Cumprimento de sentença 0000519-88.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2011

Valor da Causa

R$ 38.494,31

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Busca e Apreensão · 03ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ENOS MARQUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2023, 06:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/03/2023, 06:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:09

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2022, 13:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/06/2022, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/06/2022, 09:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:36

Todas as movimentações(197)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2023, 06:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/03/2023, 06:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 16:39

Despacho

•09/12/2022, 07:22

07/03/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:09

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2022, 13:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/06/2022, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/06/2022, 09:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:36

Conclusos para despacho

22/03/2022, 07:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:15

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 15:15

Juntada de certidão

08/03/2022, 14:05

Juntada de certidão

24/02/2022, 22:01

Decorrido prazo de ENOS MARQUES DE ALMEIDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/01/2022, 14:15

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ENOS MARQUES DE ALMEIDA D E S P A C H O Altere-se a classe processual, a fim de que passe a constar cumprimento de sentença (id 12388353 – p. 20/22, 30 e 38). Id 187207808: À vista do informado pela CEF, oficie-se ao DETRAN/SP, em resposta ao ofício n. 1510/2021 – JR/GPEC (id 167783075), encaminhando-se os dados fornecidos pela instituição financeira (CNPJ 0036.0305/0001-04; endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, Brasília/DF), a fim de que providencie a “transferência em tela/compulsória, i.e., sem a emissão do CRLV-e”, como sugerido pelo próprio órgão (id 44051369), com o escopo de dar cumprimento ao determinado na sentença id 12388353 – p. 20/22. Int. Santos, 17 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 0000519-88.2011.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos ESPOLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 19:27

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2021, 15:55

Conclusos para despacho

16/12/2021, 08:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:13

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/SP em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.

26/11/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:01

Juntada de ato ordinatório

24/11/2021, 15:01

Juntada de certidão

24/11/2021, 14:23

Juntada de certidão

04/11/2021, 18:52

Juntada de certidão

04/11/2021, 16:42

Decorrido prazo de ENOS MARQUES DE ALMEIDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/09/2021, 16:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:16

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 09:20

Conclusos para despacho

31/08/2021, 08:20

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2021, 16:19

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 16:44

Conclusos para despacho

05/08/2021, 07:48

Decorrido prazo de DETRAN-SP em 28/01/2021 23:59.

01/02/2021, 11:42

Juntada de ato ordinatório

14/01/2021, 18:47

Juntada de certidão

13/01/2021, 10:48

Mandado devolvido cumprido

10/11/2020, 14:45

Juntada de Petição de diligência

10/11/2020, 14:45

Decorrido prazo de ENOS MARQUES DE ALMEIDA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2020, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2020, 18:20

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 18:18

Publicado Despacho em 21/10/2020.

21/10/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/10/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 20:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 13:47

Conclusos para despacho

16/10/2020, 10:25

Decorrido prazo de DETRAN-SP em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:05

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 18:43

Mandado devolvido cumprido

19/08/2020, 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2020, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2020, 07:01

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 20:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/07/2020, 18:03

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 12:19

Conclusos para despacho

17/07/2020, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2020, 17:10

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/03/2020, 10:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:49

Publicado Despacho em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:32

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 13:50

Juntada de ato ordinatório

26/11/2019, 13:57

Conclusos para despacho

26/11/2019, 13:57

Juntada de ato ordinatório

26/11/2019, 13:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 01:45

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2019, 17:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 01:48

Publicado Despacho em 29/10/2019.

30/10/2019, 01:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:04

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 15:56

Juntada de certidão

17/09/2019, 14:25

Juntada de ato ordinatório

04/09/2019, 13:03

Conclusos para despacho

04/09/2019, 13:03

Juntada de ato ordinatório

04/09/2019, 13:03

Juntada de ato ordinatório

04/09/2019, 13:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 08:56

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2019, 17:05

Publicado Despacho em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 18:46

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 18:40

Conclusos para despacho

08/08/2019, 18:40

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 18:38

Decorrido prazo de CIRETRAN - SANTOS em 04/06/2019 23:59:59.

07/08/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 18:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2019, 17:29

Publicado Despacho em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 14:28

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 17:03

Juntada de certidão

10/05/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 15:42

Conclusos para despacho

25/04/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 15:42

Juntada de certidão

25/04/2019, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 16:04

Expedição de Ofício.

10/04/2019, 15:11

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2019, 17:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2019, 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento

21/02/2019, 15:52

Publicado Despacho em 20/02/2019.

20/02/2019, 01:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 01:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 13:46

Conclusos para despacho

11/02/2019, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2019, 13:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/02/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 17:04

Conclusos para despacho

31/01/2019, 17:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2019.

21/01/2019, 07:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 17:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 17:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 17:37

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 17:37

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 17:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/12/2018, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 15:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/10/2018, 13:06

Despacho

•07/12/2022, 18:09

Despacho

•24/03/2022, 09:31

Despacho

•23/03/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:15

Despacho

•07/01/2022, 13:13

Despacho

•17/12/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:01

Despacho

•01/09/2021, 10:36

Despacho

•01/09/2021, 09:20

Despacho

•12/08/2021, 19:00

Despacho

•05/08/2021, 16:44

Todos os documentos(34)

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 16:39

Despacho

•09/12/2022, 07:22

Despacho

•07/12/2022, 18:09

Despacho

•24/03/2022, 09:31

Despacho

•23/03/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:15

Despacho

•07/01/2022, 13:13

Despacho

•17/12/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:01

Despacho

•01/09/2021, 10:36

Despacho

•01/09/2021, 09:20

Despacho

•12/08/2021, 19:00

Despacho

•05/08/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 18:47

Despacho

•16/10/2020, 20:21

Despacho

•16/10/2020, 13:47

Despacho

•17/07/2020, 18:42

Despacho

•17/07/2020, 12:19

Despacho

•06/02/2020, 16:32

Despacho

•06/02/2020, 16:08

Despacho

•24/10/2019, 16:04

Despacho

•23/10/2019, 16:03

Despacho

•13/08/2019, 16:05

Despacho

•08/08/2019, 18:46

Despacho

•13/05/2019, 17:04

Despacho

•07/05/2019, 15:52

Despacho

•18/02/2019, 11:04

Despacho

•13/02/2019, 13:46

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 13:21

Ato Ordinatório

•08/01/2019, 17:37

Ato Ordinatório

•08/01/2019, 17:37