Execução Fiscal 5006313-18.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006313-18.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2023, 16:26

Trânsito em julgado

12/07/2023, 16:26

Publicação

04/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SANDRA TEIXEIRA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR CONCEICAO DA SILVA - RJ106116-B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006313-18.2018.4.03.6182 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data supra.

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2023, 15:08

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 12:37

Expedida/certificada

05/10/2022, 18:34

Mero expediente

04/10/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SANDRA TEIXEIRA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR CONCEICAO DA SILVA - RJ106116-B D E S P A C H O Manifeste-se a executada sobre os embargos de declaração opostos pela exequente. Int. SãO PAULO, 24 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006313-18.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

25/08/2022, 13:59

Conclusão (para decisão)

07/06/2022, 13:17

Documentos

Sentença

•03/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SANDRA TEIXEIRA SILVA DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR CONCEICAO DA SILVA - RJ106116-B (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006313-18.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Id. 247429243: trata-se de “e-mail” encaminhado ao endereço eletrônico da secretaria do Juízo em 05.04.2022, com o seguinte teor: “SANDRA TEIXEIRA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ANTT, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue. 1-a executada liquidou o débito exigido pelo exequente (ANTT) nos termos da planilha apresentada pela exequente, satisfazendo assim a totalidade da execução, todavia, os veículo(s) PLACA HEU3853 e OSU3950 continuam com a restrição judicial, isto porque, foi determinado a exequente que se manifestasse nos autos sobre os depósitos realizados pela executada, para posterior decisão sobre os pedidos de desbloqueio. 2-A exequente manifestou conforme ID 246206539. 3-ocorre que os veiculos bloqueados foram vendidos para custear o tratamento médico do marido da executada, que contraiu o COVID19 de forma grave, entretanto, enquanto perdurar o bloqueio judicial o comprador não fará o pagamento da van. 4- Assim, não há mais razão para que os veículos permaneçam com as restrições impostas, requerendo que sejam liberados através do sistema RENAJUD. Independentemente de demais procedimentos a serem realizados pela ANTT e CEF. 5-Tratando-se de medida urgente (risco de não continuir o tratamento médico) e estando os serviços judiciais paralisados, e, não havendo outra alternativa de peticionamento, haverá de ser deferido, em caráter excepcional o desbloqueio judicial através do RENAJUD ou por meio de Ofício ao DETRAN, para que proceda com o desbloqueio dos veiculos PLACA HEU3853 e OSU3950. 6-Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em deferir o pedido e determinar o desbloqueio judicial através do RENAJUD ou por meio de Ofício ao DETRAN, para que proceda com o desbloqueio dos veículos PLACA HEU3853 e OSU3950. outrossim, requer a juntada da declaração médica.” O “e-mail” veio acompanhado de Declaração do médico João Marcos Salge de 04.04.2022 (id. 247429246), informando que o Sr. Almir Conceição da Silva está acometido por pneumopatia intersticial decorrente da Covid-19 grave e está sendo acompanhado por sua esposa SANDRA TEIXEIRA SILVA, ora executada, bem como perícia do INSS, reconhecendo o pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária de ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA. Em 05.04.2022, às 14h03min, foi acusado o recebimento do “e-mail”, pela Ilma. Diretora de Secretaria desta 6ª Vara de Execuções Fiscais, bem como foi solicitada ao requerente a apresentação de cópia dos autos da execução, caso possuísse, bem como de outros documentos além dos anexados. Em 05.04.2022, às 15h, foram apresentadas cópias dos autos da execução fiscal, consistentes em: (i) certidão de dívida ativa no valor originário de R$ 12.123,14; (ii) petição da exequente (ANTT) de 17.11.2021, na qual afirma que não se opõe a realização de depósito pela executada; (iii) (iii) petição da exequente de 18.03.2022 pleiteando a alteração de deposito realizado equivocadamente pela CEF, no código 005, para operação 635; (iv) petição da executada de 24.03.2022, pleiteando a liberação dos veículos de placas HEU3853 e OSU3950, sob a alegação de pagamento da dívida; (v) comprovante de transferência de R$ 12.389,62 para conta a disposição do Juízo. Em 05.04.2022, às 15h09min, a Ilma. Sra. Diretora de Secretaria desta 6ª Vara de Execuções Fiscais, respondeu, afirmando que o pedido seria analisado e respondido por “e-mail”. Em 11.04.2022, o sistema PJE foi reestabelecido, permitindo acesso aos autos eletrônicos. É a síntese do necessário. Em razão do ataque cibernético ocorrido no último dia 30 de março e dos indispensáveis procedimentos de segurança para que os serviços da Justiça Federal da 3ª Região fossem restabelecidos, foi determinada pela presidente do TRF3, desembargadora federal Marisa Santos, em 01.04.2022, a suspensão dos prazos de processos físicos e eletrônicos, no período de 4 a 12 de abril, e prorrogação para o próximo dia útil subsequente, no TRF3 e nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. As Portarias: CATRF3R e CJR3R de 30.03.2022, 31.03.2022 e 01.04.2022, determinaram a suspensão do atendimento ao público externo, assim como o expediente físico nas unidades, ficando os servidores autorizados ao trabalho não presencial. Conforme Comunicado DFORSP, de 1º de abril de 2022: (i) caberá ao Plantão Judiciário o conhecimento dos pedidos em processos que foram ajuizados a partir do dia 30/03/2022, bem como dos demais casos que, ordinariamente, caberiam ao plantão no período das 19h às 11h e nos finais de semana e feriados; (ii) os pedidos referentes a processos já ajuizados até o dia 30/03/2022 deverão ser conhecidos pelas respectivas Varas nas quais estiverem em curso, no horário do expediente forense; (iii) o peticionamento deve ser feito por e-mail. Além disso, em 06.04.2022, foi divulgado Comunicado da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que "até que haja expressa autorização da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Secretaria de Tecnologia da Informação, o Microsoft Teams não deve ser utilizado para a comunicação de servidores e magistrados com usuários de fora da Justiça Federal da 3ª Região. A restrição inclui tanto o uso e divulgação dos endereços eletrônicos da ferramenta Balcão Virtual quanto a realização de audiências com partes e advogados". Em 11.04.2022 o Sistema PJe foi reestabelecido, permitindo a consulta aos autos do processo. Portanto, passo a deliberar acerca do caso concreto. Afirma a executada SANDRA TEIXEIRA SILVA que liquidou o crédito, portanto, os veículos constritos deveriam ter seus bloqueios liberados junto ao Sistema RENAJUD. A presente execução foi ajuizada pela ANTT em 10.05.2018 em face de SANDRA TEIXEIRA SILVA DE LIMA - CPF: 312.005.578-67, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa sob o n. 4.006.013383/18-1, relativo à multa administrativa, aplicada pela autarquia exequente no exercício de seu poder de polícia, no valor originário de R$ 11.202,36. O despacho determinando a citação foi proferido em 22.05.2018 (id. 8348623). A citação postal da executada resultou positiva em 13.09.2018 (id. 1670986). Em 04.02.2019 (id. 14526287), resultou negativa a diligência destinada a penhora de bens, certificando a Sra. Oficiala de Justiça: Certifico que DEIXEI DE PENHORAR BENS DE SANDRA TEIXEIRA SILVA DE LIMA, pela razão que segue. Em 15/01, 19/01 e 28/01, dirigi-me à Rua Cravo da India, 397 – São Paulo/SP, todavia não encontrei a Sra. Sandra, apesar de confirmar que a mesma reside no local. Deixei bilhetes, um deles com pessoa chamada Patrícia, que disse ser sua amiga. Não obtive retorno da Executada, mas em 29/01, recebi ligação de pessoa que se identificou como seu advogado, Dr. Almir Conceição da Silva, afirmando que se manifestaria nos autos e tomaria as providências necessárias. Nenhuma informação acerca do patrimônio da Sra. Sandra foi obtida. Convém acrescentar que, apesar de não ter entrado na residência, a aparência da casa é simples, indicando ser guarnecida apenas pelos bens indispensáveis ao funcionamento da moradia. Ante o exposto, submeto o presente à apreciação superior, permanecendo no respeitoso aguardo de novas determinações. Em 10.03.2019 (id. 15108529), a exequente requereu a penhora de dinheiro pelo Sistema BACENJUD. Em 12.03.2019 (id. 15122244), foi deferida consulta ao sistema, a fim de localizar valor passíveis de constrição. Em 12.03.2019 (id. 15156507), a executada apresentou petição, na qual pleiteou a concessão de parcelamento do débito. Em 13.03.2019 (id. 15185067), foi proferido despacho, deixando assente que o parcelamento judicial deveria obedecer às regras determinadas no artigo 916 do CPC, bem como que a executada poderia requerer o parcelamento administrativo, diretamente na Procuradoria exequente. Em 14.03.2019 (id. 15256678), a executada afirmou que o crédito em cobro não constava no “site” da exequente, portanto, não obteve êxito em realizar o parcelamento. Intimada, a exequente (id. 15622611), afirmou que a pesquisa juntada pela executada ser refere a pesquisas de débito na área administrativa, pois o crédito cobrado nesta execução fiscal foi inscrito em dívida e ajuizado. Em 23.05.2019 (id. 17604541), a exequente reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros e requereu, caso a penhora de valores fosse negativa, o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Em 23.05.2019 (id. 17615847), foi proferido despacho determinando o cumprimento da decisão de id. 15122244. Em 31.05.2019 (id. 1795480), foi certificada a localização de R$ 429,88, pertencentes à executada (id. 17954985). Em 12.06.2019 (id. 18328608), a pedido da exequente (id. 18304054), foi determinado o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud. Em 25.06.2019 (id. 19786768), foi certificado que foram bloqueados R$ 331,59 de titularidade da executada. Os valores foram transferidos para conta a disposição do Juízo (id. 20819833). Em 06.02.2020 (id. 27992338), a CEF informou ter realizado a conversão do montante depositado em renda da exequente. Em 11.02.2020 (id. 28184888), a exequente requereu o bloqueio de veículos pelo Sistema RENAJUD. O pedido foi deferido (id. 28255884). Foram bloqueados os veículos de placas HEU3853 e OSU3950, de propriedade da executada. Em 16.06.2020 (id. 340048127), a executada apresentou petição, na qual pleiteou a realização de parcelamento do débito em 10 parcelas. Em 08.07.2020 (id. 35107335), a exequente apresentou petição, na qual afirmou que em razão do princípio da legalidade a que está adstrita a Administração Pública e da indisponibilidade do interesse público objeto da lide, o parcelamento dos créditos da autarquia deve obedecer ao disposto na Portaria PGF n. 419, de 10.07.2013, portanto, não é possível efetuar o parcelamento judicial requerido pelo executado. O acordo de parcelamento não se efetivou e, em 21.09.2020 (id. 38927802), foi concedido à executada o prazo de 30 (trinta) dias para realização do pagamento integral do crédito remanescente, mas a executada deixou decorrer “in albis” o prazo. Em 16.03.2021 (id. 47233079), nova consulta ao sistema eletrônico resultou na localização de R$ 247,74, de titularidade da executada, mas eram valores depositados em poupança, portanto, impenhoráveis. Em 22.09.2021 (id. 111478666), a executada apresentou petição, na qual afirmou que o valor venal de cada veículo bloqueado, supera o montante em cobro, portanto, requereu o desbloqueio do veículo de placa HEU3853. Em 17.11.2021 (id. 160508538), a exequente afirmou que o pleito da executada não merece acolhimento, uma vez que em eventual leilão o saldo remanescente será devolvido, conforme as determinações do Código de Processo Civil e, que caso deseje o desbloqueio, a ANTT não se opõe a efetivação de depósito do montante integral do débito, apresentando valor atualizado do crédito em cobro em R$ 12.477,23, para 11.2021. Em 15.03.2022 (id. 245624873), a executada apresentou guia de depósito judicial no valor de R$ 12.389,62, realizado na conta n. 2527 005 864212684 em 01.2022, para garantir o valor do crédito em cobro, bem como requereu o desbloqueio dos veículos constritos. Em 18.03.2022 (id. 246206539), a exequente apresentou petição, na qual pleiteou a alteração de deposito realizado equivocadamente pela CEF, no código 005, para operação 635, bem como a conversão dos valores em renda da exequente. Em 24.03.2022 (id. 246716560), a executada apresentou petição, pleiteando a liberação dos veículos de placas HEU3853 e OSU3950, porque, com a realização do depósito, não haveria mais motivos para permanência do bloqueio dos veículos. Diante do extrato de id. 246206540 e as guias de id. 245625369 e 245625392, é bastante razoável inferir que o crédito em cobro na execução encontra-se garantido pelo depósito realizado, não havendo mais motivos para que se mantenha o bloqueio dos veículos, sob pena de se configurar excesso de constrição. Dessa forma, defiro o pedido da executada de desbloqueio dos veículos de placas HEU3853 e OSU3950. Proceda a serventia os atos necessários junto ao Sistema RENAJUD para o levantamento da constrição. Sem prejuízo, expeça-se ofício à CEF, requisitando a correção da guia de depósito judicial, conforme requerido pela exequente, devendo observar que os valores relativos aos acréscimos legais deverão observar a data em que foi efetivado o depósito. Com a confirmação da correção da guia de depósito, expeça-se novo ofício, determinando a transformação dos valores em pagamento definitivo da exequente. Confirmada a conversão em renda, dê-se nova vista à exequente para manifestação quanto a extinção do crédito. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

13/04/2022, 00:00

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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