Procedimento Comum Cível 5004464-91.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004464-91.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta e, ainda, a ausência de impugnação da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se visa às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação acerca da satisfação da execução. Decorrido o prazo supra sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. BARUERI, 27 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora da liberação do pagamento do Precatório. Int. BARUERI, 17 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Proceda a Secretaria ao sobrestamento do feito até o pagamento do precatório. Cumpra-se. Intimem-se. BARUERI, 1 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. BARUERI, 24 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de impugnação e/ou concordância pelas partes com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, homologo os cálculos. Ademais, respeitando a ordem cronológica, expeça-se RPV/precatório. Após, em nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Intime-se. Cumpra-se. BARUERI, 22 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos provenientes da CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais. Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, facultando-lhes manifestação sobre o(s) cálculo(s) de liquidação. Caso o valor apurado pela contadoria exceda ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se, no mesmo prazo, acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Havendo renúncia ao excedente, deverá ser apresentada declaração firmada pelo(a) credor(a) ou procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do artigo 105, do CPC. Decorrido o prazo supra, com a concordância ou no silêncio das partes, requisite-se o pagamento. Intimem-se. BARUERI, 10 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Após, intimem-se as partes para eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância, ou no silêncio, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Havendo impugnação, fundamentada e acompanhada dos cálculos que a parte entende corretos, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. BARUERI, 30 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a sentença, observando-se os termos do Acórdão, servindo a presente como ofício. Com o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Após, intimem-se as partes para eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância, ou no silêncio, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Havendo impugnação, fundamentada e acompanhada dos cálculos que a parte entende corretos, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. BARUERI, 9 de agosto de 2022.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com razão o embargante. Constou do acórdão (ID: 209988473): “Recurso da parte autora em face da sentença que assim dispôs (ID: 182588485): “Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os períodos de 03/12/1990 a 08/04/1991, 16/05/1991 a 19/11/1991, 24/01/1992 a 27/04/1992 e 01/06/1992 a 06/08/1992.”. Aduz demonstrados, por meio de registros em CTPS, os vínculos de atividade especial, como motorista carreteiro, de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/11/1990 (Hudson Brasileira de Petróleo). Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. (...) O recurso prospera. Os períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990 (Hudson Brasileira de Petróleo) encontram-se registrados na CTPS n. 53157 – série 00145 – expedida em 30/10/1990 (fls. 140/154 – ID: 182588413); na fl. 42 a empresa Hudson Brasileira de Petróleo anotou que as anotações anteriores constavam da CTPS de mesmo número, extraviada. O autor anexou cópia do boletim de ocorrência 01710/20050000053 (fls. 01 – ID: 182588500), referente ao roubo do caminhão, no qual estavam seus documentos pessoais. Também anexou os extratos analíticos do FGTS referentes à empresa Hudson Brasileira de Petróleo Ltda., Transporte AGA Ltda. e Ilhas Belas Transportes Ltda. A documentação apresentada (boletim de ocorrência e extratos de FGTS) corrobora os registros em CTPS, no tocante aos períodos recorridos, todos anteriores à Lei 9.032/95, constando expressamente o cargo de motorista carreteiro, sendo cabível o reconhecimento especial em razão da categoria profissional – código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64. Examino o pedido de concessão da aposentadoria. A sentença reconheceu o total de 31 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (27/02/2019). A especialidade ora reconhecida resulta no seguinte acréscimo: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: 01/06/1983 a 30/01/1987 especial (40%) 3 a 8 m 0 d 1 a 5 m 18 d 01/02/1987 a 30/06/1988 especial (40%) 1 a 5 m 0 d 0 a 6 m 24 d 01/07/1988 a 28/11/1990 especial (40%) 2 a 4 m 28 d 0 a 11 m 17 d Total: 34 anos, 07 meses e 17 dias Não cumpridos, assim, os 35 anos de contribuição. Prejudicado o pedido de reafirmação da DER, pois não consta do CNIS e CTPS vínculos ou contribuições após o último vínculo, encerrado em 10.07.2018.”. Analisando a contagem acolhida na sentença (ID 182588428) os períodos impugnados não foram relacionados. Com sua inclusão e especialidade reconhecida, resulta no seguinte cômputo: A contagem anexada no ID 182588429 também revelou mais de 36 anos de contribuição na DER, com o total de 97 pontos (soma da idade e tempo de contribuição). Desse modo, devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER 27/02/2019). Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão no acórdão, para, diante da nova contagem anexada, dar provimento ao recurso do autor, reconhecendo a especialidade também dos períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990, condenando o INSS à sua averbação com fator de conversão de 1,4 e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER 27/02/2019). Caberá à Contadoria do Juízo de origem a elaboração dos cálculos, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF, atualizado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONTAGEM EQUIVOCADA ACOLHIDA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA CUMPRIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal (ID: 209988473) que assim dispôs: “Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, reformando em parte a sentença, para reconhecer a especialidade também dos períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990, condenando o INSS à sua averbação com fator de conversão de 1,4.”. Destaca, em síntese, já ter cumprido os requisitos para obtenção do benefício desde a DER (27/02/2019); ainda, houve vínculo posterior a DER, caso necessária sua reafirmação, conforme dados do CNIS (ID: 215889564). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da parte autora em face da sentença que assim dispôs (ID: 182588485): “Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os períodos de 03/12/1990 a 08/04/1991, 16/05/1991 a 19/11/1991, 24/01/1992 a 27/04/1992 e 01/06/1992 a 06/08/1992.”. Aduz demonstrados, por meio de registros em CTPS, os vínculos de atividade especial, como motorista carreteiro, de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/11/1990 (Hudson Brasileira de Petróleo). Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Convertido o julgamento em diligência (ID: 182588495), o autor anexou aos autos cópia do boletim de ocorrência e extratos analíticos do FGTS (ID: 182588500). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o juízo de origem quanto aos períodos impugnados (ID: 182588485): “Seguem os períodos: (i) 01/06/1983 a 30/01/1987 (TRANSPORTES AGA LTDA.) Porquanto extemporâneos (anexo 2, p. 141 e ss.), os registros em CTPS não constituem elementos idôneos para os fins ora colimados, nos termos da fundamentação. (ii) 01/02/1987 a 30/06/1988 (ILHAS BELAS TRANSPORTES LTDA.) Idem ao tópico “i”. (iii) 01/07/1988 a 28/11/1990 (HUDSON BRASILEIRA DE PETROLEO) Idem ao tópico “i”. Portanto, indevido o reconhecimento dos vínculos acima elencados, restando prejudicado o pedido de enquadramento dos períodos respectivos como tempo de atividade especial. (...) No cenário acima delineado, a parte autora conta com 31 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição, superior ao reconhecido pelo INSS, mas insuficiente para a concessão pleiteada, ainda que reafirmada a DER para a data de prolação dessa sentença.”. O recurso prospera. Os períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990 (Hudson Brasileira de Petróleo) encontram-se registrados na CTPS n. 53157 – série 00145 – expedida em 30/10/1990 (fls. 140/154 – ID: 182588413); na fl. 42 a empresa Hudson Brasileira de Petróleo anotou que as anotações anteriores constavam da CTPS de mesmo número, extraviada. O autor anexou cópia do boletim de ocorrência 01710/20050000053 (fls. 01 – ID: 182588500), referente ao roubo do caminhão, no qual estavam seus documentos pessoais. Também anexou os extratos analíticos do FGTS referentes à empresa Hudson Brasileira de Petróleo Ltda., Transporte AGA Ltda. e Ilhas Belas Transportes Ltda. A documentação apresentada (boletim de ocorrência e extratos de FGTS) corrobora os registros em CTPS, no tocante aos períodos recorridos, todos anteriores à Lei 9.032/95, constando expressamente o cargo de motorista carreteiro, sendo cabível o reconhecimento especial em razão da categoria profissional – código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64. Examino o pedido de concessão da aposentadoria. A sentença reconheceu o total de 31 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (27/02/2019). A especialidade ora reconhecida resulta no seguinte acréscimo: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: 01/06/1983 a 30/01/1987 especial (40%) 3 a 8 m 0 d 1 a 5 m 18 d 01/02/1987 a 30/06/1988 especial (40%) 1 a 5 m 0 d 0 a 6 m 24 d 01/07/1988 a 28/11/1990 especial (40%) 2 a 4 m 28 d 0 a 11 m 17 d Total: 34 anos, 07 meses e 17 dias Não cumpridos, assim, os 35 anos de contribuição. Prejudicado o pedido de reafirmação da DER, pois não consta do CNIS e CTPS vínculos ou contribuições após o último vínculo, encerrado em 10.07.2018. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, reformando em parte a sentença, para reconhecer a especialidade também dos períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990, condenando o INSS à sua averbação com fator de conversão de 1,4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. REGISTROS EM CTPS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE FGTS. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ LEI 9.032/95. CÓDIGO 2.4.4 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/64. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, vencida Dra Flávia Pellegrino Soares, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/12/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2019, 07:00

Baixa Definitiva

17/12/2019, 11:32

Incompetência

16/12/2019, 18:39

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com razão o embargante. Constou do acórdão (ID: 209988473): “Recurso da parte autora em face da sentença que assim dispôs (ID: 182588485): “Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os períodos de 03/12/1990 a 08/04/1991, 16/05/1991 a 19/11/1991, 24/01/1992 a 27/04/1992 e 01/06/1992 a 06/08/1992.”. Aduz demonstrados, por meio de registros em CTPS, os vínculos de atividade especial, como motorista carreteiro, de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/11/1990 (Hudson Brasileira de Petróleo). Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. (...) O recurso prospera. Os períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990 (Hudson Brasileira de Petróleo) encontram-se registrados na CTPS n. 53157 – série 00145 – expedida em 30/10/1990 (fls. 140/154 – ID: 182588413); na fl. 42 a empresa Hudson Brasileira de Petróleo anotou que as anotações anteriores constavam da CTPS de mesmo número, extraviada. O autor anexou cópia do boletim de ocorrência 01710/20050000053 (fls. 01 – ID: 182588500), referente ao roubo do caminhão, no qual estavam seus documentos pessoais. Também anexou os extratos analíticos do FGTS referentes à empresa Hudson Brasileira de Petróleo Ltda., Transporte AGA Ltda. e Ilhas Belas Transportes Ltda. A documentação apresentada (boletim de ocorrência e extratos de FGTS) corrobora os registros em CTPS, no tocante aos períodos recorridos, todos anteriores à Lei 9.032/95, constando expressamente o cargo de motorista carreteiro, sendo cabível o reconhecimento especial em razão da categoria profissional – código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64. Examino o pedido de concessão da aposentadoria. A sentença reconheceu o total de 31 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (27/02/2019). A especialidade ora reconhecida resulta no seguinte acréscimo: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: 01/06/1983 a 30/01/1987 especial (40%) 3 a 8 m 0 d 1 a 5 m 18 d 01/02/1987 a 30/06/1988 especial (40%) 1 a 5 m 0 d 0 a 6 m 24 d 01/07/1988 a 28/11/1990 especial (40%) 2 a 4 m 28 d 0 a 11 m 17 d Total: 34 anos, 07 meses e 17 dias Não cumpridos, assim, os 35 anos de contribuição. Prejudicado o pedido de reafirmação da DER, pois não consta do CNIS e CTPS vínculos ou contribuições após o último vínculo, encerrado em 10.07.2018.”. Analisando a contagem acolhida na sentença (ID 182588428) os períodos impugnados não foram relacionados. Com sua inclusão e especialidade reconhecida, resulta no seguinte cômputo: A contagem anexada no ID 182588429 também revelou mais de 36 anos de contribuição na DER, com o total de 97 pontos (soma da idade e tempo de contribuição). Desse modo, devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER 27/02/2019). Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão no acórdão, para, diante da nova contagem anexada, dar provimento ao recurso do autor, reconhecendo a especialidade também dos períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990, condenando o INSS à sua averbação com fator de conversão de 1,4 e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER 27/02/2019). Caberá à Contadoria do Juízo de origem a elaboração dos cálculos, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF, atualizado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONTAGEM EQUIVOCADA ACOLHIDA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA CUMPRIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal (ID: 209988473) que assim dispôs: “Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, reformando em parte a sentença, para reconhecer a especialidade também dos períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990, condenando o INSS à sua averbação com fator de conversão de 1,4.”. Destaca, em síntese, já ter cumprido os requisitos para obtenção do benefício desde a DER (27/02/2019); ainda, houve vínculo posterior a DER, caso necessária sua reafirmação, conforme dados do CNIS (ID: 215889564). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da parte autora em face da sentença que assim dispôs (ID: 182588485): “Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os períodos de 03/12/1990 a 08/04/1991, 16/05/1991 a 19/11/1991, 24/01/1992 a 27/04/1992 e 01/06/1992 a 06/08/1992.”. Aduz demonstrados, por meio de registros em CTPS, os vínculos de atividade especial, como motorista carreteiro, de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/11/1990 (Hudson Brasileira de Petróleo). Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Convertido o julgamento em diligência (ID: 182588495), o autor anexou aos autos cópia do boletim de ocorrência e extratos analíticos do FGTS (ID: 182588500). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOAO VIDIONETE BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o juízo de origem quanto aos períodos impugnados (ID: 182588485): “Seguem os períodos: (i) 01/06/1983 a 30/01/1987 (TRANSPORTES AGA LTDA.) Porquanto extemporâneos (anexo 2, p. 141 e ss.), os registros em CTPS não constituem elementos idôneos para os fins ora colimados, nos termos da fundamentação. (ii) 01/02/1987 a 30/06/1988 (ILHAS BELAS TRANSPORTES LTDA.) Idem ao tópico “i”. (iii) 01/07/1988 a 28/11/1990 (HUDSON BRASILEIRA DE PETROLEO) Idem ao tópico “i”. Portanto, indevido o reconhecimento dos vínculos acima elencados, restando prejudicado o pedido de enquadramento dos períodos respectivos como tempo de atividade especial. (...) No cenário acima delineado, a parte autora conta com 31 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição, superior ao reconhecido pelo INSS, mas insuficiente para a concessão pleiteada, ainda que reafirmada a DER para a data de prolação dessa sentença.”. O recurso prospera. Os períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990 (Hudson Brasileira de Petróleo) encontram-se registrados na CTPS n. 53157 – série 00145 – expedida em 30/10/1990 (fls. 140/154 – ID: 182588413); na fl. 42 a empresa Hudson Brasileira de Petróleo anotou que as anotações anteriores constavam da CTPS de mesmo número, extraviada. O autor anexou cópia do boletim de ocorrência 01710/20050000053 (fls. 01 – ID: 182588500), referente ao roubo do caminhão, no qual estavam seus documentos pessoais. Também anexou os extratos analíticos do FGTS referentes à empresa Hudson Brasileira de Petróleo Ltda., Transporte AGA Ltda. e Ilhas Belas Transportes Ltda. A documentação apresentada (boletim de ocorrência e extratos de FGTS) corrobora os registros em CTPS, no tocante aos períodos recorridos, todos anteriores à Lei 9.032/95, constando expressamente o cargo de motorista carreteiro, sendo cabível o reconhecimento especial em razão da categoria profissional – código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64. Examino o pedido de concessão da aposentadoria. A sentença reconheceu o total de 31 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (27/02/2019). A especialidade ora reconhecida resulta no seguinte acréscimo: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: 01/06/1983 a 30/01/1987 especial (40%) 3 a 8 m 0 d 1 a 5 m 18 d 01/02/1987 a 30/06/1988 especial (40%) 1 a 5 m 0 d 0 a 6 m 24 d 01/07/1988 a 28/11/1990 especial (40%) 2 a 4 m 28 d 0 a 11 m 17 d Total: 34 anos, 07 meses e 17 dias Não cumpridos, assim, os 35 anos de contribuição. Prejudicado o pedido de reafirmação da DER, pois não consta do CNIS e CTPS vínculos ou contribuições após o último vínculo, encerrado em 10.07.2018. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, reformando em parte a sentença, para reconhecer a especialidade também dos períodos de 01/06/1983 a 30/01/1987 (Transportes AGA Ltda.); 01/02/1987 a 30/06/1988 (Ilhas Belas Transportes Ltda.) e 01/07/1988 a 28/10/1990, condenando o INSS à sua averbação com fator de conversão de 1,4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. REGISTROS EM CTPS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE FGTS. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ LEI 9.032/95. CÓDIGO 2.4.4 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/64. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004464-91.2019.4.03.6144 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, vencida Dra Flávia Pellegrino Soares, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2021, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Incompetência

Todas as movimentações(23)