Execução de Título Extrajudicial 5000173-42.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000173-42.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2022, 18:30

Trânsito em julgado

26/09/2022, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ABDO CARIM KHALED GHANDOUR, SAMIA BASEIO GHANDOUR, GHAHA COMERCIO DE INSUMOS EIRELI - EPP, PG3 COMERCIO E PRODUTOS DE RESIDUOS LTDA, CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA, CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA., MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 DESPACHO 1. Havendo outro advogado pelos demandados, fica dispensada a prova de comunicação aos mandantes. Verifico que a renúncia já foi anotada no sistema processual. Nada a decidir, portanto. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, ao arquivo-findo. Santos, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000173-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

15/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2022, 15:34

Mero expediente

03/08/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 14:31

Publicação

03/06/2022, 07:00

Petição (Renúncia de mandato)

02/06/2022, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ABDO CARIM KHALED GHANDOUR, SAMIA BASEIO GHANDOUR, GHAHA COMERCIO DE INSUMOS EIRELI - EPP, PG3 COMERCIO E PRODUTOS DE RESIDUOS LTDA, CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA, CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA., MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 250695962 e ss. e 251163291: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 1 de junho de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000173-42.2017.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2022, 17:16

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ABDO CARIM KHALED GHANDOUR, SAMIA BASEIO GHANDOUR, GHAHA COMERCIO DE INSUMOS EIRELI - EPP, PG3 COMERCIO E PRODUTOS DE RESIDUOS LTDA, CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA, CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA., MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 S E N T E N Ç A "C" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000173-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a autora CEF informou a celebração de acordo entre as partes (id 246636519), devendo o processo ser extinto. Patente a falta de interesse superveniente em relação à prestação jurisdicional, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, uma vez que inexistentes documentos que demonstrem os termos em que foi celebrado o aludido acordo extrajudicial, inviabilizando-se, portanto, a sua homologação. Em face do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI c/c o art. 925, todos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Levantem-se as constrições efetuadas pelos sistemas SISBAJUD E RENAJUD (id 70080533). Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Cumpra-se. Santos/SP,datado e assinado digitalmente. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ABDO CARIM KHALED GHANDOUR, SAMIA BASEIO GHANDOUR, GHAHA COMERCIO DE INSUMOS EIRELI - EPP, PG3 COMERCIO E PRODUTOS DE RESIDUOS LTDA, CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA, CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA., MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 S E N T E N Ç A "C" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000173-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a autora CEF informou a celebração de acordo entre as partes (id 246636519), devendo o processo ser extinto. Patente a falta de interesse superveniente em relação à prestação jurisdicional, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, uma vez que inexistentes documentos que demonstrem os termos em que foi celebrado o aludido acordo extrajudicial, inviabilizando-se, portanto, a sua homologação. Em face do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI c/c o art. 925, todos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Levantem-se as constrições efetuadas pelos sistemas SISBAJUD E RENAJUD (id 70080533). Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Cumpra-se. Santos/SP,datado e assinado digitalmente. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ABDO CARIM KHALED GHANDOUR, SAMIA BASEIO GHANDOUR, GHAHA COMERCIO DE INSUMOS EIRELI - EPP, PG3 COMERCIO E PRODUTOS DE RESIDUOS LTDA, CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA, CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA., MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050, LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 A T O O R D I N A T Ó R I O "DECISÃO Da satisfação do débito referente ao contrato 4336.003.00000043-7 A despeito da preclusão do prazo para defesa, é dever do magistrado analisar, a qualquer tempo, as questões de ordem pública. Assim, diga a CEF sobre a alegação de quitação, bem como sobe os respectivos documentos juntados, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Em caso de reconhecida a quitação, apresente planilha atualizada do débito, já descontados os valores a ela correspondentes. No ensejo, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento em relação ao respectivo devedor, seja para justificar a continuidade da ação em relação a ele, como também para viabilizar a análise do pedido de liberação dos veículos constritos em nome do senhor Abdo Carim. Prazo: 10 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para decisão urgente. Da falta de intimação da decisão de id 105719480 A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a intimação realizada no nome de um dos advogados constantes na petição é válida. Exceção feita para a hipótese em que é requerida a intimação no nome de um patrono específico. A esse respeito, portanto, o argumento do patrono subscritor da peça de id 240490223 não merece guarida. E não é só: a petição que acostou as procurações aos autos requereu expressamente: “todas as publicações, intimações e notificações sejam endereçadas ao advogado JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO” (grifado no original). Não acaba por aí: se durante o curso do processo houve substituição – ou, no caso, exclusão – de patronos constituídos, o ônus de comunicar ao Juízo é exclusivo da parte. Os executados, entretanto, não se desincumbiram desse encargo. Destarte, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000173-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos indefiro a reabertura de prazo para recurso contra a decisão de id 105719480. Da representação processual ulterior Por oportuno, no intuito de evitar prejuízo futuro às partes, proceda-se à inclusão do advogado Thiago Andrade Bueno de Toledo no cadastro dos executados, para efeitos de publicações ulteriores. Entretanto, mantenham-se, por ora, os demais advogados cadastrados. Explico: as procurações acostadas aos autos, enquanto não forem revogadas, permanecem hígidas. Destaco que o contrato de honorários juntado não tem força legal para promover essa revogação. Querendo o patrono a exclusão dos demais causídicos, deverá promover a juntada de novas procurações ou de substabelecimento sem reserva de poderes. Do excesso de penhora Argumentam os executados que houve excesso de penhora, pois este Juízo determinou a bloqueio de todos os veículos, quando apenas 12 veículos foram expressamente apontados pela CEF. Com o intento de preservar o amplo contraditório, diga a CEF em 15 dias sobre a alegação, sob pena de serem desconstituídas as penhoras dos automóveis que sobejam o pedido de penhora. Das demais determinações Esclareça a executada Ghaha a informação de id 70080533, em 15 dias. Esclareça, também, a petição de id 70002185, protocolizada no nome de pessoa jurídica alheia ao feito. Santos, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL" SANTOS, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ABDO CARIM KHALED GHANDOUR, SAMIA BASEIO GHANDOUR, GHAHA COMERCIO DE INSUMOS EIRELI - EPP, PG3 COMERCIO E PRODUTOS DE RESIDUOS LTDA, CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA, CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA., MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 D E S P A C H O Analiso, inicialmente, o pedido de debloqueio formulado pela ré RC GUACU TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI (id 70002185). Alega que o montante bloqueado se destina ao pagamento da folha salarial, impostos e contas da empresa. A impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833, CPC, tem destinatário específico, não favorecendo a empresa quanto aos valores do respectivo caixa. Isto porque a legislação permite constrição do próprio faturamento empresarial (artigo 835, X, CPC). Do contrário, seriam sempre impenhoráveis os recursos da empresa ou o próprio faturamento, pois o pagamento de salários é despesa corrente e permanente, colidindo tal pretensão, contudo, com a legislação, que não apenas autoriza penhora de dinheiro da empresa como ainda estabelece ser preferencial tal forma de garantia da execução. Não se trata, portanto, de invocar impenhorabilidade ou preferência do salário. Da mesma forma, a alegação de que a empresa vem sendo assolada por uma crise financeira e que o bloqueio inviabiliza sua atividade econômica pela penhora é genérica e não se presta a limitar a eficácia da norma que confere preferência ao dinheiro e à efetividade do procedimento executório Passo, agora, a analisar o pedido da ré Samia Baseio Ghandour (id 73638774). Alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, por dizerem respeito a verba salarial e poupança. Em relação ao valor de R$22.712,75, verifico estar dentro de limite de 40 salários mínimos. O artigo 833 do Código de Processo Civil disciplina o instituto da impenhorabilidade de bens, cujo escopo visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador, in verbis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. Cabe ressaltar, ademais, que a jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta corrente e aplicação financeira. Na hipótese vertida, o valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, de modo que o desbloqueio deve ocorrer. Quanto ao valor de R$4.891,82, destaca-se que, nos termos do artigo 833, IV e parágrafo 2º, do CPC, os valores auferidos mensalmente inferiores à 50 salários mínimos, são impenhoráveis, ainda que oriundos de saldo remanescente de meses anteriores. E o extrato de id 73647253 comprova a natureza salarial da verba. Deve, portanto, ocorrer o desbloqueio desta verba. Analisando a certidão de bloqueio realizado (id 70081867), verifico que o valor bloqueado junto ao banco Itaú corresponde exatamente à soma das duas quantias (R$ 27.604,57), de modo que deve ser liberado na sua integralidade. Em face do exposto, por se tratar de verba impenhorável, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000173-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro o levantamento do bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD que recaiu sobre a ré Samia Baseio Ghandour (CPF: 358.350.198-58), no valor de R$ 27.604,57, junto ao banco Itaú Unibanco S.A. (id 70081867). Sem prejuízo, requeira a CEF o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se o desbloqueio, com urgência. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

29/09/2021, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ABDO CARIM KHALED GHANDOUR, SAMIA BASEIO GHANDOUR, GHAHA COMERCIO DE INSUMOS EIRELI - EPP, PG3 COMERCIO E PRODUTOS DE RESIDUOS LTDA, CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA, CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA., MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459, JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em síntese, cumpre na atual fase processual analisar os pedidos de bloqueio de bens e valores requeridos pela CEF. Pleiteiam as executadas o sobrestamento da execução e a consequente extinção, por estarem em processo de recuperação judicial. Trouxeram aos autos notícia de que os créditos da CEF discutidos nestes autos foram considerados como passíveis de habilitação no processo de recuperação, por não ter sido verificada a higidez das garantias. Informaram, ainda, que a CEF já se insurgiu em face dessa questão, com fundamento na extraconcursalidade dos débitos, entretanto, o pedido ainda não foi objeto de decisão judicial. Instada a se manifestar, a CEF cingiu-se a aduzir que as tratativas de acordo são incompatíveis com a concursalidade dos créditos. Decido. As executadas PRAIANA, PG3, CEVALE, CEVASP e MG3 trouxeram robusta prova, no sentido de que os débitos discutidos neste feito, de fato, estão arrolados no processo de recuperação judicial. Dada oportunidade à CEF para manifestação, não trouxe qualquer argumento hábil a rechaçar a conclusão das executadas, ou sequer acostou qualquer notícia acerca do pedido de reconhecimento de extraconcursalidade. Inarredável, portanto, reconhecer que, por ora – ao menos até decisão a ser proferida na impugnação apresentada pela CEF nos autos do processo de recuperação –, não pode a CEF promover atos executivos em referência aos contratos discutidos nestes autos em face das empresas apontadas. A conclusão, no entanto, é diversa para os demais executados, uma vez que o concurso de credores não lhes aproveita. Em face do exposto, por reconhecer a prejudicialidade externa, SOBRESTO A EXECUÇÃO EM FACE DE PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 10.675.901/0001-37, PG3 COMERCIO E PRODUTOS DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 11.219.311/0001-62, CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA - CNPJ: 16.832.872/0001-56, CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA. - CNPJ: 12.455.817/0001-33 e MG3 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 06.935.009/0001-70. Cumpre à CEF, para continuidade, acostar aos autos o resultado do julgamento da impugnação. Por outro lado, em relação aos demais executados, proceda-se ao bloqueio de bens e valores correspondentes ao montante do crédito, a ser realizado pela via dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Parâmetros: Valor do débito: R$2.488.279,77, apontado pela exequente. Executado(s): ABDO CARIM KHALED GHANDOUR - CPF: 034.277.538-32 (EXECUTADO) SAMIA BASEIO GHANDOUR - CPF: 358.350.198-58 (EXECUTADO) GHAHA COMERCIO DE INSUMOS EIRELI - EPP - CNPJ: 11.278.957/0001-10 (EXECUTADO) Após a juntada do resultado das consultas, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000173-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à marcha processual. Na oportunidade, a exequente deverá informar se há interesse na execução dos bens e/ou valores bloqueados, devendo atentar para a necessidade de intimação da penhora em caso positivo. O silêncio a respeito dos valores e bens bloqueados poderá implicar na renúncia tácita do montante. Santos, datado e assinado digitalmente.

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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