Procedimento Comum Cível 5001373-65.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001373-65.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DO REGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EURIPEDES SCHIRLEY DA SILVA - SP123062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001373-65.2022.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID 576880590 e 340638492), bem como do despacho de ID nº 576880596 e a ciência expressa do exequente (ID 577576295), com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2026, 22:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 22:16

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DO REGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EURIPEDES SCHIRLEY DA SILVA - SP123062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001373-65.2022.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:10

Mero expediente

15/04/2026, 21:40

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 16:43

Por decisão judicial

15/08/2024, 11:58

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALVES DO REGO Advogado do(a) APELADO: EURIPEDES SCHIRLEY DA SILVA - SP123062-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-65.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (ID 278614057) em face da decisão monocrática (ID 278378012), que negou provimento à sua apelação. Em seu recurso, requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo que deve ser revogado o benefício da Justiça Gratuita. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requer o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao expressar que não comprova o agravante que a parte autora aufere renda que a desqualifique para a concessão da Justiça Gratuita. Aduz o INSS que juntou os documentos que comprovam que a parte autora pode arcar com as despesas processuais em sua contestação (ID 261479517). Ressalto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita da seguinte forma: "Artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." “In casu”, analisando o extrato do benefício recebido pela parte autora (ID 261479517), verifico que os rendimentos auferidos são bem superiores a 03 salários mínimos (R$ 4.683,19 líquidos em 2022), de modo que razão assiste ao INSS, sendo a revogação da Justiça Gratuita medida que se impõe. Diante do exposto, em juízo positivo de reconsideração, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ANTONIO ALVES DO REGO Advogado do(a) APELADO: EURIPEDES SCHIRLEY DA SILVA - SP123062-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-65.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELATE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 261479733), nos seguintes termos: “Em relação ao mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ALVES DO REGO, portador da cédula de identidade RG nº. 13.700.908.9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 043.743.888-0, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Contava a parte autora em 13-05-2014(DER/DIB) com 27(vinte e sete) anos, 02(dois) meses e 09(nove) dias de tempo especial de trabalho. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a revisar o ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.012.854-7 e, como consequência, transformá-la em aposentadoria especial desde 13-05-2014(DER), bem como a apurar e a pagar as diferenças em atraso vencidas desde 07-02-2017(DIP), já reconhecida a prescrição quinquenal. Deixo de antecipar a tutela em razão de não vislumbrar o preenchimento do requisito “periculum in mora”, uma vez que o autor vem percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição revisando. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, não havendo que se falar em reembolso da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ” Em suas razões recursais, alega o ente autárquico a necessidade de remessa oficial, impugnação a Justiça Gratuita, que há coisa julgada e que o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data de citação (ID 261479734). Contrarrazões da parte autora (ID 261479737). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa oficial. Da Justiça Gratuita Não comprova o INSS que a parte autora aufere renda que a desqualifique para a concessão da Justiça Gratuita, sendo este ônus que lhe incumbe. Portanto, mantenho a concessão do benefício. DO CASO DOS AUTOS Da Coisa Julgada. Aduz o INSS que há coisa julgada no processo nº 00716354320144036301. Conforme cópias das principais peças do Processo nº. 0071635-43.2014.4.03.6301, que tramitou perante a 7ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, anexadas pelo INSS à contestação (ID 261479521, p. 127/139), houve judicialmente o reconhecimento como tempo especial de labor pelo autor do período de 03-12-1998 a 13-05-2014 junto à AMBEV Brasil Bebidas Ltda, para revisão do benefício. No caso em tela, a controvérsia reside apenas no seu direito ou não à transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Portanto, não há que se falar em coisa julgada no presente feito. Do termo inicial Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 11/12/2017) Destaque-se que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, como já reconheceu o E. STJ, em relação ao reconhecimento de períodos especiais: “PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. (...) II - In casu, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. III - A comprovação extemporânea do tempo de serviço especial não afasta o direito do segurado à concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. IV - Recurso Especial do segurado provido.” (REsp 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) No caso dos autos, o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser mantido na data do requerimento administrativo (13/05/2014), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, “b” da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária, com respeito à prescrição quinquenal, como já reconhecido em 01º grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, para manter na íntegra a r. sentença de origem. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALVES DO REGO Advogado do(a) AUTOR: EURIPEDES SCHIRLEY DA SILVA - SP123062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: ANTÔNIO ALVES DO REGO, portador da cédula de identidade RG nº. 13.700.908.9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 043.743.888-0, nascido em 13-02-1960, filho de Maria Alves do Rego e Pedro Amâncio do Rego. Parte ré: INSS Benefício a ser transformado em aposentadoria especial: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.012.854-7 Tempo total especial na DER: 27(vinte e sete) anos, 02(dois) meses e 09(nove) dias Termo inicial do benefício (DIB): 13-05-2014(DER) Termo inicial do pagamento (DIP) das diferenças vencidas: 07-02-2017 – observada a prescrição quinquenal. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Não Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001373-65.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por ANTONIO ALVES DO REGO, portador da cédula de identidade RG nº. 13.700.908.9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 043.743.888-0, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa o autor ser o titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.012.854-7, com data de início (DIB) em 13-05-2014. Alega ter laborado por 27(vinte e sete) anos, 01(um) mês e 07(sete) dias em condições especiais de labor. Pugna pela condenação do INSS a revisar o seu benefício de aposentadoria por tempo, mediante a sua conversão em aposentadoria especial, e no pagamento das diferenças vencidas e vincendas a partir do vencimento de cada uma delas. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 06/168)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; foi afastada a possibilidade de prevenção em relação ao processo apontado na certidão de prevenção, documento ID de nº. 242189931 e determinada a citação da parte ré para contestar o pedido no prazo legal (fls. 171/172). Devidamente citada a autarquia ré apresentou contestação. Preliminarmente impugnou o deferimento em favor do autor da assistência judiciária gratuita, diante do auferimento pelo mesmo de renda mensal de aproximadamente R$12.000,00 (doze mil reais), somatória de salário e proventos de aposentadoria, bem como a incidência efetiva da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 173/178.) Anexou extrato de dossiê previdenciário às fls. 179/203; cópia do processo administrativo referente ao benefício revisando às fls. 204/329; cópia da sentença proferida nos autos do processo 0071635-43.2014.4.03.6301 (fls. 330/342) e certidão de trânsito em julgado (fls. 353); cópia das principais peças do Processo nº. 0071635-43.2014.4.03.6301, que tramitou perante a 7ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo (fls. 364/656). Houve a concessão do prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e do prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 566/567). Decorrido “in albis” os prazos mencionados no parágrafo supra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando a sua transformação em aposentadoria especial. In casu, os proventos percebidos pelo autor, com os descontos legais – INSS e imposto de renda – não mitigam a declaração de pobreza. Portanto, mantenho a justiça gratuita. Requer a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo NB 42/170.012.854-7, concedido com data de início em 13-05-2014(DIB). A presente ação foi ajuizada em 07-02-2022. Declaro prescritas as diferenças postuladas referentes ao período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda, nos moldes do previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.231/91. Dito isto, passo à análise do mérito. Conforme cópias das principais peças do Processo nº. 0071635-43.2014.4.03.6301, que tramitou perante a 7ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, anexadas pelo INSS à contestação (às fls. 364/656), houve judicialmente o reconhecimento como tempo especial de labor pelo autor do período de 03-12-1998 a 13-05-2014 junto à AMBEV Brasil Bebidas Ltda. Compulsando os autos do processo administrativo apresentado, verifico também ter havido o reconhecimento pela própria autarquia ré, conforme planilha às fls. 296/298, da especialidade do período de 05-03-1987 a 02-12-1998 (AMBEV S/A). Assim, a controvérsia reside apenas no seu direito ou não à transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, o autor em 13-05-2014(DER/DIB) totalizava 27(vinte e sete) anos, 02(dois) meses e 09(nove) dias de tempo especial de labor, fazendo jus à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data de início do benefício (DIB). Fixo a data de início do pagamento (DIP) das diferenças vencidas em 07-02-2017, observada a prescrição quinquenal declarada. III - DISPOSITIVO Em relação ao mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ALVES DO REGO, portador da cédula de identidade RG nº. 13.700.908.9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 043.743.888-0, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Contava a parte autora em 13-05-2014(DER/DIB) com 27(vinte e sete) anos, 02(dois) meses e 09(nove) dias de tempo especial de trabalho. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a revisar o ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.012.854-7 e, como consequência, transformá-la em aposentadoria especial desde 13-05-2014(DER), bem como a apurar e a pagar as diferenças em atraso vencidas desde 07-02-2017(DIP), já reconhecida a prescrição quinquenal. Deixo de antecipar a tutela em razão de não vislumbrar o preenchimento do requisito “periculum in mora”, uma vez que o autor vem percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição revisando. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, não havendo que se falar em reembolso da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

03/06/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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