Procedimento Comum Cível 5007738-68.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007738-68.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2022, 11:56

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUNICE APARECIDA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN - SP147374 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 1- Não assiste razão à parte exequente em sua manifestação ID 2481156239, uma vez que os prazos processuais dos feitos eletrônicos estiveram suspensos, na Justiça Federal da 3ª Região, no período de 30/03/2022 a 12/04/2022, conforme documentos que acompanham a certidão ID 249032215; desta forma, o trânsito em julgado da sentença ID 245611473 ocorreu apenas em 28/04/2022, como registrado pelo próprio sistema do PJE. 2- No mais, considerando-se que já foi encaminhada à Caixa Econômica Federal a determinação para transferência de valores (ID 249037649) que, frise-se, deveria ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença ID 245611473, aguarde-se o decurso de prazo para seu cumprimento. 3- Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007738-68.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

02/05/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 17:40

Trânsito em julgado

29/04/2022, 16:48

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUNICE APARECIDA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN - SP147374 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Caixa Econômica Federal, 34, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70092-900 Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, oficie-se à CEF, servindo a presente como ofício e com cópia dos documentos pertinentes, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, transfira a totalidade dos valores depositados judicialmente (IDs 57641966 e 150529889) para a conta noticiada pela parte exequente (ID 245339289). Após, cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007738-68.2019.4.03.6110

16/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 11:01

Conclusão (para decisão)

14/10/2021, 14:22

Publicação

17/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUNICE APARECIDA DE LIMA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Haja vista as contas apresentadas e considerando que a parte executada não efetuou o pagamento e não apresentou impugnação no prazo legal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5007738-68.2019.4.03.6110 intime-se a Caixa para depósito da diferença apontada pela parte exequente, no prazo de 15 dias. 2. Com a resposta ou transcorrido o prazo, conclusos, inclusive para decidir acerca do pedido de levantamento do depósito já efetuado nos autos. 3. Int.

16/09/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE APARECIDA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN - SP147374 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo "A" SENTENÇA EUNICE APARECIDA DE LIMA ajuizou a presente demanda, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contestação da CEF (ID 28805141). Manifestação da parte autora (ID 29013111). Sem pedidos para a produção de outras provas. É o resumido relatório. Passo a decidir. 2. Conforme relata a parte demandante, em 03/12/2019 teve sua carteira extraviada, de modo que, consequentemente extraviaram-se seus documentos pessoais, carteira de convênio médico, identidade funcional, bem como os cartões do Banco Santander, Banco do Brasil e da Requerida, conforme boletim de ocorrência nº 8321/2019. No dia seguinte, 04/12/2019, esteve na agência da CEF para solicitar o bloqueio do seu cartão que tinha sido perdido e lá ficou sabendo, pelo gerente da agência, que da sua conta tinham sido realizados, nos dias 03 e 04 de dezembro, dois (2) saques e duas (2) transferências, todos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ou seja, da sua conta teria sido subtraída, sem o seu conhecimento, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A parte demandante, ainda, realizou, perante a CEF, pedido de ressarcimento dos valores, contudo seu pleito restou indeferido. Efetivamente, a parte autora, um dia após ter perdido seus documentos, foi até a Delegacia em Itapetininga/SP e lavrou um Boletim de Ocorrência, conforme prova o documento ID 26382083. Os documentos ID 26382088, pp. 1-7, comprovam as transações bancárias acima relatadas e a contestação destas, apresentada pela demandante na CEF. A CEF, em sua contestação, alega que as movimentações foram legítimas, posto que não poderiam ter acontecido sem o uso da "senha secreta do titular da conta", conforme a conclusão da análise efetuada pela CEF, sobre a irresignação da parte autora (ID 28805501, p. 2): 2. No processo de contestação, o(a) cliente apresenta as seguintes alegações: - Cliente informa que teve o cartão furtado e contesta transações realizadas; 3. Esclarecemos que o cartão final [2602], utilizado para a realização da movimentação contestada, possui CHIP e que as transações foram efetivadas com a leitura do CHIP do cartão original e com uso da senha do cliente. 4. Destacamos que todas as transações realizadas por meio da inserção de cartões com a tecnologia CHIP em terminais de autoatendimento, terminais de BANCO 24H e maquinetas de compras são obrigatoriamente efetivadas com a LEITURA DO CHIP, cuja validação de dados é criptografada, o que não permite clonagem, e mediante a utilização da senha do cliente (IP SILÁBICA - conjunto único composto de três sílabas e/ou NUMÉRICA - conjunto único composto por quatro dígitos), de conhecimento exclusivo do titular da conta, cujo uso é pessoal, intransferível e cadastrada pelo cliente. 5. Informamos que NÃO foram identificadas alterações de senha numérica, nem reinicialização da IP Silábica da conta para realização das transações contestadas, portanto, foram utilizadas as senhas cadastradas pelo titular da conta. Em que pese a informação técnica da CEF, acima transcrita, não basta, dadas as demais circunstâncias do presente caso, para imputar a culpa do ocorrido à parte autora, como forma de a CEF eximir-se da sua responsabilidade, segundo determina o art. 14, Parágrafo 3o, I, do Código de Defesa do Consumidor. A CEF, com fundamento na explicação supra, tenta mostrar que a parte autora mantinha sua senha do cartão na carteira que foi perdida, tendo possibilitado, assim, que suposto meliante, de posse do seu cartão e da sua senha, fizesse as transações aqui questionadas. Em outras palavras, como supostamente manteve a seu senha em local não protegido, deve arcar com os prejuízos sofridos, em função do seu descuido. Pode ser, realmente, que a senha do seu cartão estivesse na carteira perdida, mas isto não ficou provado nos autos - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007738-68.2019.4.03.6110 trata-se de uma suposição da CEF. No mais, a tese da CEF, no sentido da impossibilidade de que fossem realizadas as transações com o uso de cartão com CHIP, sem o conhecimento da senha, está, hodiernamente, superada, uma vez que, já em 2018, a gigante KASPERSKY demonstrou a possibilidade da clonagem de cartão com chip, conforme um artigo assim intitulado: CIBERCRIME BRASILEIRO CRIA MÉTODO PARA CLONAR CARTÕES COM CHIP (consulte-se: https://www.kaspersky.com.br/blog/chip-n-pin-cloning/10137/ ). Ainda, a fim de afastar a culpa exclusiva da parte demandante, bem comprovou a parte autora, sem qualquer resposta da CEF, que o limite diário de saque para cartão com chip era de R$ 1.500,00 (ID 26382093, p. 1) e, assim, como conseguiram realizar um saque diário de R$ 3.000,00, conforme aconteceu nos dias 3 e 4 de dezembro? Como o sistema da CEF permitiu a realização de tais transações? Mostra-se aqui, sim, eventual falha da CEF, ao prestar seus serviços bancários, trazendo, ademais, insegurança ao seu consumidor. Por fim, mas não menos importante, as transações realizadas fogem do padrão da consumidora, isto é, não representam a conduta da parte autora em relação à movimentação que realiza na sua conta, atestando, assim, mais uma vez, que não pode ser responsabilizada pelos atípicos saques e transferências verificados. Enfim, entendo pela inocorrência de comprovação, pela CEF, da culpa exclusiva da parte autora (=consumidora) pelas transações noticiadas; por conseguinte, deve a CEF responder pelos prejuízos que causou à parte demandante, considerando os defeitos apontados na prestação do serviço, com fundamento no art. 14, "caput", do CDC - Código de Defesa do Consumidor. 2.1. O pedido de indenização pelo dano material é absolutamente legítimo. A CEF deve, pois, devolver à parte autora o valor total que lhe foi indevidamente subtraído da sua conta (R$ 12.000,00, para dezembro de 2019). Quanto à pretensão de indenização por dano moral, não existe comprovação de que as transações realizadas afetaram direito da personalidade da parte demandante, de modo que, nesta situação, sem prova de abalo dessa natureza, a CEF não tem a obrigação de indenizar. Neste sentido, segue a jurisprudência do STJ: Acórdão Número 2015.02.96154-5 201502961545 Classe RESP - RECURSO ESPECIAL - 1573859 Relator(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador TERCEIRA TURMA Data 07/11/2017 Data da publicação 13/11/2017 Fonte da publicação DJE DATA:13/11/2017 RB VOL.:00651 PG:00215..DTPB: Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que o autor não demonstrou qualquer excepcionalidade a justificar a compensação por danos morais, razão pela qual nada há a ser modificado no acórdão recorrido. 3. Recurso especial desprovido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Acórdão Número 2011.02.47102-8 201102471028 Classe AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1287751 Relator(a) RAUL ARAÚJO Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador QUARTA TURMA Data 21/02/2017 Data da publicação 14/03/2017 Fonte da publicação DJE DATA:14/03/2017..DTPB: Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta. 2. Com efeito, "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa" (AgRg no AREsp 799.138/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 04/12/2015). 3. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. (realcei) 3. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo, com análise de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados e condeno a CEF no pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para dezembro de 2019, a título da indenização por danos materiais sofridos pela parte autora. Sobre tal quantia incidem os acréscimos legais (correção e juros), conforme disciplinados na Resolução CJF n. 658, de 10 de agosto de 2020, atinentes a este tipo de demanda. Custas e honorários advocatícios divididos, em percentuais idênticos, pelas partes, com fundamento no art. 86, "caput", do CPC. 4. P.R.I.C.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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