Procedimento Comum Cível 5002717-23.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002717-23.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2022, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 11:49

Trânsito em julgado

04/10/2022, 11:49

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIRIAN DE OLIVEIRA SASSO Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON POLATO - SP225667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002717-23.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 272[1]), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 05/08/2022. São Paulo, 05 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 10:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 15:21

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIRIAN DE OLIVEIRA SASSO Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON POLATO - SP225667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002717-23.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 15:01

Mero expediente

30/06/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 13:32

Documentos

Sentença

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIRIAN DE OLIVEIRA SASSO Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON POLATO - SP225667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002717-23.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de LIRIAN DE OLIVEIRA SASSO, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente às fls. 04/30 [1]. Em sua impugnação de fls. 110/134, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. A exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 136/139). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo derradeiro parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 234/243. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos (fl. 244). A parte exequente impugnou os valores apurados pelo perito contábil (fls. 245/263). O INSS concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 264). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Analisando os cálculos apresentadas pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 234/243), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial, no montante total de R$ 18.724,09 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e nove centavos), para março de 2018. Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de LIRIAN DE OLIVEIRA SASSO. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 18.724,09 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e nove centavos), para março de 2018. Condeno, ainda, a autarquia executada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele indicado pelo executado como devido. Atuo com arrimo nos artigos 85, § 3º, inciso I e 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 15/10/2021.

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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