Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000014-42.2022.4.03.6131 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000014-42.2022.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2023, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO MARCOS POLO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO - SP243437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000014-42.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Processe-se o recurso de apelação interposto pela parte autora. Fica a parte ré/INSS intimada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se estes autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as cautelas de praxe. Intimem-se. BOTUCATU, 19 de agosto de 2022.

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 18:26

Mero expediente

22/08/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 17:06

Petição (Apelação)

10/08/2022, 21:59

Publicação

27/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO MARCOS POLO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO - SP243437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000014-42.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida sob Id nº 251395701, alegando que o julgado padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Sem razão o embargante. É infringente a pretensão movimentada no âmbito do presente recurso. Simples leitura das razões arroladas no corpo dos embargos demonstra que a parte recorrente não se conforma com as razões de convicção expostas no julgado, pretendendo modificá-las pela via dos presentes embargos. Tal temática refoge ao âmbito do recurso aqui em epígrafe, já que procura revolver questões de mérito, já compostas – fundamentadamente – pela sentença embargada. Bem de ver, quanto ao tema, que os embargos de declaração não se prestam à revisão da prova formada no âmbito da instrução, e nem à alteração da convicção exposta quando do julgamento. É bom ressaltar, por outro lado, que o juízo não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de sorte que é perfeitamente possível deliberar de forma diversa da pretendida pela recorrente por fundamentos diversos dos arrolados. Nesse sentido, a maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores, cabendo, por todos, citar o seguinte precedente: STJ – REsp n. 557231 – Processo n. 2003.01.323044/ RS – 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, deram provimento, vu, j. 08/04/2008. Não há, nem mesmo em tese, hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, capaz de justificar o manejo da presente via recursal. Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 535 do CPC, nada justifica o acolhimento do recurso. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de julho de 2022.

26/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2022, 17:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/07/2022, 19:16

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 10:24

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2022, 15:26

Publicação

04/07/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO MARCOS POLO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO - SP243437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000014-42.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida sob Id nº 251395701, alegando que o julgado padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Sem razão o embargante. É infringente a pretensão movimentada no âmbito do presente recurso. Simples leitura das razões arroladas no corpo dos embargos demonstra que a parte recorrente não se conforma com as razões de convicção expostas no julgado, pretendendo modificá-las pela via dos presentes embargos. Tal temática refoge ao âmbito do recurso aqui em epígrafe, já que procura revolver questões de mérito, já compostas – fundamentadamente – pela sentença embargada. Bem de ver, quanto ao tema, que os embargos de declaração não se prestam à revisão da prova formada no âmbito da instrução, e nem à alteração da convicção exposta quando do julgamento. É bom ressaltar, por outro lado, que o juízo não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de sorte que é perfeitamente possível deliberar de forma diversa da pretendida pela recorrente por fundamentos diversos dos arrolados. Nesse sentido, a maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores, cabendo, por todos, citar o seguinte precedente: STJ – REsp n. 557231 – Processo n. 2003.01.323044/ RS – 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, deram provimento, vu, j. 08/04/2008. Não há, nem mesmo em tese, hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, capaz de justificar o manejo da presente via recursal. Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 535 do CPC, nada justifica o acolhimento do recurso. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de julho de 2022.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARCOS POLO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO - SP243437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000014-42.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objetivo a revisão do benefício NB: 158.638.986-3, com DER: 06/08/2012, mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais. Juntou documentos.( id nº 239032487). Decisão proferida sob id nº 242492162 concede ao autor o benefício de gratuidade de justiça. O réu apresenta contestação ao pedido inicial, acompanhada de documentação, impugnando a concessão de gratuidade de justiça e, no mérito sustentando a falta de requisitos para a revisão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. (id nº 244366465) Réplica sob id nº 248021066. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando o valor dos proventos recebidos pela parte autora, entendo perfeitamente cabível a concessão da gratuidade de justiça concedida. ( id nº 239032487). Assim, rejeito a impugnação ofertada. PASSO AO EXAME DO MÉRITO Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias ao deslinde do feito já se acham presentes, nada mais havendo que esclarecer em instrução. Passo à análise do mérito do pedido. Pretende-se o reconhecimento de atividade laborativa exercida sob condições especiais no(s) seguinte(s) interstício(s) temporal(is): A) De 01/12/1979 a 07/07/1982; 09/08/1982 a 08/05/1983; 01/08/1983 a 21/04/1987 e 01/06/1987 a 11/12/1989; quando o autor desempenhou atividades como auxiliar de Mecânico, mecânico de autos e mecânico, respectivamente; requerendo a conversão dos mesmos pela categoria profissional. Pois, bem, devo ressaltar que o item 2.5.2 do Decreto 53.831/64 possibilitava, em tese, a conversão da atividade de mecânico industrial. Tal atividade diz respeito ao desempenho de manutenção industrial; mecânico de equipamentos pesados; e/ou Mecânico de máquinas. Ocorre que, não há nos autos qualquer documento que ateste ter o autor desempenhado tais atividades nos períodos aqui analisados. Desta forma, incabível a conversão objetivada. B) De 03/12/1998 a 06/08/2012: em que laborou sob agente ruído, exposto a índices mensurados no período de 18/12/1989 a 31/03/1999 em 94,2 dB(A) e, de 01/04/1999 a 06/08/2012 em 90,7 dB(A), conforme PPP juntado aos autos id nº 239032486 (fls. 27/28 dos autos virtuais). Com relação ao agente ruído, impende considerar, em primeiro lugar, que deve ser observada a legislação de regência à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. Assim, considera-se especial a atividade com exposição a agente ruído superior a 80 dB até 05/03/97 (Dec. 53.831/64, Anexo III, item 1.1.6), a partir de então, acima de 90 dB (cf. Dec. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1) até 17/11/03; e, a partir daí, de 85 dB (cf. Dec. n. 4.882, de 18/11/03). Pois bem, muito embora pelos índices apontados, em tese, a conversão objetivada fosse possível, observo que o PPP apresentado indica no item 15-7 que o uso do EPI era eficaz. Nesse sentido, devo ressaltar que em julgamento recente no STF do Recurso Extraordinário no Agravo nº 664335, com repercussão geral foi estabelecido que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” Restando comprovado, através do formulário juntado aos autos sob id nº 239032486 (fls. 26/27), que o uso de EPI durante o período ora analisado neutralizou os efeitos nefastos dos agentes nocivos, não é devida a conversão pretendida. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários considerando ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. (id nº 242492162). P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 24 de maio de 2022.

01/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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