Embargos à Execução Fiscal 5002553-18.2021.4.03.6130 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5002553-18.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 20:05

Trânsito em julgado

19/08/2024, 20:02

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA TERESA CAMARGO DE LIMA - TRANSPORTES - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO PESSOA SILVA - SP220772 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EMBARGADO: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458 S E N T E N Ç A embargante: e) a notificação de autuação RNTRC nº 10010400139890512 foi emitida em 05/10/2012, contendo a informação de que seria assegurado ao infrator o direito de defesa dentro do prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação de autuação. A notificação foi enviada por carta postal, com aviso de recebimento, ao endereço da embargante com data de entrega em 10/10/2012 (pg. 9 - ID 242385215); f) pela ANTT foi lavrado termo de não apresentação de defesa, certificando que o prazo esgotou-se em 09/11/2012; g) em 27/03/2013 foi protocolado, pela embargante, recurso de auto de infração, alegando, em suma, que a autuação deveria ter sido enviada para o proprietário do veículo, Sr. Vagner Candido, cadastrado no ANTT sob nº 02668293 e juntou documentos, dentre eles, o Certificado de Registro e licenciamento de veículo e bilhete de seguro DPVTA sob nº 010236951723, emitido em 29/10/2022, em nome de Wagner Candido. h) o recurso não foi apreciado por ser intempestivo; i) o processo administrativo foi concluído em 21/08/2017 com a inclusão do nome do devedor no CADIN e a remessa dos autos para inscrição em dívida ativa e posterior execução judicial. Verifica-se, portanto, que em sede administrativa a embargante não conseguiu provar que o veículo autuado não era de sua propriedade, quer pela intempestividade do recurso, quer porque o documento do veículo apresentado, emitido mais de 6 meses após a autuação fiscal, não serve para comprovar que na data da infração o caminhão não era de sua propriedade. Na presente ação, a embargante limitou-se a juntar à inicial (ID 53105688) o instrumento de procuração (ID 53105380) e cópias dos autos da execução fiscal embargada (ID 53105392). Repise-se que a parte autora não juntou um documento sequer para provar suas alegações. Ressalte-se que a ANTT nada tem de demonstrar quanto à legitimidade de seu ato de polícia, embora o devedor, ora embargante, tenha o ônus de fazer contraprova. Pacífico, há muitos anos, o entendimento jurisprudencial no sentido de que: "Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de certeza e liquidez, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que irá enfraquecê-lo (...). No caso a certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nem foi requerida a posterior produção de elemento probatório." (Acórdão da 5ª T. de extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis - Boletim AASP nº 1465/11). " Assim, no caso dos autos, a embargante não se desincumbiu quanto ao ônus probatório referente ao fato extintivo ou modificativo do direito da embargada, razão pela qual impõe-se a rejeição dos embargos. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002553-18.2021.4.03.6130 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado por MARIA TERESA CAMARGO DE LIMA - TRANSPORTES - ME em face da(o) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que a executa nos autos nº 5000254-39.2019.4.03.6130, para cobrança de dívida ativa representada pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 4.006.000963/19-24. Requereu, a embargante, fosse atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do disposto no artigo 919, § 1º do CPC/2015 e, ao final, o julgamento procedente dos embargos para o fim específico de extinguir a execução fiscal epigrafada, com base na incorreta autuação e não identificação do real infrator, com a condenação do Exequente em custas e honorários Os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo. A ANTT, representada pela AGU, apresentou impugnação, requerendo que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento das verbas de sucumbência daí decorrentes, haja vista ter sido demonstrada a plena regularidade do título executivo e dos correlatos Processos Administrativos, sem qualquer óbice ao prosseguimento da lide executiva e à satisfação. Juntou cópia do PA nº 50.510.018388/2012-65. Nos termos da decisão ID 242564166, foi aberta oportunidade para a embargante se manifestar sobre a impugnação e, querendo, especificar provas. Decorrido o prazo legal, a embargante silenciou. Intimada a se manifestar, a embargada afirmou não ter interesse em produzir provas e requereu o julgamento no estado em que o processo se encontra, nos moldes dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil. Vieram os autos para sentença. O julgamento foi convertido em diligência pela decisão ID 279843448, determinando que a parte embargada esclarecesse a anotação contida na CDA no campo “Créditos – relação de Certidões de Dívida Ativa” onde consta “FASE: EXTINTO PARA FINS DE AJUIZAMENTO EM 07/12/2008”. e se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição. A embargada se manifestou (ID 283136908), requerendo que os presentes Embargos fossem julgados, condenando-se a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios e demais cominações legais. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista que houve processo contencioso administrativo e a dívida foi inscrita em 27/09/2017 e a execução fiscal ajuizada em 01/02/2019, com despacho que ordenou a citação proferido em 07/05/2019, verifico que não se operou a prescrição. Esclarecidas as questões suscitadas pela decisão ID 279843448, passo à análise do mérito. A embargante narra, em síntese, na inicial, o seguinte: "Trata-se de Ação de Execução Fiscal, que teve como origem a dívida ativa gerada pelo não pagamento de multa por infração administrativa em transporte rodoviário, documentada pelo Auto de Infração nº 1817345 de 18/06/2012. Ocorre que a Embargante nunca recebeu tal Auto de Infração, mormente porque, embora o mesmo tenha sido aplicado com base em um número de registro da ANTT que pertence à Embargante, a placa do veículo não tem qualquer relação com a Embargante." Sustenta de forma contundente que a placa do veículo autuado (CDF 7913) jamais pertenceu à embargante e que, portanto, não poderia ser ela responsabilizada por multa aplicada a veículo que não é de sua propriedade. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a presunção de legitimidade: (...) é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. (Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. Malheiros: 1998. p. 257). Desse modo, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, cumpre ao administrado provar o seu direito, verbis gratia, a inexistência ou impropriedade dos fatos narrados como verdadeiros nos autos administrativos. Esse é o entendimento sufragado, tanto pelo Colendo STJ quanto pelo Egrégio TRF da 3ª Região, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 168, 515 E 535 DO CPC - SÚMULA 284 DO STF - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTICULAR - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Tem entendido esta Corte que não deve ser anulada sentença, quando possível decotar-se a parte viciada. Precedentes. 3. O auto de infração é ato administrativo que, enquanto tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar o que entende por vício. 4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1.108.111/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 27/10/2009, DJe 03/12/2009) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. CANAL VERDE DE FISCALIZAÇÃO. DESEMBARAÇO. APREENSÃO EFETUADA POR POLICIAIS. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO FALSA. QUANTIDADE E NATUREZA DA MERCADORIA DIVERGENTES. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. ART. 514, X, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - DECRETO Nº 91.030/85. 1. A pena de perdimento de bens foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, notadamente pelo art. 5º, XLVI, "b". 2. No caso dos autos, a declaração de importação foi parametrizada para o canal verde do SISCOMEX e a mercadoria foi desembaraçada. Noticiado à polícia o cometimento de suposta infração fiscal, policiais civis localizaram o veículo que transportava a mercadoria e, ante a ausência de número na nota fiscal apresentada, suspeitaram de irregularidades e retiveram os produtos. 3. A Inspetoria de Fiscalização Aduaneira da Receita Federal de São Paulo, após minuciosa análise, comprovou haver divergências entre as informações constantes da declaração de importação e a carga analisada, tanto de quantidade quanto de natureza, conforme laudo técnico elaborado por engenheiro têxtil credenciado. 4. Lavrado auto de infração, foi a empresa importadora regularmente notificada do procedimento fiscal. Diante da falta de correspondência, quanto à natureza e quantidade, entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, supõe-se o propósito de introdução irregular de mercadoria no País, carecendo a mercadoria, por conseguinte, de prova de regular importação, fato que se amolda à hipótese prevista no artigo 514, X, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85. 5. Provas carreadas aos autos aptas a corroborar a ocorrência de irregularidades na importação. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pela autoridade fiscal. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. 6. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. (TRF3, AMS 0010946-11.2001.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, Sexta Turma, j. 14/04/2011, e-DJF3 19/04/2011, p. 1113) No caso concreto, não se verifica qualquer mácula no processo administrativo e na respectiva certidão de dívida ativa, porquanto a ora embargante não trouxe prova documental capaz de ilidir a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, inclusive a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa, ora em execução. Observa-se da análise do processo administrativo, cuja cópia foi juntada pela embargada sob ID 242385215, os seguintes fatos: a) No dia 18/06/2012 foi lavrado auto de infração nº 1817345 contra MARIA TERESA CAMARGO DE LIMA TRANSPORTES - ME, CNPJ 09.626.722/0001-00, com endereço na Rua Theófilo Munhoz Vaquero, 44, Bairro Novo Osasco - Município Osasco - SP, CEP 06045-220, relativamente à infração cometida pelo condutor do veículo de placa CDF 7913 por se evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização. b) Nas observações do referido auto foi consignado: "desobedecendo a placa de fiscalização do RNTRC e o semáforo, o condutor evadiu-se do posto de fiscalização". c) Foi juntada cópia do cartão de inscrição da empresa no CNPJ. d) no documento consubstanciado em "RN3 - Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas" consta o detalhamento dos dados do Transportador, que correspondem à Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios diante de sua substituição pelo encargo legal do DL 1.025/69, nos termos do art. 37-A e §1º, da Lei 10.522/02. Traslade-se para a Execução Fiscal, a qual deverá permanecer suspensa até o trânsito em julgado dos presentes Embargos, em observância ao disposto no art. 32, §2º, da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA Juiz Federal

Expedida/certificada

21/06/2024, 20:39

Procedência

07/03/2024, 14:01

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 19:05

Publicação

14/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA TERESA CAMARGO DE LIMA - TRANSPORTES - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO PESSOA SILVA - SP220772 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada no tema 135 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.105.442-RJ) já reconheceu, por analogia e isonomia, que o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 aplica-se às cobranças de multas pelas autarquias, à falta de previsão legal específica sobre a matéria. A Lei nº 9.873/99, art. 1º-A, prevê que constituído definitivamente o crédito não tributário o prazo prescricional será de 5 anos. Observo que a infração que deu origem à multa administrativa, objeto da execução fiscal embargada, ocorreu em 18/06/2012, conforme auto de infração nº 1817345 lavrado na mesma data (ID 242385215). A notificação da autuação se deu 10/10/2012 e em 09/11/2012 foi expedido termo de não apresentação de defesa no processo administrativo. Concluída a constituição do crédito em 09/11/2012, com o término da discussão na esfera administrativa, foi expedida a notificação da multa imposta, com vencimento em 11/03/2013. O artigo 2º-A, I, da Lei nº 9.873/99, preceitua que a interrupção da ação executória se dá com o despacho que ordena a citação, como se pode conferir “in verbis”: “Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” Da análise da cópia dos autos da execução fiscal, acostada com a inicial (ID 53105392), verifica-se que o despacho que ordenou a citação foi exarado em 07/05/2019. Assim, aparentemente, quando do ajuizamento da ação executiva em 01/02/2019, já havia se operado a prescrição. Portanto, considerando que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo, é de se observar o disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, razão pela qual converto o julgamento em diligência para dar oportunidade às partes para que se manifestem acerca de eventual prescrição. Sem prejuízo, determino à parte embargada que esclareça, especialmente, a anotação contida na CDA (ID 53105392 - página 13) no campo “Créditos – relação de Certidões de Dívida Ativa” onde consta “FASE: EXTINTO PARA FINS DE AJUIZAMENTO EM 07/12/2008”. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002553-18.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco

Expedida/certificada

12/04/2023, 15:34

Julgamento em Diligência

24/03/2023, 23:07

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 12:12

Expedida/certificada

26/04/2022, 18:23

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA TERESA CAMARGO DE LIMA - TRANSPORTES - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO PESSOA SILVA - SP220772 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada no tema 135 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.105.442-RJ) já reconheceu, por analogia e isonomia, que o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 aplica-se às cobranças de multas pelas autarquias, à falta de previsão legal específica sobre a matéria. A Lei nº 9.873/99, art. 1º-A, prevê que constituído definitivamente o crédito não tributário o prazo prescricional será de 5 anos. Observo que a infração que deu origem à multa administrativa, objeto da execução fiscal embargada, ocorreu em 18/06/2012, conforme auto de infração nº 1817345 lavrado na mesma data (ID 242385215). A notificação da autuação se deu 10/10/2012 e em 09/11/2012 foi expedido termo de não apresentação de defesa no processo administrativo. Concluída a constituição do crédito em 09/11/2012, com o término da discussão na esfera administrativa, foi expedida a notificação da multa imposta, com vencimento em 11/03/2013. O artigo 2º-A, I, da Lei nº 9.873/99, preceitua que a interrupção da ação executória se dá com o despacho que ordena a citação, como se pode conferir “in verbis”: “Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” Da análise da cópia dos autos da execução fiscal, acostada com a inicial (ID 53105392), verifica-se que o despacho que ordenou a citação foi exarado em 07/05/2019. Assim, aparentemente, quando do ajuizamento da ação executiva em 01/02/2019, já havia se operado a prescrição. Portanto, considerando que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo, é de se observar o disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, razão pela qual converto o julgamento em diligência para dar oportunidade às partes para que se manifestem acerca de eventual prescrição. Sem prejuízo, determino à parte embargada que esclareça, especialmente, a anotação contida na CDA (ID 53105392 - página 13) no campo “Créditos – relação de Certidões de Dívida Ativa” onde consta “FASE: EXTINTO PARA FINS DE AJUIZAMENTO EM 07/12/2008”. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002553-18.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco

13/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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