Procedimento Comum Cível 5006365-45.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006365-45.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 17:40

Trânsito em julgado

07/05/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA PEREIRA VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-45.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 255327416, 311281202 e 352183890), bem como do despacho ID nº 352184848 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de pensão por morte – NB 21/146.428.765-9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de março de 2025.

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2025, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2025, 22:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 22:35

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA PEREIRA VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-45.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de janeiro de 2025.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 13:33

Mero expediente

30/01/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 14:02

Por decisão judicial

05/12/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA PEREIRA VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-45.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de FRANCISCA PEREIRA VARGAS, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 278/282[1], quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em fase de execução, em que pretende a satisfação de R$ 19.226,33, atualizado para janeiro de 2024. Em sua impugnação de fls. 284/285, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 13.631,13, atualizado para outubro de 2020. Intimado (fl. 286), o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 287/288). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 290/291. Apurou-se como devido o valor total de R$ 13.517,46, para outubro de 2020. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 292). O exequente apresentou manifestação à fl. 293, concordando com os cálculos. A autarquia previdenciária, de seu turno, também concordou expressamente com os valores apurados (fls. 294/295). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 290/291, fixando o valor devido em R$ 13.517,46 (treze mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em fase de execução e atualizado para outubro de 2020. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, que se trata justamente do acertamento de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de julho de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 10/07/2024.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA PEREIRA VARGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-45.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de FRANCISCA PEREIRA VARGAS, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 191/195[1], em que aduz ser devido o importe de R$ 216.009,98, para outubro de 2020. Em sua impugnação de folhas 212/213, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz ser devido apenas R$ 78.364,64, para agosto de 2020. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 244/256. Apurou-se como devido o valor total de R$ 214.675,95, para outubro de 2020. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 257). A parte exequente concordou com os valores apresentados (fl. 258). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente demanda versa sobre o possível excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Cientes as partes, o exequente concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, a autarquia previdenciária executada não se manifestou. A sentença de fls. 71/76, que conformou o título executivo, traçou os parâmetros a serem observados acerca dos consectários legais nos seguintes termos: “após o trânsito em julgado, efetuar o pagamento das prestações vencidas desde a concessão da pensão por morte da autora, observada a prescrição quinquenal, as quais atualizar-se-ão conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal.”. Logo, no momento da elaboração da liquidação do julgado, deve ser aplicada a Resolução CJF nº 134/2010, e normas posteriores, com relação aos juros e correção monetária, considerando-se os critérios expressamente delimitados no título executivo. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 244/256), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Assim, pelas razões expostas, não prosperam as alegações da executada, pela pretensão de adoção de índice diverso daquele constante do título executivo judicial. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 214.675,95 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizado para outubro de 2020, já incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de FRANCISCA PEREIRA VARGAS. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 214.675,95 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizado para outubro de 2020, já incluídos os honorários advocatícios. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais (documento ID nº 39698326). Condeno, ainda, a parte executada, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele indicado pelo executado como devido. Atuo com arrimo nos artigos 85, § 3º, inciso I e 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de dezembro de 2021. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 10-12-2021.

15/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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