Procedimento Comum Cível 5004279-33.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004279-33.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: D. G. H. ASSISTENTE: M. M. H. D. ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297-A ASSISTENTE do(a) APELADO: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DESPACHO Inicialmente, levante a secretaria o sigilo do processo no sistema, pois, compulsando-se os autos, verifico que não há nenhuma determinação neste sentido. Ato contínuo, à vista dos documentos juntados nos Ids 355730928 e seguintes, abra-se vista ao INSS para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CIRO BRANDANI Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004279-33.2019.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: D. G. H. ASSISTENTE: M. M. H. D. ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297-A ASSISTENTE do(a) APELADO: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004279-33.2019.4.03.6183 RELATOR: LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS Vistos. Diante da manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 344358336), noticiando a impossibilidade de visualização dos documentos juntados sob os IDs 341544905 e 341544909, bem como apontando divergência entre a certidão de óbito do falecido, na qual consta a inexistência de descendentes, e a alegada habilitação de herdeiros, esclareça a parte autora a divergência apontada, mediante a juntada da documentação pertinente. Manifeste-se, ainda, a parte autora, no prazo legal, acerca de seu interesse na continuidade da demanda. Intime-se. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: D. G. H. ASSISTENTE: M. M. H. D. ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297-A ASSISTENTE do(a) APELADO: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Abra-se vista ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação. Intimem-se as partes. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, data da assinatura digital. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004279-33.2019.4.03.6183

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: D. G. H. ASSISTENTE: M. M. H. D. ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297-A ASSISTENTE do(a) APELADO: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS Despacho Conforme petição juntada ID 317807818, verifica-se o falecimento da parte autora, Daniel Gonçalves Honorato, em 15/03/2024, motivo pelo qual suspendo o feito, com fundamento no artigo 313, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004279-33.2019.4.03.6183 Intime-se o patrono para que os pretendentes tragam aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de nascimento e/ou casamento) para que o INSS analise o pedido de habilitação dos herdeiros. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. VERA COSTA Juíza Federal Convocada

30/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/01/2023, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL GONCALVES HONORATO REPRESENTANTE: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS CURADOR: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004279-33.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Recebo a apelação interposta pela autarquia previdenciária. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2022, 09:47

Sem efeito suspensivo

25/10/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 14:06

Publicação

21/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL GONCALVES HONORATO REPRESENTANTE: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS CURADOR: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004279-33.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora DANIEL GONÇALVES HONORATO, inscrito no CPF/MF sob o nº 391.927.108-40, representado por sua irmã MARIA MIRIAN HONORATO DIAS, inscrita no CPF/MF sob o nº 278.059.048-39, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial (Sentença id 261750105). Sustenta o embargante que há erro material no dispositivo do julgado, no ponto em que fixou a data de início do benefício – DIB em 16/06/2009, afirmando ser esta a data do óbito. Aduz que, na verdade, o óbito ocorreu em 19/06/2009, devendo esta ser a data fixada para o início do pagamento das parcelas devidas a título de benefício previdenciário (Documento id 262913169). Determinou-se a abertura de vista à autarquia previdenciária ré, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (Despacho ID nº 263031759). A embargada não apresentou resposta. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto ao erro material alegado. Com efeito, consta da certidão de óbito acostada aos autos que o falecimento da segurada-instituidora ocorreu em 19/06/2009, data esta mencionada no relatório e na fundamentação do julgado. Todavia, verifica-se que o dispositivo da sentença, ao fixar a data de início do benefício – DIB na data do óbito, indicou a data de 16/06/2009, tratando-se de evidente erro de digitação. Destarte, merece reparo o dispositivo da sentença, para correta indicação da DIB. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos por DANIEL GONÇALVES HONORATO, inscrito no CPF/MF sob o nº 391.927.108-40, representado por sua irmã MARIA MIRIAN HONORATO DIAS, inscrita no CPF/MF sob o nº 278.059.048-39, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extraordinariamente, atribuo efeito infringente aos presentes embargos de declaração, para fixar a Data de Início do Benefício em DIB: 19/06/2009, data do óbito, conforme a certidão de fls. 32. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de outubro de 2022.

Expedida/certificada

19/10/2022, 09:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/10/2022, 16:30

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL GONCALVES HONORATO REPRESENTANTE: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS CURADOR: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004279-33.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por DANIEL GONÇALVES HONORATO, inscrito no CPF/MF sob o nº 391.927.108-40, representado por sua irmã MARIA MIRIAN HONORATO DIAS, inscrita no CPF/MF sob o nº 278.059.048-39 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Visa a parte autora, com a postulação, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora, Raimunda Gonçalves Honorato, ocorrido em 19/06/2009. Menciona protocolo, na seara administrativa, de pedido de benefício de pensão por morte NB 21/187.016.871-0, com DER em 28/06/2018, o qual foi indeferido, sob o argumento de parecer contrário da perícia médica. Assevera, contudo, que é portador de grave enfermidade psicológica e neurológica, razão pela qual sempre ostentou a qualidade de dependente da falecida e, por tal motivo, faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Assim, requer a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (19/06/2019). Com a inicial, a parte autora colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 17/41[1]). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, deferida a prioridade de tramitação do feito, determinada a apresentação de cópia integral e legível do procedimento administrativo, de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, assim como de procuração em nome próprio, e determinado o levantamento do sigilo do processo no sistema processual (fls. 44/45). Em cumprimento à determinação, a parte autora requereu a juntada de documentos aos autos (fls. 46/87). Deferida a dilação de prazo requerida pela parte autora para apresentação dos demais documentos faltantes (fls. 88). A parte autora requereu a juntada de documentos (fls. 90/91). Indeferida a tutela provisória (fls. 92/93). A autarquia previdenciária ré apresentou contestação (fls. 95/100). Prejudicialmente ao mérito, suscitou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e formulou quesitos para a perícia médica. A contestação veio instruída com documentos (fls. 101/103). Determinada a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria, nomeada como perita do juízo a Dra. Raquel Szterling Nelken e formulados os quesitos do juízo (fls. 104/107). A autarquia previdenciária reportou-se aos quesitos apresentados na contestação (fls. 109). A parte autora apresentou quesitos (fls. 111/113). Determinado o cancelamento da perícia médica em virtude das medidas restritivas relacionadas à Covid-19 (fls. 114). Informada a nova data para realização da perícia médica designada (fls. 115). A parte autora requereu a redesignação da perícia médica (fls. 118/119). Deferida, em caráter excepcional, a redesignação da perícia médica (fls. 123/125). A parte autora requereu a expedição de ofício aos estabelecimentos de saúde nos quais realizou tratamento, determinando a apresentação de seus prontuários médicos (fls. 128/130). A parte autora requereu nova redesignação da perícia médica agendada, em virtude do aumento no número de casos de Covid-19 (fls. 131/132). Deferida a redesignação da perícia médica (fls. 133/135). Informado o não comparecimento do autor à perícia médica, por motivo de força maior (fls. 142). Redesignada a perícia médica (fls. 143). A parte autora requereu a juntada de laudo médico atual (fls. 145/146). Deferida a expedição de ofícios às unidades de saúde UBS JARDIM PAULISTANO, UBS JARDIM CARUMBE SILMARYA REJANE MARCOLINO SOUZA, INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FMUSP e CONJUNTO HOSPITALAR MANDAQUI, para que apresentassem os prontuários médicos do autor (fls. 146). Despacho dando ciência à parte autora acerca da expedição dos ofícios e autorizando o seu patrono a encaminhá-los às unidades de saúde, com posterior comprovação nos autos (fls. 159). Juntada aos autos documentação fornecida pela AMA/UBS Int. Jardim Paulistano (fls. 162/168). A parte autora informou que o INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP recusou o recebimento do ofício expedido pelo juízo, requerendo o encaminhamento do expediente pela secretaria do juízo, sob pena de multa (fls. 170/183). A parte autora requereu a juntada aos autos de comprovante de entrega dos ofícios de fls. 150/160 aos hospitais e informou que houve recusa ao recebimento do ofício destinado ao Hospital das Clínicas, requerendo o encaminhamento do expediente pela secretaria do juízo, sob pena de multa (fls. 185/186). A parte autora requereu a juntada de cópia do cartão de bilhete único especial de transporte público, disponibilizado em favor do Autor por ser portador de deficiência (fls. 187/188). Determinada a intimação das partes para vista dos novos documentos juntados aos autos e determinado o encaminhamento do Ofício ID nº 58110659 via Oficial de Justiça (fls. 189). Juntado aos autos laudo médico pericial (fls. 194/204). Requisitados os honorários periciais por meio do sistema AJG (fls. 205/206). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 211/218). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, requerendo a procedência da ação (fls. 220/223). Determinada a regularização do defeito de representação processual da parte autora, ante a ausência de curador legalmente autorizado a representá-lo, considerando que o laudo pericial atestou que o autor encontra-se incapacitado para a prática dos atos da vida civil (fls. 225). A parte autora requereu a juntada da certidão de curador provisório (fls. 227/228). Determinada a inclusão de Maria Miriam Honorato Dias como curadora do autor no sistema processual (fls. 229). O Ministério Público Federal apresentou manifestação aduzindo que a presente ação não demanda atuação ministerial (fls. 230/233). Determinada a intimação da sra. Maria Miriam Honorato Dias para regularizar a representação processual do curatelado (fls. 235). A parte autora requereu a juntada de procuração (fls. 237/239). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto, já é entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência que as regras do art. 74 e 76 têm natureza jurídica de prescrição, a qual, por força do art. 79 e e do art. 198, inc. I do Código Civil, não se aplica aos absolutamente incapazes. Portanto, descabe qualquer alegação de que o direito da parte autora estaria prescrito, devendo ser apreciado o mérito propriamente dito. Com efeito, no que tange ao termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. No caso, o óbito ocorreu sob a vigência da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, que previa que a pensão por morte seria devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado. Na hipótese de incapacidade do beneficiário, o benefício é devido a partir do óbito do instituidor do benefício, pois não tem aplicação ao absolutamente incapaz o disposto no art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91, visto que não está sujeito aos efeitos da prescrição ou da decadência, conforme o disposto nos artigos 3º e 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Precedentes. Destarte, em caso de procedência, a parte autora terá direito aos atrasados de pensão por morte desde o óbito da instituidora. B – MÉRITO DO PEDIDO Cuida-se de pedido de concessão de pensão por morte. A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97). A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, consoante se extrai do artigo 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” De outro lado, o artigo 74 da Lei n.° 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Partindo de tais premissas, passo a analisar o caso concreto. No caso dos autos, o autor é filho da segurada Raimunda Gonçalves Honorato, conforme certidão de nascimento de fls. 23. A segurada faleceu em 19/06/2009, conforme a certidão de óbito de fls. 31.. Registre-se que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se a data do óbito da genitora da parte autora. Assim, independente de carência, para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pelo autor, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do falecido e 2) condição de dependente do autor em relação ao segurado falecido. Passo a analisar o primeiro requisito. Primeiramente, verifica-se que a falecida segurada era titular da aposentadoria por idade NB 41/121.882.613-1, conforme extrato INFBEN acostado aos autos (fls. 61). Com relação ao primeiro requisito, constata-se que está configurado, nos termos do artigo 15, inciso I da Lei nº 8.213/91. Ademais, tal fato é incontroverso nos autos. Quanto ao segundo requisito – qualidade de dependente do beneficiário – pontuo que na hipótese de filho inválido, é presumida pela lei. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis[2]: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifo não original). Conforme se depreende do laudo médico pericial confeccionado nos autos, o autor estava total e permanentemente inválido quando do óbito da pretensa instituidora, em decorrência de transtornos globais do desenvolvimento que o acometem desde o nascimento. A Dra. Raquel Szterling Nelken, perita judicial, especialista em psiquiatria, apresentou laudo às fls. 96/99. Eis as conclusões do laudo pericial: “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, demência ou psicose. Trata-se de autor nascido de parto domiciliar a termo que apresentou retardo do desenvolvimento neuropsicomotor, não conseguiu se alfabetizar, tem dificuldade de socialização e comportamento estereotipado e repetitivo. O autor é portador de retardo mental não especificado e de transtorno global do desenvolvimento com traços de autismo infantil. Os transtornos globais do desenvolvimento são um grupo de transtornos caracterizados por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e modalidades de comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Estas anomalias qualitativas constituem uma característica global do funcionamento do sujeito, em todas as ocasiões. O autismo infantil se caracteriza por um desenvolvimento anormal ou alterado, manifestado antes da idade de três anos e apresentando uma perturbação característica do funcionamento em cada um dos três domínios seguintes: interações sociais, comunicação, comportamento focalizado e repetitivo. Geralmente este transtorno se acompanha de numerosas manifestações inespecíficas como fobias, perturbações do sono ou da alimentação, crises de birra ou agressividade. Até o momento, a evolução nos casos de autismo costuma ser desfavorável. O autor não conseguiu se alfabetizar e nunca reuniu condições de exercício profissional. Incapacitado de forma total e permanente. Doença e incapacidade fixadas no nascimento. (Grifos adicionados).” O parecer médico está hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegou. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja novos exames. Não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste a conclusão do perito, médico esse imparcial e de confiança do juízo. Além disso, não houve impugnação por parte da autarquia previdenciária. Ainda, verifico que o requerimento administrativo NB 21/187.016.871-0 foi indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica do INSS (fls. 75/76). Todavia, a conclusão administrativa vai de encontro aos apontamentos registrados pela perita. Destaca-se, por oportuno, não existir exigência legal de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, somente sendo necessário que a invalidez exista à época do óbito, situação que se verifica no caso dos autos. A presunção de dependência entre a parte autora e sua genitora decorre da lei e é relativa. Portanto, competia à parte ré trazer aos autos elementos destinados a infirmar tal presunção, o que não se verificou. Por conseguinte, o autor também preenche o segundo requisito, pois fica evidente a sua dependência econômica. Assim sendo, preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/187.016.871-0, procede o pedido formulado pelo autor. Conforme o tópico “A” da presente fundamentação, estipulo a data do óbito da instituidora como data de início do benefício. Assim, o pedido de pensão por morte NB 21/187.016.871-0 terá a DIB fixada em 19/06/2009. III – DISPOSITIVO Com estas considerações e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL GONÇALVES HONORATO, inscrito no CPF/MF sob o nº 391.927.108-40, representado por sua irmã MARIA MIRIAN HONORATO DIAS, inscrita no CPF/MF sob o nº 278.059.048-39 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a conceder ao autor o benefício de pensão por morte NB 21/187.016.871-0, instituído pela genitora do autor, sra. Raimunda Gonçalves Honorato, no importe de cem por cento do valor da aposentadoria que a segurada recebia (art. 75, Lei n.º 8.213/91), bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 16/06/2009 (data do óbito). Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 9.289/96), pois parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada adiantou. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”, acessado em 30/08/2022. [2] Redação vigente ao tempo do óbito. São Paulo, 02 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL GONCALVES HONORATO REPRESENTANTE: MARIA MIRIAN HONORATO DIAS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004279-33.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dra. Raquel Szterling Nelken, especialidade psiquiatria. Dê-se ciência às partes da data redesignada pela Sra. Perita Dra. Raquel Szterling Nelken para realização da perícia no dia 17 de maio de 2021 às 08 horas, na Rua Sergipe, nº 441, cj. 91, Consolação, São Paulo – SP – CEP 01243-001. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de fevereiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)