Procedimento Comum Cível 5001325-38.2021.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001325-38.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 16:19

Mero expediente

08/05/2024, 15:00

Mero expediente

19/04/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 16:32

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANDERSON GALDINO - SP124967, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001325-38.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 16:37

Publicação

24/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANDERSON GALDINO - SP124967, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, alterei o campo referente aos juros para: NÃO SE APLICA, conforme orientações do sistema precweb e diante das alterações das EC 113 e 114/2021, para processos com data da conta após dezembro de 2021, quando aplicar-se-á a taxa SELIC. “Vista às partes do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) minutado(s).” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001325-38.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 15:03

Expedida/certificada

22/11/2023, 15:03

Publicação

28/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ANDERSON GALDINO - SP124967, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Visto em inspeção. Ciência às partes do retorno do feito do E. TRF da 3ª Região. Proceda a secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001325-38.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na sequência, dê-se vista da conta de liquidação à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada conta pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, advirto o interessado que o destaque de honorários contratuais somente será permitido se juntada cópia do contrato e discriminação de valores até a confecção da minuta da requisição (art. 16, Res. nº 822/2023 - CJF).” Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: WAGNER ANDERSON GALDINO - SP124967-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001325-38.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: WAGNER ANDERSON GALDINO - SP124967-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: WAGNER ANDERSON GALDINO - SP124967-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA) O benefício de prestação continuada consiste na “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, conforme disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 20 a 21-A, da Lei n.º 8.742/1993. A legislação exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão do benefício. Primeiro, o requerente deve, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993) ou ser deficiente, isto é, deter “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º). Segundo, o beneficiário deve comprovar situação de miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou tê-lo provido por alguém da família, consoante art. 20, § 3.º., da Lei n.º 8.742/1993 – dispositivo objeto de declaração parcial de inconstitucionalidade, pela qual firmou o Supremo Tribunal Federal que “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93”, mas “ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados” sendo que “em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais” (STF, Plenário, RE n.º 567.985, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, 2.10.2013). De se ressaltar, a esse respeito, que a redação original do art. 20, 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, dispunha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. O dispositivo em questão foi, entretanto, objeto de recentíssimas modificações. Primeiro, a Lei n.º 13.981, de 24 de março de 2020, alterou o limite da renda mensal per capita para “1/2 (meio) salário mínimo)”. Depois, a Lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020, tencionou incluir dois incisos no dispositivo em epígrafe, fixando o limite anterior de 1/4 do salário mínimo até 31 de dezembro de 2020, incidindo, a partir de 1.º de janeiro de 2021, o novo teto, de 1/2 salário mínimo – aspecto este que restou, porém, vetado. Dessa forma, permanecem, no momento, hígidos tanto o critério da redação original do art. 20, 3.º. da Lei n.º 8.742/1993, quanto a interpretação jurisdicional no sentido de flexibilizá-lo nas estritas hipóteses em que a miserabilidade possa ser aferida a partir de outros elementos comprovados nos autos. DO CASO DOS AUTOS Considerando-se a patologia, a idade da parte e a ausência de qualificação profissional, restou incontroverso que o quadro apresentado se ajusta ao de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial exigido pela legislação, restando presente, portanto, o requisito do art. 20, § 2., da Lei n.º 8.742/1993. Quanto ao requisito da miserabilidade, de acordo com o estudo social, Id. 255632134, a parte autora reside em imóvel próprio (herança do genitor), em estado regular de conservação. As imagens, Id. 255632134, corroboram a afirmação da assistente social, verificando-se que o mobiliário e os eletrodomésticos que guarnecem a residência são básicos e antigos. As despesas do núcleo familiar, segundo relatado, totalizam R$ 1.567,32. Quanto à renda familiar, consta nos autos que a parte autora não percebe rendimentos. Possui um irmão residente em outro endereço que auxilia com R$ 300,00. Ademais, residem com a parte autora uma irmã e a mãe. Somente esta aufere renda, sendo R$ 1.100,00 reais oriundos de pensão por morte. Salienta-se que o núcleo familiar é formado pela autora, sua genitora e uma irmã. O irmão citado, não reside na mesma residência e já constituiu núcleo familiar próprio, de modo que, muito embora seja relevante a ajuda que proporciona a irmã, sua renda não deve entrar no cálculo do grupo familiar. Do exposto, constata-se que a autora reside em moradia simples, está acometida de patologia que a impede de trabalhar e depende do auxílio de terceiros para sobreviver, razão pela qual está presente o requisito da miserabilidade, nos termos em que disposto no art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93, interpretado à luz do RE n.º 567.985. De rigor, portanto, o deferimento do benefício, porquanto comprovados os requisitos indispensáveis à sua concessão. O processo administrativo juntado no Id. 255632117, indica que a renda per capita foi ultrapassada em razão de a mãe da autora receber um salário mínimo oriundo de pensão por morte. Entretanto, conforme foi descrito, o montante recebido é única renda fixa do grupo familiar e não ultrapassa o teto legal fixado para recebimento do benefício, de modo que não há que se falar em restituição de valores, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo também no que pertine a declaração de inexigibilidade do débito apontado pela Autarquia ré. Salienta-se também que a irmã da autora exerceu atividade laboral entre 1.º/1/2016 a 30/3/3016, período curto e sem especificação do valor exato recebido, de modo que não se presta a obstaculizar o cumprimento dos requisitos legais a concessão do benefício. Salienta-se inclusive, que os valores recebidos de benefício foram regulares, de modo que não há que se aferir a existência de má-fé. O termo inicial do benefício, deve ser fixado na data de cessação do benefício recebido anteriormente. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Do mesmo modo, quanto à base de cálculo, considerando a questão submetida a julgamento no Tema n.º 1.105 do Superior Tribunal de Justiça ("Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias"), postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Posto isso, nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige para a sua concessão que a parte comprove, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - Impedimento de longo prazo e miserabilidade comprovados nos autos. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001325-38.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda objetivando a concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, bem como a bem como a declaração de inexistência de débito do montante de R$ 65.679,13. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, para determinar o restabelecimento do benefício NB 87/126.737.264-5 e para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do recebimento no período de 25/04/2016 a 24/04/2021. O INSS apela, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais à concessão em questão. Com contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001325-38.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ANDERSON GALDINO - SP124967, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001325-38.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação proposta por MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu em restabelecer o pagamento do benefício de prestação continuada (87/126.737.264-5) desde a cessação. A antecipação da tutela foi negada, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a autora foi intimada a esclarecer o valor da causa incluindo o valor cobrado pela autarquia (55305700). A inicial foi emendada pedindo-se também que seja desobrigada a devolução do valor do benefício recebido de boa-fé por irrepetibilidade (55783254). Acolhida a emenda, foi designada perícia social (55991240). A autora agravou da decisão que indeferiu a tutela (56459580). O MPF se manifestou postulando nova vista após o laudo (56545187). O INSS apresentou contestação defendendo a legalidade de sua conduta e a exigibilidade da cobrança dos valores indevidamente pagos e juntou documentos (83529024, 83529027 e 83529029). Foi juntado o laudo da assistente social (135659646). A autora se manifestou dizendo sobre o laudo e pediu perícia médica e prova testemunhal (145951892). O INSS reiterou o requerimento de improcedência (170606224). O MPF não opinou pela procedência da ação e a suspensão da cobrança dos valores pagos pela autarquia (186936569). É o relatório. D E C I D O: A autora vem a juízo pleitear o restabelecimento do benefício de prestação continuada – BPC suspenso e a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos de boa-fé. O benefício de prestação continuada está regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (e alterações) em cujo artigo 20 estão listados os requisitos para a sua concessão: idade de 65 anos ou a deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas); comprovação de que não se tem meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Em outras palavras, o BPC exige a presença de dois requisitos para o seu cabimento: sob o aspecto subjetivo, a pessoa tem que ser idosa ou com deficiência, sob o aspecto objetivo, há que comprovar sua hipossuficiência econômica. Ademais, no caso de pessoa com deficiência, enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência (§§ 1º e 2º do art. 2º, Lei nº 13.146/15), a concessão do BPC à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim (art. 40-B, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.176/2021). Quanto ao requisito objetivo, consiste na hipossuficiência econômica, isto é, a comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e se configura quando a renda mensal familiar per capita é igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, parâmetro este mantido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a apuração da renda familiar, segundo o texto expresso da norma, deve ter por base os rendimentos daqueles que vivem sob o mesmo teto do autor, elencados no parágrafo 1º do artigo 20, da Lei n. 8.742/93: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). A tese estabelecida pelo STJ (art. 543-C, CPC) de que se aplica, por analogia, o parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita, passou a ser critério legal, uma vez que incluído e ampliado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS pela Lei nº 13.982/20: Art. 20. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Por sua vez, a Lei 14.176/2021 (em vigor nesse ponto desde 1º/01/2022 – art. 6º) alterou também a LOAS, possibilitando que o limite de renda mensal per capita seja alterado por regulamento e trouxe balizas para a análise da miserabilidade: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (...) Art. 6º (...) Parágrafo único. A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais. No caso dos autos, não há controvérsia sobre a deficiência. A autora tem diagnóstico de acidúria glutárica tipo I, doença de etiologia genética neurodegenerativa e irreversível, preenchendo, assim, o requisito subjetivo (etário) conforme o reconhecimento pela autarquia que lhe concedeu o benefício em 17/07/02 (Num. 83529027 - Pág. 1). No mais, conforme apontado na liminar, a autora instrui o pedido com certidão de interdição, relatórios e receitas médicas, cópias da ação judicial de restabelecimento do benefício que tramitou na Comarca de Matão e recurso no TRF3 onde teve julgamento favorável a si e da ação de interdição – tutela e curatela. Juntou também Carta de Notificação de 06/03/17 (Num. 54895571 - Pág. 30) e declaração de composição do grupo e renda familiar – BPC de 08/06/17 incluindo sua mãe (e curadora) Izabel e sua irmão Lorena (Num. 54895571 - Pág. 33/34). Assim, ao que constou do parecer de 30 /06/17, da Gerência Executiva do INSS em Araraquara, quando o benefício foi requerido, compunham o grupo familiar os pais da autora e seus dois irmãos (Lorena e Miguel). Com o óbito do pai, foi concedida pensão por morte e o benefício assistencial foi suspenso, sendo restabelecido judicialmente. Todavia, ante a indicação de alteração do grupo familiar com a saída de Miguel foi dado prosseguimento do procedimento revisional (Num. 54895571 - Pág. 56). Por fim, a Nota Técnica nº 1/2020/MC – Superação de renda, de 24/04/21, da Coordenação de Monitoramento Operacional de Benefícios consignou que “havendo superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise para o período citado acima, conforme artigo 47 e 48 do Decreto 6.214/2007, devendo os valores recebidos indevidamente ressarcidos ao erário, razão pela qual o benefício será suspenso com encaminhamento de ofício parcialmente regular, facultando a(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias do recebimento deste (54895565) e o benefício restou suspenso (anexo). Assim, na primeira análise, entendi que não havia elementos nos autos que pudessem confirmar o valor da renda familiar como reflexo de alteração do grupo familiar com a saída de um do irmão Miguel, ressaltando que este teve rendimentos, pelo menos até 12/2016 (Num. 54895571 - Pág. 25), e a irmã Lorena até 03/2016 (Num. 54895571 - Pág. 27),. Instruído o feito, conforme o laudo social (135659646), a autora vive com a mãe (viúva, de 54 anos, costureira desempregada) e a irmã (de 30 anos, auxiliar administrativa desempregada desde 2016) tendo como renda a pensão por morte recebida pela mãe no valor de R$1.100,00 e recebe, também, ajuda de R$ 300,00 do irmão que mora em outro endereço. O CADUNICO apresenta a mesma composição familiar, ou seja: a autora, sua mãe e sua irmã (Num. 83529029 - Pág. 6/7). Nesse quadro, conforme a perita social, “a família está com dificuldade em manter as despesas da casa, pois a fonte de renda é um salário mínimo e com desconto de empréstimo resta apenas R$ 600,00. O irmão da autora está colaborando nas despesas, porém, sua família é numerosa (três filhos e esposa) e a irmã está em uma gravidez de risco não podendo trabalhar”. Pois bem. Ao que se depreende das fotos constantes do laudo, a casa da autora (herdada) indicam que ela está em situação razoável. Considerando a idade da mãe da autora, não incide no caso dos autos o parágrafo 14, do artigo 20. Logo, dividindo-se por três o salário mínimo recebido pela mãe (pensão por morte - Num. 83529029 - Pág. 12), conclui-se que a renda per capita da família realmente é superior a ¼ do salário mínimo, mas não excede 1/2 do salário mínimo, estando dentro de uma faixa que o legislador atual, isto é, o legislador da pandemia de 2021 (que inseriu o § 11-A, do artigo 20, da LOAS) reputa passível de reconhecimento da miserabilidade. Sem prejuízo, quanto ao grau da deficiência a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária (art. 20-B, I e II), a perita anota que a autora é cadeirante e totalmente dependente (Num. 135659646 - Pág. 2) tendo constado na sentença proferida em 2007 determinando o restabelecimento do benefício que a autora jamais terá como prover seu próprio sustento (Num. 54895571 - Pág. 5) Ademais, na certidão e interdição da autora constam observações de que é motivada pela acidemia glutárica tipo I, doença do grupo dos erros inatos do metabolismo, macrocefalia leve, involução neuropsicomotora, síndrome motora extrapiramidal e epilepsia com ‘extrema faculdade de diambular’ (sic) e em atividades motoras associadas tendo incapacidade relativa para a prática dos atos negociais (art. 1782, CC) (54895563). Já no tocante ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20-B, III), consta no laudo que há gasto de R$ 50,00 com medicamento e R$ 60,00 com fralda geriátrica (Num. 135659646 - Pág. 2). Sopesado tudo isso, constata-se que mesmo com a saída do irmão do grupo familiar, a autora ainda faz jus ao benefício. Sem prejuízo disso e caso assim não se entenda, ou seja, na hipótese de não se considerar que o benefício deva ser mantido, há que se verificar se a devolução do benefício recebido entre 25/04/2016 e 24/04/2021 no valor de R$ 65.679,13, exigida pelo INSS, seria mesmo devida (Num. 83529029 - Pág. 20/22). A propósito, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça ao definir o Tema 979 (que trata das hipóteses de erro material ou operacional), é pacífica no sentido de que é preciso averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Destarte, a validade da cobrança dos valores retroativos à concessão do benefício, depende de se constatar que houve má-fé da parte autora. Presumindo-se a boa-fé, então, é preciso prova da má-fé. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar também os benefícios de valor mínimo recebidos por deficiente ou outro idoso. 4. O critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser considerado pra se comprovar a condição de necessitado da pessoa idosa ou deficiente que pleiteia o benefício. 5. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que não está configurada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar o restabelecimento do benefício assistencial. Precedentes desta Corte. 6. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. 7. Remessa oficial, havida como submetida e apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5265655-97.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/03/2021, Intimação via sistema DATA: 22/03/2021) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pagos pela parte autora. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5907619-55.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFASTADA MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pelo autor, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé do autor e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevidos a cobrança dos valores recebidos a titulo de benefício previdenciário pela parte-autora. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007639-44.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020) No caso, embora tenha constado na decisão liminar que a Nota Técnica nº 1/2020/MC – Superação de renda, de 24/04/21, da Coordenação de Monitoramento Operacional de Benefícios – concluiu pela configuração de má-fé da beneficiária, na verdade, verifica-se que o próprio texto da Nota ficou dúbio de forma que a conclusão pode ter sido obtida não pela configuração da má-fé, mas simplesmente porque a autora não atendeu à notificação. Assim, consta na nota que: “5. Encaminhado o ofício de defesa com ciência indireta em 21/12/2020, (...) e decorrido o devido prazo legal, a defesa não foi apresentada. 7. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 6214/2007, observamos que possui cadastro atualizado. 8. Uma vez que a renda per capita do grupo familiar passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente em 2020, isto é, R$ 261, 25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, devendo os valores recebidos indevidamente serem devolvidos e em razão de não restar comprovada a materialidade da conduta de má-fé por parte do beneficiário, pela omissão da informação, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto nº 6.214/2007.” (Num. 54895565). Ora, se é certo que se houvesse má-fé os dados declarados no CadÚnico sobre a composição familiar não seriam confirmados, o fato é que, efetivamente, o INSS não demonstrou a má-fé da autora, pelo que não poderia exigir a devolução da verba alimentar por ela recebida. Em suma, os pedidos merecem acolhimento. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento do benefício NB 87/126.737.264-5 e para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do recebimento do mesmo no período de 25/04/2016 a 24/04/2021. Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as parcelas vencidas desde a cessação do benefício, com juros a partir da citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários em 10 % do valor da causa considerando o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia (art. 85, § 3º, I, CPC). Por fim, ante o caráter alimentar do benefício, concedo tutela específica (art. 497, c/c 537, do CPC) à parte autora para determinar que se intime o réu para que cumpra a obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício NB 87/126.737.264-5, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Custas pelo INSS que é isento, mas deve ressarcir o valor da perícia (art. 32, Res. 305/2014, CJF). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC), encaminhe-se cópia desta para a Eminente Relatora do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014756-69.2021.4.03.0000 (decisão anexa), para ciência. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ANDERSON GALDINO - SP124967, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em ação pelo procedimento comum, a autora pede antecipação de tutela determinando-se que o réu seja compelido a restabelecer o benefício de prestação continuada cessado sob o argumento de alteração do núcleo familiar. Argumenta que o benefício foi concedido judicialmente e que faz jus ao ele em razão de sua incapacidade laboral. A tutela provisória, pode se fundamentar em urgência ou evidência (art. 294, CPC). A primeira, a exigir o periculum in mora (“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). A segunda, pautada no fundamento da pretensão (abuso da defesa, propósito protelatório, tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, pedido reipersecutório, fatos constitutivos suficientemente demonstrados e não refutados – art. 311). No caso, a autora instrui o pedido com certidão de interdição, relatórios e receitas médicas, cópias da ação judicial de restabelecimento do benefício que tramitou na Comarca de Matão e recurso no TRF3 onde teve julgamento favorável a si e da ação de interdição – tutela e curatela. Juntou também Carta de Notificação que lhe foi encaminhada em 06 de março de 2017 (Num. 54895571 - Pág. 30) e declaração de composição do grupo e renda familiar – BPC de 08/06/17 incluindo sua mãe (e curadora) Izabel e sua irmão Lorena (Num. 54895571 - Pág. 33/34). Assim, ao que consta do parecer de 30 de junho de 2017, da Gerência Executiva do INSS em Araraquara, quando o benefício foi requerido, compunham o grupo familiar os pais da autora e seus dois irmãos (Lorena e Miguel). Com o óbito do pai, foi concedida pensão por morte e o benefício assistencial foi suspenso, sendo restabelecido judicialmente. Todavia, ante a indicação de alteração do grupo familiar com a saída de Miguel foi dado prosseguimento do procedimento revisional (Num. 54895571 - Pág. 56). Por fim, conforme a Nota Técnica nº 1/2020/MC – Superação de renda, de 24 de abril de 2021, da Coordenação de Monitoramento Operacional de Benefícios concluindo pela configuração de má-fé da beneficiária diz que “havendo superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise para o período citado acima, conforme artigo 47 e 48 do Decreto 6.214/2007, devendo os valores recebidos indevidamente ressarcidos ao erário, razão pela qual o benefício será suspenso com encaminhamento de ofício parcialmente regular, facultando a(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias do recebimento deste (54895565) e o benefício restou suspenso (anexo). Pois bem. Embora não haja elementos nos autos para que se possa confirmar o valor da renda familiar como reflexo de alteração do grupo familiar com a saída de um do irmão Miguel, é certo que este teve rendimentos, pelo menos até 12/2016 (Num. 54895571 - Pág. 25), incluindo-se na renda familiar, também, a renda da irmã Lorena até 03/2016 (Num. 54895571 - Pág. 27). Seja como for, o fato é que a inicial não refuta a motivação do ato administrativo (superação da renda), não esclarecendo, tampouco demonstrando, que o requisito subjetivo do benefício (renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo) se mantém. Assim, ainda que haja perigo de dano, não vislumbro a probabilidade do direito necessário à concessão de TUTELA DE URGÊNCIA quanto ao pedido de restabelecimento do benefício. O mesmo se diga em relação à TUTELA DE EVIDÊNCIA, pois não se trata de alegação de tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, tampouco de pedido reipersecutório (incisos II e III, art. 311, CPC). No mais, as outras hipóteses de tutela de evidência (isto é, abuso da defesa, propósito protelatório e fatos constitutivos suficientemente demonstrados e não refutados) sequer podem ser apreciadas neste momento (art. 311, parágrafo único, CPC, a contrário senso). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001325-38.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Ante o exposto, NEGO a antecipação de tutela pleiteada. Sem prejuízo, como há pedido de restabelecimento do benefício, o valor da causa deve ser fixado nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC. Ocorre que, embora o valor da causa corresponda ao total apontado pela autarquia como recebido indevidamente (sem as doze vincendas do referido dispositivo legal) e embora na fundamentação tenha sido argumentada a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, constata-se que o pedido final e de tutela não incluíram a declaração de inexigilidade nem suspensão de eventual cobrança, respectivamente. Assim, intime-se a autora a esclarecer o pedido de acordo com a fundamentação da inicial e o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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