Protesto 5031341-40.2018.4.03.6100 - TRF3

Protesto 5031341-40.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2025, 09:45

Trânsito em julgado

10/02/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente restou intimada acerca do pagamento da requisição de pequeno valor/precatório, cujo “status do pagamento” consta “Liberado” e nada requereu. É o relatório do essencial. Decido. Considerando restar cumprida a obrigação deste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado da presente execução. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 15:40

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Reconsidero o tópico “2” do despacho anteriormente proferido, uma vez que, após o prazo de 5 dias da intimação, os autos deverão ser remetidos à conclusão para prolação de sentença que extinga a fase executiva. Desse modo: 1.Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) para o levantamento dos valores depositados. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. 2. Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, façam os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. 3.Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 13:55

Mero expediente

03/12/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 10:25

Mero expediente

02/12/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 18:42

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria à alteração da classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 2. Ante o requerido pela parte exequente nos Ids nsº 317496906, 317496914, 317496916, 317496921, 317496925 e 317496927, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 intime-se a UNIÃO FEDERAL (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Em caso de concordância, ainda que tácita, com os valores apresentados pela parte exequente, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e, por consequência, a expedição do(s) requisição(ões) de precatório(s) e/ou pequeno(s) valor(es). 4. Havendo impugnação à execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC (Excesso de execução), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se concorda com as alegações da parte executada. 5. Mantida a impugnação da parte executada acerca dos cálculos da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos nos exatos termos da decisão transitada em julgado, utilizando-se, em caso de lacuna, do manual de cálculos vigente na data da execução. 6. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos dos extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2024. pkl

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE AUTORA: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): AUTORA: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O provimento vergastado decidiu a questão vertida nestes autos nos seguintes termos: "(...) Inicialmente, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, bem como estando os autos suficientemente instruídos, passo à análise do mérito. Analisando-se os autos, constata-se que a cobrança se refere aos valores apurados através do despacho decisório proferido no PER/DCOMP nº 27803.60961.271216.1.3.02-7038. Constata-se também que a parte requerente optou por pagar a dívida (documentos Id nº 13186093 e 13186097), pagamento este expressamente reconhecido pela ré em defesa, a qual noticiou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa nº 80.2.18.009924, fato que não foi impugnado pela parte autora em réplica. Deste modo, apenas cabe a este juízo homologar o reconhecimento jurídico do pedido pela ré, declarando a insubsistência do débito inscrito em Dívida Ativa e, por conseguinte, determinando o cancelamento definitivo do protesto notarial levado a efeito perante o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. De outro turno, o pedido para dispensa de condenação em honorários não procede, pois a isenção de responsabilidade da União pelas verbas de sucumbência apenas se restringe às hipóteses listadas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não figura a presente lide. Portanto, incide ao caso a disposição do art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO pela União, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do débito tributário objeto do processo administrativo fiscal nº 10880.948882/2017-38 por pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, determinando o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa sob nº 80.2.18.009924 e, consequentemente, do protesto notarial levado a efeito perante o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Condeno a parte ré na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º, c.c. art. 90, § 4º), levando em consideração o princípio da causalidade, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Oficie-se o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, para cumprimento da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário. (...)." Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. De mais a mais, fato é que houve o reconhecimento judicial do pedido, de modo que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei) (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei) (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei) (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE Cuida-se de remessa oficial a que foi submetida sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do débito tributário objeto do processo administrativo fiscal nº 10880.948882/2017-38 por pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, determinando o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa sob nº 80.2.18.009924 e, consequentemente, do protesto notarial levado a efeito perante o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Condenada a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º, c.c. art. 90, § 4º), levando em consideração o princípio da causalidade, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CDA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO.JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. De mais a mais, fato é que houve o reconhecimento judicial do pedido, de modo que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 3. Reexame necessário improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: SILVIO PUJOL GRACA - SP146242-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de novembro de 2021. Destinatário: PARTE AUTORA: CONSERVADORA DOM PEDRO LTDA. O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 09/12/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031341-40.2018.4.03.6100 RELATOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO PARTE

12/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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