Procedimento Comum Cível 0009820-11.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009820-11.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2023, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2023, 09:31

Trânsito em julgado

17/11/2023, 09:30

Publicação

19/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA BIBIANO PALMA SUCEDIDO: ALTAMIR AIRTON PALMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JUARES OLIVEIRA LEAL - SP272528, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009820-11.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 39697225, 57991232, 296282116 e 296282117), bem como do despacho ID nº 296282128 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/154.592.418-7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2023, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2023, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2023, 15:54

Conclusão (para julgamento)

29/08/2023, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA BIBIANO PALMA SUCEDIDO: ALTAMIR AIRTON PALMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JUARES OLIVEIRA LEAL - SP272528, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009820-11.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 16:24

Mero expediente

01/08/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 07:30

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA BIBIANO PALMA SUCEDIDO: ALTAMIR AIRTON PALMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JUARES OLIVEIRA LEAL - SP272528, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009820-11.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ALTAMIR AIRTON PALMA sucedido por APARECIDA BIBIANO PALMA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 155/158[1], em que pretende a satisfação de R$ 37.603,51, para novembro de 2019. A parte exequente requereu a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso. Deferido o pedido (fl. 160), foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 162/163 e 169/170). Em sua impugnação de fls. 167/168, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 23.425,85, atualizado para novembro de 2019. Noticiado o falecimento do exequente, foi habilitada seu cônjuge APARECIDA BIBIANO PALMA (fl. 206). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 238/241. Apurou-se como devido o valor total de R$ 23.399,30, para novembro de 2019. Intimadas as partes (fl. 242), a parte exequente discordou dos valores apurados, principalmente no tocante aos honorários sucumbenciais (fls. 244/246), enquanto a autarquia previdenciária executada concordou com o parecer (fls. 247/248). Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para elaboração de novos cálculos (fls. 249/251). Novo parecer e cálculos às fls. 253/258. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 259). A parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 261). A autarquia executada concordou com o montante calculado a título de valor principal, mas impugnou os honorários advocatícios apurados (fls. 262/263). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Quanto ao débito principal verifico os cálculos apresentados pelo Contador Judicial estão adequados, uma vez que elaborados de acordo com o título executivo transitado em julgado. Ademais, ambas as partes concordaram com o valor apurado. A divergência remanesce acerca dos honorários advocatícios. A sentença proferida por este Juízo determinou o seguinte (fls. 66/67): “Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, serão distribuídos e compensados entre as partes, em consonância com o art. 21 do Código de Processo Civil.”. (grifo nosso) O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não reformou a referida sentença no que tange aos honorários (fl. 74). Destaco que às sentenças prolatadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não se aplicam as disposições previstas no artigo 85 da nova legislação processual. Assim, com razão a parte executada. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 do CPC/73, vigente ao tempo da publicação da sentença. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (fls. 253/258), apenas no tocante ao débito principal, no valor de R$ 23.668,54 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado para novembro de 2019. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido o montante de R$ 242,69 (duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para novembro de 2019. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ALTAMIR AIRTON PALMA sucedido por APARECIDA BIBIANO PALMA. Determino que a execução prossiga apenas no tocante ao débito principal, pelo valor total de R$ 23.668,54 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado para novembro de 2019. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido o montante de R$ 242,69 (duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para novembro de 2019. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido. Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de outubro de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 24/10/2022.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA BIBIANO PALMA SUCEDIDO: ALTAMIR AIRTON PALMA Advogado do(a) EXEQUENTE: JUARES OLIVEIRA LEAL - SP272528, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009820-11.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes ALTAMIR AIRTON PALMA, sucedido por APARECIDA BIBIANO PALMA, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente apresentou manifestação com os valores que entendia devidos e requereu a expedição de ofício requisitório referente ao montante incontroverso (fls. 155/158[1]). Deferido o pedido (fl. 160), foram expedidos os ofícios de interesse (fls. 162/163 e 169/170). Intimada, a autarquia previdenciária executada apresentou impugnação às fls. 167/168. Noticiado o falecimento do exequente, foi habilitada seu cônjuge APARECIDA BIBIANO PALMA. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial. Parecer e cálculos às fls. 238/241. Intimadas as partes (fl. 242), a parte exequente discordou dos valores apurados, principalmente no tocante aos honorários sucumbenciais (fls. 244/246), enquanto a autarquia previdenciária executada concordou com o parecer (fls. 247/248). Vieram os autos conclusos. Verifico que a sentença proferida nestes autos determinou o seguinte (fls. 66/67): “Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, serão distribuídos e compensados entre as partes, em consonância com o art. 21 do Código de Processo Civil.”. (grifo nosso) Por sua vez, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim dispôs (fl. 74): “Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, reparo a ser efetuado.”. (grifos nossos) Inicialmente, quanto aos honorários advocatícios, determino que, em razão da sucumbência recíproca determinada no título judicial, os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados considerando devido 5% (cinco por cento) para cada uma das partes. Já no tocante à correção monetária, conforme determinado pelo título executivo, os cálculos devem observar a utilização do IPCA-E. Sendo assim, retornem os autos ao Setor Contábil para elaboração de novos cálculos, nos termos acima delineados, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, vista às partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de julho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 06/07/2022.

08/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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