Procedimento Comum Cível 5002291-53.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002291-53.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:07

Recurso Especial repetitivo

24/09/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONETE ALMEIDA COLOSSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 Indefiro o pedido retro, considerando que não há nos autos comprovação da recusa do banco em entregar o valor à parte autora. Conforme extrato de pagamento de RPV, juntado ao ID 415078139, não há bloqueio na conta, estando o valor liberado à ordem do beneficiário, bastando apresentar os documentos necessários ao banco, nos termos do art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF. Havendo problema que impeça o levantamento, este deverá ser devidamente comprovado pelo gerente do banco, e informado ao setor de Precatórios do E.TRF3R para as providências cabíveis quanto à regularização do depósito. Decorrido o prazo, com ou sem o levantamento, tornem ao arquivo, nos termos da parte final do despacho ID 308237859. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONETE ALMEIDA COLOSSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 Indefiro o pedido retro, considerando que não há nos autos comprovação da recusa do banco em entregar o valor à parte autora. Conforme extrato de pagamento de RPV, juntado ao ID 415078139, não há bloqueio na conta, estando o valor liberado à ordem do beneficiário, bastando apresentar os documentos necessários ao banco, nos termos do art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF. Havendo problema que impeça o levantamento, este deverá ser devidamente comprovado pelo gerente do banco, e informado ao setor de Precatórios do E.TRF3R para as providências cabíveis quanto à regularização do depósito. Decorrido o prazo, com ou sem o levantamento, tornem ao arquivo, nos termos da parte final do despacho ID 308237859. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 22:16

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONETE ALMEIDA COLOSSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência a parte autora acerca do(s) depósito(s) retro, em conta à ordem do(s) respectivo(s) beneficiário(s), providenciando o levantamento diretamente no banco. Sem prejuízo, diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

27/08/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 10:40

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2024, 16:52

Por decisão judicial

15/05/2024, 16:52

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE ALMEIDA COLOSSO Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: IVONETE ALMEIDA COLOSSO EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 259736622 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EMBARGANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): EMBARGANTE: IVONETE ALMEIDA COLOSSO EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 259736622 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EMBARGANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Da preliminar Não há que se falar em não conhecimento do agravo interno do INSS, ante a inovação recursal, haja vista que a fundamentação nele apresentada buscou impugnar a questão adotada em relação ao Tema n. 1124 do STJ. Do mérito Com efeito, a decisão embargada quanto ao reconhecimento do exercício de atividade laboral sob condições especiais, se baseou em PPP’s atualizados acostados aos autos (Id.156942142 - Pág. 1-2, 5-6, Id.156942143 - Pág. 1-2), que abarca todo intervalo pleiteado para viabilizar a análise da especialidade, vez que parte da documentação não fora apresentada no procedimento administrativo. Assim, deve ser mantido o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo em 17.03.2010, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, observada a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao o pedido de revisão administrativa (18.06.2018), ou seja, a parte autora faz jus às diferenças vencidas a contar de 18.06.2013, pois conforme se verifica da documentação dos autos entre o pedido administrativo de revisão e o ajuizamento da ação ocorrido em 16.04.2020, não transcorreram 5 anos. Acerca dessa temática, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Insta salientar, ainda, que "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Todavia, a controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (17.03.2010) pois, em que pese o documento relativo à atividade especial (PPP atualizado acostado aos autos) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Destarte, ao contrário do que alega a embargante, somente com o PPP atualizado, apresentado em Juízo, foi possível atestar a especialidade do labor. Por outro lado, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Também consignou a decisão embargada que os honorários advocatícios fossem mantidos na forma da sentença (arbitrados quando da liquidação da sentença), contudo, foi determinado a incidência sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão impugnada, vez que houve trabalho adicional da parte com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015. Como se verifica a majoração dos honorários advocatícios destoou do disposto no artigo acima mencionado, vez que houve a ampliação da base de cálculo dos honorários advocatícios para fins de estabelecimento de honorários recursais. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, e não mais até a decisão impugnada, mantendo-se o percentual fixado na forma da decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em alteração da decisão embargada. Assim, mantidos os termos do acórdão impugnado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora que rejeitou as preliminares suscitadas pelo INSS e, no mérito, deu parcial provimento ao agravo interno interposto pelo réu para reconsiderar em parte a decisão agravada para fixar como termo final de incidência dos honorários advocatícios a data da sentença e esclarecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício será fixado em liquidação de sentença, à luz do que for decidido no tema n. 1.124 do e. STJ. Requer a parte autora que o acórdão embargado seja reformado para não conhecer do agravo interno do INSS, ante a inovação recursal, mantendo-se incólume a decisão monocrática. Caso não seja esse o entendimento, aduz que a questão não se coaduna com o afetado Tema 1124/STJ, alega que os documentos foram submetidos ao crivo administrativo, sendo que o relator não deveria ter alterado a base de cálculo dos honorários advocatícios até a data da sentença e não mais até a decisão impugnada. Devidamente intimada na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, o INSS não apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nos termos do artigo 1.024, §2º do CPC, rejeito a preliminar arguida pela autora e, no mérito, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP ATUALIZADO. TEMA 1124 DO STJ. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - Não há que se falar em não conhecimento do agravo interno do INSS, ante a inovação recursal, haja vista que a fundamentação nele apresentada buscou impugnar fundamento adotado em relação ao Tema n. 1124 do STJ. II - A decisão embargada quanto ao reconhecimento do exercício de atividade laboral sob condições especiais, se baseou em PPP’s atualizados acostados aos autos, que abarca todo intervalo pleiteado para viabilizar a análise da especialidade, vez que parte da documentação não fora apresentada no procedimento administrativo. II - Termo inicial da revisão do benefício mantido na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, observada a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao o pedido de revisão administrativa, pois conforme se verifica da documentação dos autos entre o pedido administrativo de revisão e o ajuizamento da ação, não transcorreram 5 anos. III - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. IV - Termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo pois, em que pese o documento relativo à atividade especial (PPP atualizado acostado aos autos) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. V - Já em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. VI - Preliminar rejeitada. Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela autora e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE ALMEIDA COLOSSO Advogados do(a) APELADO: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 221149941 INTERESSADO: IVONETE ALMEIDA COLOSSO Advogados do(a) INTERESSADO: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 221149941 INTERESSADO: IVONETE ALMEIDA COLOSSO Advogados do(a) INTERESSADO: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Das preliminares Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. Já a alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada. Do mérito O recurso de agravo interno do réu merece parcial provimento. Inicialmente, verifica-se da decisão agravada que a comprovação do exercício de atividade especial dos períodos de 06/03/1997 a 19/05/2004 (Neomater LTDA), 30/11/2003 a 31/10/2004 (Medecorp Cooperativa de Trabalho em Saúde), 28/04/2003 a 17/03/2010 (Rede D’Or São Luiz S/A), baseou-se em PPP’s atualizados acostados aos autos (Id.156942142 - Pág. 1-2, 5-6, Id.156942143 - Pág. 1-2), que abarca todo intervalo pleiteado para viabilizar a análise da especialidade, vez que parte da documentação não fora apresentada no procedimento administrativo. O decisum agravado fixou o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo (17.03.2010), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Foi observada a incidência da prescrição quinquenal de modo que fossem afastadas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao o pedido de revisão administrativa (18.06.2018), vale dizer, a parte autora faz jus às diferenças vencidas a contar de 18.06.2013, pois conforme se verifica da documentação dos autos entre o pedido administrativo de revisão e o ajuizamento da ação ocorrido em 16.04.2020, não transcorreram 5 anos. Por outro lado, acerca dessa temática, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Insta salientar, ainda, que "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Todavia, a controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (17.03.2010) pois, em que pese parte do documento relativo à atividade especial (PPP atualizado acostado aos autos) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Por outro lado, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. De outro giro, consignou a decisão agravada que os honorários advocatícios fossem mantidos na forma da sentença (arbitrados quando da liquidação da sentença), contudo, foi determinado a incidência sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão impugnada, vez que houve trabalho adicional da parte com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015. No caso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios destoou do disposto no artigo acima mencionado, vez que houve a ampliação da base de cálculo dos honorários advocatícios para fins de estabelecimento de honorários recursais. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, e não mais até a decisão impugnada, mantendo-se o percentual fixado na forma da decisão de primeiro grau. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo e à remessa oficial tida por interposta. Foi concedida tutela antecipada. Noticiada nos autos a revisão do benefício, em cumprimento a decisão judicial. O INSS, ora agravante, argumenta a necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação. Aduz, ainda, que restou caracterizada a falta de interesse de agir, porquanto não foi observada a necessidade de apresentação na esfera administrativa das novas alegações de fato e provas, em flagrante desrespeito ao tema nº 660/STJ, com a consequente necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, caso não acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da juntada dos novos documentos ou na citação, diante do documento apresentado na via judicial não ter sido apresentado na esfera administrativa, não havendo condenação em honorários advocatícios, visto que não deu causa. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte autora apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS e, no mérito, dou parcial provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) para reconsiderar em parte a decisão agravada para fixar como termo final de incidência dos honorários advocatícios a data da sentença e esclarecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício será fixado em liquidação de sentença, à luz do que for decidido no tema n. 1.124 do e. STJ,conforme fundamentação supramencionada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP ATUALIZADO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. I - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. II - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. III - A decisão agravada, para a comprovação do exercício de atividade especial dos períodos de 06/03/1997 a 19/05/2004 (Neomater LTDA), 30/11/2003 a 31/10/2004 (Medecorp Cooperativa de Trabalho em Saúde), 28/04/2003 a 17/03/2010 (Rede D’Or São Luiz S/A), baseou-se em PPP’s atualizados acostados aos autos (Id.156942142 - Pág. 1-2, 5-6, Id.156942143 - Pág. 1-2), que abarca todo intervalo pleiteado para viabilizar a análise da especialidade, vez que parte da documentação não fora apresentada no procedimento administrativo. IV - Mantido o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. V - Foi observada a incidência da prescrição quinquenal de modo que fossem afastadas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao o pedido de revisão administrativa (18.06.2018), vale dizer, a parte autora faz jus às diferenças vencidas a contar de 18.06.2013, pois conforme se verifica da documentação dos autos entre o pedido administrativo de revisão e o ajuizamento da ação ocorrido em 16.04.2020, não transcorreram 5 anos. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - Portanto, no caso vertente, o termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo pois, em que pese parte do documento relativo à atividade especial (PPP atualizado acostado aos autos) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX - Já em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X - A decisão agravada consignou que os honorários advocatícios fossem mantidos na forma da sentença (arbitrados quando da liquidação da sentença), contudo, foi determinado a incidência sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão impugnada, vez que houve trabalho adicional da parte com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015. XI - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, e não mais até a decisão impugnada, mantendo-se o percentual fixado na forma da decisão de primeiro grau. XII - Preliminares rejeitadas. Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE ALMEIDA COLOSSO Advogados do(a) APELADO: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação em face de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer os intervalos de 11/08/1974 a 28/10/1974, 09/05/1978 a 30/05/1978, 06/03/1997 a 19/05/2004, 30/11/2003 a 31/10/2004 e 28/04/2003 a 17/03/2010, como atividades especiais, convertendo-os em comum pelo fator 1.20. Condenou o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pela autora (NB: 42/1526286910), desde a data do requerimento administrativo (17.03.2010). As diferenças em atrasos deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF, descontando os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, e determinou que o período de de 18 de junho de 2018 a 9 de maio de 2019 não fosse computado para fim de cálculo da prescrição quinquenal. Pela sucumbência, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Em sua apelação, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos delimitados em sentença, porquanto não restou demonstrado o exercício de atividade especial de modo habitual e permanente a exposição a agentes insalubres, sendo que a utilização de equipamento de proteção individual neutraliza a insalubridade, fato este que elide o alegado labor sob condições prejudiciais. Ao final, prequestiona a matéria para efeito recursal. Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo o recurso de apelação do INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Da decadência Inicialmente, verifico a não ocorrência da decadência do direito da autora de pleitear a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/1526286910). Em consulta efetuada ao Histórico de Créditos de Benefícios no sistema CNIS, o primeiro pagamento do benefício ocorreu em 03.05.2010, e conforme o art.103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial de dez anos será contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Sendo assim, não foi ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos, nos termos da lei, vez que o ajuizamento da presente ação deu-se em 16.04.2020, embora seja a DIB em 17.03.2010. Do mérito Na petição inicial, busca a autora, nascida em 10.10.1953, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Carta Concessão, NB 42/1526286910 - DIB: 17.03.2010, Id. 156942138 - Pág. 39), o reconhecimento da atividade especial de diversos períodos declinados na exordial. Consequentemente, requer a revisão de renda mensal inicial do benefício de que é titular, desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao pedido de requerimento administrativo de revisão requerida em 18/06/2018. Da análise do procedimento administrativo acostado aos autos, verifica-se que houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28/10/1974 a 21/05/1975, 22/05/1975 a 13/04/1978, 02/10/1978 a 01/04/1980, 04/09/1986 a 04/01/1988, 03/01/1992 a 14/03/1993, 15/03/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997, restando, portanto, incontroversos, conforme Resumo de Cálculo de Tempo (Id.156942138 - Pág. 23-25). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Admite-se o reconhecimento do exercício de atividade especial, ainda que se trate de atividades de apoio, desde que o trabalhador esteja exposto aos mesmos agentes nocivos inerentes à determinada categoria profissional, bem como, em se tratando de período anterior a 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, não se exige a quantificação dos agentes agressivos químicos, mas tão somente sua presença no ambiente laboral. Nesse mesmo sentido, aponta o art. 150 da Instrução Normativa do INSS/ Nº 95 de 07 de outubro de 2003: Art. 150. Também serão considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais: I - funções de chefe, de gerente e supervisor ou outra atividade equivalente; II - os períodos em que o segurado exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante em quaisquer umas das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.080/64 e nº 83.080/79, desde que o trabalho nestas funções tenha sido realizado de modo habitual e permanente, nas mesmas condições ou no mesmo ambiente em que o executa o profissional.(g.n). Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu como especial os intervalos de 11/08/1974 a 28/10/1974, 09/05/1978 a 30/05/1978, como atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, em hospital, conforme CTPS (Id. 156942178 - Pág. 59), estando exposto agentes nocivos como sangue, vírus e bactéria, decorrentes do contato direto com pacientes, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.1.3 do Decreto 83.080/1979 (Anexo II), permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97, bem como em relação aos períodos de 06/03/1997 a 19/05/2004 (Neomater LTDA), 30/11/2003 a 31/10/2004 (Medecorp Cooperativa de Trabalho em Saúde), 28/04/2003 a 17/03/2010 (Rede D’Or São Luiz S/A), na função de auxiliar de enfermagem, consoante PPP’s (Id.156942142 - Pág. 1-2, 5-6, Id.156942143 - Pág. 1-2), em que a interessada realizava diversos procedimentos com os pacientes recebidos na internação, como curativos, aplicação de medicação, coleta de materiais biológicos e realização de exames complementares, com contato a vírus bactérias, parasitas, microorganismos patogênicos, exposto a agentes nocivos biológicos previstos nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999. Destaco que o fato de PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, em relação à exposição a outros agentes (químicos, biológicos, etc) podemos dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Além disso, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Conforme se verifica do Resumo de Cálculo de Tempo, apurou-se, administrativamente, que a autora totalizou 29 anos e 14 dias até 17.03.2010, data do requerimento administrativo (Id. 156942138 - Pág. 23-25). Destarte, a autora faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o acréscimo de atividade especial, convertida em comum, pelo fator de conversão (1.20), referente aos intervalos de 11/08/1974 a 28/10/1974, 09/05/1978 a 30/05/1978, 06/03/1997 a 19/05/2004, 30/11/2003 a 31/10/2004, 28/04/2003 a 17/03/2010, abatendo-se os períodos concomitantes, com consequente majoração da renda mensal inicial, a ser calculada pelo INSS, nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Mantido o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 17.03.2010, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Insta observar, contudo, a incidência da prescrição quinquenal de modo que devem ser afastadas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao o pedido de revisão administrativa (18.06.2018), vale dizer, a parte autora faz jus às diferenças vencidas a contar de 18.06.2013, pois conforme se verifica da documentação dos autos entre o pedido administrativo de revisão e o ajuizamento da ação ocorrido em 16.04.2020, não transcorreram 5 anos. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios, fixados na forma da sentença, deverão incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As diferenças em atraso, devidas a contar de 18.06.2013, por estarem prescritas as anteriores, serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata revisão, em favor da autora, IVONETE ALMEIDA COLOSSO, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB:42/1526286910), desde 17.03.2010, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. As diferenças em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, observada a prescrição daquelas vencidas anteriormente a 18.06.2013, compensando-se os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETE ALMEIDA COLOSSO Advogados do(a) AUTOR: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002291-53.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora face aos termos da sentença constante do Id 40539553 pela qual foi julgado procedente o pedido, reconhecendo tempo de serviço desempenhado sob condições especiais e condenando o INSS às revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma retroativa à data da concessão, em 17 de março de 2010, observada a prescrição quinquenal. Aponta a Embargante omissão decorrente do fato de não se haver analisado requerimento de que o cômputo retroativo da prescrição quinquenal se inicie na data em que formulado junto ao INSS requerimento de revisão administrativa. Sem manifestação da parte embargada, não obstante regularmente intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão ao Embargante, constatando-se efetiva omissão, a ser neste momento corrigida. De fato, colhe-se dos autos que, em 18 de junho de 2018, a Autora formulou junto ao Réu requerimento de revisão de seu benefício previdenciário, junto ao mesmo postulando exatamente as mesmas correções intentadas na presente ação (Ids 31085035, 31085043 e 31085046), o qual, todavia, restou indeferido em 9 de maio de 2019. Dispõe o art. 4º do Decreto nº 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Logo, do cômputo da prescrição quinquenal deverá ser descontado o período de 18 de junho de 2018 a 9 de maio de 2019, em que o prazo esteve suspenso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: "Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito." (REsp nº 544324/SP, Relator Ministro Felix Fischer, j. 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 242). 2. Compulsando os autos, verifica-se que, em 09/09/1998, houve o requerimento administrativo para concessão do benefício de pensão por morte, devidamente concedido com DIB em 29/08/1998 (NB 110.353.335-2/42) (fl. 22). Posteriormente, em 27/08/2003, houve pedido de revisão administrativa em razão da procedência de reclamação trabalhista pela 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal-SP (fl. 16), não constando nos autos informações referentes à apreciação/julgamento do pedido de revisão. No dia 30/06/2008, houve novo pedido de revisão administrativa do benefício pela parte autora, o qual restou deferido, resultando na concessão de nova RMI, considerando como termo inicial a data de 30/06/2008 (fls. 14/15). 3. Nos presentes autos, aplica-se o regramento do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, e estabelece que a previsão suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º, do Decreto 20.910/32: "Art. 4º - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo Único. - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." 4. Destarte, não consta dos autos apreciação do primeiro administrativo, formulado em 27/08/2003, pelo INSS, sendo relevante frisar que enquanto a administração não decide definitivamente o questionamento proposto pelo administrado, não há que se falar em fluência do prazo prescricional. Acrescente-se também que entre a data do segundo requerimento em 30/06/2008 e a decisão final, o prazo prescricional restou suspenso nos períodos, nos termos do Art. 4º do Decreto 20.910/32. A partir da data da decisão final, ocorreu efetivamente a interrupção da prescrição. 5. O ajuizamento desta ação de rito ordinário ocorreu em 07/12/2010 (fl. 2), que teve o prazo suspenso e interrompido pelo processo administrativo, não ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos. Assim, os efeitos financeiros da revisão serão a partir de 27/08/2003, data do primeiro requerimento administrativo, tendo em vista que não corre prescrição durante o curso da análise administrativa, conforme disposto no art. 4º do Decreto 20.910/32. 6. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 7. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente acórdão, uma vez que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria comum em especial, e nos termos da Súmula 111 do E. STJ e do entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. 8. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as despesas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1744316 - 0016817-76.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017 ) Posto isso, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para determinar que o período de de 18 de junho de 2018 a 9 de maio de 2019 não seja computado para fim de cálculo da prescrição quinquenal. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de fevereiro de 2021

15/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(83)