Procedimento Comum Cível 0003576-97.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003576-97.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA EDILENE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - SP149201 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 145516056: Ciência à parte autora/exequente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido pelas partes, retornem ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003576-97.2009.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 11:10

Mero expediente

14/03/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 11:52

Desarquivamento

14/03/2022, 11:52

Remessa (outros motivos)

21/09/2021, 17:36

Recebimento

21/09/2021, 15:19

Baixa Definitiva

27/08/2021, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA EDILENE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - SP149201 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003576-97.2009.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2021, 10:03

Mero expediente

26/07/2021, 17:52

Conclusão (para despacho)

25/07/2021, 20:04

Documentos

Despacho

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA EDILENE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - SP149201-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003576-97.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Maria Edilene da Silva Ferreira contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. REFORMADA. REMUNERAÇÃO SOLDO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. Conforme entendimento do E. STJ, aplica-se à pretensão de o próprio ato que passou o militar para a inatividade a prescrição do direito de ação, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 2. No presente caso, a parte autora pleiteia a revisão de sua remuneração de reforma, por entender que faz jus ao valor do soldo hierarquicamente superior ao que ocupava quando na ativa. 3. Tendo em vista que a autora foi reformada em 12/09/1996 e a presente ação somente foi proposta em 05/02/2009, resta prescrito o fundo do direito de revisar o ato de reforma. 4. Sendo assim, não prosperam os argumentos da apelante, devendo ser mantida a sentença recorrida. 5. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 6. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 7. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 8. Ademais, do laudo pericial juntado aos autos, verifica-se que não restou comprovado que a autora é incapaz. O perito judicial atestou que a autora é portadora de transtorno de humor bipolar, mas encontra-se compensada psiquicamente e assintomática, ressaltando, contudo, que a autora é incapaz para atividades laborativas e apta para os atos da vida civil. 9. Dessa forma, não prosperam os argumentos da agravante no sentido de ser incapaz e não correr contra ela a prescrição, devendo ser mantida a decisão recorrida. 10. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 11. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 12. Agravo interno negado. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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