como da diferença dos honorários (que devem ser de R$ 12.905,03 - 50% do devido à autora). Após, tornem conclusos para determinação de expedição de alvarás, apropriação pela CEF e restituição à Caixa Seguradora dos valores pagos a mais. Int. SãO VICENTE, 18 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) AUTOR: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogados do(a) REU: RENATO TUFI SALIM - SP22292, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 Vistos, A sentença proferida determinou: a) a cobertura securitária contratada com a quitação de 74,35% do débito do contrato de financiamento ajustado desde a data da comunicação à seguradora; b) repetição do indébito dos valores pagos no percentual devido pelo de cujus (74,35%) desde a data da comunicação à seguradora (exclusivamente à CEF ); c) condenação em honorários de sucumbência a ser e pago por ambas as rés; d) apropriação dos valores depositados nos autos na conta judicial n. 0354.005.86400318-4, em favor da CEF; e) emissão dos boletos pela CEF; Assim, determino: 1) A SECRETARIA - proceda-se à solicitação do saldo atualizado dos valores depositados na conta judicial n. 0354.005.86400318-4; - após, expeça-se ofício de apropriação dos referidos valores em favor da CEF; 2) CAIXA SEGURADORA S/A - comprove nos autos, no prazo de 15 dias a efetivação da cobertura securitária contratada com a quitação de 74,35% do débito do contrato de financiamento ajustado desde a data da comunicação à seguradora; - pagamento, no prazo legal, de 50% do montante referente aos honorários advocatícios e despesas processuais, conforme cálculo apresentado pela parte exequente; 3) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - pagamento, no prazo legal, de 50% do montante referente aos honorários advocatícios e despesas processuais, conforme cálculo apresentado pela parte exequente; - pagamento, no prazo legal, do montante indicado pela parte exequente, referente à repetição do indébito dos valores pagos no percentual devido pelo de cujus (74,35%) desde a data da comunicação à seguradora, conforme cálculo apresentado pela parte exequente. - após a efetivação da cobertura securitária e apropriação dos valores depositados nos autos, restabelecer o envio de boletos para a parte autora. Cumpra-se Int. SÃO VICENTE, 21 de julho de 2021.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) APELADO: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904-A Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Considerando a anotação de terceiro interessado na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu nome e de seu respectivo advogado no cabeçalho do documento ID: 155403767 (acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Federal relator), procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) APELADO: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: NEIDE DE MELLO PUPO Advogado do(a) APELADO: MILENA XISTO BARGIERI - SP233904-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 146592500, que negou provimento à apelação. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003083-84.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de março de 2021.

30/03/2021, 00:00

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