Embargos à Execução 0034767-60.1999.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0034767-60.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:47

Trânsito em julgado

17/12/2025, 12:51

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PHOENIX DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO OLIVEIRA - SP321542 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA - SP304628 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PHOENIX DO BRASIL LTDA: RONALDO OLIVEIRA, GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA Sentença PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0034767-60.1999.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios imposta. Intimada a executada não se opôs ao cálculo apresentado, parcelando o débito. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, a parte exequente foi intimada e não se opôs a extinção do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. Remover subscritor JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 12:02

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA - SP304628, RONALDO OLIVEIRA - SP321542 DESPACHO Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta o depósito em renda em favor da parte exequente, nos moldes requeridos no ID 340319298. Comunicada a conversão em renda, dê-se vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a inexistência de óbice à extinção da execução fiscal. Não havendo discordância expressa da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de abril de 2025. [Contribuições Previdenciárias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Advogados do(a)

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 12:28

Mero expediente

24/04/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 15:47

Expedida/certificada

23/09/2024, 17:14

Mero expediente

23/09/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PHOENIX DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA - SP304628, RONALDO OLIVEIRA - SP321542 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0034767-60.1999.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2021.

09/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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