Procedimento Comum Cível 5005296-32.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005296-32.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 16:42

Trânsito em julgado

30/11/2023, 16:42

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - SP154316 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005296-32.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância da parte exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id 294786969, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2023, 15:06

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 10:17

Publicação

27/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - SP154316 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021( Art. 1º, inciso XXIX), deixo de fazer remessa à conclusão, intimando-se a parte interessada acerca da certidão de objeto e pé expedida nos autos. SOROCABA, 23 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005296-32.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2023, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - SP154316 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam d0c004cc-7d3e-4dc4-bf36-464fb2c7aa4b D E S P A C H O Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de Certidão, conforme petição Id 270746519, anote-se que independe de deferimento judicial, e deve ser recolhido o valor de R$ 8,00 (oito reais). Assim comprovado o pagamento da diferença, considerando que foi recolhido o valor de R$ 0,84 (oitenta e quatro centavos), acompanhe o interessado a expedição de certidão via sistema processual para impressão. Após, manifeste-se a parte exequente acerca da satisfatividade da execução, no prazo legal. Saliente-se que o silêncio importará em concordância para fins de extinção da execução. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5005296-32.2019.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 14:46

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - SP154316-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005296-32.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - SP154316-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - SP154316-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Regularmente processado o agravo interno, verifica-se que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões de agravo interno, a UNIÃO desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. Dos temas que foram os fundamentos específicos da decisão monocrática, a minuta de agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com as razões de apelação anteriormente apresentada, tais como a inocorrência de dano moral passível de indenização e a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data do arbitramento. A agravante desprezou o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é ainda aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 -- STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia à agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta a recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido nas razões de apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS OUTRORA FORMULADOS, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a minuta de agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o caso é de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do artigo 1.021 do CPC. Múltiplos precedentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005296-32.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pela UNIÃO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 2/6/2021, que negou provimento à apelação do referido ente federado e ao recurso adesivo da empresa autora, mantendo a sentença proferida em 13/8/2020 que julgou procedente a ação proposta pela referida empresa, “para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com juros moratórios incidentes mensalmente pelo índice da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009), desde o cancelamento da inscrição do CNPJ nº 09.446.859/0001-01, com correção monetária a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Tuma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 17.3.2011), pelo IPCA-E (STJ REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146)”. Ainda, condenou a UNIÃO a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013, desde a presente data até a do efetivo pagamento. Alega a agravante, em síntese, a inocorrência de dano moral passível de indenização, bem como a necessidade de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data do arbitramento da indenização. A contraminuta foi apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005296-32.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - SP154316-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005296-32.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e de recurso adesivo interposto por DJ – ARTEFATOS DE COURO LTDA. – ME em face da r. sentença proferida em 13/8/2020 que julgou procedente a ação proposta pela referida empresa, “para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com juros moratórios incidentes mensalmente pelo índice da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009), desde o cancelamento da inscrição do CNPJ nº 09.446.859/0001-01, com correção monetária a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Tuma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 17.3.2011), pelo IPCA-E (STJ REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146)”. Ainda, condenou a UNIÃO a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013, desde a presente data até a do efetivo pagamento. Nas razões de apelação, a UNIÃO aduz a inocorrência de dano moral passível de indenização. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização arbitrado, com fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data do arbitramento. Em sede de recurso adesivo, DJ – ARTEFATOS DE COURO LTDA. – ME requer a majoração do valor fixado a título de danos morais. As contrarrazões foram apresentadas pelas partes. É o relatório. DECIDO: A r. sentença abordou devidamente todas as teses expostas e deve ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, cuja adoção não acarreta omissão, nem ausência de fundamentação, tampouco gera nulidade. Recente aresto do Superior Tribunal de Justiça assim verbalizou: “...A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir” (AgInt no REsp 1772803/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). A r. sentença foi assim fundamentada: “No caso dos autos, verifica-se que, desde o ano de 2007, a empresa autora encontra-se registrada junto ao Ministério da Fazenda sob o CNPJ n° 09.446.859/0001-01 (Id 21440561). Conforme se infere dos documentos de Id 21441324 e 21441338, foi requerido pela parte autora, em fevereiro de 2018, o cancelamento dos arquivamentos de balanços financeiros e livros contábeis perante a JUCESP, sob os nºs 074.289/16-0 e 33.919/16-1. No entanto, por equívoco, a Receita Federal do Brasil, após ter sido comunicada pela JUCESP do cancelamento do arquivamento de livros e balanços contábeis, efetuou a baixa de ofício da inscrição do CNPJ da autora, “em razão de estar com seu registro cancelado no respectivo órgão de registro”, consoante Ato Declaratório Executivo nº 005187964, publicado em 15/01/2019 (Id 21440583). Ainda se observa que a empresa autora foi excluída do Simples Nacional por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil (Id 21441739). Nesse sentido, a própria União Federal reconheceu, na contestação de Id 27394510, que a baixa do CNPJ decorreu de manifesto equívoco cometido por servidor preposto da ré. Assim, no caso em questão, verifica-se a evidente conduta comissiva da União Federal, que cancelou indevidamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da autora, sem qualquer requerimento seu ou instauração de procedimento administrativo. Cabe diferenciar o dano moral causado à pessoa jurídica em relação à pessoa física. Apesar de não possuir honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, pelo decoro e pela autoestima, a pessoa jurídica é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do E. Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral. Assim, os danos morais da pessoa jurídica se resumem aos transtornos sofridos materialmente pela empresa e pelo abalo em sua honra objetiva perante os bancos, os fornecedores e a sociedade, no período em que ficou com o CNPJ cancelado. Em outras palavras, a pessoa jurídica não sofre dano moral por abalo psíquico, aflição e angústia, como ocorre com a pessoa física, mas sim em razão dos transtornos materiais e pelo mal causado em sua imagem no mercado. No caso, nota-se perfeitamente a ocorrência de danos morais, tendo em vista que a autora sofreu abalo à sua honra objetiva, na medida em que a conduta da UNIÃO, de cancelar o CNPJ da empresa, causou transtornos materiais à autora e à reputação de seu nome no mercado, tais como a impossibilidade de realizar operações financeiras durante o cancelamento da inscrição (Id 21442130), além de ter sido excluída do Simples Nacional em razão desse fato (Id 21441739), ressaltando, ainda, que impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, sob nº 5000256-69.2019.4.03.6110, em face do ato praticado pela Receita Federal. Sendo assim, entendo que a União Federal, por meio de seu preposto, praticou ato ilícito contra a parte autora, nos termos do artigo 186 do Código Civil, devendo, portanto, ser responsabilizada, consoante previsto no artigo 927 daquela mesma lei e artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nessa esteira, vale transcrever os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. HOMÔNIMOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter o cancelamento de CPF emitido em duplicidade, com a emissão de novo documento, bem como o recebimento de indenização por danos morais. 2. É cediço que o Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, desde que comprovada a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade. 3. No caso em apreço, as provas juntadas aos autos explicitam a emissão em duplicidade do mesmo número de CPF a homônimo do autor, residente em outro estado da federação, o que lhe causou diversos transtornos, inclusive a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4. A falta de critérios objetivos, suficientes e seguros para fins de identificação e individualização das pessoas sujeitas ao cadastro, não pode ser atribuída a terceira pessoa, pois o problema dos homônimos, além de previsível e evitável, gera enormes e graves consequências, em se tratando de um sistema nacional de cadastro, de caráter obrigatório e amplamente utilizado, não apenas no interesse das próprias pessoas físicas, como das pessoas jurídicas e do próprio Estado. 5. O inciso IV do artigo 30 da IN nº 1042/2010, atualmente previsto no artigo 16, IV da IN nº 1548/2015, autoriza o cancelamento da inscrição por determinação judicial, pois a emissão de CPF idêntico para duas ou mais pessoas não se limita a criar mero aborrecimento, mas sim efetiva lesão ao patrimônio moral do indivíduo, em razão da atuação deficiente da Administração, equiparável à própria falta do serviço. 6. No tocante ao quantum indenizatório, a condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se excessiva considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, por isso, ser reduzida para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. O decisum recorrido foi silente em relação aos critérios de cômputo dos juros de mora, no entanto, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao Tribunal, de ofício, disciplinar a matéria, sem que para isso incorra em julgamento extra ou ultra petita, ou ainda, em reformatio in pejus. 8. Precedentes. 9. Agravo retido prejudicado. 10. Apelação e remessa necessária providas em parte.” (TRF3, 3ª Turma, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0011514-12.2010.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020). “ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CNPJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há de ser reconhecida a responsabilidade objetiva da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quando cancela indevidamente CNPJ de pessoa jurídica, ocasionando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 2. Não obstante ter sido verificada a responsabilidade civil da UNIÃO em razão do cancelamento indevido do CNPJ da autora, não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o pagamento de salários ou recolhimento de FGTS de ex-empregada da empresa, sendo tais parcelas de inteira responsabilidade do empregador. 3. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - cancelamento indevido do CNPJ da empresa autora, por mais de dez anos (fls. 24/27) - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor é adequado, razoável, proporcional e efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF2, Apelação Cível 0000829-35.2007.4.02.5111, Relator(a) ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data da publicação: 12/02/2014). Cumpre destacar que devem ser tomadas inúmeras cautelas, no tocante à fixação do montante a ser devido a título de indenização por danos morais, de modo que reste dosado o montante arbitrado com moderação, para que não haja enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Assente que a indenização por dano moral conserva cunho nitidamente simbólico e compensatório, pois impossível aferir-se a efetiva extensão da lesão moral a fim de se atribuir, com precisão matemática, um valor monetário. Em suma, deve-se levar em conta em um primeiro momento o interesse jurídico lesado, balizado pela razoabilidade e pelo não enriquecimento sem causa e, num segundo momento, pelas particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes. Neste sentido: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. OPERAÇÕES ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. VALORAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) 7. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação pecuniária. Neste diapasão, fixou o Superior Tribunal de Justiça diretrizes à aplicação das compensações por dano imaterial, orientando que estas devem ser determinadas segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado 8. A fixação do valor a compensação por danos extrapatrimoniais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado pelo ato ilícito, tendo em vista os parâmetros fixados pela jurisprudência acerca da matéria, bem como, em um segundo momento, as particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes. Tal critério de arbitramento do quantum indenizatório denomina-se método bifásico. Precedentes. (...) (TRF3 AC 2182683 Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, 1ª T., e-DJF3 14.12.2016). Assim, considerando que o cancelamento do CNPJ da autora, que perdurou por um período de 24 dias, configura um dano de média intensidade, nem tão sutil a ponto de caracterizar-se como simples transtorno, nem tão grave a ponto de demandar longo tempo para restabelecer-se da repercussão do dano, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica, no presente caso, a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O valor acima a título da indenização em tela mostra-se razoável, pois não é irrisório ao ponto de proporcionar a consideração da indenização ser inexistente e ensejar crítica do dano moral não receber sua devida valoração, e nem tampouco exagerado a ponto de acarretar grandes prejuízos aos devedores ou enriquecimento injusto por parte do credor. Também não restou demonstrado grave culpabilidade do agente. Conclui-se, dessa forma, que a presente ação merece amparo, ante os fundamentos supra elencados”. (GRIFOS NOSSOS) De fato. Com o cancelamento da inscrição do CNPJ, a empresa recorrente sofreu indiscutíveis danos à sua imagem, com séria repercussão em sua esfera patrimonial, eis que sofreu paralisação parcial de suas atividades empresariais, não podendo contratar, ser contratada, ou realizar operações financeiras, tais como antecipação de recebíveis. Por sua vez, o valor fixado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – é condizente com a realidade exposta nos autos, bem como é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que a definição do termo inicial da incidência dos juros de mora observou o disposto na Súmula 54/STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), não sendo passível de correção. Dessa forma, verifica-se que o ilustre magistrado perscrutou com intensidade o conteúdo dos autos, revolveu minuciosamente a prova produzida e aplicou a legislação adequada; as razões de apelação e o recurso adesivo são inoponíveis à realidade probatória encontrada nos autos e esmiuçada na sentença. Pelo exposto, nego provimento à apelação e ao recurso adesivo. Aos honorários fixados na sentença acresço mais 1,00% em desfavor da UNIÃO. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, 2 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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