Petição Cível 5000066-34.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5000066-34.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME DESPACHO Foi determinada a expedição de ofício de transferência dos valores depositados para conta da executada. Foram indicados dados bancários e o ofício não foi cumprido (ID 357929034) por inconsistência nos dados informados. A parte foi intimada e informou os mesmos dados já indicados anteriormente (ID 358845740). Novo ofício foi expedido e, novamente, não foi cumprido por divergência nos dados (ID 362640772). A executada foi intimada duas vezes a indicar/comprovar os dados bancários e, mais uma vez, apresenta os mesmos dados que estão gerando inconsistência. É o relatório. Desde o primeiro ofício expedido e devolvido, foi sinalizado que é possível a divergência decorrer de a conta informada pertencer à pessoa física e não à pessoa jurídica. A inconsistência nos dados não decorre da expedição dos ofícios, por parte deste Juízo, nem por parte da CEF. A devolução ocorre pelo sistema do próprio banco destinatário. A parte executada insiste nos mesmos dados e não traz comprovação de que a conta existe em seu nome (PJ). As sucessivas petições insistindo nos mesmos dados divergentes passa a impressão de que o patrono da executada não buscou os elementos corretos junto ao seu cliente para peticionar. Decisão PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 Intime-se a executada para apresentar os dados corretos para a transferência dos valores, comprovando-os por meio de cartão de movimentação bancária, extrato ou qualquer outro documento bancário. Prazo: 15 dias. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:30

Ato ordinatório

08/05/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 DESPACHO Intimada para trazer documento bancário que comprovasse o número da conta, tipo e titularidade, a executada apenas informou que os dados bancários apresentados já foram informados, sem apresentar qualquer documento. A executada não parece estar interessada em receber o valor. Se estivesse, informaria uma conta para transferência bancária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 Intime-se a executada para que cumpra integralmente o despacho de ID 362807514. Prazo: 15 (quinze) dias. Se não for informada/comprovada a conta, encaminhe-se o processo ao arquivo. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:46

Mero expediente

22/04/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 18:32

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 D E S P A C H O A transferência dos valores depositados não ocorreu, pois a TED foi devolvida por divergência na indicação do CPF/CNPJ (Ids 357929033, 362640772). Como o ofício foi corretamente expedido, é de se concluir que a conta para a qual o dinheiro estava sendo transferido não era de titularidade da executada. Intimada, por duas vezes, a parte afirmou que os dados bancários indicados estão corretos e o destinatário é a Pessoa Jurídica, reiterando o levantamento dos valores. Decisão. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a executada para trazer documento bancário que comprove o número da conta, tipo de conta e titularidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a determinação, expeça-se novo ofício de transferência. Int.

08/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/05/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É a parte EXECUTADA intimada para se manifestar sobre informação da CEF (Id 357929033) - "devolução da TED pelo banco destinatário (260) com o código de devolução BACEN 0003 - divergência na indicação do CPF/CNPJ, acreditando que a conta destino pertence a PF e não a PJ". Prazo: 05 (cinco) dias. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É a parte EXECUTADA intimada para se manifestar sobre informação da CEF (Id 357929033). Prazo: 05 (cinco) dias. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 20 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto por MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES contra decisão que NÃO CONHECEU DE SEU APELO (deserção). A recorrente sustenta que a decisão não deve prosperar. Requer a reforma da r. decisão agravada que negou seguimento aos Embargos de declaração opostos pela ora Apelante. Sustenta que a ação deve ser julgada procedente. A CEF apresentou contrarrazões ao recurso e pugnou pelo não conhecimento. É o relatório. Decido. Com efeito, a decisão recorrida não negou seguimento aos embargos de declaração opostos pela recorrente O recurso com razões dissociadas do provimento a que se quer ver reformado não merece ser conhecido, dada a sua inadmissibilidade. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 8.036/90, ART. 29-C. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Não se conhece de apelação cujas razões sejam dissociadas da fundamentação expendida na sentença. 2. Nas demandas entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Lei n.º 8.036/90, art. 29-C)." (TRF da 3ª Região, AC 2005.61.26.002970-0, Segunda Turma, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 14/09/2007. p. 429). "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL 1. O especial é via recursal inadequada quando se trata de suscitar violação a dispositivo constitucional. 2. Inocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta acerca das questões suscitadas pela recorrente. 3. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (STJ, REsp 686724/RS, Segunda Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/2005, p. 203). Pelo exposto, não conheço do agravo interno. Deixo consignado que recursos interpostos de maneira - desatenta - como este é que assolam o sistema judiciário brasileiro e que causam delongas desnecessárias na prestação jurisdicional. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Intime-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 17 de outubro de 2024.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Maria J J Barbosa – Transportes ME qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória em face da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante a qual requer a revisão de contrato de empréstimo, combinado com consignação em pagamento. Juntou documentos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apela a parte autora, requerendo preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e no fundo a reforma da sentença, aduzindo que pediu o parcelamento do pagamento das custas e a impossibilidade de emitir a guia parcelada. Foi determinado à parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e sob pena de inadmissão do recurso, comprovasse o recolhimento das custas processuais ou efetuasse o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, §4º do CPC (decisão ID n. 293296547). Devidamente intimada, nada fez. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O presente recurso não possui os requisitos de admissibilidade, restando deserto. Com efeito, o artigo 1.007 § 2º e § 4º, do CPC dispõe que: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." A recorrente foi intimada a comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, em conformidade ao artigo 101, §2º, do CPC. Certificado o decurso de prazo sem manifestação ou justificativa por parte da agravante, restou caracterizada a deserção do recurso. Confira-se, os julgados desta Turma e do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não recolhida as custas e intimada a tanto, a parte quedou-se inerte. 2. A juntada das custas do agravo de instrumento nos autos da ação principal constitui erro grosseiro, não passível de mitigação em sede de agravo interno, uma vez que não houve erro na decisão impugnada, que inadmitiu o recurso por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 3. Os requisitos de admissibilidade recursal devem estar presentes desde a interposição do recurso e, determinada a correção de algum vício, deve a parte atende-la no prazo fixado, sob pena de não ser conhecido o recurso, como aconteceu na hipótese. 4. Nem há que se falar em instrumentalidade das formas, tendo em vista que na hipótese nenhum ato foi praticado nos autos do recurso, dando-se, conforme destacado, a preclusão temporal. 5. Uma coisa é a parte cumprir no respectivo processo, sem atentar as formalidades da lei, um ato processual, o qual, não acarretando prejuízo ao processo e às partes, admite seu acolhimento com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas. 6. Outra, totalmente diversa e que não admite posterior prática, é a realização de um ato em autos estranhos àquele em que se deu a intimação, devendo, nesta hipótese, a parte suportar o ônus da prática equivocada. 7.Cumpria à parte atender adequadamente os ditames legais e, além de se manifestar nos autos corretos, observar o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, recolhendo o montante em dobro. 8. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Reg. AgrInst 5003759-32.2018.4.03.0000,Rel. Des. Federal HELIO NOGUEIRA. 1ª T, j. 28/11/2020, in e - DJF3 Jud. de 09/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto porquanto "o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento" (fl. 328, e-STJ). 2. A parte ora Agravante alega que "não são devidas custas em agravos de instrumento" (fl. 335, e-STJ) 3. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 4. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Consoante o entendimento desta Corte, oportunizada à parte a regularização do preparo com o recolhimento em dobro das custas judiciais nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015; havendo o descumprimento de tal determinação, ocorrerá a deserção do recurso. 5. Ademais, o art. 3º, inciso III, da Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017 - atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP 26, de 14 de junho de 2023 -, prevê a isenção no caso de Agravo de Instrumento para esta Corte, nada dispondo sobre o caso dos autos, ou seja, não há previsão para isenção de custas quando o Recurso Especial decorre de Agravo de Instrumento interposto na origem. 6. Portanto, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, atraindo a incidência da Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. 7. Agravo Interno não provido. (AgrInt. no REsp. 2408713, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 27/11/20 23, v.u., in DJe 18/12/2023) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 18 de julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. Maria J J Barbosa – Transportes ME qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória em face da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante a qual requer a revisão de contrato de empréstimo, combinado com consignação em pagamento. Juntou documentos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apela a parte autora, requerendo preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e no fundo a reforma da sentença, aduzindo que pediu o parcelamento do pagamento das custas e a impossibilidade de emitir a guia parcelada. É o relatório. DECIDO. Em sua apelação a recorrente requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica se restringe aos casos em que existe comprovada necessidade. Como se depreende da redação do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, há de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência quando apresentada por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas, há de se exigir comprovação da impossibilidade financeira, ainda que transitória, ao recolhimento das custas processuais. Tal não ocorreu in casu. Note-se que até em relação à "massa falida" não se presume a impossibilidade de recolhimento de custas. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1.025/69. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.110.924/SP). SÚMULA 400/STJ. 1. "Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007)". (EREsp 855.020/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 6.11.2009.) (...)” (Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1388558/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) Outrossim, à míngua da demonstração cabal do estado de necessidade econômica momentânea da parte apelante, não se há falar na concessão do benefício da gratuidade de Justiça. À vista do exposto, em conformidade ao artigo 101, §2º, do CPC, DETERMINO À RECORRENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Após, conclusos os autos. São Paulo, 4 de julho de 2024.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A (tipo C) A parte autora não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial para recolher as custas, não obstante três intimações, bem como o deferimento do parcelamento. A alegação de impossibilidade não convence, sobretudo diante da ausência de elementos nos autos de que a autora tenha procurado a Secretaria desta Vara para se informar como proceder. Ademais, a autora poderia ter ajustado o valor da causa à metade na hora da emissão; efetuado o depósito dos valores; pago o valor integral no segundo mês após o deferimento do parcelamento, etc. No entanto, permaneceu inerte. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para fixar os honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não se verifica valor certo nem do proveito econômico, nem da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. E, atendendo-se aos requisitos mencionados, merecem arbitramento, com moderação, em 10% sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Por consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar à Caixa Econômica Federal as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME ajuizou ação em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF cujo objeto é revisão contratual. Narrou a autora que formalizou contrato de empréstimo com a ré, no qual há cláusulas abusivas. Sustentou o direito à revisão do contrato para extirpar as abusividades. Requereu o deferimento de tutela provisória para suspender "[...] a incidência dos juros no valor do cheque especial, ou seja, o valor seja congelado, até que seja julgada a presente ação sob pena de multa diária estabelecida por este Dileto Juízo; [...] b) A suspensão da cobrança do contrato 310447326 impedindo o débito na conta corrente do Autor, até que seja julgada a presente ação; [...] c) Deferir a consignação em pagamento, através de boleto bancário, do valor de R$35,10 (Trinta e Cinco Reais e Dez Centavos), correspondente ao contrato nº 310447326 valor esse apurado em laudo contábil elaborado por profissional habilitado (em anexo), a fim de que o autor realize o pagamento do valor realmente devido; [...] d) Requer, ainda, que seja imputada à ré obrigação de não - fazer, consistente em abster-se de enviar o nome do autor para qualquer órgão de registro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária". Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] a) Que V. Ex.ª se digne de ANULAR, total ou parcialmente, as cláusulas do contrato e objeto desta discussão judicial; [...] Que seja declarado pela via de exceção, através do pronunciamento do poder Judiciário, de forma a exercer o controle da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor em reedições posteriores, declarando-a como inconstitucional e sem eficácia jurídica ao caso em concreto; [...] d) Que seja o banco condenado a devolver as quantias pagas e as cobradas à maior, em dobro, compensando-se em caso de eventual crédito remanescente em favor da ré, bem como ao ônus de sucumbência em face do que disciplina a legislação Processual Civil". Intimada a emendar a inicial, a autora cumpriu as determinações (ID 242065321). O pedido de tutela antecipada foi indeferido, assim como o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinou-se à autora emendar a inicial, para recolher as custas processuais. Da decisão, foram interpostos embargos de declaração. A autora requereu o parcelamento das custas em 2 (duas) vezes. A ré ofereceu contestação, na qual alegou que incumbe à autora a obrigação de adimplir com os valores dos juros e taxas contratados, por força do princípio da força obrigatória dos contratos, que a utilização da Tabela Price não implica capitalização de juros, que não há cláusulas abusivas pactuadas, que as taxas e tarifas contratadas o foram com a concordância da autora, e que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Vieram os autos conclusos. Decisão 1. Converto o julgamento em diligência. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de parcelamento em 2 (duas) vezes, mensal, do pagamento das custas processuais. 3. Intime-se a ré para se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos pela autora ao ID 243134748. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Após, retornem conclusos. Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME ajuizou ação em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF cujo objeto é revisão contratual. Narrou a autora que formalizou contrato de empréstimo com a ré, no qual há cláusulas abusivas. Sustentou o direito à revisão do contrato para extirpar as abusividades. Requereu o deferimento de tutela provisória para suspender "[...] a incidência dos juros no valor do cheque especial, ou seja, o valor seja congelado, até que seja julgada a presente ação sob pena de multa diária estabelecida por este Dileto Juízo; [...] b) A suspensão da cobrança do contrato 310447326 impedindo o débito na conta corrente do Autor, até que seja julgada a presente ação; [...] c) Deferir a consignação em pagamento, através de boleto bancário, do valor de R$35,10 (Trinta e Cinco Reais e Dez Centavos), correspondente ao contrato nº 310447326 valor esse apurado em laudo contábil elaborado por profissional habilitado (em anexo), a fim de que o autor realize o pagamento do valor realmente devido; [...] d) Requer, ainda, que seja imputada à ré obrigação de não - fazer, consistente em abster-se de enviar o nome do autor para qualquer órgão de registro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária". Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] a) Que V. Ex.ª se digne de ANULAR, total ou parcialmente, as cláusulas do contrato e objeto desta discussão judicial; [...] Que seja declarado pela via de exceção, através do pronunciamento do poder Judiciário, de forma a exercer o controle da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor em reedições posteriores, declarando-a como inconstitucional e sem eficácia jurídica ao caso em concreto; [...] d) Que seja o banco condenado a devolver as quantias pagas e as cobradas à maior, em dobro, compensando-se em caso de eventual crédito remanescente em favor da ré, bem como ao ônus de sucumbência em face do que disciplina a legislação Processual Civil". Intimada a emendar a inicial, a autora cumpriu as determinações (ID 242065321). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A questão controvertida consiste em definir se a autora tem direito à revisão contratual. Os fundamentos e pedidos apresentados serão analisados separadamente. Tamanho da fonte Alega a parte autora que o contrato firmado viola o art. 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o tamanho da fonte em contratos de adesão não será inferior ao corpo doze. Não é possível aferir com certeza o tamanho da fonte do contrato juntado ao ID 238895889, contudo, verifica-se que foi redigido em fonte com tamanho legível, cumprindo a finalidade do legislador relativa à facilitação da compreensão de seu conteúdo pelo consumidor. Não há qualquer abusividade na forma em que o contrato foi redigido. Capitalização de juros O contrato entabulado entre as partes é um contrato de empréstimo à pessoa jurídica. O contraente assume uma dívida e obriga-se a quitá-la, com os juros, no prazo estabelecido. O contrato prevê expressamente a forma de cálculo dos juros e de atualização monetária, com a aplicação da TR. Alega a autora que o sistema de capitalização de juros previsto no contrato é abusivo. O contrato firmado previu o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price, segundo o qual o financiamento é pago em prestações iguais. A Tabela Price apresenta a vantagem de implicar menor encargo sobre a prestação. Realiza-se o cálculo do juro sobre o saldo devedor a cada parcela, ou seja, cada vez que o mutuário paga a prestação, menor fica o saldo devedor e menor é o juro incidente. O cálculo obedece as seguintes regras: a) os pagamentos das prestações são mensais; b) a taxa de juros compostos é anual; c) é utilizada a taxa proporcional ao período considerado; e, d) no pagamento de cada prestação, o mutuário paga juro integral sobre o valor do saldo devedor. Conforme assentado na jurisprudência, não há ilegalidade na aplicação do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. [...] 6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003. [...] (STJ, RESP n. 675808-RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, decisão unânime, DJ 12/09/2005, p. 227) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. [...] 2. Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. [...] (STJ, RESP n. 755340-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, decisão unânime, DJ 20/02/2006, p. 309) A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000, a teor do Enunciado da Súmula n. 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n. 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inexiste restrição constitucional que restrinja a taxa de juros, de maneira que a matéria é regida pela legislação infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes. Sendo legal a cobrança dos juros mediante aplicação do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price, não há abusividade. Ademais, contrato assinado é contrato que deve ser cumprido. Vale lembrar, que assinar um contrato é dar sua palavra. Uma superveniente alteração da situação financeira da parte não é justificativa para alterar o combinado. As cláusulas contratuais somente podem ser modificadas ou revistas se forem inconstitucionais ou ilegais. Este não é o caso. A cobrança de juros conforme pactuado não caracteriza a ocorrência de lesão enorme e, consequentemente, também não se verifica a onerosidade excessiva. Encargos contratuais Como não foi juntado documento que referencie à evolução da dívida, não se demonstrou a efetiva aplicação do Custo Efetivo Total – CET ao valor controvertido, como alega a autora, de modo que não há qualquer fundamento plausível e demonstrado para a revisão da taxa de juros. Na tabela de cálculo juntada ao ID 238895894 - Página 3 não consta qualquer rubrica que remeta ao CET. Ademais, o CET encontra-se detalhado de maneira expressa no contrato. Por essa razão, não é possível que se caracterize a abusividade de uma taxa de juros remuneratórios expressamente prevista. Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Portanto, sendo os serviços bancários e financeiros incluídos no conceito de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor e o mutuário como destinatário final do crédito oferecido, conclui-se que se aplicam as regras do estatuto consumerista. Deste modo, as cláusulas contratuais que forem contrárias ao sistema de proteção do consumidor podem ser anuladas ou alteradas para a restituição do equilíbrio contratual. É imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituição bancária, mas no caso não traz implicação alguma. As cláusulas contratuais somente podem ser modificadas ou revistas se forem inconstitucionais ou ilegais. Este não é o caso. A parte autora firmou o contrato com a Caixa Econômica Federal, que se utiliza das menores taxas de encargos mercado, pois é uma empresa pública. Da mesma forma que a ré possui responsabilidade civil por seus atos, o autor também a possui. Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Gratuidade da Justiça Intimada a emendar a inicial para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, a autora juntou extrato do Simples Nacional, no qual consta receita bruta no valor total de R$ 35.550,20 relativamente à competência de outubro de 2021. Não há qualquer demonstrativo dos dispêndios da empresa que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas do processo Em face da importância relativa à receita bruta da empresa, os elementos já trazidos ao processo sinalizam que a situação do requerente não o caracteriza como hipossuficiente. Decisão 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de suspender "[...] a incidência dos juros no valor do cheque especial, ou seja, o valor seja congelado, até que seja julgada a presente ação sob pena de multa diária estabelecida por este Dileto Juízo; [...] b) A suspensão da cobrança do contrato 310447326 impedindo o débito na conta corrente do Autor, até que seja julgada a presente ação; [...] c) Deferir a consignação em pagamento, através de boleto bancário, do valor de R$35,10 (Trinta e Cinco Reais e Dez Centavos), correspondente ao contrato nº 310447326 valor esse apurado em laudo contábil elaborado por profissional habilitado (em anexo), a fim de que o autor realize o pagamento do valor realmente devido; [...] d) Requer, ainda, que seja imputada à ré obrigação de não - fazer, consistente em abster-se de enviar o nome do autor para qualquer órgão de registro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária". 2. Indefiro a gratuidade da justiça. 3. Emende a parte autora a petição inicial, para que comprove o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O MARIA J J BARBOSA-TRANSPORTES - ME ajuizou ação em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF cujo objeto é revisão contratual. Requereu o deferimento de tutela provisória para suspender "[...] a incidência dos juros no valor do cheque especial, ou seja, o valor seja congelado, até que seja julgada a presente ação sob pena de multa diária estabelecida por este Dileto Juízo; [...] b) A suspensão da cobrança do contrato 310447326 impedindo o débito na conta corrente do Autor, até que seja julgada a presente ação; [...] c) Deferir a consignação em pagamento, através de boleto bancário, do valor de R$35,10 (Trinta e Cinco Reais e Dez Centavos), correspondente ao contrato nº 310447326 valor esse apurado em laudo contábil elaborado por profissional habilitado (em anexo), a fim de que o autor realize o pagamento do valor realmente devido; [...] d) Requer, ainda, que seja imputada à ré obrigação de não - fazer, consistente em abster-se de enviar o nome do autor para qualquer órgão de registro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] a) Que V. Ex.ª se digne de ANULAR, total ou parcialmente, as cláusulas do contrato e objeto desta discussão judicial; [...] Que seja declarado pela via de exceção, através do pronunciamento do poder Judiciário, de forma a exercer o controle da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor em reedições posteriores, declarando-a como inconstitucional e sem eficácia jurídica ao caso em concreto; [...] d) Que seja o banco condenado a devolver as quantias pagas e as cobradas à maior, em dobro, compensando-se em caso de eventual crédito remanescente em favor da ré, bem como ao ônus de sucumbência em face do que disciplina a legislação Processual Civil". A petição inicial apresentada encontra-se eivada de vícios que impedem a correta análise dos fundamentos de fato e de direito apresentados, pois faz alusão a diversos contratos distintos daquele apresentado (firmado em 20 de novembro de 2020) e aparentemente alheios à causa, indica datas e valores desconexos, bem como argumentos aleatórios que não possuem afinidade com o que a autora supostamente pretende discutir. Ademais, o pedido de revisão não pode ser indeterminado e autora deve indicar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, a gratuidade da justiça requerida por pessoa jurídica depende de comprovação da impossibilidade de arcar custos do processo. Decido. 1. Emende a autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter; b) quantificar o valor incontroverso do débito; c) indicar qual o contrato pretende a revisão; d) esclarecer, ou remover, as menções a fatos e argumentos eventualmente alheios à causa. e) comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo, ou recolher as custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000066-34.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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